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ACAERT lança manual sobre novas regras do setor

Os radiodifusores de Santa Catarina ganharam mais um canal de consulta sobre os documentos necessários à realização de diversos processos do setor de radiodifusão.

No e-book “Manual de Renovação de Outorgas”, lançado pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT), é possível encontrar o passo a passo das novas regras que devem ser seguidas pelas emissoras de rádio e TV, após a sanção da Lei 13.424/2017, que desburocratizou o setor.

No manual estão detalhes para as alterações contratuais das emissoras localizadas em faixa de fronteira, transferências indiretas para as que não estão em áreas fronteiriças, transferência direta, renovações de outorgas, entre outros importantes processos.

O manual é gratuito e pode ser baixado no link: http://acaert.com.br/app/webroot/files/ckeditor/files/MANUAL.pdf

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