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Quinta, 01 Abril 2021 13:23

Juristas debatem Lei de Segurança Nacional (LSN)

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Especialistas em Direito debateram a aplicação da LSN (Lei de Segurança Nacional) em um evento online promovido pelo Instituto LGPD (Legal Grounds for Privacy Design) na segunda-feira (29). Mesmo considerando a legislação vigente, de 1983, incompatível com a Constituição, a maioria dos participantes defendeu que a revogação integral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não seria o melhor caminho.

Ex-ministro da Advocacia Geral da União (AGU), José Levi Mello do Amaral afirmou que o debate não deve questionar se uma norma é boa ou ruim, mas a interpretação e aplicação que se faz dela. Ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Jr. também defendeu que a alteração ou revogação da lei não são as melhores alternativas no momento. Para ele, o caminho seria assegurar que a lei seja debatida de acordo com a Constituição Federal, ou considerar alguns de seus dispositivos inconstitucionais.

Professor e advogado, Lenio Streck afirmou que está dividido entre as duas frentes: tanto a de discussão no Judiciário sobre a constitucionalidade da norma quanto a discussão legislativa. Já a também advogada Tais Gasparian apontou que a lei voltou à tona após o Supremo Tribunal Federal recorrer a ela, nos últimos anos, e afirmou que o próprio STF deveria avaliar a constitucionalidade da norma.

O evento online teve o apoio da ABERT, ANJ (Associação Nacional dos Jornais), ANER (Associação Nacional de Editores de Revistas) e Escola Superior de Advocacia da OAB Nacional.

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