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Não é razoável que provedores de internet queiram permanecer imunes às leis que regem o convívio social

A discussão sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal, tem produzido acalorada argumentação, contra e a favor do dispositivo. Alguns, certamente bem intencionados, veem no artigo uma defesa da liberdade de expressão contra atos de censura. Olhando mais de perto o assunto, no entanto, e esquecendo as paixões, o que se enxerga são interesses comerciais de gigantes da internet. O famigerado dispositivo legal prevê que empresas provedoras de aplicações na internet (como o YouTube e o Facebook) somente serão responsáveis por danos provocados por conteúdos postados por terceiros depois de receberem ordem judicial determinando a retirada do conteúdo (em outras palavras, somente depois de descumprirem uma ordem judicial). Na prática, isso significa que tais empresas podem manter em seus sites conteúdos racistas, homofóbicos, misóginos, ou que simplesmente ofendam a honra de alguém, veiculando publicidade associada a tais conteúdos e auferindo lucros, mesmo depois de informadas sobre a natureza ofensiva dos mesmos, sem jamais responder pelos prejuízos causados a terceiros ou à sociedade. Tal imunidade se justifica?

Em muitos países desenvolvidos funciona o sistema conhecido como Notice and Take Down. Nele, o provedor de aplicações só passa a ser responsável pelos conteúdos publicados em seu espaço depois de informado pelo ofendido de que aquela publicação viola direitos. Não há, ao contrário do que se costuma afirmar, obrigação de retirada de conteúdo. O provedor decide se deve ou não mantê-lo e, caso o faça, passa a ser corresponsável pelos eventuais danos causados a terceiros, como são todos os veículos de comunicação ao divulgarem notícias ou opiniões. Como é possível que alguém que aufere lucros com a divulgação de um conteúdo que sabe ser potencialmente ofensivo a terceiros (porque foi notificado pelo ofendido) não seja responsável pelos danos que provocar? Chamar tal responsabilização de censura é o mesmo que dizer que são censores todos os veículos de comunicação que decidem não divulgar informações que violem direitos.

A liberdade de informação pressupõe responsabilidade, que só existe quando aqueles que exploram economicamente a divulgação de conteúdos respondem pelos danos causados a terceiros. É o que prevê a Constituição em seu artigo 5º, que trata das garantias individuais.


O Notice and Take Down funciona muito bem em outros países (e também aqui no Brasil, em razão da jurisprudência do STJ) e não reduziu a liberdade de expressão, tampouco impediu a livre circulação de notícias e opiniões na rede. Apenas deu aos ofendidos e às sociedades que o adotaram um instrumento para se proteger. O artigo 19 é uma jabuticaba azeda.


O próprio Marco Civil da Internet já prevê o Notice and Take Down, com responsabilidade do provedor de aplicações, em seu artigo 21, nos casos de divulgação de atos sexuais ou cenas de nudez. O que justifica que outros casos de violação de direitos não recebam o mesmo tratamento?

Provedores de internet são empresas privadas e vivem da exploração econômica de suas atividades. Têm regras de funcionamento próprias, que atendem a seus interesses comerciais. Não é razoável que queiram permanecer imunes às leis que regem o convívio social. Quem aufere lucros violando direitos de terceiros tem que responder por seus atos.


Cristiano Lobato Flores é advogado e diretor-geral da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão

Ligar uma caixinha de metal, sintonizar um simples botão e poder ouvir o mundo. Saber das notícias, acompanhar a previsão do tempo, o trânsito, as cotações, torcer nas partidas de futebol, tornar a ida para o trabalho mais informativa ou mesmo mais musical.

A radiodifusão brasileira vive mais uma importante etapa com o desligamento da TV analógica e a migração do rádio AM para o FM. Em breve, a população de Santa Catarina estará na era digital, com maior qualidade de imagens e áudio na TV. No rádio, mais de uma centena de emissoras, operando em FM, fortalecerão o meio, oferecendo um serviço melhor. 

O século XXI chegou com inovações tecnológicas inimagináveis, e o Brasil pode se orgulhar de ter uma radiodifusão que leva, diariamente, aos milhões de brasileiros, informação, cultura e lazer gratuitos, serviços que estão entre os mais sólidos do mundo e com reconhecimento dentro e fora do país. A relação de confiança estabelecida com o público e a identidade com a nossa gente são a grande certeza de que a radiodifusão livre e independente tem um futuro garantido e promissor. 

Mas a tarefa é árdua, principalmente, pela nossa razão existencial de defensores incondicionais da liberdade de expressão. Enquanto a radiodifusão é totalmente regulada em aspectos de conteúdo, de formação de capital para empreender e para acessar o mercado publicitário, empresas internacionais, sob a fachada da modernidade, avançam sobre esse mesmo mercado sem qualquer regra a cumprir ou satisfação a dar. Não conhecem o sentimento de brasilidade que embala um setor que gera 750 mil empregos diretos e indiretos e concorrem de forma desequilibrada. 

A internet não é uma ameaça, mas sim uma aliada da radiodifusão. Entretanto, a difusão pelo ar livre é gratuita, enquanto o uso da internet sempre terá custos para a população. 

No campo da informação e da opinião, nunca o jornalismo profissional foi tão relevante e tão indispensável. No mundo digital, em que tudo está na rede, a informação e a opinião certificadas, editadas e com responsabilidade são o que distingue jornalismo de fofoca online. Se erramos, temos compromissos e deveres, e quem quiser reparação sabe onde está a nossa porta e pode bater. 

Em tempos de novas mídias e de pós-verdade, os desafios da radiodifusão são enormes, mas atestam, cada vez mais, a confiança da população nos veículos de comunicação como fonte segura de informação. Nosso maior ativo continua sendo a nossa credibilidade!

*Paulo Tonet Camargo é presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)

Fonte: http://dc.clicrbs.com.br/sc/vozes/noticia/2017/08/credibilidade-e-a-nossa-marca-9871304.html

O Globo
Opinião – Internet
O algoritmo imoral

Não existe neutralidade técnica ou axiológica nas redes sociais e buscadores como pretendem. Os resultados são frequentemente manipulados

Há dias, “The Australian”, um dos principais jornais da Austrália, publicou reportagem sobre um documento da filial do Facebook sobre como identificar adolescentes emocionalmente frágeis. A “metodologia” teria sido oferecida a anunciantes como ferramenta de marketing segmentado, procedimento passível de ser enquadrado criminalmente como abuso contra pessoa vulnerável.

O Facebook respondeu que “não oferece ferramentas para chegar a pessoas com base em seu estado emocional”, mas admitiu a existência de uma “análise, feita por pesquisador australiano com o objetivo de ajudar marqueteiros a entender como as pessoas se expressam no Facebook”.

Não é a primeira vez que o Facebook, como outras redes sociais e buscadores, recorre a chicanas para eximir-se de responsabilidade. Foi o que ocorreu com recentes casos de assassinato (de um idoso nos EUA, e de um bebê, na Tailândia) cujas imagens foram postadas ao vivo; com grupos de pedofilia no mesmo Facebook, como denunciado pela BBC, e com anúncios (inclusive públicos), exibidos em sites promotores de ódio e terrorismo. Eé o caso da propagação em escala industrial de notícias falsas e fraudes nos dados de visualização de publicidade, com o uso de robôs.

O argumento para eximir-se de responsabilidade é tão falso quanto a “notícia”: “Marisa fotografada na Itália. Morte da mulher de Lula é mentira, Entenda!”, difundida pelo site “Pensa Brasil”, notória fonte de notícias falsas, como revelado pela “Folha de S.Paulo” em 19/2 último. Não por acaso, se você digitar “Pensa” no Google, como fiz em 07/5, a primeira opção oferecida pelo buscador é... “Pensa Brasil”.

Não há neutralidade técnica ou axiológica nas redes sociais e buscadores como pretendem. Os resultados são frequentemente manipulados.

São provas disso o processo contra o Google que tramita na União Europeia, evidenciando que sites de negócios do próprio buscador têm prioridade sobre os dos concorrentes, e as notícias falsas disseminadas pelo Facebook na campanha eleitoral americana.
O argumento também é falso porque alega que “é o algoritmo...”. Ocorre, assim, uma antropomorfização de um programa de computador, ao mesmo tempo transformado em força telúrica contra a qual os mortais nada podem. Já os humanos que o desenvolveram e tomam as decisões nas empresas perdem a humanidade, escravos de uma “inteligência artificial”.

Na verdade, algoritmos fazem o que foram programados para fazer. É possível criar parâmetros para que façam algumas “opções”, mas tão limitados que o algoritmo tanto ignora a pedofilia em certas imagens (exceto as muito explícitas) quanto censura foto de campanha de aleitamento materno porque associa seio à mostra a pornografia. Correções de casos como estes só acontecem quando cobradas por internautas.

O problema de fundo é que só humanos podem discernir o que algoritmos não detectam. Redes sociais e congêneres se negam a reconhecê-lo, pois isso implica admitir que são empresas de mídia e não plataformas (o que tem consequências, inclusive jurídicas), abala seu “modelo de negócio”, causando uma explosão de custos. É preciso gente para produzir e editar conteúdo, evitando que crimes sejam praticados e exibidos, para que o anúncio vá para o público desejado, e não para outro seguidor de canais criminosos. É preciso gente habilitada para fazer jornalismo conforme as boas práticas numa sociedade democrática. E é preciso gente educada e com senso crítico para entender a importância dessas diferenças e não aceitar o que o algoritmo imoral lhe oferece.


Carlos Alves Müller é jornalista e consultor da Associação Nacional de Jornais

Correio Popular – Campinas

Por Gustavo Abdel

“Em Brasília, 19 horas!”. O jargão mais antigo do rádio poderá perder o sentido caso a flexibilização do horário de apresentação da Voz do Brasil seja aprovada pelos senadores até o dia 22 de novembro. Essa semana, a Câmara dos Deputados aprovou Medida Provisória 742/16 que permite às emissoras de rádio transmitirem o programa entre as 19h e 21h, e não obrigatoriamente às 19h como ocorre há mais de 80 anos.

O horário da 'Voz do Brasil'

OPINIÃOEDITORIAL ESTADÃO

Graças ao precedente aberto por uma medida provisória assinada pelo presidente Michel Temer, o Congresso está disposto a adotar medida em caráter definitivo

Opinião

Seis anos atrás, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou que a antiga Lei de Imprensa, publicada durante a ditadura militar, não era compatível com a Constituição Federal.


Folha de São Paulo
Opinião - Marco Regulatório

O PT e o controle da mídia
Em uma democracia, é melhor o estrago feito por jornalistas mal-intencionados do que o amordaçamento da mídia e os limites de opinião
REGIS DE OLIVEIRA

Por vezes, é divulgado que o PT busca mecanismos legais para subordinar a mídia. Segundo a afirmativa básica do partido, é preciso inocular dose de responsabilidade na mídia porque a burguesia é que a domina. Instrumentos sociais devem limitar as "mentiras" e "deturpações" veiculadas nas mídias.

Egresso das centenas de graus centígrados de uma oficina de jornal diário, era, agora aos 13 anos de idade, um fascinado aluno do Ginásio da Bahia, o que me permitia trabalhar na sucursal em Salvador do jornal “Estado de São Paulo” como datilógrafo e copiador de notícias.

Propaganda & Marketing
 Mercado - Rádio


Publicado 22 de Janeiro de 2015

Sem tevê, telefone ou internet, só nos restou o rádio, descreve Rafael Colombo, apresentador da Rádio e TV Bandeirantes

por Rafael Colombo*

Sofia, minha filha de um ano e meio, espalhou quase todos os brinquedos no chão. Mal dá para enxergá-los. Estamos sem energia elétrica já faz algum tempo.

Da varanda de casa, eu e Marcela, minha mulher, acompanhamos preocupados a força do vento que dobra as árvores lá embaixo. As nuvens carregadas anteciparam o fim da tarde de calor. Mais um temporal.

Sem tevê, telefone ou internet, só nos restou o rádio. De pilha, evidentemente. É o rádio quem nos conta do caos pela cidade. Alagamentos, congestionamentos imensos. Ainda bem que estamos protegidos.

No rádio, o prefeito culpa a empresa de energia pela falta de luz generalizada. A empresa de energia culpa a prefeitura por não podar as árvores.

Com tanta água lá fora, o governador se esforça para justificar as torneiras secas. Haja explicação. De Brasília, mandaram avisar: vai haver um ou outro aumento de imposto. Tudo pela credibilidade arranhada.

O Corinthians perdeu Dudu para o Palmeiras. Tomara que ao menos renove com o Guerrero.

Depois do intervalo os âncoras abrem o microfone para os ouvintes. Voltam a falar da chuva. Milhares de paulistanos estão na mesma situação que eu. O André, empresário de Itaquera, a Doutora Sônia, médica da Vila Mariana, e o Augusto, porteiro na Avenida Paulista.

Me sinto menos sozinho. É curioso, mas é sempre essa a sensação que tenho quando ligo o rádio. De proximidade com quem nem conheço.

E é por encurtar distâncias, físicas e emocionais, que o rádio foi, é, e será sempre um meio de comunicação vigoroso e relevante.

O rádio atinge 90% da população brasileira, segundo pesquisa feita pelo Ibope no fim do ano passado.

É gente em busca de notícia, análise, diversão, esporte, música e humor. Mas acima de tudo, é gente em busca de companhia.

A disseminação da internet, embora ainda com sinal de baixa qualidade e distante de atingir todo o país, e a popularização dos aparelhos de celular com sintonia FM foram impulsos fundamentais para mais uma renovação, uma nova troca de pele de um meio de comunicação que não para de se reinventar.

A participação de ouvintes que nos acompanham e interagem na programação usando o celular para dar informações ao vivo por aplicativos como WhatsApp, por exemplo, mostra como a tecnologia intensificou a relação entre o apresentador e o ouvinte, que se transformou, definitivamente, em agente e não mero espectador. A interatividade, tão buscada por emissoras de tevê, jornais e portais na internet, está incrivelmente adiantada no rádio.

Uma outra evidência do momento especial: depois de muitos anos, o rádio voltou a atrair profissionais consagrados em outras mídias que atingem níveis de popularidade jamais conquistados em blogs ou jornais. Também seduz estudantes em busca de um caminho na carreira.

Tudo isso me dá confiança e tranquilidade. No futuro, quando tropeçar nos brinquedos espalhados pelos filhos na penumbra da sala em um dia de chuva forte e falta de energia, Sofia poderá ligar o rádio e nunca, mas nunca mesmo, se sentirá sozinha.

*Apresentador da Rádio e TV Bandeirantes

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