É o serviço destinado à geração e transmissão de sons (rádio) ou de sons e imagens (TV), em contrapartida à exploração comercial de espaços publicitários, respeitados os limites previstos em lei, sendo o serviço usufruído livre, direta e gratuitamente pelo público em geral.

O setor de radiodifusão e altamente regulamentado, mas a principal legislação que se aplica ao setor é a seguinte:

• Constituição da República Federativa do Brasil 

• Lei no 4.117/1962: Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

• Decreto no 52.795/1963: Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
• Decreto–Lei no 236/1967: Delimita o número de outorga por localidade e por sócios. 

• Lei n° 8.666/1993: Institui normas de licitação e contratos na administração Pública. 


• Decreto no 5.371/2005: Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
  
• Decreto no 5.820, de 29 de junho de 2006: Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão. 

• Lei no 13.424/2017: Altera as Leis nos 5.785/1972, 9.612/1998, 4.117/1962, 6.615/1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

O processo de outorga de radiodifusão de sons ou de sons e imagens, em caráter comercial, são precedidos do PNO(Plano Nacional de Outorga) e do procedimento licitatório na modalidade concorrência, que se inicia com a publicação do Edital de Licitação Publica no Diário Oficial da União.

Após a publicação do Edital, as entidades interessadas devem apresentar, simultaneamente, no prazo máximo de sessenta dias, a documentação de habilitação e as propostas técnicas e de preço para o procedimento licitatório, que e definido pelo critério de maior valor da média ponderada da pontuação da Proposta Técnica e da Proposta de Preço pela Outorga.

Homologado o procedimento licitatório e a adjudicado seu objeto à entidade vencedora, é expedido o ato de outorga (Portaria para os casos de serviços de radiodifusão sonora, e Decreto Presidencial para o serviço de radiodifusão de sons e imagens), o qual, então, é submetido à devida apreciação do Congresso Nacional, em observância ao que preconiza o artigo 223, da Constituição Federal.

Conforme dispõe o § 3o do dispositivo constitucional supracitado, o ato de outorga somente produzira efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.

Após a declaração da empresa vencedora (no processo licitatório), a emissora  deverá comprovar a manutenção dos requisitos legais observados na fase de habilitação. Posteriormente será expedido boleto para pagamento do valor da outorga. Uma vez comprovada à quitação, a emissora estará apta a assinar o contrato para prestar o serviço.

No serviço de Rádio (AM ou FM), a outorga tem prazo de validade de 10 (dez) anos; e para os serviços de TV, a outorga tem prazo de validade de 15 (quinze) anos.

Os serviços ancilares e auxiliares (RTV e RpTV) têm prazo indeterminado.

No prazo de doze meses anteriores ao término do prazo da outorga, a emissora interessada em manter continuidade no serviço deverá encaminhar requerimento especifico (formulário padrão) instruído com os documentos necessários para o MCTIC.

Esse procedimento não se aplica aos serviços outorgados por meio de autorização (RTV e RpTV), uma vez que se trata de serviço precário e por tempo indeterminado.

Qualquer alteração contratual ou estatutária deverá ser registrada no órgão competente, sem a necessidade de autorização prévia do MCTIC; exceto no caso das emissoras que executam serviço localizado em faixa de fronteira.

Após o registro, a alteração deverá ser comunicada ao MCTIC no prazo de máximo de 60 (sessenta) dias, contado de sua efetivação (por meio de formulário padrão).

Sim. O procedimento é previsto na legislação especifica como “transferência direta”, e se  dá quando a concessão ou permissão (outorga) é transferida de uma pessoa jurídica para outra.

Em conformidade com a Constituição Federal e com o que disposto na Lei no 10.610, de 2002, a empresa detentora de outorga de serviço de radiodifusão pode ter estrangeiros como sócios ou acionistas até o limite de trinta por cento do quadro societário, mas nunca como dirigente (gerente, diretor, procurador, etc., com poderes de gerência ou administração).

Não. Após a emissão do PARECER No 752-1.16/2011/RPF/CGLE/CONJUR- MC/AGU, de 11 de julho de 2011, é vedada a delegação desses poderes, sob pena de abertura de processo de apuração de infração. Qualquer procuração de outorga de poderes, em conformidade com o parecer, deverá ser para a realização de um ato específico.

Nenhuma estação de radiodifusão poderá iniciar a execução do serviço sem a autorização para funcionamento em caráter provisório ou a licença de funcionamento.

O engenheiro responsável pela emissora deverá solicitar o documento pelo “Sistema Mosaico” da ANATEL.

É um ato concedido pelo Conselho de Defesa Nacional da Presidência da República necessário para as entidades que desejam executar serviços de radiodifusão na faixa de fronteira, bem como para aquelas que já executam o serviço e pretendem modificar seus atos constitutivos.

Apesar das recentes alterações legislativas e desburocratização das regras do setor de radiodifusão, ainda persiste a obrigação de assentimento prévio para as emissoras localizadas em faixa de fronteira.

Os serviços de radiodifusão (rádio e televisão) explorados em localidades situadas em municípios fronteiriços deverão se atentar para o que dispõe o Decreto no 85.064, de 26 de agosto de 1980. As operações enumeradas no inciso II do art. 12 do referido decreto, devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Defesa Nacional – CDN, para a concessão de Ato de Assentimento Prévio.

É a obrigação de todas as concessionárias e permissionárias de serviço de radiodifusão de apresentar ao MCTIC e aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, até o último dia útil de cada ano, uma declaração com a composição de seu capital social.