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Sexta, 08 Maio 2020 12:24

ABERT apresenta agenda regulatória ao MCTIC

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Em reunião realizada pela ABERT com o secretário executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Júlio Semeghini, o secretário de Radiodifusão, Elifas Gurgel, o secretário de Telecomunicações, Vitor Elísio, e consultor Jurídico, Júlio César, a Associação reapresentou ao MCTIC a agenda regulatória do setor.

Desde o início de 2019, a ABERT tem realizado uma série de interações com o MCTIC para o endereçamento de políticas públicas setoriais consideradas vitais para a radiodifusão, com foco na redução da excessiva regulamentação e consequente quebra das assimetrias regulatórias.

Dentre os temas abordados, estão:

(i) publicação do decreto sobre os casos de dispensa de veiculação do programa a Voz do Brasil;
(ii) publicação do decreto de simplificação das regras de assentimento prévio para as emissoras localizadas na faixa de fronteira;
(iii) conclusão do processo de migração do rádio AM para o FM, com a publicação de novo decreto que permita a reabertura de prazo para novos pedidos, a simplificação de apresentação de certidões negativas e a emissão de novos boletos do preço público;
(iv) publicação do decreto que redefine o conceito de canal de rede;
(v) alterações técnicas das portarias do MCTIC de números 231, 925 e 932;
(vi) publicação da consulta pública sobre o DTV-PLAY (ginga “d”);
(vii) apoio ao posicionamento setorial sobre o edital de licitação da faixa de 5G, com a consequente proteção dos serviços de televisão aberta por satélite.

A ABERT também formalizou sua preocupação quanto aos efeitos setoriais decorrentes dos recentes pareceres editados pela Consultoria Jurídica do MCTIC (Pareceres CONJUR de nºs 117/2019 / 266/2019 e 376/2019), que poderão impactar na outorga de mais de 1.000 radiodifusores.

Outro ponto de preocupação manifestado pela ABERT diz respeito às novas regras trazidas pelo Decreto 10.326/2020, que alterou sensivelmente os prazos para o licenciamento da outorga dos serviços de radiodifusão.

De acordo com o presidente da ABERT, Paulo Tonet Camargo, “a reunião foi muito produtiva, pois compartilhamos com o MCTIC a nossa agenda regulatória, aprovada por nosso Conselho, e voltada à convergência tecnológica e à quebra das assimetrias regulatórias. O MCTIC está sensível aos nossos pleitos e às nossas preocupações. A expectativa é alta”, afirma Tonet.

Também participaram os conselheiros Roberto Franco e Flávio Lara Resende, além do diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flores.

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