Projeto de Lei nº 595/2003 que visa à flexibilização do horário de transmissão obrigatória do programa "A Voz do Brasil"

O programa “A Voz do Brasil” foi criado pelo presidente Getúlio Vargas nos anos 30 para levar informação do Poder Executivo à população e, inicialmente, foi chamado de “Programa Nacional”. Posteriormente, foi ao ar com o nome de “Hora do Brasil” e finalmente, em 1971, por determinação do presidente Médici, muda para "A Voz do Brasil".

Na época em que foi lançado, todo o mercado de radiodifusão se restringia a 41 emissoras, e o rádio era o principal meio de comunicação com toda a população.

A realidade hoje é outra.

Atualmente operam mais de 9 mil emissoras de rádio no país e, apenas a rede de radiodifusão governamental e educativa, alcança um total de 648 emissoras, entre rádio e TV.

Em virtude da necessidade de atualização normativa à nova realidade do país, o Projeto de Lei nº 595/2003 (veja abaixo) visa à flexibilização do horário de transmissão obrigatória do programa.

Contudo, as emissoras educativas permaneceriam com a obrigação de veicular o programa às 19 horas, bem como as emissoras legislativas (da Câmara dos Deputados, do Senado, de assembleias legislativas e de câmaras municipais), exceto se no horário de 19 horas houver sessão deliberativa no Plenário da respectiva Casa.

O fato incontestável é que a audiência das emissoras de rádio diminui severamente, em dias de semana, com a transmissão do programa oficial dos três Poderes às 19 horas, momento em que relevantes serviços de utilidade pública poderiam ser veiculados, como a situação do trânsito nos grandes centros, as coberturas de jogos ou até mesmo informativos sobre casos de calamidades públicas ou desastres.

Entendemos que cada meio de comunicação tem a sua responsabilidade social e sua realidade administrativa e, com a flexibilização do programa “A Voz do Brasil”, defendemos a adequação do horário da transmissão que atenda melhor às necessidades dos ouvintes em cada região de nosso diferente Brasil. Isso é, sobretudo, respeitar as realidades locais e regionais, dando a cada emissora a autonomia de se fazer ouvir e obter êxito na transmissão de sua programação.

O projeto de Lei nº 595/2003 mantém a obrigatoriedade das emissoras de rádio de retransmitir diariamente o programa. A flexibilização pretendida é de apenas 3 horas e o programa deverá ser retransmitido, sem cortes.

A proposição determina, ainda, que o programa deverá ter início entre 19h e 22h pelas emissoras comerciais e comunitárias, e às 19h, pelas emissoras educativas. Em casos excepcionais, como de calamidade pública, o Poder Executivo deverá regulamentar a possibilidade de dispensa do programa - o que não é possível atualmente - mas desde que o horário seja utilizado para prestação de serviço de utilidade pública.

Por fim, as emissoras de rádio serão obrigadas a veicular em sua programação, diariamente, às 19 horas, inserção informativa sobre o horário de retransmissão do programa.

 Projeto de Lei nº 595/2003

 

Última modificação em Terça, 24 Setembro 2013 18:59
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