NOTA À IMPRENSA - Condenação TV Pampa
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Sexta, 08 Dezembro 2017 11:59

NOTA À IMPRENSA - Condenação TV Pampa

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A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) acompanha com preocupação a decisão do Juizado Especial Cível de Caçapava do Sul (RS), de 12 de novembro, que condena a TV Pampa, de forma solidária, à indenização por danos morais pela transmissão, ao vivo, de programa de entrevistas no qual um dos convidados criticou professor de uma universidade gaúcha.

A crítica ao funcionário foi suficiente para que mais de 40 professores ingressassem com ações judiciais contra os dois entrevistados do programa e a TV Pampa.

A ABERT respeita o direito de ação por parte de quem se sentir ofendido ou lesado, porém, repudia o abuso de tal prerrogativa com o intuito de tentar impedir o livre exercício do jornalismo.

A ação coordenada contra determinado programa jornalístico ganha contornos de assédio judicial e demonstra falta de conhecimento do real papel da imprensa, além de afrontar a liberdade de expressão.

Causa ainda mais preocupação o fato de a sentença condenar a emissora sem avaliar a existência de culpa do veículo de comunicação pelo episódio. A sentença condenatória inviabiliza, na prática, qualquer programa de entrevistas ou debates ao vivo em todo o território nacional.

Todo cidadão tem o direito de acesso à informação, e o jornalismo profissional, sério e de credibilidade, nada mais faz do que cumprir a sua missão, de levar ao conhecimento da população fatos de interesse público, que dizem respeito ao seu cotidiano.

A ABERT lembra que não existe sociedade livre sem o direito à informação e espera que a sentença seja reformada pelos tribunais superiores.

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