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Engenheiros de rádio para migração

A fim de dar celeridade ao processo de migração, a Abert está trabalhando para ajudar no processo de replanejamento de canais que será feito pela Anatel (procedimento no qual serão inseridos os novos canais no Plano Básico de FM para que as emissoras da faixa de OM possam migrar para a faixa de FM). Durante esse processo, poderá ser necessário conversar com a equipe de sua emissora. Por isso, pedimos que todas as emissoras preencham o formulário abaixo a fim de que o processo ocorra o mais rápido possível.

ATENÇÃO: o requerimento padrão deverá ser utilizado por todas as emissoras que desejarem fazer a migração. Lembramos ainda, que toda a documentação jurídica pedida no decreto de migração de sua emissora deve estar em dia. Não deixe para começar a conferir isso no último momento! 

    1. Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, inclusive no que concerne ao FISTEL (art. 3)
    2. Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais; (art. 3)
    3. Certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº5.452/43) (art. 3)

Última modificação emSexta, 14 Março 2014 14:12
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