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Anexo I à Resolução nº 363 de 20 de Abril de 2004
942
2
Resposta - Consulta Pública nº 65, de 27 de Julho de 1998
1060
3
Resposta - Consulta Pública nº 179, de 27 de Setembro de 1999.
913
4
Resposta - Consulta Pública nº 184, de 7 de outubro de 2000
1634
5
Resposta - Consulta Pública nº 150, de 29 de junho de 1999
906
6
Consulta Pública nº 246, de 11 de setembro de 2000
718
7
Respostas - Consulta Pública nº 265, de 26 de outubro de 2000
1583
8
Resposta - Consulta Pública nº 272, de 29 de novembro de 2000
1306
9
Respostas - Consulta Pública nº 276, de 10 de Janeiro de 2001
761
10
Respostas - Consulta Pública nº 277, de 10 de Janeiro de 2001
1472
11
Respostas - Consulta Pública nº 450, de 17 de Abril de 2003.
877
12
Respostas - Consulta Pública nº 475, de 09 de Outubro de 2003.
1932