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Formulário MCTIC

Modelos de Documentos

Com a publicação da Lei 13.424/17 e do Decreto 9.138/17, as questões regulatórias e societárias das empresas de radiodifusão foram desburocratizadas, reduzindo o número de documentos e o tempo de tramitação dos processos no MCTIC. Para padronizar os principais procedimentos, o MCTIC disponibilizou formulários para instruir os processos, conforme modelos abaixo:

Renovação de Outorga.

Laudo de Vistoria Técnica para Renovação de Outorga.

Transferência Direta.

Alteração Contratual/Estatutária.

Declaração Anual do Capital Social.

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Associação Brasileira de Emissoras
de Rádio e Televisão.

SAF Sul Quadra 02 Ed. Via Esplanada Sala 101 - 70.070-600 - Brasília - DF


(61) 2104.4600 (geral) ou 08009402140 abert@abert.org.br

(61) 2104.4604 (jurídico) (juridico@abert.org.br)

(61) 99347.0038 (imprensa) (imprensa@abert.org.br)

(61) 99434-9030 (financeiro) (contasareceber@abert.org.br)

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