Menu

Imprensa-250x250abertJuridica 250x2501novoParlamentar 250x250Assessoria Técnica

FacebookTwitterGoogle BookmarksLinkedin

Passo-a-passo e Perguntas Frequentes

Baixe o requerimento padrão e o modelo de instrumento de mandato no menu ao lado (Documentos Oficiais)

Passos (e prazos) para a adaptação de outorga

informamos que as respostas abaixo podem mudar de acordo com novas regras ou entendimentos estabelecidos pelo Ministério das Comunicações.

Passos para a adaptação das outorgas das emissoras do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias*:

1. Apresentar requerimento ao MC solicitando a adaptação de sua outorga durante as Audiências Públicas que serão realizadas em cada estado. 

DATA
UF LOCALIDADE LOCAL ENDEREÇO
24/3/2014
RJ Rio de Janeiro Delegacia Regional do Ministério das Comunicações Rua 1º de Março, nº 64 1º andar, Centro - CEP: 2001 0-900     
24/3/2014
SC Florianópolis Delegacia Regional do Ministério das Comunicações Praça XV de Novembro, nº 242 1º andar, Centro - CEP:   88010-970     
24/3/2014
MG Belo Horizonte Delegacia Regional do Ministério das Comunicações Av. Afonso Pena, nº 1270 Térreo, Centro - CEP: -30130   900     
24/3/2014
SP São Paulo Delegacia Regional do Ministério das Comunicações Rua Mergenthaler, nº 592 Bloco 1 Mezanino (ECT), Vila     Leopoldina - CEP: 05311-900   
26/3/2014
BA Salvador Agência Nacional de Telecomunicações Rua Alceu Amoroso Lima, nº 822 Pituba - CEP: -41820 
26/3/2014
PR Curitiba Agência Nacional de Telecomunicações Rua Vicente Machado, n° 720 - Batel - CEP 80420-011 
26/3/2014
MS Campo Grande Agência Nacional de Telecomunicações Rua 13 de Junho, nº 1233 Centro - CEP: 79002-430 
26/3/2014
ES Vitória Agência Nacional de Telecomunicações Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41 5º andar, Ed. Palácio Enseada, Enseada Suá - CEP: 29050-908
28/3/2014
CE Fortaleza Agência Nacional de Telecomunicações Av. Senador Virgílio Távora, nº 2500 Dionísio Torres - CEP:       60170-192     
28/3/2014
PE Recife Agência Nacional de Telecomunicações Rua Joaquim Bandeira, nº 492 Boa Viagem - CEP: -51160       290
28/3/2014
RS Porto Alegre Agência Nacional de Telecomunicações Rua Princesa Isabel, nº 778 Santana - CEP: 90620-000   
28/3/2014
MT Cuiabá Delegacia Regional do Ministério das Comunicações Rua C, s/n, Complexo ECT, Vila Sadia, Bairro Cristo Rei -   CEP: 78115-970     
31/3/2014
RN Natal Agência Nacional de Telecomunicações Av. Rodrigues Alves, nº 1187 Tirol - CEP: 59020-200
31/3/2014
PA Belém Agência Nacional de Telecomunicações Travessa Rosa Moreira, nº 476 Bairro do Telégrafo - CEP:       6 6 11 3 - 11 0
31/3/2014
PI Teresina Agência Nacional de Telecomunicações Av. Frei Serafim, nº 2786 Centro - CEP: 64001-020
31/3/2014
RR Boa Vista Agência Nacional de Telecomunicações Rua Uailã, nº 529 Bairro 13 de setembro - CEP: -69308 
2/4/2014
AL Maceió Agência Nacional de Telecomunicações Rua Antônio Gerbase, nº 58 Pitanguinha - CEP: 57052-160 
2/4/2014
AM Manaus Agência Nacional de Telecomunicações Rua Borba, nº 698 Cachoeirinha - CEP: 69065-030
2/4/2014
MA São Luís Agência Nacional de Telecomunicações Rua dos Sucupiras, nº 32 Quadra 47 Bairro Renascença -     CEP: 66075-400     
2/4/2014
RO Porto Velho Agência Nacional de Telecomunicações Rua D. Pedro II, nº 1241 Centro - CEP: 76801-103 
4/4/2014
SE Aracaju Agência Nacional de Telecomunicações Av. Gonçalo Prado Rollemberg, nº 1013 Centro - CEP:       49010-410     
4/4/2014
AP Macapá Agência Nacional de Telecomunicações Rua Jovino Dinoá nº 4019 Bairro Beirol - CEP: -68902       30   
7/4/2014
GO Goiânia Agência Nacional de Telecomunicações Rua 13 nº 618 Setor Marista - CEP: 74150-140
7/4/2014
AC Rio Branco Agência Nacional de Telecomunicações Rua Isaura Parente, nº 990 Estação Experimental - CEP:       69908-210     
7/4/2014
PB João Pessoa Agência Nacional de Telecomunicações Rua João Domingos, s/n, Bairro de Miramar - CEP: -58043     10     
9/4/2014
TO Palmas Agência Nacional de Telecomunicações Quadra 104 Norte, Rua NE-07, Lote 25 Plano Diretor Norte       - CEP: 77006-026   
9/4/2014
DF Brasília Ministério das Comunicações Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Salão Nobre - CEP:         70044-900     

obs: Emissoras que já tenham enviado ofício pedindo a migração deverão encaminhar novo pedido durante as audiências públicas por meio do requerimento padrão.

a. Emissoras que não compareçam às audiências poderão protocolar seu pedido nos moldes da Portaria até 10 de novembro de 2014.

2. Após a viabilidade dos canais feitas pela Anatel, a emissora deverá enviar ao Ministério as seguintes declarações:

    a. Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, inclusive no que concerne ao FISTEL (art. 3)

    b. Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais; (art. 3)

    c. Certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº5.452/43) (art. 3)

3. No caso de deferimento do pedido, será convocada para assinar termo aditivo (art. 2 §3,4)

    a. Pagar o preço público da outorga que será o valor correspondente a diferença entre:

        i. o valor de referência de uma outorga em FM na classe determinada pela tabela no Decreto na localidade

        ii. E o valor de referência de uma outorga AM de mesma classe da emissora para a mesma localidade

        OBS: O valor deve ser pago em parcela única (previsão para publicação desses valores é maio de 2014)

4. Apresentar Projeto Técnico (o canal será definido pela Anatel no processo de viabilidade técnica que trata o item 2) no prazo de 120 dias do deferimento de acordo com o que hoje já é feito para emissoras FM.

5. Pedir e pagar o uso da radiofrequência de acordo com a Portaria 159/2013.

6. Entrar em operação e mandar laudo de vistoria para a Anatel.

7. Devolver o canal AM para a União:

    a. Para cidades em que o canal está na faixa atual de FM: desligar o transmissor AM no prazo de 60 dias.

    b. Para cidades em que o canal estará na faixa estendida: aguardar ato do Ministério das Comunicações.

* As emissoras de ondas médias locais (veja no contrato administrativo da emissora) que não se interessarem na adaptação de outorga para FM deverão alternativamente e pelo mesmo prazo de um ano, fazer um requerimento ao Ministério das Comunicações para o reenquadramento para caráter regional. 

Passos Gerais do processo:

1. Presidência da República - publicar Decreto Presidencial (7 nov 2013 - veja decreto na íntegra)
2. Ministério das Comunicações - publicar regulamentação específica (12 mar 2013)
3. Rádios OM - Informar demonstração de interesse na adaptação de outorga
4. Anatel - fazer a Adequação do Plano Básico de canais de FM
– Contabilização de canais
– Redestinação da Faixa 76 - 88 MHz (canais 5 e 6 da TV analógica)
5. Envio de Projetos Técnicos
5. Migração tipo I (para a faixa tradicional)
6. Viabilidade técnica da faixa estendida
7. Migração tipo II (para a faixa estendida)
 

Perguntas Frequentes

1. Quando as emissoras de fato passarão a operar na faixa de FM?

A promessa do Ministério das Comunicações é de ter as primeiras emissoras migrando ainda em 2014.

2. E se eu não quiser migrar?

Sua emissora continuará operando normalmente. Apenas para as emissoras de ondas médias locais (Potência igual ou inferior a 1 kW) que não se interessarem na adaptação de outorga para FM deverão alternativamente e pelo mesmo prazo de um ano, fazer um requerimento ao Ministério das Comunicações para o reenquadramento para caráter regional.

3. A rádio terá que pagar pela adaptação?

Sim. O valor é a diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério das Comunicações para cada tipo de serviço e grupo de enquadramento, referente à respectiva localidade.

4. Quanto a viabilidade de Canal e a "FREQUÊNCIA PRETENDIDA" estabelecida no requerimento da Portaria, como proceder?

Recordamos que, HOJE, a viabilidade de canais é um procedimento exclusivo da Anatel de acordo com as alterações feitas no Decreto 52.795 e, portanto, todos eles serão feitos pela agência.

Essa viabilidade será feita por região, conforme procedimento padrão de replanejamento de planos de canais utilizado pela Anatel, nos moldes do que foi feito para a TV Digital. A diferença básica é que a viabilidade de um canal pode ser feita individualmente, entretanto estamos falando de viabilizar 1900 novos canais no plano de FM e, portanto, falamos de Plano de Canais. Essa característica dará ao processo de migração a isonomia que o setor necessita. A região será analisada como um todo e, caso falte 1 ou mais canais para que todas as emissoras do mesmo município migrem, todas os pedidos serão sobrestados e serão viabilizados posteriormente na faixa estendida.

Portanto, a ABERT recomenda que a emissora indique no campo de frequência pretendida a seguinte frase: "A emissora pede que a Anatel determine o melhor canal possível dentro das especificações estipuladas para a adaptação de outorga". Essa recomendação evita que o canal escolhido pela emissora seja um canal inviável.

Caso a emissora ainda sim prefira escrever um canal em seu requerimento, pode-se contratar um engenheiro para fazer uma viabilidade de canal (válida apenas parcialmente, visto que não levará em conta os canais das demais emissoras AM que também estarão migrando e, portanto, pode fazer com que esse canal escolhido seja inviável dentro do plano da região) ou ainda escolher, se existir, um canal vago do Plano Básico de FM que pode ser consultado no SISCOM (clique aqui).

Entretanto, reforçamos que não há direito adquirido sobre qualquer canal inlcuído no campo FREQUÊNCIA PRETENDIDA da portaria, ou mesmo das características técnicas que sejam estabelecidas no seu projeto de viabilidade. A premissa básica da Migração é a viabilidade técnica do novo Plano de Canais.

Pedimos que enviem os contatos técnicos de sua emissora para que nossos engenheiros tenham maior facilidade de contatá-los para qualquer eventualidade e também para enviarem informações específicas. Clique aqui e envie.

5. É recomendado que todos peçam a adaptação de outorga, mesmo os que não tem certeza, em função de valores e documentação? Poderá haver desistência por parte do radiodifusor?

A Abert recomenda que realizem o pedido de adaptação e, no momento do recebimento de valores, caso não haja interesse no seu recolhimento, o processo será indeferido (artigo 8º, inciso IV, da Portaria), cabendo o pedido de adaptação para o AM Regional no prazo de 180 dias.

6. Os pedidos poderão ser apresentados após a data do cronograma, até o dia 10 de novembro?

Sim.

7. Os que apresentarem o pedido dentro do cronograma publicado pelo Ministério terão prioridade sobre os que apresentarem os pedidos depois, até o dia 10 de novembro?

 Sim. Os processos dessas emissoras serão enviado para a Anatel para a realização do replanejamento de canais. Emissoras que não entreguem o requerimento durante a audiência específica serão sobrestados até a finalização desse primeiro replanejamento quando então serão avaliados e inseridos no novo plano.

8. A documentação jurídica só será entregue após a verificação da viabilidade técnica?

Sim.

9. Quem não quiser migrar poderá aguardar para fazer o pedido de aumento de potência de AM Local para AM Regional? Ele também deverá fazer a solicitação de AM Local para Regional na data divulgada no cronograma, caso esta seja a opção?

Quem não quiser migrar deverá requerer, até o dia 10 de novembro de 2014, a adaptação do serviço de AM local para regional.

O cronograma é destinado exclusivamente a quem tiver o interesse na migração para o serviço de FM.

10. A documentação jurídica tb será solicitada dos que passarem de AM Local para Regional?

Não, de acordo com o Decreto.

11. Para qual potência minha emissora irá? 

Veja em sua outorga qual a classe e frequência de sua emissora. Compare com a tabela abaixo e veja em que classe ela estará enquadrada:

EMISSORAS OM - CLASSE A

FAIXA DE FREQUÊNCIA
(em kHz)

CLASSE DE FM IMEDIATAMENTE ANTERIOR

540 a 1.420

E2 - 75 kW

1430 a 1.610

E3 - 60 kW

EMISSORAS OM - CLASSE B

FAIXA DE FREQUÊNCIA

(em kHz)

CLASSE DE FM IMEDIATAMENTE ANTERIOR

540 a 620

E3 - 60 kW

630 a 860

A1 - 50 kW

870 a 1.030

A2 - 30 kW

1040 a 1.170

A3 - 15 kW

1.180 a 1.610 kHz

A4 - 5 kW

EMISSORAS OM - CLASSE C

FAIXA DE FREQUÊNCIA

(em kHz)

CLASSE DE FM IMEDIATAMENTE ANTERIOR

540 a 810

B1 - 3 kW

820 a 1.100

B2 - 1 kW

1.110 a 1.610

C - 300 W

12. Como fica o Rádio Digital?

A discussão da digitalização do rádio continua no Conselho Consultivo de Rádio Digital. Esperamos que as questões técnicas envolvendo a determinação da relação de potência entre a transmissão analógica e digital sejam definidas até o fim deste ano (2014). Nesse período também esperamos que as discussões que envolvem modelo de negócios e serviços seja estabelecida além, é claro, de uma a política industrial positiva com a massificação de receptores digitais. Infelizmente, não há como prever o resultado final das discussões nem quando elas terminarão, pois a questão principal é a viabilização da digitalização do rádio e não apenas a determinação de um padrão tecnológico de rádio digital.

 

Última modificação emQuinta, 10 Abril 2014 15:33
voltar ao topo

rss

 

SiteLock