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Agenda prioritária da radiodifusão é foco de evento sobre políticas de comunicações
Durante dois dias, o Seminário Políticas de (Tele) Comunicações, realizado pelo portal Teletime, em parceria com o Centro de Estudos de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (CCOM/ UNB), reuniu representantes do governo e da radiodifusão em um debate sobre os projetos prioritários do setor.
No painel “Revisão da agenda para 2022”, na terça-feira (15), o secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações (MCom), Maximiliano Martinhão, destacou as políticas públicas desenvolvidas pela área, como a expansão da TV digital em todo país, por meio do programa Digitaliza Brasil, o avanço da chamada TV 3.0, que, segundo ele, poderá iniciar suas transmissões em 2024, e a migração da TVRO da banda C para a Ku.
Martinhão se mostrou otimista em relação ao processo de liberação da faixa 3,5 GHz, necessária para dar início ao processo de limpeza do espectro e implantação do 5G, e os trabalhos desenvolvidos pelo Gaispi (Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz), "Estamos indo muito bem nesse processo. Os grupos do Gaispi estão avançando e acredito sim, que é possível acelerar", afirmou.
O secretário listou ainda projetos importantes para o rádio, como, por exemplo, a ativação do chip FM no celular, a migração da faixa AM para FM, a implantação da faixa estendida FM 2.0, e lembrou do centenário do rádio no Brasil. “No campo da radiodifusão, esse será um ano marcante por dois motivos: o primeiro, é a celebração dos 60 anos do Código Brasileiro de Telecomunicações, que é o marco do desenvolvimento da radiodifusão no Brasil, e também pelas comemorações dos 100 anos do rádio no país”.
Convidado para debater a agenda do setor, o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, enfatizou a importância da migração da TVRO para a banda Ku, e lembrou do chamamento público para as emissoras interessadas em fazer a mudança.
Lara Resende destacou ainda a revolução tecnológica promovida pela TV 3.0, o programa Digitaliza Brasil e o projeto de lei das fake news, que prevê uma contrapartida financeira pela divulgação de conteúdos jornalísticos pelas plataformas digitais.
“Entendemos haver espaço para o prosseguimento de nossa agenda estratégica, que tem por prioridade a redução da assimetria regulatória e a inclusão definitiva da radiodifusão em projetos com foco em inovação e tecnologia”, afirmou.
O presidente da ABERT enfatizou também a programação especial para celebrar o centenário do rádio, com eventos regionais que contarão com a participação das associações estaduais. “Teremos ainda o Congresso Brasileiro de Radiodifusão, em novembro, que será especial por comemorar os 60 anos da ABERT”.
Também participaram do debate o presidente da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari, e o presidente-executivo da Telcomp, Luiz Henrique Barbosa.
Já no painel “Desinformação, liberdade de expressão e Internet”, na quarta-feira (16), o bloqueio de aplicações, previsto no projeto de lei das fake news (PL 2630/2020), foi um dos temas em debate.
O relator do projeto na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), defendeu a educação como ponto de partida, assim como a necessidade de garantir a inclusão digital para que a população tenha acesso à informação confiável.
Na visão do conselheiro da ABERT, Marcelo Bechara, a mídia está bastante confortável em relação à quase totalidade do projeto. “Considero o conceito da proposta muito interessante porque começa a fechar uma trilogia, formada ainda pelo marco civil e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). É inaceitável em uma democracia que haja uma fragmentação do debate público, porque se a política é a arte do consenso, as redes sociais se tornaram a arte do dissenso. Em todo ambiente de liberdade, é preciso ter responsabilidade, assim como qualquer direito à liberdade de expressão não é um direito absoluto”, pontuou.
De acordo com Bechara, as redes sociais são uma grande conquista da sociedade e também ambientes de debates públicos, o que, em sua opinião, leva à necessidade de regramentos e transparência.
Bechara defendeu ainda a remuneração de conteúdos jornalísticos pelas plataformas. “Se o conteúdo foi utilizado, ele precisa ser reconhecido. O jornalismo profissional brasileiro tem exercido um papel fundamental para despoluir esse oceano de desinformação. Jornalismo e notícia são um conteúdo que se torna consumido imediatamente”, concluiu.
Assessora especial da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Roberta Maia Gresta abordou o programa da Justiça Eleitoral de enfrentamento à desinformação. “Hoje nós temos um programa estruturado, que gera diversos produtos. É sempre possível trazer melhorias, como vem ocorrendo por iniciativas das próprias plataformas, como forma de aperfeiçoar a comunicação da Justiça Eleitoral e para esse objetivo comum de enfrentamento à desinformação”, afirmou.
Também na quarta-feira, o painel “As conclusões do GT do SeAC e o marco legal da TV paga” debateu a necessidade de revisão da Lei do Serviço de Acesso Condicionado (Lei do SeAC), que rege o serviço de TV por assinatura.
O vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Globo, Paulo Tonet Camargo, lembrou que a Lei do SeAC foi resultado de um grande acordo entre diferentes agentes da TV por assinatura, inclusive com regras de transição, e que não há a necessidade de revisar a lei nesse momento.
Tonet disse ainda que outro ponto definido foi o de não mexer com a radiodifusão. "A Lei do SeAC não é a lei ideal, mas é a possível. Foi o consenso possível", afirmou. Para Tonet, a Lei do SeAC é virtuosa e teve papel central em criar um mercado audiovisual aquecido e com grande concorrência do ponto de vista do consumidor, sem impedir a criação de novos modelos de negócio, o desenvolvimento de novas tecnologias e a chegada de novos players.
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