Menu

Imprensa-250x250abertJuridica 250x2501novoParlamentar 250x250Assessoria Técnica

FacebookTwitterGoogle BookmarksLinkedin

STF: emissoras poderão definir programação livremente

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou, nesta quarta-feira (31), ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2.404) apresentada pelo PTB, com apoio da ABERT, contra dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que classifica como infração administrativa a transmissão de programa de rádio ou televisão em horário diverso do autorizado pelo Ministério da Justiça.

Leia mais ...
Assinar este feed RSS

rss

 

SiteLock