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Sexta, 02 Setembro 2022 12:39

Aplicação de sanções pela ANPD em debate

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A aplicação de sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi debatida em audiência pública, nesta sexta-feira (2), em encontro online que reuniu representantes da sociedade civil, de associações de diversos setores e advogados.
 
Para o diretor de Assuntos Legais e Regulatórios da ABERT, Rodolfo Salema, a proposta de regulamento não deixa claro que as penalidades mais severas serão aplicadas apenas nos casos de infrações graves. “Além disso, a ABERT vê com certa preocupação a utilização do critério da ‘vantagem auferida pelo infrator’ como piso para a aplicação de pena de multa”, afirmou. Segundo Salema, as contribuições da ABERT à ANPD serão enviadas em breve.

Uma cartilha sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelas emissoras de rádio e televisão foi elaborada pela ABERT e está disponível gratuitamente para os associados. Acesse aqui.

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