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Sexta, 23 Outubro 2020 10:43

ACAERT promove webinário sobre ressarcimento fiscal em período eleitoral

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A Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e TV (ACAERT) realizará, na próxima terça-feira (27), às 14h30, o encontro online "Ressarcimento Fiscal para emissoras de Rádio e TV em período eleitoral", com a presidente do Conselho Regional de Contabilidade/SC, Rúbia Albers Magalhães.

As inscrições estão abertas em https://materiais.acaert.com.br/ressarcimento-fiscal

Para auxiliar as emissoras associadas, a ABERT elaborou uma cartilha, que serve como apoio e consulta para a área contábil das empresas ao realizar os cálculos (AQUI).

A ABERT lembra que as emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita do horário eleitoral, comunicados, instruções e outras requisições de tempo obrigatórias feitas pela Justiça Eleitoral podem efetuar a compensação fiscal pelo espaço cedido na grade de programação, quando apresentarem a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Podem requisitar a compensação, as emissoras optantes pela apuração do lucro real ou presumido e, também, as de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional e associadas à ABERT, incluídas no benefício após a Justiça acolher pedido da Associação.

 

 

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