08009402104

Telefone

@abertbr

Twitter

abertbr

Instagram

ABERT.RadioeTV

Facebook

Notícias

Quinta, 13 Fevereiro 2020 16:47

STF discute proteção de dados

Avalie este item
(0 votos)

Em audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), representantes do Yahoo, do Facebook e de associações de empresas nacionais debateram o controle de dados por provedores de internet localizados no exterior.

Realizado na segunda-feira (10), no STF, em Brasília, o debate foi convocado pelo ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, que trata do acordo de cooperação firmado entre Brasil e Estados Unidos.

Representante do Yahoo Brasil, André Giacchetta, afirmou que a empresa adota medidas para atender à legislação nacional, mas recorre a tratados internacionais para garantir que as ordens judiciais para fornecimento de dados sejam cumpridas. Segundo ele, implementar a ordem e coletar os dados fora do território nacional só é possível com a concordância do país onde estão armazenados os dados solicitados.

Durante o evento, a equipe do Facebook destacou que a empresa está sujeita à legislação dos Estados Unidos sobre proteção de dados e, por este motivo, está proibida de divulgar comunicações entre seus clientes e qualquer outra pessoa sem ordem judicial válida naquele país.

Para o representante da ABERT, Marcelo Carpenter, o debate sobre as consequências judiciais para as empresas brasileiras com controladores estrangeiros em razão do não fornecimento de dados gera controvérsia sobre a aplicação de leis federais. De acordo com Carpenter, é preciso definir se uma empresa sediada no Brasil com controladores estrangeiros que opte por armazenar no exterior dados sobre conversas ocorridas no país tem o direito de negar o fornecimento de informações solicitadas por via judicial.

A ABERT defende que as empresas estrangeiras que atuam no Brasil devem respeitar e cumprir as leis e decisões judiciais brasileiras.

Image
Associação Brasileira de Emissoras
de Rádio e Televisão.

SAF Sul Quadra 02 Ed. Via Esplanada Sala 101 - 70.070-600 - Brasília - DF
+55 61 2104-4600
abert@abert.org.br

© Copyright 2020 ABERT. Associaçāo Brasileira de Emissoras de Rádio e Tv