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Edição nº 541 | 19 de novembro de 2021
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ABERT lançará programa “Acelerando a transformação digital”
A ABERT lançará, na quarta-feira (24), às 16h, em parceria com o International Center for Journalists (ICFJ) e o Meta Journalism Project, um novo programa para apoiar e acelerar a transformação digital de emissoras de rádio e TV aberta brasileiras.
O lançamento será no Papo ABERT “Acelerando a transformação digital” e comemora os 59 anos de fundação da Associação, celebrados no dia 27 de novembro.
O encontro online terá a participação do presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, do coordenador do Projeto de Colaboração da ABERT com a Meta e ICFJ, Allen Chahad, da gerente de Parcerias Estratégicas da Meta, Sabrina Passos, e da consultora de Programas do ICFJ, Bruna Borjaille.
No evento gratuito e aberto a associados e não-associados, o participante conhecerá os detalhes do programa, como por exemplo, os temas que ajudarão a emissora a crescer no ambiente digital; treinamentos específicos para aumentar a audiência e melhorar a monetização; e a concessão de mentoria e bolsas aos participantes selecionados para investir em projetos de inovação.
A transmissão será pela plataforma zoom e as inscrições podem ser feitas aqui.
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Seis rádios AM de Goiânia vão migrar para FM convencional
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou, na sexta-feira (12), a Consulta Pública nº 57/2021, que prevê a migração de seis canais de rádio AM de Goiânia (GO) para o FM na faixa convencional.
A inclusão dos novos canais é resultado dos estudos desenvolvidos pelo grupo de trabalho criado pela Anatel, com a participação do Ministério das Comunicações (MCom) e da ABERT, para buscar alternativas que viabilizam o maior número possível de canais na faixa convencional de FM.
“Algumas alterações foram feitas e estamos resolvendo as pendências para acomodar os canais no FM convencional. Este foi mais um passo no processo de migração das rádios”, afirma o diretor de Rádio da ABERT, André Cintra.
Migração AM/FM
O processo de migração AM/FM teve início em novembro de 2013, quando do total de 1.781 outorgas, 1.654 emissoras solicitaram a mudança de faixa. Ao longo do processo, 1.586 canais foram incluídos no Plano Básico.
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Voz do Brasil: MCom atende a mais um pedido para dispensa da veiculação do programa
As emissoras de rádio que transmitiram os três jogos do Campeonato Brasileiro, na quarta-feira (17), foram dispensadas da veiculação do programa “A Voz do Brasil”.
Em portaria publicada na própria quarta-feira, o Ministério das Comunicações (Mcom) atendeu a mais uma solicitação da ABERT para que as emissoras fossem autorizadas a transmitir os jogos de futebol. De acordo com o Decreto nº 10.456/2020, a ABERT poderá requerer, a qualquer momento, nova flexibilização ou dispensa do noticiário para casos excepcionais de eventos de grande apelo ou repercussão pública nacional, estadual, distrital ou municipal, não previstos no calendário divulgado pelo Ministério das Comunicações.
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Aprovada prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2023
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, na quarta-feira (17), o projeto de lei que prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais empregam no país, entre eles, o de radiodifusão.
A proposta original previa a prorrogação da desoneração até 2026, mas um acordo entre o relator, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), e o governo, estendeu a medida até 31 de dezembro de 2023.
Prevista para acabar este ano, a desoneração da folha permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.
A aprovação pela CCJ foi em caráter terminativo e, sem recurso para análise em plenário, a proposta segue direto para o Senado.
A manutenção da desoneração da folha de pagamentos tem a atenção especial da ABERT, que não poupa esforços para que a radiodifusão tenha alíquota diferenciada, de modo a contribuir para a geração de empregos no Brasil.
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100 anos do Rádio: acompanhe nas redes sociais da ABERT
O meio radiofônico está presente em um dos grandes clássicos de nossa literatura, “A Hora da Estrela” (1977), de Clarice Lispector, como também no filme baseado na obra (1985), de Suzana Amaral. A protagonista Macabéa conhecia o mundo pelas curiosidades que ouvia na Rádio Relógio.
Por trás dessa história vem outra, iniciada em 1956, quando César Ladeira criou a inusitada emissora no Rio de Janeiro. Inicialmente no 1490 quilociclos, depois 580 AM, a Rádio Relógio transmitia uma programação que dava as horas e falava pequenas notícias e curiosidades, quase sempre ao som do tic-tac do relógio no fundo, com notas introduzidas por um “Você sabia?”.
Tudo minuto a minuto, por 24 horas. Tais notas estavam na voz de Tavares Borba, já o horário do dia era pré-gravado por Íris Littieri – a mesma voz do Aeroporto Galeão e apresentadora de telejornais nas TVs Tupi e Manchete.
Os horários eram sincronizados com o Observatório Nacional: sempre horas, minutos e segundos. Em 1967, a rádio foi comprada pelo pastor Robert McAlister, da Igreja Cristã Nova Vida, tendo programas inteiros, como o Café Espiritual, que ele apresentava a cada 30 minutos.
Em 2000, foi adquirida por R.R. Soares, da Igreja Internacional da Graça. Nove anos depois, passou a transmitir a Nossa Rádio, voltando em 2010 com o antigo nome. A cada minuto a história do rádio brasileiro continua a ser criada.
Você sabia?
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O anacrônico debate sobre o controle da mídia
Mais do que regular o que já está regulado, temos o desafio de combater armadilhas algorítmicas e o uso industrial de fake News.
Flávio Lara Resende, O Estado de S.Paulo, 17 de novembro de 2021
Invariavelmente, ao longo dos tempos, nos deparamos com opiniões que, sob o manto da defesa intransigente da liberdade de expressão e de imprensa, buscam pautar a opinião pública sobre a necessidade de se estabelecer o controle dos meios de comunicação social.
Assim, chama a atenção o artigo “O concessionário de rádio e TV é um servidor público”, veiculado no Estadão. No texto, o autor cita a necessidade de controle efetivo dos meios de comunicação social, ante o suposto uso proselitista de parte dos veículos de mídia, em cenário constitucional aparentemente infiel aos postulados do contraditório, da pluralidade de meios e da liberdade do cidadão brasileiro de ser informado.
Uma cantilena nada nova, porém agravada pelo descompasso com a realidade e o fenômeno global de transformação que atravessam a indústria de mídia e a sociedade moderna.
O setor de rádio e TV, feito por brasileiros e para brasileiros, faz chegar informação e entretenimento gratuitos a todos os mais recônditos rincões deste imenso país, divulgando nossa tão diversa cultura. São milhares de empresários que, todos os dias, nas suas emissoras – grandes, médias e pequenas – fazem dessa missão um verdadeiro sacerdócio, gerando riqueza e emprego, o que, sem qualquer juízo de valor, já os diferencia da figura jurídica dos servidores públicos.
A pluralidade dos meios e a liberdade de escolha do cidadão, portanto, estão materializadas por meio das mais de 5,5 mil emissoras de rádio e televisão comerciais, que levam diariamente informação, opinião, cultura e entretenimento à população.
No campo da informação e da opinião, o jornalismo profissional tem prestado um relevante e indispensável serviço à sociedade. Pesquisas recentes apontam que o rádio e a TV, veículos de comunicação profissionais de massa, bem como suas extensões na internet, são considerados os meios mais confiáveis no combate às notícias falsas. A credibilidade, não há dúvidas, é o maior patrimônio de um veículo de comunicação.
Temos responsabilidade civil e editorial pelo conteúdo veiculado. Como toda atividade humana, obviamente, cometemos erros. Porém, no jornalismo profissional, se erramos, temos compromissos e deveres, e, quem quiser reparação ou exercer eventual direito de resposta, sabe onde está a nossa porta e pode bater.
Os mecanismos legais de tutela do cidadão existem e o Judiciário é o poder constituído para modular esses direitos. O ex-ministro Ayres Britto, relator da ADPF 130, que julgou a lei de imprensa incompatível com o nosso sistema constitucional, já dizia que não existe liberdade de imprensa pela metade. Ela é, no dizer da Constituição Federal, plena.
Não por menos, o STF consolidou o entendimento de que a liberdade de imprensa goza de uma posição preferencial em relação a outros direitos, como da intimidade, privacidade, de modo a não inibir ou embaraçar o seu pleno exercício.
Nesse contexto social e jurídico, além de anacrônico, o debate sobre o controle dos meios de comunicação social se traduz em uma tentativa de, ao fim e ao cabo, estabelecer uma censura prévia à livre circulação de informações, opiniões ou ideias, sobretudo daquelas que não nos agradam. E, por inconstitucional, deve ser veementemente repelido.
Devemos evitar a máxima de H. L. Mencken de que “para todo o problema complexo, existe uma solução simples, elegante e completamente errada”. Mais do que regular o que já está regulado, temos pela frente o enorme desafio de combater armadilhas algorítmicas e o uso industrial de informações falsas que manipulam democracias, promovem polarizações e discursos de ódio.
No mundo digital, as empresas provedoras desses serviços passaram a deter o controle sobre a distribuição de boa parte do conteúdo, principalmente audiovisual, consumido globalmente, tornando-se poderosas empresas de mídia. Atuam, portanto, no mesmo mercado de dois lados em que atuam as empresas de comunicação social: de um lado, a oferta de informações e de entretenimento ao público e, do outro lado, a venda de espaços publicitários a anunciantes.
Ou seja, têm o mesmo produto que temos e se financiam no mesmo mercado, mas não se submetem à similaridade de regras, como, por exemplo, a responsabilidade civil e editorial.
Devemos estabelecer responsabilidades isonômicas a essas empresas, isto é, aos provedores de aplicações de internet que exercem essa atividade de forma organizada profissionalmente e com fins econômicos na divulgação de conteúdos de caráter informativo, noticioso ou de entretenimento.
Avanços que combatam a desinformação, o discurso de ódio e outras práticas nocivas à sociedade contarão sempre com o apoio da ABERT e do setor de radiodifusão. Somos responsáveis pelo conteúdo que distribuímos e nada mais justo que nossos concorrentes também o sejam. Desta responsabilidade, não abrimos mão. O resto, é de livre escolha do cidadão.
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A importância da evolução para a TV 3.0 em debate
Importantes nomes da radiodifusão brasileira estarão reunidos para debater os principais desafios, expectativas e ações em andamento para a nova geração da TV 3.0, durante seminário online promovido pela SET (Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão), na próxima quarta-feira (24).
O SET eXPerience terá como tema “A importância da evolução para TV 3.0” e contará com a participação do presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, do secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, do presidente do Fórum SBTVD, Luiz Cláudio Costa, e do presidente da Abratel, Márcio Silva Novaes. A mediação será feita pelo presidente da SET, Carlos Fini.
As inscrições gratuitas podem ser feitas pelo site: https://setexperience.org.br/
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ABERT representa radiodifusão das Américas em preparativos para CMR-23
O trabalho preparatório para a Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR-23) da UIT (União Internacional de Telecomunicações) está ganhando velocidade em todo o mundo. Os grupos técnicos das entidades regionais e da própria UIT já estão em campo, se preparando para as rodadas finais da reunião que acontece em 2023, nos Emirados Árabes.
Na próxima semana, um seminário discutirá pontos da agenda da CMR-23 e apresentará os resultados iniciais dos estudos técnicos e o posicionamento das Américas.
O primeiro painel contará com a participação do diretor de TV da ABERT, Paulo Ricardo Balduino, do presidente do Grupo de Trabalho encarregado da preparação da CITEL para a CMR-23, Victor Martinez, da representante da comunidade da banda larga, Luciana Camargos, da diretora da Intelsat, Giselle Creeser, e de representante da CITEL. A moderação será do diretor da UIT, Mario Maniewicz.
Para ver a programação completa, acesse: https://latam-spectrum.com/
Em dezembro, acontece o primeiro workshop inter-regional, oportunidade em que representantes de cada região discutirão posições iniciais e trocarão opiniões e experiências.
UHF na CMR-23
Mais uma vez, a faixa de UHF, especificamente de 470 MHz a 698 MHz, será um dos temas mais polêmicos da CMR-23. Apesar da agenda sobre o tema se referir apenas aos países da Região 1 (Europa e Ásia), manobras de países da Região 2 (Américas) já deixam antever a extensão das discussões e negociações para nossa região nas decisões da CMR-23, quando os itens da agenda da Conferência de 2027 estiverem em pauta. A radiodifusão brasileira está levando para a CMR 23 três importantes casos de sucesso no uso eficiente do espectro: digitalização da TV aberta, os desenvolvimentos da nova geração de TV (TV 3.0) e a migração AM/FM.
As Conferências Mundiais de Radiocomunicações da UIT acontecem a cada três ou quatro anos para atualizar o Regulamento de Radiocomunicações. Os resultados das reuniões constituem um Tratado Internacional que, após ratificação pelo Congresso Nacional e promulgação pelo presidente da República, passa a ter implementação compulsória. Cabe a cada conferência estabelecer as bases para a reunião seguinte.
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ASSERPE DAY celebra força da radiodifusão em Pernambuco
A retomada dos encontros presenciais da Associação de Empresas de Rádio e Televisão de Pernambuco (ASSERPE), na próxima quinta-feira (25), será marcada por uma programação especial.
Batizado de ASSERPE DAY, o encontro no auditório do Hotel Gran Mercure, em Boa Viagem, no Recife, receberá as novas emissoras afiliadas com painéis sobre temas de interesse do setor, avaliação do ano, marcado pela pandemia de COVID-19, e os impactos para a radiodifusão, além da apresentação do Termo de Cooperação Técnica e Financeira entre o Banco do Nordeste (BNB) e a associação estadual, que prevê a modernização das emissoras pernambucanas.
A ASSERPE apresentará também o Projeto Missão Catar, iniciativa que trará conteúdos exclusivos da Copa do Mundo de 2022 para emissoras associadas. Uma parceria vai garantir condições especiais de adesão.
Os participantes conhecerão ainda o cenário de eventos para o próximo ano, especialmente Carnaval e São João, datas importantes para a radiodifusão e o mercado publicitário de Pernambuco.
Para os radiodifusores do interior, estão programadas visitas guiadas a rádios locais. Em virtude dos protocolos sanitários, as vagas para a visitação às emissoras são limitadas e devem ser feitas pelo celular (81) 99761-8641.
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Anatel interrompe transmissão de rádios clandestinas em SP
Após diversas denúncias, uma operação realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em parceria com a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo (GCM-SP) e com a Empresa de Energia (Enel), encerrou, na quarta-feira (17), as transmissões de 13 rádios clandestinas que atuavam na região do Parque Estadual da Serra da Cantareira, capital paulista.
As estações de rádio estavam localizadas em uma região de mata fechada. Os 70 agentes da GCM-SP apreenderam equipamentos de radiotransmissão que foram encaminhados para perícia. A Enel desligou pontos de furto de energia e retirou do local quase meia tonelada de cabos elétricos.
De acordo com a Anatel, esta é a terceira grande operação contra a transmissão de rádio clandestina na região em 2021. Até o momento, um total de 50 emissoras locais tiveram os sinais interrompidos.
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Abraji atualiza informações do projeto Ctrl+X
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) lançou novas atualizações do projeto digital Ctrl+X, plataforma que reúne informações sobre processos e perseguições judiciais contra jornalistas.
Um banco de dados foi criado para abranger informações sobre ocorrências contra a liberdade de imprensa e de expressão, mas que não necessariamente pedem a retirada de algum conteúdo jornalístico.
As modificações no projeto Ctrl+X ajudarão a registrar e mapear as ações contra os profissionais de comunicação, em quatro novas categorias.
No campo ‘’Solicitação de indenizações’’ estão processos em que os autores pedem reparação, em dinheiro, por danos morais. A Abraji explica que são comuns requerimentos de condenações com quantias altíssimas, que podem inviabilizar o trabalho de veículos pequenos ou de profissionais freelancers.
Em “Processos diretamente contra pessoas” é possível mapear ações nas quais o réu é o autor da publicação questionada e não o veículo em que foi divulgada a matéria. Nesse espaço, estão processos cíveis, eleitorais e criminais.
Ao selecionar a opção “processos com origem nos Juizados Especiais Cíveis”, o profissional vai se deparar com ações movidas nos chamados JECs, onde são dispensadas a contratação de advogados em causas no valor de até 20 salários mínimos e as custas processuais, e é incentivada a conciliação entre as partes. Nesse caso, o acesso facilitado à justiça pode ser utilizado como instrumento de perseguição a jornalistas e formadores de opinião.
Na categoria “ações criminais” estão os processos movidos em resposta a conteúdos que supostamente configuram crimes contra a honra, como calúnia, injúria e difamação. A queixa-crime é um tipo de ação criminal iniciada pelo ofendido, e tem sido utilizada de maneira recorrente contra jornalistas.
Atualmente, o banco de dados reúne 5.526 processos. Desses, 5.514 são ações de retirada de conteúdo. Os pedidos de indenização somam 198 processos, outros 148 tiveram origem em JECs, sendo 112 movidos por políticos ou em benefício de algum político.
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