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Edição nº 727 | 27 de junho de 2025
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MCom prorroga prazo para desligamento do sinal analógico de TV no RS
Atendendo a um pleito da ABERT, o Ministério das Comunicações (MCom) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) a Portaria nº 18.639/2025, que prorroga o prazo para o desligamento do sinal analógico de televisão no estado do Rio Grande do Sul. A medida foi tomada em razão das consequências dos eventos climáticos adversos ocorridos em abril e maio de 2024.
Com a prorrogação, o desligamento da transmissão analógica nos municípios listados no Anexo IX da Portaria deverá ocorrer até 30 de dezembro de 2025.
As entidades outorgadas que ainda não possuem consignação de canal digital nesses municípios terão até o dia 30 de setembro de 2025 para manifestar interesse na continuidade do serviço em tecnologia digital — exceto aquelas que já tenham se manifestado anteriormente.
Acesse AQUI a íntegra da Portaria.
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STF conclui que plataformas digitais são responsáveis por conteúdos divulgados
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (26), o julgamento de dois recursos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que trata da responsabilidade das plataformas digitais pela remoção de conteúdos de terceiros. Por maioria de votos (8 a 3), o artigo foi declarado parcialmente inconstitucional.
De acordo com a decisão, as plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais, mesmo sem ordem judicial prévia de retirada, em casos de conteúdos que promovam ódio, racismo, homofobia, pedofilia, incitação à violência ou a golpe de Estado, entre outros, além de estabelecer um dever de cuidado e a responsabilidade por conteúdos pagos.
Pela lei atual, as empresas de tecnologia só podem ser punidas por eventuais danos caso o conteúdo não seja removido após ordem judicial. Nos casos de nudez não consentida e violação de propriedade intelectual (artigo 21 do Marco Civil), basta uma notificação extrajudicial, como uma denúncia de usuário.
A tese definida foi lida na sessão de hoje, e ainda será disponibilizada no processo.
A ABERT acompanhou toda a tramitação processual e participou das audiências públicas sobre o tema. Para o presidente Flávio Lara Resende, “o STF deu um passo fundamental para que essas empresas operem com mais responsabilidade e transparência. Havia uma lacuna que exigia a fixação de um marco mais claro para a atuação das plataformas digitais”.
Ainda, segundo Lara Resende, “a liberdade de expressão continua garantida – o que se estabelece, a partir da decisão, é um marco de responsabilidade na atuação das plataformas com relação aos conteúdos que divulgam. Todo modelo de negócio pressupõe responsabilidade, e com as plataformas não deve ser diferente. A ABERT sempre defendeu a liberdade com responsabilidade.”
Foto: Leandro Ciuffo - Flickr
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ABERT participa do SET Regional em Brasília
O SET Regional reuniu, na quinta-feira (26), em Brasília, profissionais da Região Centro-Oeste em mais um ciclo de debates sobre as principais tendências do setor de mídia e entretenimento.
Os participantes acompanharam as novidades em produção, distribuição, transmissão e consumo de conteúdo audiovisual, além de discussões sobre o cenário regulatório, o impacto de novas tecnologias e os novos modelos de negócios.
Durante o painel “Atualizações Regulatórias – Tecnologia e Regulação em Diálogo”, o diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, abordou a conclusão do processo de desligamento da TV analógica no país.
“O processo contou com três camadas: em 2018, 2023, e, hoje, estamos prontos para chegar à terceira. Precisamos pensar em soluções, e uma delas é a cobertura em pequenos municípios pela TVRO”, afirmou.
Em relação à TV 3.0, Lobato Flôres destacou que “há boas expectativas para que, ainda na primeira quinzena de julho, tenhamos a publicação do Decreto de implementação da TV 3.0, possibilitando à Anatel planejar a canalização e os requisitos técnicos”. Ele lembrou ainda que a ABERT está empenhada em viabilizar o financiamento desta mudança tecnológica junto ao BDNES, à semelhança do que ocorre com outros setores regulados, como o de telecomunicações.
Ao finalizar, Lobato Flôres disse que é preciso avançar no tema da regulação das plataformas de internet, e defendeu a ampliação da responsabilidade destas plataformas pelo conteúdo divulgado, o que deverá ser estabelecido pelo STF no julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o que, segundo ele, “ocasionará desdobramentos no Congresso Nacional”.
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No mesmo painel, o secretário de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações (MCom), Wilson Wellisch, informou que o governo avançará para colocar em Consulta Pública o Plano Nacional de Radiodifusão, consolidando tudo em um único documento. Wellisch disse ainda que o MCom aguarda a publicação do decreto sobre a TV 3.0, que será acompanhado da portaria de regulamentação e das normas da ABNT para o novo sistema, reforçando que o órgão “trabalha na desburocratização do setor”.
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Durante a abertura do evento, o diretor de Tecnologia da ABERT, Luiz Carlos Abrahão, reafirmou o compromisso da Associação com a defesa da radiodifusão, o estímulo à modernização tecnológica e a construção de políticas públicas que promovam um ecossistema audiovisual plural, relevante, competitivo e conectado às novas realidades.
“Vivemos um momento de transformação acelerada. As tecnologias digitais vêm redesenhando as formas de produzir, distribuir e consumir conteúdo. O público está cada vez mais conectado, multiplataforma e apontando crescente demanda por experiências personalizadas. E o nosso papel – enquanto radiodifusores, técnicos, gestores e inovadores – é garantir que a qualidade, a relevância e o alcance da radiodifusão brasileira se mantenham firmes, acompanhando toda essa evolução”, afirmou.
Fotos: SET Regional/Centro-Oeste
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Fórum de Lisboa: debate sobre liberdade de expressão e regulação de redes terá participação da ABERT
Autoridades, acadêmicos e especialistas do Brasil e da Europa estarão reunidos, entre os dias 2 e 4 de julho, na 13ª edição do Fórum de Lisboa, em Portugal, que terá como tema central “O mundo em transformação — Direito, Democracia e Sustentabilidade na Era Inteligente”.
Promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Lisbon Public Law Research Centre (LPL) e pela FGV Justiça, o encontro será realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para debater os impactos provocados nas relações entre Estados, instituições, empresas e povos, com a chegada da chamada Era Inteligente.
O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, participará do painel “Liberdade de expressão e regulação de redes: Lei de Serviços Digitais e iniciativas no Brasil” na quinta-feira (3), ao lado de Nina Santos (secretária Adjunta de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação), Aline Osório (secretária-geral do Supremo Tribunal Federal), Francisco Cruz (diretor executivo do InternetLab) e Francisco Balaguer (professor da Universidade de Granada), com moderação de Lilian Tahan (CEO do Grupo Metrópoles).
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Série da ANJ destaca importância do jornalismo profissional
O programa Vozes do Jornalismo, produzido pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), estreou na quinta-feira (26), com o objetivo de destacar a importância do jornalismo profissional e independente para a democracia. A atração, que apresenta entrevistas com jornalistas de destaque, está disponível no canal da ANJ no YouTube (AQUI).
Conduzido pelo jornalista Ricardo Pedreira, o programa aborda trajetórias profissionais, visões sobre a prática jornalística e seu papel no país. Entre os temas discutidos estão a relação com fontes, técnicas de apuração e os novos modelos de distribuição de notícias.
Os três primeiros episódios contam com entrevistas de jornalistas especializados em economia. A estreia traz a comentarista e escritora Miriam Leitão. José Paulo Kupfer e Thais Herédia participarão das próximas edições.
As entrevistas também serão disponibilizadas para divulgação nas escolas de jornalismo e entidades do setor de comunicação.
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PF fecha rádio ilegal que interferia nas operações do Aeroporto de Guarulhos
Em operação conjunta com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Polícia Federal (PF) desativou, na terça-feira (24), uma rádio clandestina que operava em Osasco (SP) e causava interferência direta nas comunicações entre pilotos e a torre de controle do Aeroporto de Guarulhos (SP), gerando riscos para a segurança aérea.
Os agentes federais apreenderam equipamentos como transmissor e antena.
Rádio ilegal é crime
A atividade clandestina de telecomunicação é crime previsto na Lei 9.472/97, artigo 183, com pena de detenção de dois a quatro anos, aumentada pela metade se houver danos a terceiros, além de multa de R$ 10 mil. O Código Penal também prevê o delito no artigo 336.
Para denunciar uma rádio ilegal basta entrar em contato com a Anatel pelo telefone 1331 (chamada gratuita) ou enviar uma correspondência para: ARU - Assessoria de Relações com o Usuário da Anatel, endereço: SAUS Quadra 06, Bloco F, 2º andar, Bairro Asa Sul, CEP: 70.070-940 - Brasília-DF.
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