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Segunda, 02 Dezembro 2013 22:00

A internet para os brasileiros

O Globo
Opinião - Internet

A internet para os brasileiros

ALESSANDRO MOLON

Dezessete anos depois de a internet começar a ser oferecida comercialmente no Brasil (1995), a Câmara dos Deputados está prestes a aprovar a primeira lei geral sobre internet em nosso país.

Mas, se a internet existe há tanto tempo no Brasil sem uma lei própria, será necessário agora criar tal lei? Sim. E é fácil entender as razões.

Em primeiro lugar, precisamos de uma lei que proteja uma característica essencial da rede, para não dizer a mais fundamental: a sua neutralidade.

Sem uma lei que a garanta, as práticas do mercado a farão morrer. Uma rede neutra é uma rede em que os pacotes de dados que por ela trafegam não são discriminados em função de sua origem, destino ou conteúdo. Ou seja, uma rede em que podemos acessar, com a mesma facilidade, qualquer site, blog, rede social ou outro provedor de aplicações que queiramos. Sem neutralidade, só conseguiremos acessar num tempo razoável os conteúdos ou serviços que os provedores de conexão quiserem — ou seja, aqueles que lhes pagarem uma taxa especial para terem prioridade no tráfego. Se isso ocorrer, acaba-se com a liberdade de escolha do usuário, com a livre concorrência na rede e com a possibilidade de inovação. Para afastar de vez estas ameaças, precisamos do Marco Civil.

Há outro grave risco que hoje enfrentamos na rede: a violação da privacidade do usuário. Para se ter uma ideia, já há empresas estrangeiras operando em conjunto com provedores de conexão brasileiros para analisar, sem a permissão do usuário/cliente, nossa navegação na internet.

Ou seja, sem que o internauta saiba, enquanto ele navega, há alguém analisando o que ele busca na rede, com quem se conecta, o que lhe interessa, para vender estas informações para marketing direcionado. Uma inadmissível invasão de nossa privacidade. Isso sem falar na venda de dados pessoais do internauta, como nome, endereço, e-mail, sem sequer seu conhecimento.

No Marco Civil, protegemos o internauta de todos estes abusos. Além disso, criamos a possibilidade de que ele, caso decida encerrar seu perfil em uma rede social, possa requerer a exclusão definitiva de seus dados pessoais, o que não ocorre. Atualmente, quando se encerra um perfil em uma rede social, os dados pessoais são tornados indisponíveis, mas ficam guardados.

O Marco Civil da Internet também será um poderoso instrumento de proteção da liberdade de expressão, direito fundamental e alicerce da democracia. Num mundo em que a internet tem servido tão fortemente para o progresso científico, cultural e político e, por conta disso, sofrido tantas retaliações e censuras em diversas nações, é fundamental proteger a liberdade na rede. Alguns segmentos manifestaram recentemente seu temor de que esta proteção à liberdade de expressão pudesse servir de escudo para violações de direitos autorais. Para afastar qualquer dúvida, incluímos um dispositivo que explicitamente impede isto.

Por tudo isto, entre vários outros avanços, é que o Marco Civil da Internet vem sendo considerado, no Brasil e fora dele, um dos melhores projetos de lei sobre a internet do mundo. A Câmara dos Deputados precisa aprová-lo para garantir que a nossa internet possa se tornar cada vez mais uma rede livre, aberta, democrática, descentralizada e aberta à inovação. É isto que os internautas brasileiros querem. E merecem.

ALESSANDRO MOLON
Alessandro Molon é deputado federal (PT-RJ) e relator do projeto de Marco Civil para a internet

Publicado em Artigos
Segunda, 02 Dezembro 2024 21:00

Na internet, liberdade com responsabilidade

Daniel Pimentel Slaviero *

Os provedores não querem ser responsáveis por tirar conteúdo que viola direitos autorais do ar após notificação. O Marco Civil tem de lutar contra a pirataria

Em 7/1, neste espaço, o presidente do conselho consultivo superior da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Fumes Parajo, assinou artigo intitulado "Marco Civil: por uma internet livre".

O tema tratado -a proposta de regras para o uso da web no Brasil, com direitos e obrigações de cidadãos, empresas e governos- é um dos mais importantes para o país neste momento. Um projeto de lei a esse respeito aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados.

É louvável que, em sua abordagem, o articulista defenda o conceito da neutralidade de rede, previsto no projeto, cujo objetivo é assegurar que todos os provedores de internet ofereçam aos usuários a mesma velocidade, independente das características do arquivo transmitido.

O princípio da neutralidade, que conta com o apoio do setor de radiodifusão, é fundamental para preservar o direito de milhões de internautas, de pequenas empresas e de novos empreendimentos, ao evitar uma tarifação "customizada", acessível apenas aos grandes sites comerciais.

A regra já é adotada por países como Chile, Colômbia, Holanda e EUA, mas no Brasil enfrenta resistência das companhias de telecomunicações.

Entretanto, o autor do artigo incorre em equívocos quando trata de outro ponto relevante do marco civil da internet: a regra para a retirada de conteúdo ilegal que infringe direitos autorais ou conexos.

A Abranet entende que ao provedor de internet não "compete" decidir sobre a remoção de um conteúdo de sua plataforma. Tampouco, em sua opinião, o provedor poderia ser responsabilizado por violação de direitos autorais após "mera notificação de terceiros".

Ora, o exercício da liberdade em qualquer democracia implica assumir responsabilidades.

Aliás, no ambiente de absoluta liberdade da rede, esse princípio está consagrado internacionalmente com a adoção do sistema "Notice and Take Down". No Brasil, já respaldado por farta jurisprudência.

Por esta regra, o site que incorrer em violação de direitos autorais é notificado e pode decidir se retira ou mantém o conteúdo pirata. Se, mesmo alertado do caráter ilegal do conteúdo postado, o site o mantiver, somente nesse caso responderá pelos danos causados, solidariamente com o autor. A notificação não possui caráter impositivo. Exige, sim, um juízo de valor do site sobre o conteúdo contestado.

A alternativa ao instituto da notificação -a judicialização do conflito- seria a pior possível tanto para o autor de uma obra pirateada como para o conjunto da sociedade. Trata-se, evidentemente, de um caminho incompatível com a celeridade do mundo virtual, e antagônico à tendência de evitar o acionamento do Judiciário, já sobrecarregado.

Felizmente, o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), soube recolher as melhores contribuições da sociedade civil e de seus pares.

Cabe lembrar que a indústria cultural é um dos mais ativos setores da economia brasileira, responsável por bilhões de reais e milhões de empregos, diretos e indiretos, e que tem na internet uma plataforma extraordinária para seu crescimento.

Em nome de suas 3.000 emissoras associadas, a Abert espera do Congresso Nacional um marco civil para web que garanta a liberdade de expressão, promova novas oportunidades econômicas e respeite os direitos autorais, que, mais do que uma garantia apenas para artistas, músicos e criadores, são pressupostos em uma sociedade que demanda produção cultural de qualidade e em grande escala.

DANIEL PIMENTEL SLAVIERO, 32, administrador de empresas, é presidente da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão)

Publicado em Artigos
Domingo, 16 Junho 2013 14:21

Marco Civil da internet deve voltar à pauta

O Globo 
Digital e Mídia - Internet

Invasão de privacidade nos EUA reacende discussão no Congresso 

Mônica Tavares 

BRASÍLIA — As revelações de monitoramento da internet feitas pelos Estados Unidos, que chocaram o mundo, deverão reacender as discussões em torno do Marco Civil da internet no Congresso Nacional. Os artigos mais polêmicos do projeto são os que tratam da neutralidade da rede, de direito autoral e da privacidade dos dados dos usuários — a guarda dos registros de conexão, que muitos consideram um fator de insegurança e risco para os internautas. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse ao GLOBO que o governo precisa ter uma política para dar garantias ao cidadão brasileiro de privacidade no uso da internet. 

Representantes do governo, entre eles, os ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso, e da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, deverão se reunir esta semana para discutir formas de acelerar a adoção de medidas e avaliar que tipo de reforço precisará ser dado a esta política. Paulo Bernardo defende que o projeto de lei de Proteção de Dados Pessoais, que passou por consulta pública e está tramitando no governo, seja concluído e enviado rapidamente ao Congresso. 

O deputado Alessandro Molon (PT/RJ), relator do Marco Civil da Internet na Câmara, disse que o projeto está pronto. Ele contou que a presidência da Câmara pediu que os partidos indicassem as prioridades de votação e que o PT apontou o Marco Civil. A expectativa é de que outros partidos também apoiem a regulamentação, porque ela protege o usuário. 

— O escândalo dos EUA deverá contribuir para acelerar a votação do Marco Civil da Internet. É um projeto de direitos humanos, de liberdade de expressão, da privacidade e da segurança na rede — disse o parlamentar. 

O artigo 12 da proposta do Marco Civil impede que as empresas guardem os dados dos usuários (logs). Mas foi apresentada uma emenda que retirava esse artigo do projeto. Segundo especialistas, ela acaba com a privacidade do usuário, porque permite que os provedores de conexão armazenem os registros dos usuários de internet. 

Eduardo Levy, diretor-executivo do SindiTelebrasil, associação das empresas de telecomunicações, comparou a proposta de “guarda de logs” ao sistema usado pelas operadoras para armazenar registros das ligações. 

— Elas não guardam conteúdo. Guardamos por cinco anos as ligações feitas do celular. Não sei o que falou, mas sei de onde discou, para quem discou e quanto tempo falou. O equivalente a isto é guardar logs — disse. 

Sem regulação, órgãos do governo criam suas regras 

Várias iniciativas da sociedade e mesmo de órgãos ligados ao governo vem demonstrando a necessidade de o Congresso agilizar a análise e a aprovação do Marco Civil da Internet. Mas a votação no plenário da Câmara já foi adiada seis vezes. Para o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o Marco Civil da Internet resolve parte dos problemas de segurança na rede. Ele disse que o país tem aproximadamente 100 milhões de usuários de internet, sendo que 90% deles têm conta nas empresas de tecnologia, porque têm um email. 

— O caso é de se retomar a discussão, ver se precisa fazer alguma adequação para prevenir coisas como as que aconteceram nos EUA e votar — disse. 

Para o presidente da Abert, Daniel Slaviero, a regulação da Internet é urgente. 

— O Congresso tem em mãos um projeto amplamente discutido, que prevê regras claras para garantir na internet um ambiente saudável para as empresas, a proteção aos direitos de autor, a necessária privacidade e a imprescindível liberdade de expressão — observou. 

A comissão de Ciência e Tecnologia do Senado decidiu começar as discussões sobre o Marco Civil da Internet antes mesmo que a Câmara aprove o projeto e realizar uma audência pública sobre o tema. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da proposta na Câmara, disse que é “raríssimo” o Senado começar as discussões antes da Câmara aprovar um projeto, o que demonstra a urgência da sociedade em ter uma lei para o setor. 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também não esperou pelo Congresso e aprovou, no fim de maio, mudanças no regulamento do Serviço Comunicação Multimídia (SCM, ou banda larga) que permitem guarda de registros de conexões por um ano. O diretor relator da matéria na Anatel, Marcelo Bechara, disse que a medida atende pedido do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. O que não pode haver é uma quebra de sigilo “indiscriminada”, completou. 

— Eu acho que o Marco Civil da Internet é um instrumento que busca trazer valores de cidadania e democracia. Por isso, acredito que os acontecimentos nos EUA tendem a ecoar no Congresso brasileiro — disse. 

Molon disse que os parlamentares devem fazer uma autocrítica ao analisar a decisão da Anatel de aprovar a guarda de logs. Ele considera que, enquanto o Congresso não legislar, deixará espaço para que outros órgãos decidam e assumam este papel.

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