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Edição nº 625 | 14 de julho de 2023
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MCom publica portaria que institui Grupo de Trabalho para TV 3.0
O Ministério das Comunicações (MCom) publicou, no Diário Oficial da União de terça-feira (11), a Portaria nº 9.893/2023, que institui o Grupo de Trabalho (GT) que discutirá a TV 3.0. O presidente do colegiado será o secretário de Comunicação Social Eletrônica, Wilson Wellisch, e o secretário executivo será o diretor de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, Tawfic Awwad Junior.
Os estudos relacionados à nova geração de TV serão elaborados por representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), MCom, Ministério da Fazenda (MF), das entidades representativas do setor de radiodifusão e do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD).
O diretor-geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, e o diretor de Tecnologia da associação, Luiz Carlos Abrahão, foram nomeados integrantes do grupo.
Prazo
O GT deverá concluir os trabalhos até 31 de dezembro de 2024, com apoio do MCOM e do Fórum SBTVD. A Anatel também deverá promover discussões sobre a canalização da TV 3.0 até a mesma data.
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Balanço do 1º semestre de 2023
O primeiro semestre de 2023 foi marcado por grandes eventos promovidos pela ABERT com debates sobre temas que impactam diretamente o setor de radiodifusão.
A redução das assimetrias regulatórias em relação às gigantes de tecnologia continua entre as prioridades e tem exigido a atenção especial tanto da ABERT como de entidades estrangeiras representativas do setor. Da mesma forma, as discussões em torno do Projeto de Lei das Fake News têm merecido um olhar mais apurado de nossa Associação.
A remuneração da atividade jornalística por plataformas de tecnologia, já adotada em alguns países, pode ser um elemento decisivo, capaz de combater a disseminação de desinformação e discursos de ódio.
Outros tantos assuntos têm mobilizado nossos esforços para garantir o fortalecimento das emissoras de rádio e TV e conseguimos avançar em pontos importantes.
Veja como foram os seis primeiros meses de 2023:
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ABERT apresenta agenda regulatória da radiodifusão para novo governo
No início do ano, a ABERT apresentou ao Ministério das Comunicações (MCom) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a agenda regulatória do setor. Foram incluídos pontos importantes para o desenvolvimento e manutenção de um setor de radiodifusão forte e competitivo, tais como:
- Continuidade na política pública de desburocratização e simetria de regras com as novas tecnologias.
- Defesa e preservação de espectro à radiodifusão para modernização e expansão do serviço.
- Defesa da complementaridade e convivência harmônica dos serviços de radiodifusão privado, público e estatal.
- Preservação e garantia do acesso à população aos sinais livres e abertos da televisão brasileira.
- Sistematização dos procedimentos administrativos para saneamento, redução do passivo processual e celeridade na análise de processos.
- Promoção da fiscalização e regulação responsiva.
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Voz do Brasil: a pedido da ABERT, calendário inclui novos casos de flexibilização ou dispensa
O Ministério das Comunicações (MCom) recebeu, em janeiro, as contribuições à proposta de elaboração do calendário de flexibilização ou dispensa do horário de retransmissão do programa A Voz do Brasil em 2023.
De acordo com a Portaria nº 8.355, publicada em fevereiro, nas datas de aniversário de municípios, bem como na dos respectivos padroeiros, as emissoras que desejarem veicular ações, eventos ou informações relativos à comemoração estão dispensadas de retransmitir o programa.
A portaria estabelece, ainda, que as emissoras de rádio que transmitirem os jogos de futebol da seleção brasileira, de equipes brasileiras em campeonatos de futebol estaduais, nacionais, sul-americanos ou internacionais, estão autorizadas a ter o horário flexibilizado, além dos originalmente previstos.
No caso de partidas com prorrogação, decisão por cobranças de pênaltis, ou por força maior durante o jogo, que impeça seu término até o horário fixado para o início da transmissão do programa nos dias de jogos, a retransmissão poderá ser dispensada.
Atendendo a pedido da ABERT, para este ano, o MCom acrescentou autorização de dispensa para os casos de jogos sucessivos que terminem após as 23h30, independentemente de intercorrências.
Também a pedido da Associação, foi acrescentada a possibilidade de flexibilização ou dispensa, conforme o caso, para cobertura jornalística ao vivo de eventos, manifestações ou acontecimentos de grande apelo ou repercussão pública.
Além dos casos previstos no calendário, a ABERT tem solicitado a inclusão de casos adicionais, de acordo com pedidos formulados pelos radiodifusores associados.
A ABERT disponibiliza aos associados um modelo de formulário (AQUI), que deverá ser preenchido pelos associados e encaminhado com antecedência mínima de 10 dias da data do evento para o e-mail juridico@abert.org.br, que adotará as medidas necessárias para formalizar o pedido junto ao MCom.
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ABERT participa das discussões para a implantação da TV 3.0
A normatização e as matrizes tecnológicas que irão nortear a política pública para a implementação da chamada TV 3.0 foram pauta da reunião entre a ABERT e o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, no final de janeiro, em Brasília.
Presente ao encontro, o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, destacou a importância da chegada da nova geração de televisão digital no país para a TV aberta se manter competitiva e forte. Segundo Lara Resende, a TV 3.0 representará um salto tecnológico e uma mudança radical na forma de consumir televisão aberta, acompanhando a revolução que a internet 5G causará nos diversos setores e segmentos da sociedade.
Também participaram da reunião, o diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, o diretor de Tecnologia, Luiz Abrahão, o diretor de Assuntos Legais e Regulatórios, Rodolfo Salema, os conselheiros da Associação, Paulo Tonet Camargo e Roberto Franco, além do coordenador do Fórum do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), Luiz Fausto.
Em abril, o MCom publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto nº 11.484/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.
De acordo com o decreto, a Anatel deverá promover estudos sobre a canalização até 31 de dezembro de 2024, além de promover ações para garantir a disponibilidade das faixas de frequências necessárias à evolução do serviço e a implantação da nova tecnologia.
O texto prevê ainda a criação de um grupo de trabalho coordenado pelo MCom para propor a regulamentação aplicável, com a participação de representantes da Anatel, de entidades representativas do setor de radiodifusão, entre elas a ABERT, e o Fórum SBTVD.
Em junho, a ABERT indicou o diretor-geral, Cristiano Lobato Flôres, e o diretor de Tecnologia, Luiz Carlos Abrahão, para integrar o Grupo de Trabalho (GT TV 3.0) que discutirá a nova geração de TV no Brasil.
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Publicado Guia da Classificação Indicativa para Rádio
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, em fevereiro, o Guia Prático da Classificação Indicativa para Rádio.
O documento expõe como as emissoras devem realizar a autoclassificação de suas obras e programas, de modo que a informação sobre a classificação indicativa, com a faixa etária a que se destina, seja veiculada sempre no início de cada programa radiofônico.
De acordo com a Portaria MJ nº 502/2021, a obrigatoriedade entra em vigor no dia 7 de fevereiro de 2024.
A ABERT acompanhou a elaboração do guia e, durante as discussões, expôs preocupações para que a regulamentação não criasse embaraços à plena liberdade de programação das emissoras.
A Associaçãotambém contribuiu para minimizar os impactos negativos que a implementação da classificação indicativa poderá causar à atividade econômica das rádios.
Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou, em março, o recurso extraordinário (RE) nº 626788 apresentado pela ABERT, que confirmou decisão de 2016 (ADI 2404), desobrigando as emissoras a seguir uma classificação indicativa vinculada a horários impostos pelo Poder Executivo.
Na visão do STF, a classificação indicativa tem caráter informativo e eventual vínculo de horário conflitaria com as liberdades de manifestação de pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
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MCom cria novos serviços digitais para radiodifusores
Em fevereiro, oito novos serviços digitais foram disponibilizados pelo Ministério das Comunicações (Mcom), com a intenção de desburocratizar o setor de radiodifusão e melhorar a qualidade do atendimento prestado.
Segundo o MCom, a atualização permitirá solicitar transferência de titularidades de serviços de retransmissão de televisão (RTV), repetição de televisão (RpTV), ou retransmissão de rádio na Amazônia Legal (RTR) entre pessoas diferentes.
Há ainda a possibilidade de fazer o pedido de parcelamento do preço público decorrente de processo licitatório de concorrência de radiodifusão, de alteração onerosa de características técnicas, ou, mesmo, da adaptação de outorga para serviços diferentes, como no caso da migração das rádios AM para FM.
Os radiodifusores podem, ainda, requerer o desligamento do canal analógico de TV ou RTV, em vista do adiantamento voluntário frente aos cronogramas da migração dos serviços para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD).
A solicitação de Autorização para Uso Temporário de Espectro de Radiodifusão também está entre os serviços, assim como a Declaração de Composição Societária da Entidade Executante de Serviços de Radiodifusão e os novos módulos da carta de serviços digitais que estão em desenvolvimento pelo MCom.
O projeto de continuidade da digitalização dos sistemas do MCom é um dos temas que constam na agenda regulatória do setor apresentada pela ABERT, e tem como objetivo acelerar a análise de processos atualmente existentes no ministério.
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Autoridades brasileiras poderão solicitar dados de usuários a provedores de internet
O plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em fevereiro, o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 51 (ADC 51), que discute a validade de um acordo de cooperação internacional assinado entre o Brasil e os Estados Unidos para o compartilhamento de dados de usuários armazenados por empresas multinacionais de tecnologia.
No entendimento dos ministros do STF, as autoridades brasileiras poderão solicitar dados de comunicações eletrônicas diretamente a provedores de internet com sede no exterior que atuam no país.
A decisão confirma a lógica de que as empresas estrangeiras em atuação no Brasil devem respeitar e cumprir as leis e decisões judiciais brasileiras.
Na qualidade de parte interessada, a ABERT defendeu a aplicação de leis federais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, que permitem a requisição de dados pelas autoridades, sem prejuízo da aplicação complementar de tratados e mecanismos de cooperação internacionais.
De acordo com voto do ministro Alexandre de Moraes, as plataformas não devem ter “nem mais, nem menos” responsabilidades que a mídia tradicional. Já o ministro Gilmar Mendes destacou que a atual decisão, assim como outras ações relativas às plataformas digitais, deve cooperar nas discussões que estão sendo feitas no Congresso Nacional, a exemplo do PL das Fake News.
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Inserções da propaganda partidária têm horário de exibição prorrogado
Ao longo do primeiro semestre, as emissoras de rádio e TV associadas à ABERT foram autorizadas a prorrogar a exibição das inserções nacionais e estaduais de propaganda partidária até a meia-noite, nos casos de impossibilidade de interrupção da programação em virtude de veiculação do programa a “Voz do Brasil”, de eventos religiosos e desportivos ao vivo, devendo ser observados os demais requisitos impostos pela Resolução TSE nº 23.679/2022.
A partir do pedido da ABERT, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos tribunais regionais eleitorais (TREs) evitaram que um número expressivo de pedidos fosse submetido à apreciação da Justiça Eleitoral de maneira individual pelas emissoras, fato que inviabilizaria a prestação jurisdicional em tempo hábil.
Para auxiliar as emissoras, a ABERT preparou um manual com orientações e informações sobre a propaganda partidária – AQUI.
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Programa Digitaliza Brasil chega à reta final
O subgrupo técnico (GT TVD) do GIRED (Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV) intensificou, ao longo do semestre, o número de reuniões e ações com o propósito de viabilizar a conclusão do Programa Digitaliza Brasil (PDB) até o final de 2023.
Representante da radiodifusão nos vários subgrupos do GIRED, a ABERT apresentou projeto que originou o atual PDB, ainda em 2018, atuando ativamente nas diversas fases preliminares de estruturação da proposta, aprovada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em novembro de 2020.
O “Projeto do Setor de Radiodifusão” previa a instalação de estações retransmissoras para a disponibilização de sinal digital de TV nos municípios que ainda não possuem esse serviço, garantindo a migração da programação do formato analógico para o digital. Além disso, parte dos recursos deveria ser destinada para a distribuição de kits de recepção digital às famílias beneficiárias de programas sociais do governo federal em cerca de 1650 municípios de pequeno porte, beneficiando aproximadamente 24 milhões de pessoas.
O êxito do PDB pode ser confirmado em números: atualmente, dados apontam que 1556 municípios foram atendidos, o que representa cerca de 95% do projeto.
Também a pedido da ABERT, o Ministério das Comunicações (MCom) publicou, em abril, o Edital nº 51, com o intuito de selecionar emissoras de televisão interessadas em retransmitir seus próprios sinais em municípios qualificados pelo PDB, por meio da utilização da capacidade ociosa existente na infraestrutura do programa.
De acordo com o Edital, a capacidade ociosa permite a instalação de RTVs, por novas entidades autorizadas, na infraestrutura compartilhada já instalada em municípios qualificados pelo PDB.
As pessoas jurídicas autorizadas a executar o serviço de RTV em tecnologia digital na capacidade ociosa da infraestrutura compartilhada deverão arcar com todas as despesas para a aquisição de equipamentos e adaptação da infraestrutura existente para entrada em operação, devendo preservar a continuidade das transmissões de outras entidades que compartilhem da mesma infraestrutura.
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MCom atualiza regras de licenciamento das emissoras de radiodifusão
Em abril, em resposta a um pedido da ABERT, o Ministério das Comunicações (MCom) publicou a Portaria nº 8.744 744, revisando o processo de licenciamento de estações de radiodifusão e ancilares.
A nova portaria estabelece que será instaurado um processo de apuração de infração contra as emissoras que não cumpriram as obrigações previstas no Decreto nº 10.405/2020, que estabelecia que as entidades que operavam sem autorização de radiofrequência ou com licenças vencidas deveriam regularizar suas estações até 31 de dezembro de 2022.
Com as novas regras, as emissoras têm a oportunidade de apresentar a solicitação de licenciamento de suas estações até 31 de dezembro de 2023, ficando sujeitas a uma pena de advertência em vez da extinção da outorga.
A norma esclarece que não será instaurado processo de apuração de infração contra as pessoas jurídicas outorgadas para a execução do serviço de TV ou RTV, em tecnologia analógica, que poderão solicitar o licenciamento da estação apenas na tecnologia digital.
Uma das mudanças introduzidas na atualização é a obrigação de a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) expedir, em até 120 dias contados da publicação da portaria, a cobrança do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) referentes às outorgas de pessoas jurídicas que não possuírem autorização de uso de radiofrequência (RF) ou cuja data de validade esteja expirada, independentemente de solicitação do titular.
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MCom consolida normas do setor
Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), foi publicada, em abril, a Portaria nº 9.018, que consolida as normas ministeriais de radiodifusão.
A consolidação consiste na integração de todas as portarias publicadas pelo Ministério das Comunicações (MCom) em uma única portaria, revogando-se formalmente as portarias incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
Ou seja, o conteúdo normativo original das portarias consolidadas é preservado.
Além da correção de erros de redação, a consolidação atualiza denominação de órgãos e entidades da administração pública e adapta os dispositivos ao tempo (valores e moedas, por exemplo).
Para a ABERT, a consolidação poderá ajudar no trabalho de uniformização da legislação e de instrução de processos pelos radiodifusores.
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Convênio ABERT-ECAD é renovado
A ABERT anunciou, em maio, a renovação do convênio com o ECAD, que concede benefícios às emissoras de rádio associadas, como o desconto de até 25% no valor da retribuição autoral.
A renovação foi negociada após uma série de reuniões conduzidas pela ABERT, por meio do vice-presidente, Roberto Cervo Melão, e do diretor-geral, Cristiano Lobato Flôres. Além de ficarem mantidos o desconto-padrão e as condições de correção monetária pelo IPCA, para esta renovação, foi pactuado um plano inédito de regularização de débitos, com descontos diferenciados e exclusivos para as emissoras associadas.
Emissoras AM
Até 60% de desconto para pagamento do débito total à vista, ou parcelado sem juros dentro do ano de 2023 (parcelas mínimas de R$ 1.000,00);
Até 40% de desconto em até 12 parcelas sem juros;
Até 20% de desconto em até 48 parcelas;
Até 10% de desconto em até 60 parcelas.
Emissoras FM até 5KW e com até 50 mil habitantes
Até 60% de desconto para pagamento do débito total à vista;
Até 40% de desconto em até 12 parcelas sem juros;
Até 20% de desconto em até 48 parcelas;
Até 10% de desconto em até 60 parcelas.
Demais emissoras FM acima de 5KW e com mais de 50 mil habitantes
Até 40% de desconto para pagamento do débito total à vista;
Até 20% de desconto em até 48 parcelas;
Até 10% de desconto em até 60 parcelas.
Para o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, a renovação do convênio com o ECAD reforça o compromisso com seus associados e os descontos oferecidos fomentarão a regularização de débitos dos associados ABERT junto ao ECAD.
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Ministro das Comunicações assina portaria de fiscalização responsiva
O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, assinou, em maio, a Portaria nº 9410, que altera a Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, para dispor sobre o Regulamento de Sanções Administrativas (RSA).
O novo regulamento de fiscalização regulatória, passa a adotar os princípios da regulação responsiva, uma antiga demanda da ABERT.
A fiscalização regulatória responsiva é uma alternativa ao modelo regulatório baseado essencialmente em punições.
As novas regras passaram a valer em 1º de junho de 2023.
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Senado aprova desoneração da folha de pagamento
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, em junho, o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores da economia que mais empregam, dentre eles, o de radiodifusão. Por ter caráter terminativo, o texto seguiu direto para a Câmara dos Deputados.
O autor do projeto, senador Efraim Filho (União-PB), articula com deputados para que a matéria seja aprovada na Câmara até o fim de setembro, garantindo segurança jurídica às empresas dos setores beneficiados.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
O projeto de lei prorroga até 31 de dezembro de 2027 a validade da Lei 12.546, de 2011, que prevê a desoneração da folha de pagamentos até o fim desse ano. A desoneração da folha permite às empresas dos setores beneficiados substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.
Para a ABERT, que acompanha o tema com especial atenção, a prorrogação representa a manutenção de milhares de empregos pelas emissoras de rádio e TV.
Em 11 de maio, representantes de 17 setores da economia, dentre eles a ABERT, lançaram um manifesto em favor da continuidade da desoneração da folha de pagamento. "A política de desoneração da folha de pagamento trouxe resultados expressivos para a economia do país ao reduzir o custo laboral e proporcionar maior dinamismo às empresas", diz o texto.
Os setores que assinam o documento empregam mais de seis milhões de trabalhadores e incluem áreas como tecnologia da informação, construção civil, comunicação social, transporte público, têxteis e call center.
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ABERT Notícias – Edição nº 600
O ABERT Notícias, informativo semanal lançado pela Associação em julho de 2011, alcançou, no dia 20 de janeiro, a marca de 600 edições.
Em quase 12 anos de existência, o boletim passou por algumas mudanças, acompanhando sempre as novidades tecnológicas, para manter sua principal característica: levar informações sobre o universo das emissoras de rádio e TV aos associados, de forma direta e atrativa.
As notícias sobre o que foi destaque na radiodifusão ao longo da semana e as novidades previstas para acontecer chegam, de forma digital, aos e-mails cadastrados, redes sociais e aplicativos de mensagens, regularmente, todas as sextas-feiras.
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Acelerando Negócios Digitais oferece mentoria e financiamento para projetos selecionados
Em janeiro, o International Center for Journalists (ICFJ), em parceria com a ABERT, a Meta – empresa responsável pelo Facebook e Instagram – a Universidade de Nova York (CUNY), e outras associações de mídia, lançou o programa Acelerando Negócios Digitais, com o objetivo de contribuir com a melhoria nos modelos de negócios e a sustentabilidade financeira de veículos midiáticos digitais e tradicionais de diferentes partes do país.
Emissoras e profissionais de rádio e TV, além de jornalistas independentes participam do programa, que ensina maneiras de utilizar ferramentas digitais como aliadas no desenvolvimento e crescimento de veículos.
Dividido em duas fases, o programa finalizou, em junho, a primeira etapa. Foram 15 treinamentos virtuais com a participação de especialistas do Brasil e do mundo, que apresentaram dicas para melhorar a gestão empresarial, fortalecer a relação da organização com a audiência digital, gerando receita e construindo modelos de negócios inovadores e sustentáveis.
Na primeira etapa, foram dois grupos de treinamento: um direcionado a especialistas e profissionais que atuam em empresas de mídia ou de forma independente, e outro a executivos.
No final de junho, o ICFJ divulgou os 160 projetos selecionados para a segunda fase, que prevê cinco meses de orientações exclusivas de especialistas em projetos digitais e bolsas de inovação para desenvolvimento da proposta.
Do total de 301 projetos candidatos à fase de Mentorias & Grants, 80 organizações de mídia receberão US$ 15.000 e 80 jornalistas independentes receberão US$ 2.500.
O programa atual foi desenvolvido após o sucesso do Acelerando a Transformação Digital, promovido pela ABERT, ICFJ e Meta, em 2021/2022.
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STF lança campanha em resposta a atos de vandalismo em Brasília
Após os atos de vandalismo que atingiram as sedes dos Três Poderes em Brasília, em 8 de janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) lançou a campanha Democracia Inabalada, que teve o apoio da ABERT.
Os vídeos produzidos pelo STF ressaltaram a importância da democracia e de não deixar que o episódio seja esquecido ou que se repita. A campanha destacou ainda que a democracia e a Suprema Corte saíram fortalecidas do protesto antidemocrático.
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Manifesto em defesa da democracia tem apoio da ABERT
Em fevereiro, durante sessão solene do Supremo Tribunal Federal (STF), que marcou a abertura das atividades do ano do Judiciário, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, leu o Manifesto em Apoio ao Estado Democrático de Direito, documento assinado por mais de 300 representantes da sociedade civil, entre eles, a ABERT.
Elaborado após os ataques violentos e antidemocráticos às sedes do Três Poderes, no dia 8 de janeiro, em Brasília, o manifesto reuniu ainda 1,3 milhão de assinaturas de advogados de todo país e o apoio do Fórum de Governadores, e reforça a defesa e o fortalecimento da democracia brasileira.
“A liberdade de expressão e de crítica estão entre os valores mais caros ao Estado de Direito. Divergências ideológicas e de opinião são próprias da democracia e devem ter vez no debate público, mas não se confundem com os intoleráveis ataques violentos que põem em risco a própria democracia”, ressalta o documento.
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ABERT integra Grupo de Trabalho da AGU sobre defesa da democracia
A ABERT participou, no fim de março, da primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) que auxiliará na regulamentação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, órgão da Advocacia Geral da União (AGU). A ABERT está representada pelo diretor geral, Cristiano Lobato Flôres, titular da vaga, e pelo diretor de Assuntos Legais e Regulatórios, Rodolfo Salema, como suplente.
O GT tem por finalidade obter subsídios e contribuições das organizações da sociedade civil, da academia e dos poderes públicos para elaboração das competências e atuação da nova Procuradoria, que discutirá temas como Democracia, Integridade da Ação Pública e Legitimação dos Poderes; Democracia e Representação de Agentes Públicos; e Democracia, Desinformação e Políticas Públicas.
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ABERT participa de debate sobre Marco Civil da Internet
No fim de março, representantes da radiodifusão, entre eles a ABERT, das gigantes de tecnologia, institutos de defesa do consumidor e de advogados e da sociedade civil debateram a responsabilização das plataformas digitais pelos conteúdos divulgados, durante audiência pública sobre o Marco Civil da Internet (MCI), realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A constitucionalidade do artigo 19 do MCI é discutida na Suprema Corte em duas ações: REs 1.037.396 e 1.057.258. De acordo com o texto do artigo, “o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.
O advogado da ABERT, Marcelo Carpenter, defendeu a inconstitucionalidade do artigo, alegando que a liberdade de informação pressupõe responsabilidade, que só existe quando aqueles que exploram economicamente a divulgação de conteúdos respondem pelos danos causados a terceiros.
A ABERT ingressou com um pedido de parte interessada no processo (amicus curiae) para continuar a debater o tema junto ao STF.
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Agenda de atuação da ABERT é apresentada a radiodifusores pernambucanos
As perspectivas e desafios para o rádio e a TV brasileiros em 2023 foram apresentados aos radiodifusores pernambucanos pelo diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, durante a primeira reunião setorial da ASSERPE (Associação das Empresas de Radiodifusão de Pernambuco), em março, em Arcoverde (PE). Na participação virtual, Lobato Flôres detalhou a agenda da ABERT junto ao novo governo e Congresso Nacional e lembrou os três pilares da atuação setorial: liberdade de expressão e de imprensa, inovação e competição e defesa do espectro.
Ao ressaltar a importância da redução das assimetrias regulatórias entre as empresas de comunicação e as gigantes de tecnologia, o diretor da ABERT defendeu uma maior regulação das atividades das plataformas digitais e a remuneração do conteúdo jornalístico por elas publicado.
Lobato Flôres citou ainda temas como a desburocratização, modernização e padronização dos regulamentos, processos e procedimentos internos do Ministério das Comunicações (MCOM), sempre presentes na pauta de atuação da ABERT.
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Ajuda aos moradores do Litoral Norte paulista
Em março, a ABERT estendeu a campanha “Solidariedade, para quem tem fome, é um prato cheio”, com doações para São Sebastião, no Litoral Norte de São Paulo, fortemente atingido pelas chuvas.
A Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (AESP), em parceria com as emissoras paulistas, promoveu uma campanha de arrecadação e doação de alimentos e itens essenciais para a população afetada pela tragédia.
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ABERT integra Comissão do CNJ que examina casos de violações à liberdade de imprensa
Em abril, foi publicada no Diário de Justiça (DJ), a Portaria nº 87, com os novos integrantes da Comissão Executiva do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, integra o grupo, encarregado de examinar os casos de censura, processos contra jornalistas, e demais restrições à atividade jornalística no Brasil.
A nova Comissão Executiva foi aprovada pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber. Instituída formalmente em 2014, a Comissão tem a atribuição legal de conduzir as atividades do Fórum e de atuar para garantir a liberdade de imprensa e o direito à informação.
Além da ABERT, representante da radiodifusão brasileira, integram a Comissão Executiva Nacional dois representantes do CNJ, três juízes auxiliares, um representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), um da ANJ (Associação Nacional de Jornais), um da ABRAJI (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e um da ABI (Associação Brasileira de Imprensa).
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ABERT debate violência nas escolas
A ABERT participou, em abril, de audiência pública na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal para debater os ataques a escolas no Brasil. Um dos temas abordados foi o papel das emissoras na divulgação dos ataques e massacres ocorridos em colégios.
Diretor de Assuntos Legais e Regulatórios da ABERT, Rodolfo Salema destacou que, a depender do crime e das circunstâncias, as emissoras podem adotar um protocolo mais restritivo na divulgação da notícia, sem divulgar o nome e imagens do criminoso, por exemplo, com o objetivo de evitar o chamado “efeito contágio”, pois há situações em que o criminoso quer justamente essa visibilidade na mídia.
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Associações assinam manifesto pela valorização do jornalismo
A valorização do jornalismo foi o tema do manifesto divulgado pela ABERT e outras dez associações, em abril. O texto apoia a aprovação do Projeto de Lei nº 2630/2020, conhecido como PL das Fake News (AQUI).
As signatárias são: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Nacional de Editores de Revista (ANER), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação de Jornalismo Digital (AJOR), Associação Brasileira de Mídia Digital (ABMD), Associação da Imprensa de Pernambuco (AIP), Associação Paulista de Jornais (APJ), Associação Riograndense de Imprensa (ARI). Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM), Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE) e Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT).
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MCom apresenta balanço de 100 dias de governo e ações em andamento
Em abril, a ABERT participou do evento Radiodifusão 360, promovido pelo Ministério das Comunicações (MCom), que anunciou ações para o setor e apresentou um balanço dos primeiros 100 dias do governo Lula. O encontro reuniu parlamentares, radiodifusores e representantes do MCom e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em Brasília.
O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, considerou animadora a sintonia entre o setor e o MCom em relação à simplificação e desburocratização de normas, correção de assimetrias existentes entre os veículos de comunicação e as mídias digitais, além da inclusão definitiva da radiodifusão em projetos com foco em inovação e tecnologia.
Lara Resende ainda destacou a participação da ABERT junto ao MCom para viabilizar a materialização das pautas de interesse do setor “nesse projeto conjunto de construção de ações voltadas para o pleno desenvolvimento do rádio e da TV como serviço público essencial, que conecta diariamente milhões de brasileiros, do rico ao pobre sem distinção, de norte a sul do país, com o mesmo sinal livre, aberto, gratuito e de qualidade.
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Coalizão do Setor de Comunicação apresenta propostas ao PL das Fake News
A Coalizão do Setor da Comunicação, grupo que reúne diversas associações de comunicação, mídia e propaganda brasileiras, dentre elas a ABERT, lançou, em abril, um folder sobre as propostas ao PL das Fake News (PL 2630/2020).
A campanha tem por objetivo conscientizar sobre a importância da aprovação de uma legislação que regule o setor.
Além de lembrar que, com a falta de regulamentação, o Brasil está vulnerável ao crescimento das notícias falsas e desinformação em larga escala, o material destaca pontos como a fragilização do jornalismo pela destinação dos recursos publicitários para as gigantes de tecnologia; a falta de um controle eficiente das plataformas sobre o conteúdo publicado e a desinformação e a falta de transparência dos algoritmos, e o descumprimento, por parte dessas empresas, das leis e códigos brasileiros de publicidade.
A Coalizão propõe ainda a valorização do jornalismo profissional, por meio da remuneração da atividade jornalística, a defesa do patrimônio do país, com a regulação da publicidade digital contratada no exterior e direcionada ao público brasileiro.
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ABERT integra o Observatório Nacional de Violência contra a imprensa
A ABERT foi indicada pelo Ministério da Justiça para participar do "Observatório Nacional de Violência contra Jornalistas e Comunicadores", mecanismo de diálogo entre o Poder Judiciário e demais instituições do sistema de justiça e segurança pública, que busca barrar a violência sofrida pelos profissionais de imprensa.
O diretor de Assuntos Legais e Regulatórios, Rodolfo Salema, representa a ABERT no Observatório, que tem como objetivo criar e manter um banco de dados com indicadores sobre os atos de violência, apoiar as investigações e sugerir a adoção de políticas públicas voltadas para garantir a segurança e a realização das funções dos jornalistas e comunicadores sociais.
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ABERT e AMIRT recebem homenagem pelo Dia da Imprensa
A ABERT e a Associação Mineira de Rádio e Televisão (AMIRT) foram homenageadas pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (AOPMBM), em comemoração ao Dia da Imprensa, celebrado em 1º de junho. A cerimônia em Belo Horizonte (MG) teve a presença dos presidentes das entidades, Flávio Lara Resende e Mayrinck Júnior.
Lara Resende parabenizou as duas corporações pelo trabalho voltado para a segurança e proteção da população mineira, além da valorização da vida de todos os cidadãos.
Já o presidente da AOPMBM, Coronel Ailton Cirilo, e a 1ª vice-presidente, Coronel Rosângela Freitas, destacaram a importância da comunicação entre as instituições militares do estado e a imprensa.
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Mais de 900 alunos de TO recebem capacitação para instalar kit digital de TV parabólica
Em mais uma parceria entre ABERT e o Senai tocantinense, 900 alunos voluntários foram capacitados, no início de junho, para auxiliar as famílias que integram os programas sociais do governo federal (CadÚnico) na instalação do kit digital de TV parabólica.
A cerimônia de lançamento da parceria, em Palmas, contou com a presença de representantes da ABERT, Senai-TO, Ministério das Comunicações, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Siga Antenado, além de fabricantes de parabólicas digitais.
Em aulas práticas, os alunos conheceram detalhes do processo de migração da banda C para a banda Ku com a chegada do 5G, e aprenderam a instalar os novos equipamentos, que garantirão a continuidade do acesso à programação gratuita da TV parabólica, no formato digital, com mais qualidade de imagem e som.
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ABERT participa do Conselho Nacional do Trabalho
Em junho, o diretor de Assuntos Legais e Regulatórios da ABERT, Rodolfo Salema, foi designado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para compor o Conselho Nacional do Trabalho (CNT).
Formado por representantes do governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores, o CNT tem como objetivo propor políticas e ações para modernizar as relações de trabalho e elaboração dos planos, programas e normas sobre políticas públicas em matéria trabalhista.
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Exposição sobre centenário do rádio em SP tem apoio da ABERT
Artistas, profissionais de rádio e TV, estudantes e representantes do governo de São Paulo participaram, em junho, da inauguração da exposição “Rádio: emoção no ar – imagens de uma história que você ouviu”, no Solar Fábio Prado, na capital paulista.
Promovida pela Fundação Padre Anchieta, com apoio da ABERT, a exposição homenageia o centenário do rádio em São Paulo, a ser comemorado em novembro deste ano, com uma seleção de áudios históricos, músicas e vídeos que marcaram as várias décadas.
Na abertura oficial, o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, destacou a importância do rádio na vida do brasileiro.
Representando a classe artística, a premiada atriz Laura Cardoso, de 95 anos, foi a homenageada do evento e se emocionou com a surpresa.
A exposição reproduz algumas salas do Memorial Virtual da ABERT e do Rádio em Movimento, projeto produzido com o apoio das associações estaduais de radiodifusão em 2022, quando a ABERT comemorou os 100 anos do rádio no Brasil e o centenário da Semana de Arte Moderna.
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ABERT apresenta agenda setorial em encontro da SET Centro-Oeste
Tendências tecnológicas e modelos de negócios foram temas dos painéis do encontro regional da SET (Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão), realizado em junho, em Brasília. O diretor-geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, participou do painel “Atualização Regulatória”, que contou com a participação do superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Vinícius Caram, do secretário de Comunicação Social Eletrônica (Secoe) do Ministério das Comunicações (MCom) e Wilson Diniz Wellisch.
Lobato Flôres apresentou a agenda setorial, explicou a importância das políticas públicas para os serviços prestados e ressaltou a atenção dada aos hábitos de consumo da população.
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Anatel promove debate sobre radiodifusão e TV 3.0
A próxima geração de TV – a chamada TV 3.0 – e a importância do rádio nas comunicações foram tema do “Café com SOR”, promovido pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) da Agência Nacional de Telecomunicações, em junho, com a participação de representantes do Ministério das Comunicações (Mcom), Anatel, e do setor de radiodifusão.
O diretor-geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, reforçou os compromissos do setor de rádio e TV e apresentou dados que permitem traçar um panorama dos hábitos de consumo da população brasileira. O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, abordou a importância da remuneração do conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais e o superintendente da SOR, Vinícius Caram, reafirmou o compromisso de permitir que a evolução tecnológica da TV 3.0 aconteça, de fato, do ponto de vista de espectro, equipamento e certificação.
Para Wilson Diniz Wellisch, secretário de Comunicação Social Eletrônica (Secoe) do Mcom, a expectativa é de que a implementação da nova geração de TV aconteça em um futuro breve.
Já o presidente do Fórum SBTVD, Raymundo Barros, apresentou como será a implementação e desenvolvimento da TV 3.0 no Brasil.
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Homenagens e pautas setoriais marcam encontro internacional da ABERT em Lisboa
O Dia Mundial do Rádio, comemorado em 13 de fevereiro, foi lembrado pela ABERT no 1º Seminário Luso-Brasileiro de Radiodifusão, realizado em Lisboa (Portugal), com a parceria da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (FUNCEX).
O primeiro encontro internacional integralmente promovido pela ABERT debateu temas de interesse da radiodifusão dos dois países e homenageou os 100 anos do rádio no Brasil, o bicentenário da Independência brasileira e os 60 anos da Associação, com uma exposição de cinco aparelhos de rádio modelo capelinha – um representante de cada região brasileira – que participaram da Mostra Rádio em Movimento.
A abertura do seminário teve a participação do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, que destacou a relevância do rádio, “um meio de comunicação de massa democrático por excelência”.
O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, ressaltou os vínculos histórico-culturais dos dois países e as agendas regulatórias comuns “que merecem atenção”.
Também participaram da abertura o diretor do Conselho de Ministros de Portugal, Sérgio Gomes da Silva, o presidente da FUNCEX, Antonio da Silveira Pinheiro, e o embaixador do Brasil em Portugal, Raimundo Carreiro.
Bastante prestigiado, o encontro na Casa da América Latina reuniu mais de 80 pessoas, entre empresários de rádio e TV, representantes de associações estaduais de radiodifusão, autoridades políticas e renomadas personalidades do Brasil e de Portugal, em painéis que debateram a competição na indústria de mídia e a necessidade de regras simétricas no enquadramento legal das gigantes de tecnologia que atuam como veículos de comunicação no setor de produção e distribuição de conteúdo, a responsabilização das plataformas pela divulgação de notícias falsas na Internet e as novas regras da União Europeia que regulamentam os serviços digitais.
Os painéis tiveram como palestrantes o presidente da Autoridade Nacional de Comunicações portuguesa (Anacom), João Cadete de Matos, o vice-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Moisés Moreira, o conselheiro na Representação Permanente de Portugal junto à União Europeia, Ricardo Castanheira, o presidente do Grupo Impresa e ex-primeiro-ministro de Portugal, Francisco Pinto Balsemão, o representante da SOFID (Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento), Antônio Rebelo de Sousa, o reitor do Santuário do Cristo Redentor/Brasil, Padre Omar, o diretor da Arruada, Pedro Trigueiro, CEO da Media Capital, Pedro Morais Leitão, e o CEO da Visapress, Carlos Eugénio.
As mediações ficaram a cargo dos conselheiros da ABERT Paulo Tonet Camargo (vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Globo) e de Roberto Franco (vice-presidente Institucional do Grupo SBT).
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Seminário internacional ABERT-AIR defende simetria nas regras do mercado de mídia
Em março, o 1º Seminário sobre os Desafios e Ações na Era Digital, promovido pela ABERT e pela Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), reuniu, em Brasília, representantes das principais emissoras de rádio e TV das três Américas, o ministro-chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social (SECOM), Paulo Pimenta, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, o presidente-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech, e os professores Rose Marie Santini e Márcio Borges, do Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NetLab/UFRJ).
O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, defendeu regras "mais simétricas em relação ao setor de mídia". Segundo ele, as empresas de tecnologia e as plataformas digitais são "bem-vindas ao ambiente da comunicação" brasileiro, mas é preciso que essas empresas observem regras semelhantes às respeitadas pelas organizações jornalísticas. Ele também assinalou que as grandes companhias digitais devem ser responsabilizadas em relação à desinformação que circula em suas plataformas, bem como sobre os conteúdos publicitários e impulsionados.
Já o presidente da AIR, Eugênio Sosa Mendoza, defendeu a necessidade de os países das Américas debaterem uma forma de regulamentação das grandes empresas digitais e, também, a simetria de regras no mercado de mídia.
Para Paulo Pimenta, a assimetria de regras para organizações jornalísticas e as grandes empresas digitais é “insustentável” e o Brasil precisa enfrentar o quanto antes o problema. Já Orlando Silva defendeu um modelo de “autorregulação regulada” com um regime de responsabilidade, que não gere riscos à liberdade de expressão.
Para Marcelo Rech, o Brasil está na encruzilhada do debate sobre o combate à desinformação espalhada na internet e a valorização do jornalismo, mas o país tem potencial para ser protagonista no debate.
Na apresentação dos resultados de uma pesquisa do NetLab/UFRJ, os professores Rose Marie Santini e Márcio Borges concluíram que as campanhas para desacreditar a imprensa são permanentes e orquestradas, abrindo caminho para validar falsas narrativas e desestabilizar a democracia.
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NABSHOW 2023: Autoridades públicas e radiodifusão brasileira prestigiam almoço da ABERT
Em evento bastante concorrido, o tradicional encontro da radiodifusão brasileira, promovido pela ABERT, durante a realização da NABSHOW, em Las Vegas (EUA), em abril, voltou a reunir mais de 100 empresários e profissionais de rádio, TV, presidentes de associações estaduais, parlamentares e representantes do Ministério das Comunicações (MCom) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que participaram de um almoço no Caesars Palace Hotel.
Na edição deste ano, a delegação brasileira prestigiou em massa o centenário da maior feira mundial de equipamentos e serviços para as áreas de tecnologia, rádio, TV e entretenimento.
Na saudação aos convidados, o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, lembrou que a NAB (National Association of Broadcasters), patrocinadora da NABSHOW, está alinhada com os pensamentos da Associação na defesa do jornalismo profissional, no combate à violência contra a imprensa e na responsabilização das plataformas digitais na disseminação de fake news.
Durante o almoço, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, destacou as recentes ações do MCom com a publicação do decreto sobre as diretrizes da nova geração de televisão, a TV 3.0, e a consolidação das normas de radiodifusão.
Também o vice-presidente da Anatel, Moisés Moreira, citou as ações da Agência na digitalização da TV analógica, na migração do sinal da TV parabólica da banda C para a banda Ku e ressaltou a importância de flexibilizar as normas regulatórias do setor.
O almoço da ABERT teve ainda a presença do diretor geral Cristiano Lobato Flôres, da diretora de Comunicação Teresa Azevedo, dos conselheiros Roberto Franco, Marcelo Bechara, João Monteiro Neto, Rodrigo Martinez, Ricardo Zovico, Neneto Camargo, Marise Westphal Hartke, de representantes da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), dos conselheiros da Anatel, Vinicius Caram e Hermano Tercius, do secretário de Comunicação Eletrônica do MCom, Wilson Wellish, do presidente da Siga Antenado, Leandro Guerra, dos deputados Cleber Verde (Republicanos/MA), José Rocha (União/BA) e Cezinha de Madureira (PSD/SP) e do presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) do Senado Federal, senador Carlos Viana (Podemos/MG).
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Estande da ABERT faz sucesso na NABSHOW 2023
Pela primeira vez, a ABERT participou da NABSHOW, com um estande que virou ponto de encontro dos brasileiros que visitaram a feira em Las Vegas, em abril.
Durante os quatro dias de evento, o local no Global Trade Pavilion do Centro de Convenções da cidade americana recebeu as várias delegações das associações estaduais, associados, políticos, representantes da SET (Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão), MCom e Anatel, além de expositores.
A ABERT foi convidada pela NAB para participar dos 100 anos da NABSHOW, já que também no Brasil, o rádio completou o primeiro centenário, e a Associação, 60 anos.
Mais de 70 mil visitantes de 150 países passaram pela feira, que reuniu mais de 1,5 mil expositores, que apresentaram as últimas novidades e lançamentos inéditos de produtos e serviços.
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Presidente da NAB recebe ABERT e AIR
O presidente da NAB (National Association of Broadcasters) Curtis LeGeyt recebeu, em abril, o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, e a comitiva da AIR (Associação Internacional de Radiodifusão) para uma reunião no Centro de Convenções de Las Vegas, onde foi realizada a NABSHOW 2023. Em pauta, assuntos de interesse das três associações: combate às fake news, responsabilização das plataformas digitais e medidas contra os ataques à imprensa. LeGeyt lembrou que a NABSHOW, que este ano comemorou seu primeiro centenário, tem muitos desafios, mas que os próximos 100 anos serão bastante positivos
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Imprensa sofreu algum tipo de ataque a cada dois dias em 2022
Em maio, a ABERT lançou o Relatório anual sobre Violações à Liberdade de Expressão.
O levantamento aponta que, em 2022, foram registrados dois casos de assassinato de jornalistas pelo exercício da profissão. Desde que a ABERT começou a monitorar os casos de agressões contra profissionais de comunicação, em 2012, apenas em 2019 e 2021, a imprensa brasileira não foi atingida pela forma mais letal de violência.
Foram registrados ainda 137 casos de violência não letal, que envolveram pelo menos 212 profissionais e veículos de comunicação.
O número significa que, a cada dois dias, a imprensa brasileira sofreu algum tipo de ataque.
As agressões físicas estiveram no topo da lista de violações ao trabalho jornalístico. Foram 47 casos contra os 34 do ano anterior, um aumento significativo de 38,24%. O número de vítimas também subiu de 61 para 74, um aumento de 21,31%.
O Relatório apontou ainda uma incidência maior dos vários tipos de agressões em períodos específicos e com viés político. Os ataques em várias cidades brasileiras ocorreram, em sua maioria, nos dias seguintes ao segundo turno da eleição presidencial, durante a cobertura dos protestos contra o resultado do pleito, em defesa de um golpe militar, e durante a desmobilização de acampamentos em frente aos quartéis do Exército.
Já o estudo encomendado pela ABERT à Bites, empresa de análise de dados para decisões estratégicas, aponta que, em 2022, ano marcado por eleições gerais, mais uma vez, a mídia brasileira não ficou imune às agressões e correntes de ódio virtuais.
Os ataques à imprensa, partindo de aliados do então presidente Jair Bolsonaro, chegaram a 1,32 milhão de posts. Apesar da redução de 6% em relação ao ano anterior, os números significam que, em 2022, a imprensa brasileira sofreu 3,6 mil ataques por dia, 150,7 por hora ou 2,51 ataques por minuto, com palavras pejorativas e de baixo calão contra os profissionais e veículos de comunicação.
O documento teve a parceria da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), e apoio da Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), da Associação Nacional de Jornais (ANJ), e do Instituto Palavra Aberta.
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Fique por dentro das notícias sobre o setor de radiodifusão e acompanhe as atividades da ABERT.
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