Edição nº 734 | 15 de agosto de 2025

CGI.br apresenta os 10 Princípios para a Regulação de Redes Sociais

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, apresentou, na quinta-feira (14), o texto final dos Dez Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais.

Elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) sobre Regulação de Plataformas do CGI.br, do qual o diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, faz parte, o documento teve a participação da sociedade e contém a pluralidade de visões coletadas em consulta pública aberta entre maio e junho de 2025. Durante esse período, o CGI.br recebeu cerca de 300 contribuições de todas as regiões do país.

A iniciativa se insere no histórico de atuação do CGI.br na construção de leis e políticas públicas para a Internet no Brasil. Em 2009, o Comitê publicou o Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet, documento que foi essencial para a formulação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), reconhecida mundialmente como uma das legislações mais avançadas sobre o tema.

O documento se posiciona como uma contribuição multissetorial para a construção de um marco regulatório brasileiro sobre o tema:

1. Estado democrático de direito, soberania e jurisdição nacional: Respeito à Constituição e leis brasileiras, garantindo a prevalência da jurisdição nacional.
2. Direitos humanos, liberdade de expressão e privacidade: Proteção da dignidade humana, liberdade de expressão (individual e coletiva), privacidade, igualdade e combate à discriminação e discurso de ódio.
3. Autodeterminação informacional: Controle dos usuários sobre seus dados pessoais, especialmente em processos de perfilização e recomendação de conteúdo.
4. Integridade da informação: Promoção da precisão, consistência e confiabilidade dos conteúdos, combatendo fraudes e desinformação, e preservando a memória digital.
5. Inovação e desenvolvimento socioeconômico: Estímulo à inovação, autonomia tecnológica e economia digital inclusiva e competitiva.
6. Transparência e prestação de contas: Clareza sobre o funcionamento das plataformas, incluindo algoritmos de impulsionamento e moderação, e acesso a dados para pesquisa.
7. Interoperabilidade e portabilidade: Direito dos usuários de transferir seus dados e a capacidade de diferentes serviços digitais se comunicarem.
8. Prevenção e responsabilidade: Medidas preventivas eficazes para mitigar riscos sistêmicos e responsabilização por danos causados.
9. Proporcionalidade regulatória: Obrigações adaptadas ao porte, atividades e impacto das plataformas, reconhecendo a diversidade do ecossistema digital.
10. Ambiente regulatório e governança multissetorial: Estrutura institucional robusta e modelo de governança que garanta a participação equânime de todos os setores da sociedade.

A integra  dos 10 Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais está em:

https://cgi.br/pagina/principios-cgibr-regulacao-redes-sociais/.

Liberdade de imprensa estará em debate no CNJ

As discussões sobre o assédio judicial e os impactos de decisões judiciais na atividade jornalística serão temas do Seminário Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na próxima terça feira  (19), em Brasília.

O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, participará do painel “Os impactos do julgamento do tema 995 na judicialização contra a imprensa”.

Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu os critérios para responsabilizar os veículos jornalísticos por declarações de entrevistados. Ao analisar os recursos sobre o Tema 995, que tem repercussão geral e deve ser seguido por outras instâncias da Justiça, a Corte restringiu a responsabilização a casos em que um entrevistado atribui falsamente crimes a outra pessoa. Também houve modificações sobre a possibilidade de responsabilização por entrevistas transmitidas ao vivo. O presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech, e a advogada e representante da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Beatriz Logarezzi também participam do debate.

O ministro do STF, Edson Fachin, encerrará o seminário com uma palestra sobre “O Judiciário e a garantias da liberdade de imprensa”.

A programação prevê ainda o lançamento do panorama de processos sobre liberdade de imprensa e do guia de entendimentos do STF.

75 anos da TV aberta em destaque no SET EXPO 2025

A programação da edição deste ano do SET EXPO celebrará um marco histórico: os 75 anos das primeiras transmissões de TV aberta no Brasil. O encontro sobre inovação, mídia e entretenimento, acontecerá entre os dias 18 e 21 de agosto, no Centro de Convenções do Distrito Anhembi, em São Paulo (SP).

O espaço Arte & Tecnologia apresentará peças raras, registros fotográficos, vídeos e objetos de várias décadas que fazem parte do acervo do Centro de Estudos e Memória da ABERT sobre a TV Aberta e do Museu Brasileiro de Rádio e Televisão (MBRTV). Na visitação, o público poderá embarcar em uma viagem pela história da televisão, conhecendo cenários e artistas que marcaram gerações, desde a era pioneira da TV Tupi até os mais recentes avanços da DTV+.

Além da exposição, o SET EXPO 2025 contará com painéis e discussões sobre temas como TV 3.0, Inteligência Artificial, publicidade digital, ESG e a regulação das plataformas online. Representando a ABERT, o presidente Flávio Lara Resende estará no debate sobre o futuro da TV, ao lado de autoridades do setor. O diretor geral Cristiano Lobato Flôres e o diretor de Assuntos Legais e Regulatórios, Rodolfo Salema, também participam de mesas sobre regulação e agenda regulatória.

Acesse a programação completa AQUI.

Rádio e TV em tempos de plataformas digitais são destaques do Congresso da AERP

Debates sobre as tendências, desafios e novas oportunidades do mercado de comunicação estão na programação do 27º Congresso da AERP (Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná), que acontecerá em Curitiba (PR), entre os dias 23 e 25 de setembro.

O evento, durante a Semana Estadual do Rádio, celebrará os 50 anos de atuação da AERP e terá como tema “Interatividade, Confiança e Transformação”, reunindo radiodifusores de todo o país.

O cenário atual e as perspectivas para o rádio e a televisão em tempos de plataformas digitais estarão no painel que contará com a presença de Marcelo Bechara (Globo e conselheiro da ABERT), Vinícius Oliveira Caram (Anatel) e Caique Agustini (Grupo Verde Vale de Comunicação e conselheiro da ABERT). Já o painel “TV 3.0: como a nova TV aberta vai transformar a experiência do telespectador” terá a participação Wilson Wellisch (Ministério das Comunicações), Ana Eliza Faria (Globo), e outros representantes do setor.

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CLICK ABERT

A visita da quinta-feira (14) à sede da ABERT, em Brasília, foi do jornalista e novo presidente da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), André Basbaum. Ele foi recebido pelo presidente Flávio Lara Resende e pelo diretor-geral, Cristiano Lobato Flôres.