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MANUAL DA RADIODIFUSÃO NA PRÁTICA
CADERNO DE LEGISLAÇÃO DA RADIODIFUSÃO
ELEITORAL
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
FORMULÁRIOS LGPD
Anexos da Cartilha ABERT LGPD - Arquivo Editável
Modelo de ROPA - Registro de Atividades de Tratamento
Modelo de Planilha de Mapeamento de Dados
Modelo de Formulário de Comunicação de Incidentes de Seguranca
PERGUNTAS FREQUENTES
FORMULÁRIOS MCOM
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Requerimento de Parcelamento da Outorga
Transferência Direta.
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Declaração de Concordância (RTV)
Declaração parcelamento
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