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Convenio MEC

O CONVÊNIO MEC/ABERT existe desde 1991 e tem como finalidade substituir as obrigações contidas na Portaria Interministerial nº 568/1980, para emissoras de rádio e televisão, quanto ao tempo obrigatório e gratuito que estas emissoras devem destinar à transmissão de programas educacionais.

Trata-se de uma exclusividade das emissoras de rádio e televisão associadas da ABERT.

Para a execução do objeto do CONVÊNIO MEC/ABERT, as associadas da ABERT disponibilizarão:

* 4’ (quatro minutos) diários, de segunda a sexta-feira, para exibição ou irradiação, distribuídos homogeneamente ao longo da programação nacional diária compreendida entre 6 horas e 24 horas, composto por filmes e spots de 15” (quinze segundos), 30” (trinta segundos) e 60” (sessenta segundos), e;

* 60” (sessenta segundos) diários, de segunda-feira a sexta-feira, reservados nas emissoras de televisão, em veiculação nacional, entre 18 horas e 24 horas e, nas emissoras de radiodifusão sonora (rádio), entre 7 horas e 12 horas.

O atual CONVÊNIO MEC/ABERT tem validade até 31 de dezembro de 2019.

 Baixar_convênio_ABERT-MEC_2017.pdf

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