assbrasilradiotv

YouTube

@abertbr

Twitter

abertbr

Instagram

ABERT.RadioeTV

Facebook

Notícias

Quinta, 01 Abril 2021 13:19

Migração AM/FM: emissoras têm até 8 de abril para regularizar processo

Avalie este item
(1 Votar)

As emissoras de rádio AM deslocadas para o lote residual pelo não pagamento do boleto para migração para a faixa FM devem requerer ao Ministério das Comunicações (MCom), até a próxima quinta-feira (8), nova instrução dos pedidos de adaptação de outorga.

O requerimento deverá ser enviado pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MCom e estar instruído com os seguintes documentos:

I - prova de regularidade perante as fazendas federal, estadual, municipal ou distrital da sede da pessoa jurídica, na forma da lei;

II - prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel;

III - prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e

IV - prova da inexistência de débitos junto à Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

Após a análise dos documentos, o MCom notificará a emissora para que efetue o pagamento do novo boleto.

No caso de indeferimento do requerimento, ou de não pagamento do valor relativo à adaptação da outorga dentro do prazo estipulado, as emissoras permanecerão alocadas no lote residual.

 

 

radio dial

Image
Associação Brasileira de Emissoras
de Rádio e Televisão.

SAF Sul Quadra 02 Ed. Via Esplanada Sala 101 - 70.070-600 - Brasília - DF


(61) 2104.4600 (geral) ou 08009402140 abert@abert.org.br

(61) 2104.4604 (jurídico) (juridico@abert.org.br)

(61) 99347.0038 (imprensa) (imprensa@abert.org.br)

(61) 99434-9030 (financeiro) (contasareceber@abert.org.br)

© Copyright 2021 ABERT. Associaçāo Brasileira de Emissoras de Rádio e Tv