Nos casos não previstos no calendário de flexibilização ou dispensa de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” divulgado pelo MCom, em conformidade com o Decreto nº 10.456, de 2020, a ABERT poderá requerer ao Ministério das Comunicações, a qualquer momento, a flexibilização ou dispensa de retransmissão do programa A Voz do Brasil para casos excepcionais de eventos de grande apelo ou repercussão pública nacional, estadual, distrital ou municipal.

Assim, para facilitar aos radiodifusores associados o envio dos pedidos, a ABERT disponibilizou o formulário eletrônico abaixo.

O formulário deverá ser preenchido com a indicação do evento; com a previsão de data e horário para flexibilização ou dispensa da retransmissão; a abrangência – se nacional, estadual, distrital ou municipal; e uma breve justificativa sobre a importância de transmissão e cobertura jornalística do evento para os ouvintes.

Após o preenchimento e envio do formulário eletrônico com todas as informações, o jurídico da ABERT tomará as medidas necessárias para formalizar o pedido junto ao Ministério das Comunicações.

No caso de dúvidas, o setor jurídico da ABERT está à disposição pelo e-mail: juridico@abert.org.br

ATENÇÃO:

Somente serão encaminhadas ao Ministério das Comunicações as solicitações que atenderem aos seguintes critérios:

• Indicação de datas e horários previstos para flexibilização ou dispensa da retransmissão;
• Menção da abrangência da flexibilização ou dispensa, se nacional, estadual, distrital ou municipal;
• Breve descrição que comprove o excepcional interesse público na divulgação dos eventos, manifestações ou acontecimentos de grande apelo ou repercussão pública nacional, estadual, distrital ou municipal;
• Comprovação da absoluta incompatibilidade com os horários originais para retransmissão do programa A Voz do Brasil, nos termos do art. 2º da Portaria nº 1.024/SEI-MCOM, de 8 de outubro de 2020; e
• Solicitação encaminhada à ABERT com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do evento.