08009402104

Telefone

@abertbr

Twitter

abertbr

Instagram

ABERT.RadioeTV

Facebook

Notícias

Quinta, 06 Fevereiro 2020 13:03

ACERT questiona cobrança municipal de ISS

Avalie este item
(0 votos)

A presidente da Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACERT), Carmen Lúcia Dummar Azulai, entregou ao presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará da (APRECE), Francisco Nilson Alves Diniz, a demanda de radiodifusores do interior do estado, insatisfeitos com a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços), realizada por algumas prefeituras municipais. O encontro ocorreu na segunda-feira (3), em Fortaleza (CE).

Na ocasião, dirigentes da ACERT defenderam a inconstitucionalidade da medida, já que a Constituição restringe a competência tributária municipal em relação a impostos que incidem sobre prestação de serviços.

Segundo o assessor jurídico da ACERT, Afro Lourenço, a Carta Magna define que não incidirá imposto sobre “as prestações de serviços de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de recepção livre e gratuita”.

O presidente da APRECE encaminhará o assunto para análise do departamento jurídico da entidade, e pediu ainda uma relação dos municípios que realizam a cobrança.

Image
Associação Brasileira de Emissoras
de Rádio e Televisão.

SAF Sul Quadra 02 Ed. Via Esplanada Sala 101 - 70.070-600 - Brasília - DF
+55 61 2104-4600
abert@abert.org.br

© Copyright 2020 ABERT. Associaçāo Brasileira de Emissoras de Rádio e Tv