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Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29), a nomeação do engenheiro Maximiliano Salvador Martinhão para o comando da Secretaria de Radiodifusão (SERAD) do Ministério das Comunicações (Minicom). Max Martinhão substitui Wilson Wellish que, com o desmembramento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e do Ministério das Comunicações, retornou para o Departamento de Inclusão Digital do Minicom no dia 16 de julho.

Bacharel em Engenharia Elétrica, modalidade Eletrônica, Martinhão era assessor especial do ministro Marcos Pontes (MCTI) e já atuou como secretário de Telecomunicações e secretário de Políticas de Informática do antigo MCTIC. Foi ainda presidente da Telebrás. 

Em nota, a ABERT agradeceu ao secretário Wilson Wellish “pelo diálogo com o setor e pelas conquistas alcançadas pela radiodifusão durante sua gestão” e parabenizou o Minicom pela nomeação de Martinhão para a SERAD, “conhecedor do setor e das necessidades de avanços regulatórios e tecnológicos da radiodifusão brasileira”.

Foi publicada nesta terça-feira (28) a Portaria Interministerial nº 40, assinada em conjunto pelos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e da Economia (ME), que altera o Processo Produtivo Básico para os televisores com tela de cristal líquido, industrializados na Zona Franca de Manaus.

Aguardada com grande expectativa pelo setor de radiodifusão, a portaria atende a um pedido da ABERT ao incluir o DTV Play (perfil D do middleware Ginga) nos televisores, abrindo caminho para a próxima geração da televisão (TV 3.0).

O DTV-Play permitirá maior integração entre broadcast (TV aberta) e broadband (banda larga), proporcionando uma experiência personalizada de recepção de conteúdos em ambiente de TV aberta, essencial para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital.

De acordo com a portaria, até 2023, no mínimo, 90% dos televisores com tela de cristal líquido fabricados no Brasil, com conexão à internet (conhecidos como Smart TVs), deverão sair de fábrica com o DTV-Play. A incorporação será feita de forma gradual, sendo 30% em 2021, 60% em 2022 e 90% a partir de 2023.

Para o presidente da ABERT, Paulo Tonet Camargo, “a inclusão do DTV Play é fundamental para o processo de inovação e convergência tecnológica entre a televisão digital e a internet, gerando maior interatividade, autonomia e conteúdos personalizados aos telespectadores”.

Tonet destaca, ainda, que “o sistema oferece às emissoras de televisão novos modelos de negócio, publicidade e marketing, difundindo novas experiências de alta tecnologia à população”.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos, nesta segunda-feira (20), a Lei nº 14.027, de 2020, que autoriza a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, pelas emissoras de radiodifusão, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.

A nova lei é um importante marco para o setor, pois estabelece a segurança jurídica necessária para que as emissoras de rádio e TV retomem as ações promocionais na grade de suas programações.
Durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional, a atuação da ABERT sensibilizou os parlamentares sobre a importância de ampliar a matéria para todas as emissoras de rádio e TV, dispositivo que foi mantido pelo governo federal.

Para o presidente da ABERT, Paulo Tonet Camargo, “as ações promocionais desta natureza são fontes indutoras de consumo e de empregos. A garantia de sua realização em meios massivos, como a radiodifusão, também tem o potencial de estimular a produção de novos formatos de conteúdos pelas emissoras, independentemente do seu porte".

A lei também resolve matéria regulatória aguardada pelo setor: a possibilidade de parcelamento do pagamento do preço público de novas outorgas de rádio e televisão, por solicitação do requerente, pelo tempo previsto no ato de concessão ou permissão.

A Presidência da República ainda vetou alguns dispositivos:

- a possibilidade de o cadastro do interessado ser realizado também por telefone;
- a dispensa do processo de autorização para a distribuição gratuita de prêmios com valores inferiores a R$ 10 mil por mês;
- a fixação do índice de correção monetária IPCA aos editais de licitação sem expressa previsão do indicador de atualização.

Em caso de dúvidas, a equipe jurídica da ABERT estará à disposição de seus associados pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (61) 2104.4604.

A 7ª Vara Cível de Curitiba autorizou, nesta sexta-feira (17), a presença de profissionais das emissoras de rádio para a cobertura dos jogos restantes do Campeonato Paranaense.

A decisão atende a uma ação movida pelo SERT-PR (Sindicato das Empresas de Radiodifusão e Televisão do Estado do Paraná) e pela AERP (Associação das Emissoras de Radiodifusão do Estado do Paraná), após a Federação Paranaense de Futebol (FPF), em protocolo de retorno do Campeonato Paranaense, franquear o acesso aos estádios apenas à empresa de streaming DAZN, proibindo a transmissão dos jogos pelas empresas de radiodifusão.

Apesar de as duas entidades garantirem que os profissionais envolvidos na cobertura apresentariam testes conforme protocolo de saúde da FPF, custeados por cada veículo de comunicação, as tentativas de diálogo com a Federação foram sem sucesso.

De acordo com decisão da juíza Carla Melissa Martins Tria, "impossibilitar que os profissionais acessem os estádios e realizem a transmissão sonora é, portanto, chancelar a exclusão social de uma massa composta por milhares de ouvintes, torcedores ou não". Em outro trecho, a juíza destaca que "a rádio exerce um papel de inegável relevância social e, no ponto tratado nesta demanda, constitui a principal – senão a única – forma de que alguns torcedores, sem acesso à internet ou condições de pagar pela transmissão via streaming, dispõem para acompanhamento dos jogos de futebol".

SERT-PR e AERP afirmam que estarão sempre atentos a qualquer tipo de restrição à livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, mantendo-se abertos ao diálogo.

A ABERT espera que a decisão judicial seja mantida e que o direito assegurado às rádios seja respeitado.

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