assbrasilradiotv

YouTube

@abertbr

Twitter

abertbr

Instagram

ABERT.RadioeTV

Facebook

Perguntas frequentes sobre a outorga deradiodifusão comercial

Serviço de retransmissão de TV - RTV

1. COMO SE DEFINE UM CANAL DE REDE?

O conceito previsto na portaria é idêntico ao que disposto no decreto no 9.479, de 2018. Canal de Rede é o grupo de três ou mais canais digitais iguais, consignados a estações geradoras ou retransmissoras pertencentes a uma mesma pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, em um mesmo Estado ou no Distrito Federal (art. 5o, II, da Portaria MC no 141/2020).

Image
Associação Brasileira de Emissoras
de Rádio e Televisão.

SAF Sul Quadra 02 Ed. Via Esplanada Sala 101 - 70.070-600 - Brasília - DF
+55 61 2104-4600
abert@abert.org.br

© Copyright 2020 ABERT. Associaçāo Brasileira de Emissoras de Rádio e Tv