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Segunda, 10 Julho 2017 11:37

Direito à proteção de dados pessoais divulgados na internet em debate

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Representantes de empresas que atuam no setor de comunicação participaram, nesta quarta-feira (5), de audiência pública para debater o projeto do deputado Milton Monti (PR/SP) que trata da proteção de dados pessoais na internet.

Durante a reunião na Câmara dos Deputados, os participantes ressaltaram a inexistência de uma regulamentação no Brasil que exija a proteção dos dados e informações pessoais divulgados e pediram equilíbrio entre liberdade de expressão e privacidade. O consultor da ABERT, Marcelo Bechara, destacou que, apesar disso, não há motivos para preocupação. “Porque hoje não existe uma regulamentação no Brasil sobre proteção de dados pessoais, não quer dizer que eles estejam desprotegidos. São direitos constitucionais do cidadão. Mas o que trouxe esse assunto a debate é que há um interesse em todo o mundo. O dado é uma informação que é da característica da personalidade, um direito da personalidade. É um conjunto de informações que possibilita a identificação da pessoa e precisa ser seguro” afirmou.

Bechara acredita ainda que o projeto tem a mesma importância do Marco Civil da Internet, mas disse que é preciso ter cuidado para que não se repita o que ocorre nas agências reguladoras, que abusam da desproporcionalidade das multas aplicadas.

*Com agências

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