assbrasilradiotv

YouTube

@abertbr

Twitter

abertbr

Instagram

ABERT.RadioeTV

Facebook

Notícias

Sexta, 18 Setembro 2020 10:33

LGPD começa a valer nesta sexta-feira

Avalie este item
(1 Votar)

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, e publicada nesta sexta-feira (18), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com a vigência, empresas e órgãos públicos e privados deverão adotar medidas que evitem o vazamento de dados pessoais dos cidadãos.

Segundo a LGPD, dado pessoal é toda “informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável”, como nome, endereço, telefone, informações bancárias, números de documentos, entre outros.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão ligado à Presidência da República, será responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional. A ANPD poderá solicitar informações e receber queixas de usuários e comunicação de incidentes de segurança. Também cabe à ANPD aplicar sanções e regulamentar vários pontos da lei.

As sanções administrativas passam a valer em agosto de 2021, em virtude da Lei n° 14.010, de 2020.

Image
Associação Brasileira de Emissoras
de Rádio e Televisão.

SAF Sul Quadra 02 Ed. Via Esplanada Sala 101 - 70.070-600 - Brasília - DF
+55 61 2104-4600
abert@abert.org.br

© Copyright 2020 ABERT. Associaçāo Brasileira de Emissoras de Rádio e Tv