Consultoria Legislativa da Câmara explica tramitação de processos de radiodifusão
Em nota técnica publicada no portal de notícias da Câmara do Deputados, a Consultoria Legislativa explica a tramitação de processos de radiodifusão na Casa. A nota apresenta um panorama dos fundamentos normativos empregados na análise dos atos de outorga e renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão, além do fluxo de tramitação de processos que estão na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).
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