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Formulários MCOM
Modelos de Documentos
Com a publicação da Lei 13.424/17 e do Decreto 9.138/17, as questões regulatórias e societárias das empresas de radiodifusão foram desburocratizadas, reduzindo o número de documentos e o tempo de tramitação dos processos no MCTIC. Para padronizar os principais procedimentos, o MCTIC disponibilizou formulários para instruir os processos, conforme modelos abaixo:
Renovação de Outorga.
Requerimento de parcelamento da outorga
Transferência Direta.
Alteração Contratual/Estatutária.
Declaração Anual do Capital Social.
Requerimento de Vista de Processo
Declaração de Concordância (RTV)
Associação Brasileira de Emissoras
de Rádio e Televisão.
SAF Sul Quadra 02 Ed. Via Esplanada Sala 101 - 70.070-600 - Brasília - DF
(61) 2104.4600 (geral) ou 08009402140 abert@abert.org.br
(61) 2104.4604 (jurídico) (juridico@abert.org.br)
(61) 99347.0038 (imprensa) (imprensa@abert.org.br)
(61) 99434-9030 (financeiro) (contasareceber@abert.org.br)