08009402104

Telefone

@abertbr

Twitter

abertbr

Instagram

ABERT.RadioeTV

Facebook

Notícias

Sexta, 25 Outubro 2019 09:36

ABERT quer garantir cumprimento da Lei do Bem

Avalie este item
(0 votos)

A ABERT ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (23), para garantir que a chamada Lei do Bem seja cumprida pela Receita Federal e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

A Lei do Bem autoriza as empresas do setor de radiodifusão a efetuar contratações de prestadores de serviços intelectuais, artísticos e culturais por intermédio de pessoas jurídicas, como ocorre, por exemplo, nos casos na contratação de apresentadores, atores e atrizes.

Decisões da Receita Federal e do CARF consideram existir vínculo de emprego na contratação entre as pessoas jurídicas de serviços intelectuais e as emissoras, contrariando o disposto da Lei do Bem (art. 129, da Lei nº 11.196/2005).

Na tentativa de anular as decisões administrativas, que têm aplicado à contratação entre pessoas jurídicas um regime previdenciário próprio de pessoas físicas, a ABERT ajuizou uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) junto ao STF.

Para o gerente jurídico da ABERT, Rodolfo Salema, o texto constitucional garante uma “margem de liberdade para que os particulares possam definir a forma como organizam suas atividades profissionais (liberdade de empreender). Em julgamentos anteriores, o STF já reconheceu a legalidade da terceirização de atividades-fim das empresas”.

Segundo Salema, “as decisões administrativas da Receita e do CARF são flagrante violação a um conjunto de preceitos fundamentais da Constituição e infringem os princípios da legalidade tributária, da liberdade de contratação e da Separação dos Poderes”.

Image
Associação Brasileira de Emissoras
de Rádio e Televisão.

SAF Sul Quadra 02 Ed. Via Esplanada Sala 101 - 70.070-600 - Brasília - DF
+55 61 2104-4600
abert@abert.org.br

© Copyright 2019 ABERT. Associaçāo Brasileira de Emissoras de Rádio e Tv