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Perguntas frequentes sobre a outorga deradiodifusão comercial

O que é o serviço de radiodifusão comercial?

É o serviço destinado à geração e transmissão de sons (rádio) ou de sons e imagens (TV), em contrapartida à exploração comercial de espaços publicitários, respeitados os limites previstos em lei, sendo o serviço usufruído livre, direta e gratuitamente pelo público em geral.

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