assbrasilradiotv

YouTube

ABERT.RadioeTV

Facebook

abertbr

Instagram

Notícias

Sexta, 23 Setembro 2022 14:00

Apenas rádios das capitais da Amazônia Legal podem retransmitir sinais para o interior

Rate this item
(0 votes)

Por unanimidade, o Superior Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei nº 13.649/2018 que autoriza somente as emissoras de rádios localizadas nas capitais da Amazônia Legal a retransmitir os sinais para os municípios do interior de seus respectivos estados.

De acordo com o voto da relatora do processo, ministra Rosa Weber, o objetivo da lei é promover a universalização do acesso à cultura e informação na Amazônia Legal. Para a ministra, não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, mudar a regra da política pública aprovada pelo Congresso Nacional.

A ministra afirma ainda que a regra impugnada encontra respaldo na Constituição Federal, mostrando-se “legítima e razoável”, porque se dirige ao “fortalecimento do vínculo entre a capital de um Estado e as áreas isoladas, rurais ou ribeirinhas, nele situadas”.

Image
Associação Brasileira de Emissoras
de Rádio e Televisão.

SAF Sul Quadra 02 Ed. Via Esplanada Sala 101 - 70.070-600 - Brasília - DF


(61) 2104.4600 (geral) ou 08009402140 abert@abert.org.br

(61) 2104.4604 (jurídico) (juridico@abert.org.br)

(61) 99347.0038 (imprensa) (imprensa@abert.org.br)

(61) 99434-9030 (financeiro) (contasareceber@abert.org.br)

© Copyright 2022 ABERT. Associaçāo Brasileira de Emissoras de Rádio e Tv

Busca