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Sexta, 30 Agosto 2019 11:25

Radiodifusão e teles defendem segurança jurídica na destinação de saldo remanescente

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"O processo de digitalização da TV aberta no Brasil foi baseado na confiança entre todos os seus agentes, públicos e privados. E não será diferente na discussão da destinação do saldo remanescente, que levará a TV digital aos municípios mais distantes de nosso país". A afirmação é do presidente da ABERT Paulo Tonet Camargo, que participou, na terça-feira (27), em São Paulo (SP), de painel do SET Expo 2019 sobre o uso dos recursos excedentes do leilão de 700 MHz. 

 

Segundo previsão do governo, nos próximos dias, uma portaria definirá os critérios para utilização do saldo remanescente da ordem de R$ 1,2 bilhão da Entidade Administradora da Digitalização (EAD), responsável pela implantação da TV aberta digital no Brasil. 

Tonet enfatizou ainda que "não podemos correr qualquer risco jurídico sob pena de perdermos o recurso e ele ter uma destinação genérica de dinheiro público, e não especificamente para coisas de telecomunicações e radiodifusão".  

Além de Tonet, participaram do debate o representante da TIM Brasil, Leandro Guerra, o secretário de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Elifas Gurgel, e o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Moisés Moreira. 

Guerra concordou que a segurança jurídica é fundamental para a aplicação dos recursos e que é necessário ter a garantia de quitação das obrigações. "A destinação e aplicação dos recursos excedentes devem ocorrer somente quando tivermos a segurança jurídica do cumprimento das obrigações do edital", afirmou ele.  

De acordo com Moisés Moreira, caberá ao Gired (Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV) decidir sobre a manutenção ou não da EAD na digitalização da TV aberta e na administração dos recursos.

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