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Terça, 05 Setembro 2017 10:20

Anatel regulamenta processo eletrônico

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A Anatel aprovou o regulamento que disciplina o uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ferramenta usada no governo federal, como canal oficial de tramitação dentro da Agência.

 

Pelo sistema, será possível peticionar e acompanhar o andamento de processos administrativos na Agência.

O acesso à ferramenta, por login e senha, deve ser feito por meio de formulário eletrônico disponível no site da Anatel. O cadastro no SEI é obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas outorgadas, e habilitará o usuário a peticionar, pedir vistas, receber intimações e praticar demais atos processuais.

De acordo com a Anatel, já são mais de 485 mil documentos digitalizados. Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no SEI terão garantia de integridade, de autoria e de autenticidade, mediante utilização de assinatura eletrônica nas modalidades de assinatura digital, ou assinatura cadastrada, mediante login e senha de acesso do usuário.

No Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), o uso do SEI é obrigatório há dois anos. Pelo sistema, o radiodifusor faz peticionamentos, alteração de processos, obtenção de vista eletrônica de procedimentos em tramitação e inclusão de documentos comprobatórios.

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