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Formulário MCTIC

Modelos de Documentos

Com a publicação da Lei 13.424/17 e do Decreto 9.138/17, as questões regulatórias e societárias das empresas de radiodifusão foram desburocratizadas, reduzindo o número de documentos e o tempo de tramitação dos processos no MCTIC. Para padronizar os principais procedimentos, o MCTIC disponibilizou formulários para instruir os processos, conforme modelos abaixo:

Renovação de Outorga.

Laudo de Vistoria Técnica para Renovação de Outorga.

Transferência Direta.

Alteração Contratual/Estatutária.

Declaração Anual do Capital Social.

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