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Diretoria de Assuntos Legais e Institucionais

A Diretoria de Assuntos Legais e Institucionais atua de maneira estratégica e em consonância com os objetivos da ABERT, para defender a liberdade de expressão (em todas as suas formas), garantir os direitos e proteger os interesses das emissoras de radiodifusão.

Cabe à Diretoria de Assuntos Legais e Institucionais:

Acompanhar os processos administrativos e judiciais relacionados ao setor de radiodifusão;

Prestar assessoria especializada aos associados em diversos temas: atinentes à radiodifusão regulatório, administrativo, cível, criminal, trabalhista, tributário, fiscal e eleitoral;

Participar de audiências públicas, reuniões, debates, congressos, seminários e palestras de interesse do setor;

Disponibilizar amplo material para consulta dos associados, incluindo pareceres e cartilhas;

Informar as convocações de rede nacional no rádio e na televisão;

Disponibilizar diariamente clipping com as publicações do Diário Oficial da União de interesse do setor;

Realizar a gestão jurídica interna da Associação;

Também auxilia a presidência e as demais diretorias em matérias legais, bem como no mapeamento e implementação da estratégia jurídica e institucional da ABERT.

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Associação Brasileira de Emissoras
de Rádio e Televisão.

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