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Edição nº 526 | 06 de Agosto de 2021
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CPI desiste de quebrar sigilo bancário da rádio Jovem Pan
No retorno dos trabalhos legislativos, na terça-feira (3), o relator da CPI da COVID-19, senador Renan Calheiros (MDB-AL), desistiu de apresentar requerimento que pedia a quebra de sigilo bancário da rádio Jovem Pan. A desistência ocorreu após manifestação da ABERT que repudiou a iniciativa e contou com o apoio das diversas associações estaduais.
Em nota, a ABERT afirmou que o pedido, sob a alegação de que a emissora disseminou notícias falsas no âmbito da pandemia, “não aponta qualquer dado ou informação concreta que justifique a adoção de medida extrema contra uma emissora que está no ar há quase 80 anos, cumprindo o papel de informar a população sobre fatos de interesse público”.
Ainda de acordo com a nota, “qualquer tentativa de intimidação ao trabalho da imprensa é uma afronta à liberdade de expressão, direito garantido pela Constituição Brasileira”.
Com a repercussão negativa, Calheiros reconheceu que o pedido de quebra de sigilo “foi um equívoco que aconteceu na nossa ausência de Brasília durante o recesso compulsório”. As atividades da CPI foram suspensas por um período de 15 dias, enquanto o Congresso Nacional esteve em recesso parlamentar.
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Anatel abre consulta pública sobre ativação de chip FM no celular
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu a Consulta Pública nº 37 para discutir a minuta de ato normativo que viabiliza a ativação do chip FM nos equipamentos de telefonia celular.
A divulgação da consulta atende à Portaria nº 2.523, de 4 de maio de 2021, do Ministério das Comunicações, que estabelece que cabe à Anatel adotar medidas que garantam o acesso ao serviço de radiodifusão FM nos aparelhos celulares.
A minuta do texto propõe que todo “Telefone Móvel Celular que possuir ‘hardware’ com capacidade de recepção de sinais do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) deverá que ter comprovada a habilitação desta funcionalidade como condição para obtenção de sua homologação”.
As contribuições à consulta pública devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico de acompanhamento no site da Anatel até o dia 25 de setembro.
A habilitação do chip FM será um dos requisitos que serão certificados pela Anatel na homologação dos equipamentos de telefonia celular. Tal medida permitirá que o consumidor tenha conhecimento prévio de quais aparelhos efetivamente contêm o chip FM instalado e habilitado.
O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, elogiou a celeridade da Anatel na abertura da consulta, e salientou que foi dado mais um passo para que “a programação gratuita do rádio seja disponibilizada para milhões de brasileiros, sem a necessidade do uso do pacote de dados da internet”.
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Sanções da LGPD começam a valer
Após três anos da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entraram em vigor, no domingo (1º), as sanções administrativas que poderão ser aplicadas às empresas que violarem disposições legais da lei.
A LGPD regulamenta o tratamento e processamento de dados pessoais em território nacional, inclusive nos meios digitais, e se aplica a qualquer operação realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
As sanções serão aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização e punição de eventuais infrações, como por exemplo:
• advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
• multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000 por infração;
• multa diária, observado o limite de R$ 50.000.000 por infração;
• publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; • bloqueio dos dados pessoais até a sua regularização;
• eliminação dos dados pessoais;
• suspensão parcial do funcionamento do banco de dados pelo período máximo de 6 meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;
suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais pelo período máximo de 6 meses, prorrogável por igual período;
• proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
A ANPD só poderá aplicar sanções aos fatos ocorridos após 1º de agosto de 2021, com exceção dos delitos de natureza continuada, iniciados antes de tal data.
A ANPD ainda submeterá à consulta pública norma específica para tratar das sanções e dosimetria, objetivando estabelecer as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa.
A ABERT acompanha com atenção a elaboração do Regulamento, para que a ANPD adote um modelo de regulação responsiva, com instrumentos regulatórios que incentivem soluções colaborativas e consensuais, com o menor impacto possível no processo de adaptação das empresas à LGPD.
Ainda em agosto, a ABERT lançará uma cartilha sobre a LGPD para auxiliar os radiodifusores em pontos importantes sobre a legislação.
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Superação e inovação das rádios na pandemia são destaque em encontro da ACERT
Em encontro virtual na sexta-feira (30), a ACERT (Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão) debateu as dificuldades que as rádios norte-americanas estão enfrentando em decorrência da pandemia de COVID-19.
Henrique do Valle, radialista que atua como diretor de Vendas da ReelWorld Productions, além de ser o correspondente internacional da Rádio Bandeirantes em NY, foi o covidado especial para um bate-papo com os radiodifusores do Ceará.
Henrique do Valle contou um pouco do que tem observado e vivido como radialista nos Estados Unidos, e quais estratégias os meios de comunicação, principalmente o rádio, estão adotando para se reinventar e superar a crise ao longo desse período de crise sanitária.
O radialista apresentou dados de uma pesquisa recente que demonstra uma redução considerável na receita anual de publicidade para rádio. Uma perda de aproximadamente US$ 2 bilhões.
“Hoje, estamos vivendo uma realidade completamente diferente do que há dois anos. Diante desse cenário tão instável, onde as pessoas estão cada vez mais dentro de suas casas, as rádios tiveram que se reinventar e “abraçar” seus ouvintes”, explicou Henrique.
Segundo ele, houve uma necessidade de as rádios produzirem conteúdos que despertam nas pessoas uma sensação de conforto e bem-estar, além de elaborar estratégias de aproximação da plataforma com o ouvinte, como por exemplo, tocar músicas antigas, fazer promoções adicionais como elementos “extras”, envolver a participação do ouvinte como forma de entretenimento e aproximar as personalidades das estações de rádio do público. “Essa mudança na programação das emissoras ajudam as pessoas a esquecerem dos problemas financeiros, de saúde e tudo relacionado à pandemia”, finalizou o radialista.
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Ciclo de palestras para gestores jurídicos debate direito do consumidor
Três painéis dirigidos aos gestores jurídicos debaterão temas relacionados aos direitos do consumidor em encontros online e gratuitos que acontecem nos dias 23, 25 e 27 de agosto (segunda, quarta e sexta), das 9 às 10h30.
O ciclo de palestras contará com a participação de renomados professores de Direito e advogados, que falarão sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e as novas plataformas de atendimento dos Procons; ação coletiva e atualização da Lei de Ação Civil Pública; judicialização e captação de clientes; regras para publicidade e Conar e multas dos Procons.
As inscrições podem ser realizadas pelo Sympla. Clique aqui.
Em caso de dúvida, basta entrar em contato com Stephanie (sharada@moraisandrade.com) ou pelo celular 11-9757-60878
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Pai companheiro, pai amigo, pai que compartilha momentos de alegria... Parabéns a todos que se dedicam a tornar a vida de seus filhos mais leve e emocionante!
Feliz Dia dos Pais!
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