Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR), nos municípios pertencentes aos Estados que fazem parte da Amazônia Legal.

Dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, determina:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece as condições, critérios e procedimentos de autorização para a execução do serviço de Retransmissão de Televisão - RTV, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens.

Parágrafo único. O serviço de RTV é aquele que se destina a retransmitir, de forma simultânea ou não simultânea, os sinais de estação geradora de radiodifusão de sons e imagens para a recepção livre e gratuita pelo público em geral, e poderá ser outorgado em caráter primário ou secundário, em conformidade com as disposições do Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 2º Os prazos mencionados nesta Portaria serão contados a partir da data da ciência do ato, por qualquer meio, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, observado o disposto nos arts. 66 e 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e a regulamentação própria do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Ministério das Comunicações.

§ 1º As exigências feitas pelo Ministério das Comunicações deverão ser cumpridas nos prazos estabelecidos nesta Portaria, ou no prazo assinalado no expediente encaminhado, sob pena de indeferimento da solicitação e arquivamento do processo.

§ 2º Não será admitida a prorrogação dos prazos estabelecidos nesta Portaria, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovados.

Art. 3º As certidões e documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal serão obtidos, sempre que possível, diretamente pelo Ministério das Comunicações.

§ 1º Salvo previsão legal expressa em contrário, os documentos solicitados poderão ser apresentados em cópia simples.

§ 2º Havendo dúvida fundada quanto à autenticidade de documentos ou à veracidade do seu conteúdo, poderá ser solicitada a apresentação do documento original, de cópia autenticada ou o reconhecimento de firma.

Art. 4º Os processos regidos por esta Portaria são públicos, sendo livre a consulta, observadas as disposições legais aplicáveis.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 5º Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se como:

I - canal em reuso de frequência: canal tecnicamente viável para utilização, em determinada localidade, por uma única pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, tendo em vista a operação de estação próxima à localidade pretendida, devendo ambos os canais transmitirem sinais idênticos;

II - canal de rede: é o grupo de três ou mais canais digitais iguais, consignados a estações geradoras ou retransmissoras pertencentes a uma mesma pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, em um mesmo Estado ou no Distrito Federal;

III - canal vago: o canal que já está incluído no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD, mas que não possui destinação ou reserva atribuída para fins de autorização;

IV - concessionária de TV: pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens;

V - estação geradora: é o conjunto de equipamentos, incluindo os acessórios, que realiza emissões portadoras de programas que têm origem em seus próprios estúdios; e

VI - Unidade da Federação - UF: nomenclatura utilizada para representar os Estados e o Distrito Federal, conjuntamente.

§ 1º Os canais digitais iguais de que trata o inciso II do caput são aqueles que possuem a mesma frequência de operação, independente das demais características de transmissão, e que constam do PBTVD.

§ 2º A mesma concessionária de TV poderá possuir mais de um canal de rede em uma mesma UF e poderá possuir canais de rede diferentes em UF`s distintas.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM CARÁTER PRIMÁRIO

Seção I

Dos Procedimentos Gerais

Art. 6º As concessionárias de TV interessadas em retransmitir seus sinais em caráter primário poderão, a qualquer tempo, requerer ao Ministério das Comunicações autorização para execução do serviço de RTV e utilizar, preferencialmente, o seu canal de rede.

§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser realizado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações, o qual deverá ser devidamente preenchido, inclusive com a ciência e concordância com as declarações nele elencadas, e estar acompanhado da documentação constante do Anexo I desta Portaria.

§ 2º Caso haja pendência ou incorreção na documentação apresentada, ou na que for obtida diretamente pelo Ministério das Comunicações, a requerente será notificada para que, no prazo trinta dias, contado da data de notificação, sane as irregularidades encontradas, sob pena de indeferimento do requerimento.

§ 3º Os requerimentos para execução do serviço de RTV em caráter primário efetuados por pessoa jurídica que não seja concessionária de TV serão liminarmente indeferidos.

Art. 7º O indeferimento do processo não impede a apresentação de novo requerimento com vistas à obtenção da autorização de que trata este Capítulo.

Art. 8º Os processos cujos requerimentos estiverem em conformidade serão encaminhados à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, com a devida anuência do Ministério das Comunicações, para que seja realizado estudo de viabilidade técnica com vistas à inclusão do canal requerido no PBTVD.

§ 1º Havendo viabilidade técnica para utilização do canal requerido, a Anatel prosseguirá com os trâmites necessários para incluí-lo no PBTVD nas seguintes hipóteses:

I - caso seja o próprio canal de rede da requerente ou não seja canal de rede de outra concessionária de TV na UF em que for feita a solicitação;

II - caso seja canal de rede de outra concessionária de TV na UF em que for feita a solicitação, e desde que não haja viabilidade para utilização de outro canal, que não seja canal de rede, no Município objeto da análise viabilidade; ou

III - caso seja canal em reuso de frequência, e desde que o referido canal seja tecnicamente viável para utilização apenas pela requerente.

§ 2º Na inviabilidade técnica para inclusão do canal requerido no PBTVD, ou na hipótese de o canal não ser incluído devido ao não atendimento dos critérios constantes dos incisos II ou III do caput, o requerimento apresentado será indeferido, podendo a requerente apresentar novo pedido para canal diverso.

Seção II

Dos Procedimentos Específicos

Art. 9º Na hipótese de inclusão do canal no PBTVD em decorrência do previsto no inciso I do § 1º do caput do art. 8º, e desde que outra concessionária de TV não tenha manifestado interesse neste mesmo canal incluído, serão iniciados os trâmites previstos no Capítulo V com vistas à formalização da autorização para execução do serviço de RTV para a requerente.

Art. 10. Na hipótese de inclusão do canal no PBTVD em decorrência do previsto no inciso I do § 1º do caput do art. 8º, e caso mais de uma concessionária de TV tenha manifestado interesse neste mesmo canal incluído, será selecionada a concorrente que, na seguinte ordem de preferência:

I - tiver esse canal designado como canal de rede na UF em questão, se houver;

II - possuir a estação mais próxima das coordenadas geográficas do canal incluído, outorgada na mesma UF e no mesmo canal;

III - for a requerente da solicitação que ensejou a inclusão do respectivo canal; ou

IV - primeiro tiver manifestado interesse, nos termos do art. 14.

Art. 11. Na hipótese de inclusão do canal no PBTVD em decorrência do previsto no inciso II do § 1º do caput do art. 8º, as concessionárias de TV que tiverem esse canal designado como de canal de rede na UF em questão serão notificadas para se manifestarem, no prazo de trinta dias, contado da data da notificação, quanto ao interesse em utilizar o referido canal incluído.

§ 1º Caso haja manifestação pela utilização do canal, nos termos e no prazo estipulados no caput, e desde que apenas uma das concessionárias de TV que tiverem esse canal designado como canal de rede tenha se manifestado, serão iniciados os trâmites previstos no Capítulo V com vistas à formalização da autorização para execução do serviço de RTV para aquela que se manifestou, hipótese em que o pedido da requerente será indeferido.

§ 2º Se, na hipótese do § 1º, mais de uma concessionária de TV tiver manifestado interesse pela utilização do canal, será selecionada a concorrente que, na seguinte ordem de preferência:

I - possuir a estação mais próxima das coordenadas geográficas do canal incluído, outorgada na mesma UF e no mesmo canal; ou

II - primeiro tiver registrado manifestação de interesse, nos termos do caput deste artigo.

§ 3º Encerrado o prazo a que se refere o caput sem que haja manifestação das concessionárias de TV que tiverem o canal que foi incluído no PBTVD designado como canal de rede na UF em questão, e desde que outra concessionária de TV não tenha manifestado interesse neste mesmo canal, serão iniciados os trâmites previstos no Capítulo V com vistas à formalização da autorização para execução do serviço de RTV para a requerente.

§ 4º Se, na hipótese do § 3º, mais de uma concessionária de TV tiver manifestado interesse pela utilização do canal, a seleção da concorrente seguirá a ordem de preferência e os critérios estabelecido no § 2º.

Art. 12. Na hipótese de inclusão do canal no PBTVD em decorrência do previsto no inciso III do § 1º do caput do art. 8º, serão iniciados os trâmites previstos no Capítulo V com vistas à formalização da autorização para execução do serviço de RTV para a requerente.

Art. 13. Para análise da ordem de preferência de que trata esta Seção serão computadas as estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens e as estações de RTV em caráter primário, devidamente outorgadas à concessionária de TV em questão.

Art. 14. Serão computados, para aferição da manifestação de interesse para utilização de determinado canal, os requerimentos protocolados pelas concessionárias de TV, em sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações, no período entre a publicação, pela Anatel, da consulta pública para a inclusão do canal no PBTVD até a data de publicação do respectivo ato de efetivação da inclusão do canal.

Parágrafo único. Na hipótese de o canal já estar incluído no PBTVD, o Ministério das Comunicações publicará chamamento público para aferição da manifestação de interesse para utilização do referido canal.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM CARÁTER SECUNDÁRIO

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado de que trata o caput do art. 8º do Decreto nº 5.371, de 2005, poderão, a qualquer tempo, requerer autorização ao Ministério das Comunicações para execução do serviço de RTV em caráter secundário.

§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser realizado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações, o qual deverá ser devidamente preenchido, inclusive com a ciência e concordância com as declarações nele elencadas, e estar acompanhado da documentação constante do Anexo II desta Portaria, além do estudo técnico que demonstre a não interferência em canais primários constantes do PBTVD, de acordo com os critérios de proteção estabelecidos em ato da Anatel.

§ 2º Os requerimentos apresentados serão analisados por ordem cronológica, considerando a data de registro no sistema.

§ 3º Caso haja pendência ou incorreção na documentação apresentada, ou na que for obtida diretamente pelo Ministério das Comunicações, a concorrente será notificada para que, no prazo trinta dias, contado da data de notificação, sane as irregularidades encontradas, sob pena de indeferimento do requerimento.

§ 4º Será indeferido o requerimento em que o canal requerido seja canal de rede de concessionária de TV, ainda que o referido canal não esteja incluído no PBTVD.

§ 5º Os requerimentos efetuados por pessoa jurídica que não se enquadre no art. 8º do Decreto nº 5.371, de 2005, serão liminarmente indeferidos.

Art. 16. O indeferimento do processo não impede a apresentação de novo requerimento com vistas à obtenção da autorização de que trata este Capítulo.

Art. 17. Verificado o cumprimento dos requisitos técnicos e jurídicos, serão iniciados os trâmites previstos no Capítulo V com vistas à formalização da autorização para execução do serviço de RTV em caráter secundário para a requerente.

§ 1º A autorização será concedida em caráter precário, devendo a requerente declarar estar ciente de que:

I - não pode causar interferência prejudicial em canais primários regularmente instalados;

II - não tem direito a proteção contra interferência prejudicial proveniente de estações operando em caráter primário regularmente instaladas; e

III - as transmissões deverão ser imediatamente cessadas caso ocorra interferência prejudicial em estações operando em caráter primário regularmente instaladas ou quando da entrada em operação de qualquer estação primária que impeça a convivência com a RTV secundária.

§ 2º Na hipótese do inciso III do § 1º do caput será oportunizado à autorizada a possibilidade de alteração das características técnicas com o intuito de sanar a interferência prejudicial ora constatada.

§ 3º Na impossibilidade de convivência com o canal primário, a autorização concedida em caráter secundário será extinta, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO V

DA FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Art. 18. A autorização para execução do serviço de RTV será formalizada por meio de portaria do Ministro de Estado das Comunicações, que conterá, no mínimo:

I - a denominação da pessoa jurídica que o executará;

II - a identificação da concessionária de TV cedente da programação;

III - o canal de operação da estação retransmissora;

IV - o Município e o Estado de execução do serviço, com o prazo para seu início efetivo; e

V - a identificação do caráter primário ou secundário do serviço.

Parágrafo único. A portaria de autorização de que trata o caput será publicada no Diário Oficial da União, como condição indispensável à sua eficácia.

Art. 19. Publicada a portaria de autorização para execução do serviço de RTV, as pessoas jurídicas autorizadas deverão obter a autorização de uso de radiofrequência, o licenciamento da estação e iniciar a execução do serviço, nos prazos estabelecidos no Decreto nº 5.371, de 2005.

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

Art. 20. A pessoa jurídica autorizada a executar o serviço de RTV poderá requerer, a qualquer tempo, a alteração das características técnicas do serviço executado.

§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser realizado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações.

§ 2º Na hipótese de ser autorizada a alteração de características técnicas que enseje a emissão de novo ato de autorização de uso de radiofrequência ou de nova licença de funcionamento, as pessoas jurídicas autorizadas a executar o serviço de RTV deverão solicitar tais documentos e entrar em operação nos prazos estabelecidos no Decreto nº 5.371, de 2005.

CAPÍTULO VII

DA TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO

Art. 21. As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado de que trata o art. 8º do Decreto nº 5.371, de 2005, poderão requerer a transferência da autorização do serviço de RTV, a qual deverá ocorrer após prévia anuência do Ministério das Comunicações e desde que decorrido o prazo de três anos, contado da data de emissão da autorização de uso de radiofrequência relativa à autorização originária da execução do serviço.

§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser realizado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações, o qual deverá ser devidamente preenchido, inclusive com a ciência e concordância com as declarações nele elencadas, e estar acompanhado da documentação constante do Anexo III desta Portaria.

§ 2º Caso haja pendência ou incorreção na documentação apresentada, ou na documentação obtida diretamente pelo Ministério das Comunicações, a requerente será notificada para que, no prazo de trinta dias, contado da data de notificação, sane as irregularidades encontradas, sob pena de indeferimento do requerimento.

§ 3º O indeferimento do processo não impede a apresentação de novo requerimento com vistas à obtenção da transferência de autorização de que trata este Capítulo.

Art. 22. Na hipótese de indeferimento, a pessoa jurídica autorizada a executar o serviço de RTV será notificada para que, no prazo de dez dias, contado da data de notificação, apresente recurso administrativo contra a decisão.

Art. 23. A transferência da autorização para execução do serviço de RTV somente será permitida entre pessoas jurídicas para retransmissão da mesma programação básica, e poderá ser realizada da seguinte forma:

I - entre concessionárias de TV;

II - das pessoas jurídicas elencadas nos incisos I, II, IV e V do art. 8º do Decreto nº 5.371, de 2005, para as concessionárias de TV; ou

III - das pessoas jurídicas elencadas nos incisos I, II, IV e V do art. 8º do Decreto nº 5.371, de 2005, para as mesmas pessoas jurídicas.

§ 1º A transferência prevista no inciso III do caput somente poderá ocorrer para execução do serviço de RTV em caráter secundário.

§ 2º É permitida a transferência da autorização do serviço de RTV em tecnologia analógica, devendo a cessionária, após a autorização da transferência, observar os prazos legais e regulamentares para digitalização da estação, conforme estabelecido no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e demais legislações correlatas.

§ 3º A transferência da autorização de estações que não solicitaram a consignação do canal digital poderá ser autorizada, mas o serviço somente será executado até o desligamento do respectivo sinal analógico no Município.

§ 4º Os requerimentos que não se enquadrarem nas regras deste artigo serão liminarmente indeferidos.

Art. 24. Se autorizada, a transferência da autorização para execução do serviço de RTV será formalizada, por meio de portaria do Ministro de Estado das Comunicações, que conterá, no mínimo:

I - a denominação da pessoa jurídica cedente e da cessionária;

II - a identificação da concessionária de TV cedente da programação;

III - o canal de operação da estação retransmissora;

IV - o Município e o Estado de execução do serviço; e

V - a identificação do caráter primário ou secundário do serviço.

Parágrafo único. A portaria com vistas à transferência da autorização de que trata o caput será publicada no Diário Oficial da União, como condição indispensável à sua eficácia.

CAPÍTULO VIII

DO RECURSO

Art. 25. Na hipótese de indeferimento, a pessoa jurídica será notificada para que, no prazo de dez dias, contado da data de notificação, apresente recurso administrativo contra a decisão.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará à autoridade imediatamente superior, a quem caberá a decisão definitiva na esfera administrativa.

§ 2º O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - por quem não seja legitimado; ou

III - após exaurida a esfera administrativa.

CAPÍTULO IX

DAS REGRAS GERAIS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Art. 26. O serviço de RTV somente será autorizado para Municípios onde não haja concessionária de TV de mesma programação básica ou outra pessoa jurídica autorizada a executar o serviço de RTV de mesma programação básica.

Art. 27. As pessoas jurídicas autorizadas a executar o serviço de RTV poderão substituir a concessionária de TV cedente da programação constante da Portaria de autorização, devendo o Ministério das Comunicações ser comunicado no prazo de trinta dias, contado da data de assinatura do documento de autorização para retransmissão dos sinais firmado pelo representante legal da concessionária de TV cedente da programação.

§ 1º O comunicado de que trata o caput deverá estar acompanhado do respectivo documento de autorização para retransmissão dos sinais firmado pelo representante legal da concessionária de TV cedente da programação.

§ 2º A substituição será homologada por meio de ato do titular do Departamento em que o processo estiver sendo tratado.

§ 3º Não serão permitidas as alterações para os casos em que a mesma programação básica já esteja sendo retransmitida por outra pessoa jurídica autorizada executar o serviço de RTV no Município.

§ 4º Na hipótese de não homologação da substituição, a pessoa jurídica autorizada a executar o serviço de RTV será notificada para que, no prazo de trinta dias, contado da data de notificação, promova nova alteração e comunique ao Ministério das Comunicações, submetendo, ainda, o respectivo documento de autorização para retransmissão dos sinais firmado pelo representante legal da nova concessionária de TV cedente da programação.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28. As autorizações para execução do serviço de RTV em caráter secundário já conferidas às concessionárias de TV até a data de publicação desta Portaria poderão ser adaptadas para o caráter primário, em tecnologia digital.

§ 1º A adaptação de que trata o caput será realizada, preferencialmente, no canal de rede concessionária de TV, ou no mesmo canal de operação do serviço de RTV em carácter secundário.

§ 2º Caso necessária a emissão de nova licença, em decorrência da adaptação, a concessionária de TV deverá observar os prazos de licenciamento e de entrada em operação, constantes do Decreto nº 5.371, de 2005, ou do Decreto nº 5.820, de 2006, conforme o caso.

Art. 29. O Ministério das Comunicações encaminhará à Anatel as solicitações de adaptação, para que seja analisada a viabilidade técnica de inclusão do canal no PBTVD, exceto nos casos de canais analógicos já pareados no respectivo Plano.

§ 1º Cabe à Anatel definir a classe de operação necessária ao melhor atendimento da área urbana do Município objeto da autorização, sendo permitida a adaptação do canal em qualquer Classe, sem que seja necessário a observância dos critérios temporais da autorização.

§ 2º Caso identificada a inviabilidade técnica de inclusão do canal no PBTVD para possibilitar a adaptação da autorização, a concessionária de TV poderá permanecer operando em carácter secundário, obedecidos os preceitos estabelecidos nos incisos I, II e III, do § 1º do art. 17.

Art. 30. Não será permitida a adaptação da outorga de caráter secundário para caráter primário das pessoas jurídicas que não sejam concessionárias de TV.

Parágrafo único. Os pedidos de adaptação de outorga realizados por pessoas jurídicas que não sejam concessionárias de TV serão liminarmente indeferidos.

Art. 31. Não serão concedidas novas autorizações para execução do serviço de Repetição de Televisão - RpTV, devendo as pessoas jurídicas interessadas no transporte de sinais de sons e imagens entre estações solicitarem outorga de serviço de telecomunicações definido em regulamentação específica da Anatel.

Art. 32. A instalação de retransmissora auxiliar independe de autorização do Ministério das Comunicações, devendo a interessada seguir os procedimentos estabelecidos em regulamentação específica da Anatel.

Art. 33. Para fins de economia processual, e desde que solicitado pela requerente, poderão ser considerados, na análise de novos requerimentos para execução do serviço de RTV em caráter secundário, os documentos constantes de processos anteriormente arquivados por força da Portaria nº 6.197, de 5 de dezembro de 2018.

Art. 34. Serão considerados, no grupo de canais digitais iguais de que trata o inciso II do caput do art 5º, os canais digitais constantes do Ato Anatel nº 5.173, de 14 de agosto de 2015, e suas alterações.

Art. 35. Ficam revogadas:

I - a partir da entrada em vigor desta Portaria:

a) Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012;

b) Portaria nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015; e

c) Portaria nº 6.197, de 5 de dezembro de 2018; e

II - a partir de 1º de setembro de 2020:

a) Portaria nº 932, de 22 de agosto de 2014; e

b) Portaria nº 4.598, de 09 de setembro de 2019.

Art. 36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

ANEXO I

DOCUMENTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS À AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM CARÁTER PRIMÁRIO

Observações:

I - a prova de condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos poderá ser realizada por meio da apresentação de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/ casamento, certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

ANEXO II

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM CARÁTER SECUNDÁRIO

Observações:

I - a prova de condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos poderá ser realizada por meio da apresentação de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento / casamento, certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

II - para as Pessoas Jurídicas Integrantes da Administração Indireta Federal, Estadual, Distrital e Municipal, também serão aceitos os seguintes documentos em substituição aos previstos no D2 e D3 da tabela acima:

a) cópia da publicação da Lei vigente relativa à sua criação, no caso de autarquia, ou registro dos atos constitutivos no Registro Civil das pessoas jurídicas, no caso de fundação ou empresa pública; e

b) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente publicado ou registrado em Cartório, quando for o caso.

ANEXO III

DOCUMENTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO

Observações:

I - a prova de condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos poderá ser realizada por meio da apresentação de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento / casamento, certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

II - para as Pessoas Jurídicas Integrantes da Administração Indireta Federal, Estadual, Distrital e Municipal, também serão aceitos os seguintes documentos em substituição aos previstos no D3 e D4 da tabela acima:

a) cópia da publicação da Lei vigente relativa à sua criação, no caso de autarquia, ou registro dos atos constitutivos no Registro Civil das pessoas jurídicas, no caso de fundação ou empresa pública; e

b) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente publicado ou registrado em Cartório, quando for o caso.

ANEXO IV

MODELO DA PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO

PORTARIA Nº XXXX, DE XX DE XXXXXXX DE XXXX

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à (NOME DA PESSOA JURÍDICA AUTORIZADA), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal XXXX (NOME DO CANAL POR EXTENSO), em caráter (PRIMÁRIO OU SECUNDÁRIO) e com tecnologia digital, no município de XXXXXX, estado de XXXXX.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da (NOME DA PESSOA JURÍDICA CEDENTE), pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, cuja concessão foi outorgada por meio da Portaria nº XXXXX, de XX de XXXXX de XXXX, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXX de XXXX, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº XXXX, de XX de XXXX de XXXX, publicado no Diário Oficial de XX de XXXX de XXXX, para execução do serviço no município de XXXXX, estado de XXXXXX.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(NOME DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES)

ANEXO V

MODELO DA PORTARIA DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO

PORTARIA Nº XXXX, DE XX DE XXXXXXX DE XXXX

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº XXXX, de XX de XXXX de XXXX, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXX de XXXX, à (NOME DA PESSOA JURÍDICA CEDENTE), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX, para a (NOME DA PESSOA JURÍDICA CESSIONÁRIA), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal XXXX (NOME DO CANAL POR EXTENSO), em caráter (PRIMÁRIO OU SECUNDÁRIO) e com tecnologia digital, no município de XXXXXX, estado de XXXXX.

Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da (NOME DA PESSOA JURÍDICA CEDENTE), pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, cuja concessão foi outorgada por meio da Portaria nº XXXXX, de XX de XXXXX de XXXX, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXX de XXXX, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº XXXX, de XX de XXXX de XXXX, publicado no Diário Oficial de XX de XXXX de XXXX, para execução do serviço no município de XXXXX, estado de XXXXXX.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(NOME DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES)

Dispõe sobre a destinação de saldo de recursos remanescente, proveniente da licitação de que trata o Edital n° 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, administrados pela Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV - EAD.

Dispõe sobre a destinação de saldo de recursos remanescente, proveniente da licitação de que trata o Edital n° 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, administrados pela Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV - EAD.

Dispõe sobre a utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-MCTIC como o sistema oficial de produção, uso e tramitação de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.502, de 1° de novembro de 2017, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE; e

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 26, Anexo II, da Portaria nº 5.184, de 14 de novembro de 2016, que aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; resolve:

Art. 1º Disciplinar a utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-MCTIC como o sistema oficial de produção, uso e tramitação de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Dos Objetivos

Art. 2º São objetivos da utilização do SEI no MCTIC, seus Institutos e Unidades de Pesquisa:

I - assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;

II - promover a utilização de meios eletrônicos para produção, uso e tramitação de processos administrativos e documentos com segurança, transparência e economicidade;

III - estimular a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação;

IV - facilitar o acesso do cidadão aos serviços prestados e às informações sob a tutela do MCTIC, seus Institutos e Unidades de Pesquisa; e

V - estimular a modernização administrativa e a inovação na Gestão Pública.

Seção II

Das Definições, Siglas e Abreviaturas

Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende-se por Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC:

I - administração central - AC: órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado e órgãos específicos e singulares, conforme estrutura vigente do MCTIC; e

II - unidades de pesquisa - UP: unidades integrantes, supervisionadas e vinculadas ao MCTIC, conforme a Lei nº 13.502/2017.

Art. 4º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - assinatura eletrônica: registro realizado eletronicamente, por usuário identificado de modo inequívoco com vistas a firmar documentos, e se dará pelas seguintes formas:

1. a) assinatura digital: baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil; e
2. b) assinatura cadastrada: mediante prévio credenciamento de acesso de usuário, com fornecimento de usuário e senha.

II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

III - documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:

1. a) nato-digital: documento criado originariamente em meio eletrônico; ou
2. b) digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital.

IV - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente a restrição de acesso público em razão de hipótese legal de sigilo;

V - intimação: ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, podendo ser física ou eletrônica;

VI - nível de acesso: forma de controle de acesso de usuários a processos e documentos no SEI-MCTIC, quanto à informação neles contida, segundo as seguintes regras:

1. a) público: acesso irrestrito e visível a todos os usuários;
2. b) restrito: acesso restrito ao conteúdo dos documentos ou processos, conforme legislação vigente; e
3. c) sigiloso: acesso limitado aos processos.

VII - número único de protocolo (NUP): código numérico que identifica, de forma única e exclusiva, cada processo autuado no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

VIII - número SEI: código numérico sequencial gerado automaticamente pelo SEI para identificar individualmente um documento dentro do sistema;

IX - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Gabinete do Ministro, Assessoria Especial de Controle Interno, Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, Subsecretaria de Conselhos e Comissões, Escritório Regional de São Paulo, Secretaria-Executiva e Consultoria Jurídica;

X - órgãos específicos singulares: Secretaria de Radiodifusão, Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, Secretaria de Telecomunicações e Secretaria de Políticas Digitais;

XI - peticionamento eletrônico: envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos digitais, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente;

XII - processo administrativo eletrônico: conjunto de atos administrativos com a finalidade de constituir, modificar, resguardar ou extinguir direitos e obrigações à própria administração pública e aos administrados, registrados e disponibilizados em meio eletrônico;

XIII - usuário externo: pessoa natural externa ao MCTIC que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI-MCTIC para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica ou de pessoa natural; e

XIV - usuário interno: servidor, colaborador ou empregado público, em exercício no MCTIC, que tenha acesso, de forma autorizada, a informações produzidas ou custodiadas no SEI-MCTIC.

Art. 5º Para os fins desta Portaria, serão adotadas as seguintes siglas e abreviaturas:

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DE GESTÃO

Art. 6º Será instituída a estrutura de gestão do processo eletrônico no âmbito do MCTIC, composta por:

I - Gestão Negocial:

1. a) gestão do processo eletrônico;
2. b) gestão arquivística; e
3. c) gestão de protocolo.

II - Gestão Técnica:

1. a) gestão de infraestrutura;
2. b) gestão de sistemas; e
3. c) gestão de governança de tecnologia da informação e comunicação.

III - Gestão de Atendimento ao Público.

Parágrafo único. A estrutura de gestão do processo eletrônico, no âmbito do MCTIC, tem por finalidade assegurar o cumprimento dos objetivos de que trata o art. 2º desta Portaria.

CAPÍTULO III

DOS DOCUMENTOS E ATOS PROCESSUAIS

Art. 7º No âmbito do MCTIC, os atos processuais deverão ser realizados por meio do SEI-MCTIC, exceto nas situações em que este procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo.

• § 1º Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente na forma das alíneas "a" e "b", inciso I, art. 4º desta Portaria, com garantia de sua origem e de seu signatário, são considerados originais para efeitos desta Portaria.
• § 2º No caso das exceções previstas no caput deste artigo, os atos processuais deverão ser praticados segundo as regras aplicáveis aos processos em meio físico, desde que posteriormente sejam digitalizados, conforme procedimento previsto no art. 11 desta Portaria.

Art. 8º Será admitida a inserção no SEI-MCTIC de documentos externos em formatos:

I - extensões de vídeo: MP4, AVI, WMV, FLV, MPG, MPEG, MKV, MOV e VOB;

II - extensões de áudio: MP3, WMA, AAC e WAV;

III - extensões de planilha eletrônica: XLSX e ODS;

IV - extensões de apresentação: PPTX e ODP;

V - extensões de imagem: TIFF, JPG, JPEG, PNG, GIF e BMP;

VI - outras extensões: CSV e PDF; e

VII - extensões de arquivos e pastas compactados: ISO, RAR e ZIP.

Parágrafo único. A inserção de arquivos nos formatos de que trata o inciso VII somente será permitida se o conteúdo do arquivo compactado se restringir aos formatos dispostos nos incisos de I a VI.

Art. 9º As unidades administrativas do MCTIC deverão efetuar:

I - a autuação de novos processos, exclusivamente, em meio eletrônico; e

II - a digitalização de processos antigos no momento da primeira movimentação realizada após a implementação do SEI-MCTIC.

Art. 10. Os novos processos administrativos autuados no âmbito do SEI-MCTIC deverão adotar a sistemática vigente de Número Único de Protocolo (NUP), de modo a preservar o correto sequenciamento da numeração a eles atribuída, devendo ser utilizada a ferramenta de numeração automática do sistema vigente, salvo quando se tratar de processos autuados anteriormente a sua entrada em vigor e digitalizados, nos quais deverá constar o NUP autuado quando da criação do processo.

Art. 11. Todo documento recebido ou produzido em meio físico, no âmbito das atividades do MCTIC, deverá ser digitalizado e processado por ferramenta de Reconhecimento Ótico de Caracteres (OCR), conferido, indexado e tramitado por meio do SEI-MCTIC pelas unidades de protocolo.

• § 1º A conferência prevista no caput deverá registrar se foi apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente por servidor ou cópia simples.
• § 2º Os documentos digitais resultantes da digitalização de originais em meio físico são considerados cópia autenticada administrativamente.
• § 3º Os documentos digitais resultantes da digitalização de cópias de documentos autenticados ou não em meio físico são considerados cópias simples.
• § 4º As unidades de protocolo competentes para a digitalização de documentos em meio físico poderão:

I - proceder à digitalização imediata do documento original em meio físico apresentado, devolvendo-o imediatamente ao interessado;

II - determinar que a protocolização de documento original em meio físico seja acompanhada de cópia simples, entregue pelo usuário externo, hipótese em que a unidade atestará a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original de imediato ao interessado e descartando a cópia simples após sua digitalização; e

III - receber o documento físico para posterior digitalização, considerando que:

1. a) os documentos em suportes físicos recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório podem ser devolvidos ao administrado, preferencialmente, ou ser mantidos sob guarda da unidade administrativa competente, nos termos da tabela de temporalidade e destinação, apondo o NUP do processo e número gerado pelo SEI-MCTIC na parte superior direita do documento a ser arquivado; e
2. b) os documentos em suportes físicos recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples podem ser descartados após a digitalização nos termos do caput.

• § 5º A Administração poderá exigir a apresentação do original do documento digitalizado a seu critério.
• § 6º Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração, deverá ser instaurado incidente para a verificação do documento objeto de controvérsia.

Art. 12. A consulta ao teor e ao andamento de processos e documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades, diretamente em consulta processual do SEI-MCTIC, disponível no sítio do MCTIC na Internet.

Art. 13. A consulta ao teor de documentos sobre os quais incida algum tipo de restrição de acesso, observada a legislação pertinente ao acesso à informação, ocorrerá por meio de requerimento de vistas e cópias, endereçado à área competente.

Parágrafo único. O registro de andamento de processos sobre os quais incida algum tipo de restrição de acesso estará disponível para consulta conforme o art. 12.

Art. 14. O uso do SEI-MCTIC para o armazenamento de informação classificada em grau de sigilo observará as regras, os limites e as diretrizes estabelecidas em ato do Ministro de Estado ou em ato a quem ele delegar competência.

CAPÍTULO IV

DA ASSINATURA ELETRÔNICA

Art. 15. Os documentos eletrônicos produzidos e inseridos no SEI-MCTIC e sistemas integrados terão garantia de integridade, de autoria e de autenticidade, mediante utilização de assinatura eletrônica nas seguintes modalidades:

I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); ou

II - assinatura cadastrada, mediante login e senha de acesso do usuário.

• § 1º As assinaturas de que trata o caput são de uso pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do titular sua guarda e sigilo.
• § 2º A autenticidade de documentos produzidos no SEI-MCTIC pode ser verificada em sítio do MCTIC na Internet.

CAPÍTULO V

DO USUÁRIO EXTERNO

Art. 16. O cadastro como usuário externo é ato pessoal, intransferível, indelegável e dar-se-á a partir de solicitação de documentação básica efetuada em página específica, disponível no sítio do MCTIC.

• § 1º O MCTIC poderá solicitar documentação complementar para a efetivação do cadastro;
• § 2º O resultado da análise da documentação será informado ao usuário por mensagem eletrônica;
• § 3º O Secretário-Executivo do MCTIC poderá editar norma para dispor sobre alterações na documentação exigida no ato do cadastramento.

Art. 17. O cadastro de usuário externo é obrigatório para qualquer pessoa física ou jurídica de Direito Público ou de Direito Privado que se relacione ou necessite se relacionar com o MCTIC no que diz respeito à comunicação de atos processuais.

Art. 18. O cadastro implicará aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico no MCTIC, conforme previsto nesta Portaria e demais normas aplicáveis, habilitando o usuário externo a:

I - peticionar eletronicamente documentos para juntada em processos;

II - acompanhar os processos em que peticionar ou aos quais lhe tenha sido concedido acesso externo;

III - ser intimado quanto a atos processuais ou para apresentação de informações ou documentos complementares; e

IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o MCTIC.

• § 1º O disposto neste artigo poderá se dar por meio de sistemas integrados ao SEI-MCTIC.
• § 2º O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.

Art. 19. A partir do cadastro do usuário externo, as comunicações de atos processuais nos procedimentos em trâmite no MCTIC serão efetuadas por meio eletrônico.

• § 1º As comunicações de atos processuais relativas a processos de apuração de infração serão realizadas por via postal, com aviso de recebimento - AR.
• § 2º Na hipótese prevista no § 1º, as respostas relativas a processos de apuração de infração deverão ser enviadas em meio eletrônico ou conforme solicitado pela administração.
• § 3º Quando necessária nova movimentação, as comunicações de atos processuais destinadas a usuários externos com processos administrativos em trâmite no MCTIC que não tenham efetuado cadastro no SEI-MCTIC deverão conter instruções referentes ao cadastramento para a continuidade das tratativas em meio eletrônico.
• § 4º O envio de requerimentos, recursos e atos processuais em geral, por meio eletrônico, mediante o uso de assinatura eletrônica, deverão cumprir os termos do art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.

Art. 20. São de exclusiva responsabilidade do usuário externo:

I - a atualização de seus dados cadastrais;

II - o sigilo da senha de acesso, sendo esta pessoal, intransferível e indelegável, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;

III - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;

IV - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;

V - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico para que, caso solicitado, sejam apresentados ao MCTIC, nos termos do § 5º do art. 11 desta Portaria;

VI - a verificação e guarda, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;

VII - a consulta periódica ao endereço de e-mail cadastrado, a fim de verificar o recebimento de comunicações eletrônicas relativas a atos processuais;

VIII - a realização, por meio eletrônico, de todos os atos e comunicações processuais entre o MCTIC, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas protocolização por meio diverso;

IX - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI-MCTIC, considerando-se tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, conforme horário oficial de Brasília, na forma do art. 24 desta Portaria, independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário externo;

X - assegurar as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; e

XI - a observância dos relatórios de interrupções de funcionamento previstos no art. 26 desta Portaria.

Parágrafo único. A não obtenção do cadastro como usuário externo, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI-MCTIC ou de sistema integrado não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos legais.

CAPÍTULO VI

DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Art. 21. O peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI-MCTIC, que fornecerá recibo eletrônico de protocolo, contendo pelo menos os seguintes dados:

I - número do processo correspondente;

II - lista dos documentos enviados com seus respectivos números de protocolo;

III - data e horário do recebimento da petição; e

IV - identificação do signatário da petição.

Art. 22. Os documentos originais em meio físico cuja digitalização seja tecnicamente inviável, assim como os documentos nato-digitais em formato originalmente incompatível, em formato não listado como aceito pelas normas vigentes ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema, deverão ser apresentados fisicamente no Protocolo do MCTIC, independentemente de manifestação do Ministério.

• § 1º A apresentação dos documentos originais em meio físico de que trata o caput respeitarão as seguintes especificações de entrega:

I - ao protocolo da administração central, somente assuntos de competência dos órgãos de assistência direta e imediata ao ministro de estado e dos órgãos específicos singulares, respeitando sua localização e sede; e

II - aos protocolos das unidades de pesquisa, somente assuntos de sua área de competência, respeitando sua localização e sede.

• § 2º A petição a que se refere o caput indicará expressamente os documentos que serão apresentados posteriormente.
• § 3º A apresentação posterior do documento em meio físico não exime o interessado do atendimento do prazo processual.

Art. 23. A utilização de correio eletrônico ou de outros instrumentos congêneres não é admitida para fins de peticionamento eletrônico, ressalvados os casos em que regulamentação ou a lei expressamente o permitir.

CAPÍTULO VII

DA DISPONIBILIDADE DO SISTEMA

Art. 24. O SEI-MCTIC e sistemas integrados estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de manutenção programada ou por motivo técnico.

• § 1º As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência, em sítio próprio do MCTIC na Internet, e realizadas, preferencialmente, no período da 0 (zero) hora dos sábados às 22 (vinte e duas) horas dos domingos ou da 0 (zero) hora às 6 (seis) horas nos demais dias da semana.
• § 2º Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade do SEI-MCTIC quando:

I - for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 (seis) horas e as 23 (vinte e três) horas; ou

II - ocorrer entre as 23 (vinte e três) horas e as 23 horas e 59 minutos.

Art. 25. Considera-se indisponibilidade do SEI-MCTIC a falta de oferta dos seguintes serviços ao público externo:

I - consulta aos autos digitais;

II - peticionamento eletrônico diretamente pelo SEI-MCTIC ou em sistema integrado; ou

III - assinatura de documentos digitais.

Parágrafo único. Não se caracterizam indisponibilidade do SEI-MCTIC as falhas de transmissão de dados entre a estação de trabalho do usuário externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas do usuário.

Art. 26. A indisponibilidade do SEI-MCTIC definida no art. 25 desta Portaria será aferida por sistema de monitoramento da área de tecnologia da informação do MCTIC, a qual promoverá seu registro em relatórios de interrupções de funcionamento a serem divulgados em sítio próprio do MCTIC na Internet, devendo conter pelo menos as seguintes informações:

I - data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade; e

II - serviços que ficaram indisponíveis.

CAPÍTULO VIII

DOS PRAZOS E DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

Art. 27. Para todos os efeitos, os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do registro pelo SEI-MCTIC.

• § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, serão considerados tempestivos os efetivados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, tendo sempre por referência o horário oficial de Brasília.
• § 2º A indisponibilidade do SEI-MCTIC por motivo técnico no último dia do prazo suspenderá a contagem para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria serão orientados por normas a serem editadas pelo Secretário-Executivo.

Art. 29. Ficam revogadas as Portarias nº 126, de 12 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 13 de março de 2014; nº 89, de 29 de abril de 2014, publicada no DOU de 30 de abril de 2014; nº 37, de 27 de maio de 2014, publicada no Boletim de Serviço - BS de 4 de junho de 2014; nº 38, de 27 de maio de 2014, publicada no DOU de 30 de maio de 2014; nº 309, de 10 de julho de 2014, publicada no BS de 14 de julho de 2014; nº 687, de 11 de agosto de 2014, publicada no DOU de 13 de agosto de 2014; nº 688, de 11 de agosto de 2014, publicada no DOU de 13 de agosto de 2014; nº 4.124, de 30 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2014; nº 790, de 12 de fevereiro de 2015, publicada no DOU de 13 de fevereiro de 2015; nº 2.391, de 2 de junho de 2015, publicada no DOU de 5 de junho de 2015; nº 2.764, de 30 de junho de 2015, publicada no DOU de 1º julho de 2015; nº 527, de 4 de maio de 2016, publicada no DOU de 12 de maio de 2016; e nº 528, de 4 de maio de 2016, publicada no DOU de 12 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações.

Art. 30. Ficam revogadas as Portarias nº 546, de 25 de julho de 2016, publicada no DOU de 29 de julho de 2016; nº 34, de 25 de julho de 2016, publicada no DOU de 29 de julho de 2016; nº 3.316, de 12 de agosto de 2016, publicada no DOU de 15 de agosto de 2016, e nº 151, de 5 janeiro de 2017, publicada no DOU de 13 de janeiro de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Dispõe sobre permissão e concessão para execução dos serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos II e IV, da Constituição, e observado o disposto nos artigos 13 e 14 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, determina:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece as condições e os procedimentos de permissão e concessão para a execução dos serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.

Art. 2º A radiodifusão educativa destina-se, exclusivamente, à divulgação de programação educativo-cultural, sem finalidade lucrativa.

• § 1º O tempo destinado à emissão dos programas educativo-culturais será integral nas emissoras educativas, sem prejuízo do estabelecido no artigo 28, item 12, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 1963, no que couber.
• § 2º São programas educativo-culturais aqueles que:

I - respeitam os princípios e objetivos estabelecidos no art. 3º desta Portaria;

II - atuam conjuntamente com os sistemas de ensino de qualquer nível ou modalidade, visando à educação básica e superior e à formação para o trabalho;

III - abrangem as atividades de divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional, sempre de acordo com os objetivos nacionais; e

IV - veiculam conteúdos de caráter recreativo, informativo ou de divulgação desportiva, desde que presentes em sua apresentação elementos instrutivos ou enfoques educativo-culturais.

Art. 3º As emissoras executantes dos serviços de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, deverão atender, em sua programação, aos seguintes princípios e objetivos:

I - transmissão de programas que detenham, exclusivamente, finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - cooperação com os processos educacionais e de formação crítica do cidadão para o exercício da cidadania e da democracia, em especial mediante a transmissão de aulas, conferências, palestras e debates;

III - promoção da cultura nacional e regional, bem como da produção independente, ampliando a presença desses conteúdos em sua grade de programação;

IV - preferência à produção local e regional;

V - respeito aos direitos humanos e aos valores éticos e sociais da pessoa e da família;

VI - não discriminação religiosa, político-partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual; e

VII - observância de preceitos éticos no exercício das atividades de radiodifusão.

• § 1º As programações opinativas e informativas deverão observar os princípios da pluralidade de opinião e de versão simultânea em matérias polêmicas, divulgando, sempre, as diferentes interpretações relativas aos fatos noticiados.
• § 2º As emissoras educativas poderão instituir mecanismos que permitam cidadãos e organizações da sociedade civil emitir opiniões sobre assuntos abordados em sua programação, bem como manifestar ideias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações.

Art. 4º Todos os processos regidos por esta Portaria são públicos, ressalvados os dados e documentos protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem da pessoa.

• § 1º Qualquer interessado poderá solicitar acesso aos processos de que trata o caput, mediante encaminhamento de pedido de vista, o qual será regido pelas normas de gestão de documentos, processos e arquivos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.
• § 2º Quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

Art. 5º As exigências feitas pelo MCTIC deverão ser cumpridas nos prazos estabelecidos nesta Portaria ou no prazo assinalado no expediente encaminhado à entidade, sob pena de indeferimento da solicitação e arquivamento do processo.

Art. 6º Com exceção da documentação a ser apresentada em procedimentos de seleção pública, e salvo disposição legal em contrário, as certidões e documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal serão obtidos, sempre que possível, diretamente pelo MCTIC.

• § 1º Salvo previsão legal expressa em contrário, os documentos solicitados poderão ser apresentados em cópia simples.
• § 2º Havendo dúvida fundada quanto à autenticidade de documentos ou à veracidade do seu conteúdo, poderá ser solicitada a apresentação do documento original, de cópia autenticada ou o reconhecimento de firma.
• § 3º Não serão aceitos requerimentos apresentados em desconformidade com os modelos previstos nos anexos desta Portaria e disponibilizados no sítio eletrônico do MCTIC na Internet.

CAPÍTULO II

DA MANIFESTAÇÃO FORMAL DE INTERESSE

Art. 7º As pessoas jurídicas interessadas em obter concessão ou permissão para execução dos serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, poderão apresentar manifestação formal de interesse ao MCTIC, mediante preenchimento do formulário constante do Sistema de Controle de Informações de Radiodifusão - SISRD, disponível para acesso no sítio eletrônico do MCTIC na Internet.

• § 1º As manifestações de interesse formuladas no SISRD serão consideradas para a elaboração do Plano Nacional de Outorgas de Radiodifusão Educativa - PNO-Educ.
• § 2º A apresentação da manifestação formal de interesse não dá início ao processo de outorga, não confere direito de preferência e não dispensa os interessados de atenderem as condições e os prazos previstos em edital.

CAPÍTULO III

DO PLANO NACIONAL DE OUTORGAS DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA

Art. 8º O MCTIC divulgará, periodicamente, o PNO-Educ, que conterá:

I - cronograma dos editais de seleção pública;

II - localidades a serem contempladas com oportunidades de novas outorgas relativas aos serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos; e

III - os canais a serem designados em cada localidade para execução do serviço.

Art. 9º O PNO-Educ visa a dar transparência e visibilidade aos procedimentos e critérios utilizados para seleção de localidades a serem contempladas com oportunidades de novas outorgas, e a sua publicação não gera qualquer direito ou garantia aos interessados de que os editais nele previstos serão publicados.

Art. 10. Na elaboração do PNO-Educ, o MCTIC considerará apenas as localidades para as quais houve manifestação formal de interesse para execução dos serviços.

Parágrafo único. Por razões técnicas, os editais de seleção pública podem deixar de abranger localidades constantes do PNO-Educ.

CAPÍTULO IV

DA SELEÇÃO PÚBLICA

Seção I

Das Fases da Seleção Pública

Art. 11. As outorgas de concessão e permissão para a execução dos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos serão precedidas de procedimento de seleção, que obedecerá às seguintes fases:

I - publicação do edital e inscrição;

II - classificação;

III - habilitação e recurso; e

IV - homologação do resultado.

Art. 12. A seleção pública será processada e julgada em estrita observância aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica, do julgamento objetivo, da presunção de boa-fé, da duração razoável do processo, da racionalização de métodos e padronização de procedimentos e da adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos e deveres dos interessados.

Seção II

Da Publicação do Edital e da Inscrição

Art. 13. O MCTIC dará publicidade ao procedimento de seleção por meio de publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União e de divulgação do seu texto integral em seu sítio eletrônico na Internet.

• § 1º O edital deverá conter, entre outros, os seguintes elementos e requisitos:

I - objeto do procedimento de seleção;

II - tipo e características técnicas do serviço;

III - localidade de execução do serviço;

IV - prazo da concessão ou permissão;

V - referência à regulamentação pertinente;

VI - prazo para recebimento da documentação;

VII - relação de documentos exigidos para habilitação;

VIII - quesitos e critérios para julgamento das propostas;

IX - menção de que a localidade objeto do procedimento de seleção encontra-se em faixa de fronteira, quando for o caso;

X - prazos e condições para interposição de recursos;

XI - minuta do contrato, contendo suas cláusulas essenciais; e

XII - condições e critérios para apresentação do pedido de impugnação do edital.

• § 2º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido em até cinco dias úteis, contados da sua publicação no Diário Oficial da União, devendo o MCTIC julgar e responder à impugnação em até quinze dias.

Art. 14. Somente poderão participar do procedimento de seleção as pessoas jurídicas cuja sede, campus ou filial estejam situadas no Estado ou no Distrito Federal onde se dará a seleção, e que se enquadrem como:

I - Estados, Distrito Federal e Municípios;

II - Instituições de Educação Superior - IES, credenciadas pelo Ministério da Educação - MEC, inclusive aquelas que estão sob a condição de mantidas; ou

III - fundações de direito público e de direito privado.

• § 1º As IES a que se refere o inciso II do caput classificam-se, segundo sua organização acadêmica, em:

I - Universidades;

II - Centros Universitários; e

III - Faculdades.

• § 2º Para fins do disposto nesta Portaria, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia são equiparados às Universidades Federais.
• § 3º Com exceção das pessoas jurídicas de direito público, as demais entidades interessadas em participar do procedimento de seleção deverão possuir, entre as finalidades institucionais previstas nos respectivos atos constitutivos ou estatuto, a de executar serviços de radiodifusão.
• § 4º A União não se submete ao procedimento de seleção de que trata esta Portaria, já que compete a ela explorar, por meio de simples consignação, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos do art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição, observando, no que couber, o disposto na Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Portaria nº 4, de 17 de janeiro de 2014, e nas demais legislações correlatas.

Art. 15. No procedimento de seleção, a IES que estiver sob a condição de mantida deverá apresentar requerimento em conjunto com sua mantenedora, nos termos da lei.

• § 1º Para os casos de que trata o caput, o serviço será executado, obrigatoriamente, pela IES mantida, sendo as demais obrigações legais e regulamentares da outorga de responsabilidade tanto da IES mantida quanto de sua mantenedora, conforme o caso.
• § 2º É vedada a alienação da IES mantida, de modo a preservar a relação jurídica entre ela e a sua mantenedora, sob pena de inabilitação no procedimento de seleção.

Art. 16. As pessoas jurídicas interessadas em executar os serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos deverão apresentar requerimento de outorga, firmado por seu representante legal, juntamente com todos os documentos para habilitação, no prazo previsto em edital, sob pena de inabilitação.

• § 1º Os interessados em participar do procedimento de seleção devem apresentar requerimento de outorga individual para cada localidade pretendida.
• § 2º As pessoas jurídicas de direito público, inclusive as IES públicas, deverão apresentar o requerimento de outorga, declarações e todos os documentos para habilitação constantes do Anexo I.
• § 3º As IES privadas, juntamente com suas mantenedoras, quando for o caso, deverão apresentar o requerimento de outorga, declarações e todos os documentos para habilitação constantes do Anexo II.
• § 4º As fundações de direito privado deverão apresentar o requerimento de outorga, declarações e todos os documentos para habilitação constantes do Anexo III, bem como convênio, firmado com uma única IES credenciada pelo MEC, com sede ou campus no Estado ou no Distrito Federal onde o serviço será executado, que garanta o fornecimento de suporte pedagógico e técnico à edição de programas voltados exclusivamente para a educação.
• § 5º O convênio de que trata o § 4º deverá conter, no mínimo:

I - qualificação das entidades conveniadas;

II - objeto do convênio;

III - obrigações das partes;

IV - prazo de vigência; e

V - assinatura dos representantes legais das entidades conveniadas.

• § 6º As fundações de direito privado deverão manter convênio com alguma IES, que se enquadre nas condições especificadas no § 4º, durante todo o tempo de duração da outorga, sob pena de rescisão do contrato de concessão ou permissão, sendo obrigatória a comunicação ao MCTIC, no prazo de sessenta dias, de qualquer alteração da entidade conveniada.

Seção III

Da Classificação

Art. 17. Encerrada a fase de inscrição, o MCTIC efetuará a classificação das entidades concorrentes.

Art. 18. As participantes da seleção serão classificadas na seguinte ordem:

I - IES públicas, ordenadas da seguinte forma:

1. a) universidades federais, estaduais ou distritais e municipais, nessa ordem, com sede ou campus na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga;
2. b) universidades federais, estaduais ou distritais e municipais, nessa ordem, com sede ou campus no Estado ou no Distrito Federal onde será executado o serviço objeto da outorga;
3. c) centros universitários federais, estaduais ou distritais e municipais, nessa ordem, com sede ou campus na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga;
4. d) centros universitários federais, estaduais ou distritais e municipais, nessa ordem, com sede ou campus no Estado ou no Distrito Federal onde será executado o serviço objeto da outorga;
5. e) faculdades federais, estaduais ou distritais e municipais, nessa ordem, com sede ou campus na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga; e
6. f) faculdades federais, estaduais ou distritais e municipais, nessa ordem, com sede ou campus no Estado ou no Distrito Federal onde será executado o serviço objeto da outorga.

II - fundações públicas federais;

III - Estados, Distrito Federal e respectivas fundações;

IV - Municípios e respectivas fundações;

V - IES privadas, ordenadas da seguinte forma:

1. a) universidades com sede ou campus na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga;
2. b) universidades com sede ou campus no Estado ou no Distrito Federal onde será executado o serviço objeto da outorga;
3. c) centros universitários com sede ou campus na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga;
4. d) centros universitários com sede ou campus no Estado ou no Distrito Federal onde será executado o serviço objeto da outorga;
5. e) faculdades com sede ou campus na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga; e
6. f) faculdades com sede ou campus no Estado ou no Distrito Federal onde será executado o serviço objeto da outorga.

VI - fundações de direito privado, com sede ou filial na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga, ordenadas da seguinte forma:

1. a) fundações conveniadas com universidades;
2. b) fundações conveniadas com centros universitários; e
3. c) fundações conveniadas com faculdades.

VII - fundações de direito privado, com sede ou filial no Estado ou no Distrito Federal onde será executado o serviço objeto da outorga, ordenadas da seguinte forma:

1. a) fundações conveniadas com universidades;
2. b) fundações conveniadas com centros universitários; e
3. c) fundações conveniadas com faculdades.

• § 1º Serão eliminadas sumariamente as interessadas que não se enquadrarem em uma das formas previstas nos incisos I, II ou III do caput do art. 14.
• § 2º Para fins dos critérios de classificação dos incisos VI e VII deste artigo, terá preferência a fundação de direito privado que possuir sede na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga.

Art. 19. No caso de empate entre as propostas avaliadas na forma do art. 18, serão utilizados como critérios de desempate, sucessivamente:

I - o último Índice Geral de Cursos Contínuo - IGC Contínuo, fornecido pelo MEC, das IES participantes ou, no caso de fundações privadas, o IGC Contínuo das respectivas conveniadas, conforme o caso; e

II - sorteio público, a ser realizado na sede do MCTIC, em data previamente comunicada às entidades, acompanhado por, pelo menos, três servidores públicos.

• § 1º Caso a IES participante ou conveniada não tenha o valor de seu IGC registrado ou aferido pelo MEC, ser-lhe-á atribuído o valor igual a zero.
• § 2º Para fins de aferição, será considerado o IGC Contínuo válido durante o prazo de inscrição do edital de seleção.

Seção IV

Da Habilitação e do Recurso

Art. 20. Encerrada a fase de classificação, será verificado se a pessoa jurídica classificada em primeiro lugar preenche os requisitos para habilitação.

Art. 21. Será inabilitada a entidade que:

I - deixar de apresentar requerimento de outorga ou quaisquer das declarações e documentos de habilitação indicados nos anexos I, II ou III, conforme o caso, ou que os apresentem com falhas, incorreções ou em desconformidade com as exigências estabelecidas no edital, inclusive as certidões e documentos comprobatórios disponíveis na Internet;

II - deixar de cumprir as exigências constantes do Edital;

III - possuir outorga para executar o mesmo tipo de serviço pretendido na localidade objeto da concessão ou permissão;

IV - promover a alienação da IES mantida durante o procedimento de seleção; ou

V - exceda ou vier a exceder os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967.

• § 1º Para fins de aplicação dos limites de que trata o inciso V do caput, as outorgas serão contabilizadas, em ordem cronológica, a partir da publicação da Portaria de Outorga pelo MCTIC, para as permissões, ou da publicação do Decreto Presidencial de Outorga, para as concessões.
• § 2º Se, após a divulgação do resultado definitivo, houver entidade habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, o MCTIC, antes do início da instrução técnica de que trata a Seção I do Capítulo V, realizará sorteio público, a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.
• § 3º Sorteadas as localidades, nos termos do § 2º, a entidade será inabilitada nas demais seleções das localidades excedentes, dando-se prosseguimento aos respectivos procedimentos de seleção, com a convocação da próxima colocada.
• § 4º O sorteio público de que trata o § 2º se revestirá das mesmas formalidades descritas no inciso II do art. 19.

Art. 22. As propostas serão analisadas de acordo com a ordem de classificação, sendo que a primeira habilitação prejudica a análise das demais.

Parágrafo único. Em caso de inabilitação, nos termos do art. 21, será analisada a proposta da entidade seguinte, observada a ordem de classificação.

Art. 23. Encerrada a fase de habilitação, o titular do Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização divulgará o resultado preliminar da seleção no Diário Oficial da União, contendo a ordem de classificação, a indicação da entidade vencedora, das que tiveram suas propostas prejudicadas e, se for o caso, das que foram inabilitadas.

Art. 24. As entidades terão o prazo de quinze dias, contado da publicação do Edital de Resultado Preliminar, para interpor um único recurso, relativo às fases de classificação e de habilitação.

• § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará ao titular da Secretaria de Radiodifusão, a quem caberá a decisão definitiva na esfera administrativa.
• § 2º Salvo na hipótese de todas as concorrentes serem inabilitadas, não serão considerados, no julgamento do recurso, documentos que a recorrente deveria ter apresentado em momento anterior, seja por força das exigências constantes do edital de seleção pública, seja por solicitação do MCTIC.
• § 3º O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - por quem não seja legitimado a recorrer; e

III - após a homologação do resultado da seleção.

• § 4º Se na análise do recurso for verificada a possibilidade de alteração do resultado preliminar, as entidades participantes da seleção serão notificadas para formular, no prazo de quinze dias, alegações antes da decisão sobre o recurso.
• § 5º O acolhimento de recurso que enseja anulação de ato administrativo não implica a invalidação daqueles suscetíveis de aproveitamento.

Seção V

Da Homologação do Resultado da Seleção

Art. 25. O resultado definitivo da seleção será homologado por ato do titular da Secretaria de Radiodifusão, publicado no Diário Oficial da União, do qual também constará a decisão dos recursos interpostos.

CAPÍTULO V

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Seção I

Da Instrução Técnica

Art. 26. Com vistas à instrução técnica, a pessoa jurídica vencedora deverá submeter à aprovação do MCTIC, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação da homologação do resultado definitivo da seleção, os locais escolhidos para a montagem da estação e as demais especificações técnicas dos equipamentos, sob pena de decair do direito à contratação.

• § 1º Não será admitida a prorrogação do prazo referido no caput, exceto em decorrência de caso fortuito ou de força maior, conforme entendimento do MCTIC.
• § 2º Caso haja pendência ou incorreção na documentação apresentada com vistas à instrução técnica, a entidade terá prazo de quarenta e cinco dias, contado do recebimento do expediente de exigência encaminhado, para sanar as irregularidades encontradas, sob pena de indeferimento.
• § 3º A exigência do § 2º poderá ser reiterada uma única vez, a ser cumprida no mesmo prazo.
• § 4º Na hipótese de a vencedora decair do direito à contratação, o MCTIC poderá convocar as concorrentes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a seleção.

Seção II

Do Assentimento Prévio do Conselho de Defesa Nacional

Art. 27. O assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional - CDN, para a instalação da estação em município situado, total ou parcialmente, na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países, é condição imprescindível para execução dos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

• § 1º Ao se inscrever na seleção pública, a pessoa jurídica que pretenda instalar a estação em município situado em faixa de fronteira autoriza o MCTIC a solicitar, em seu nome, o assentimento prévio junto ao CDN, em conformidade com a legislação específica.
• § 2º O envio do pedido de assentimento prévio ao CDN, relativo ao concorrente vencedor, somente será efetuado pelo MCTIC após a instrução técnica de que trata a Seção I do Capítulo V.
• § 3º Os documentos necessários ao assentimento prévio serão elencados no expediente de exigência encaminhado à entidade vencedora, observado o disposto na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979 e no Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980.

Seção III

Da publicação da Portaria Ministerial ou do Decreto Presidencial de Outorga

Art. 28. Encerrada a instrução técnica, e obtido o assentimento prévio do CDN, se for o caso, o órgão competente do Poder Executivo federal fará publicar ato de outorga, do qual constarão, entre outras que se fizerem necessárias, as seguintes informações:

I - o nome e o CNPJ da pessoa jurídica outorgada;

II - o serviço a ser prestado;

III - a IES responsável pela execução do serviço e sua mantenedora, se for o caso;

IV - a localidade de prestação do serviço e o canal; e

V - as principais obrigações a serem cumpridas pela pessoa jurídica.

• § 1º No caso de serviços de radiodifusão sonora, será publicada Portaria de Outorga pelo MCTIC, que será enviada ao Congresso Nacional, por meio de mensagem da Presidência da República, para deliberação.
• § 2º No caso de serviços de radiodifusão de sons e imagens, será publicado Decreto Presidencial de Outorga, após a indicação pelo MCTIC da pessoa jurídica apta à contratação, o qual será enviado ao Congresso Nacional, por meio de mensagem da Presidência da República, para deliberação.
• § 3º A deliberação do Congresso Nacional, da qual resultará Decreto Legislativo acerca da aprovação da outorga, é condição de eficácia do Decreto Presidencial ou Portaria.

Seção IV

Da Assinatura do Contrato

Art. 29. A pessoa jurídica apta à contratação será convocada para, no prazo de até sessenta dias, contado da data de publicação do Decreto Legislativo que aprovou a outorga, celebrar contrato de concessão ou permissão, cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União.

• § 1º As pessoas jurídicas estão obrigadas a informar imediatamente ao MCTIC quaisquer alterações de fato e de direito ocorridas no período entre a fase de habilitação e a assinatura do contrato.
• § 2º O contrato será assinado pelo representante legal da pessoa jurídica apta à contratação, ou por procurador legalmente constituído, com poderes específicos para esse ato, e pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
• § 3º Quando celebrados com IES sob a condição de mantida, os contratos deverão ser firmados, em conjunto, pelo seu representante legal e pelo da mantenedora.
• § 4º Encerrado o prazo estabelecido no caput sem que o contrato tenha sido celebrado, por culpa da contratada, o direito de contratar da pessoa jurídica decairá, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no edital.
• § 5º O MCTIC poderá, na hipótese prevista no § 4º, convocar as concorrentes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a seleção.

Art. 30. Depois de assinado o contrato, será publicado o seu extrato no Diário Oficial da União, data em que será iniciada a contagem do prazo da concessão ou da permissão.

CAPÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS DE PÓS-OUTORGA

Seção I

Da Renovação da Outorga

Art. 31. As pessoas jurídicas que desejarem a renovação do prazo da concessão ou da permissão deverão dirigir requerimento ao MCTIC, nos doze meses anteriores ao término do prazo da outorga, acompanhado da documentação correspondente.

• § 1º As pessoas jurídicas de direito público, inclusive as IES públicas, deverão encaminhar o requerimento de renovação constante do Anexo IV desta Portaria; as IES privadas, o do Anexo V; e as fundações de direito privado, o do Anexo VI.
• § 2º As pessoas jurídicas que não apresentarem o requerimento de renovação no prazo previsto no caput serão notificadas pelo MCTIC para que se manifestem sobre o interesse na renovação, no prazo de noventa dias, contado da data da notificação.
• § 3º Encerrado o prazo da concessão ou da permissão sem que tenha havido decisão sobre o requerimento de renovação, o serviço poderá ser mantido em funcionamento em caráter precário, exceto na hipótese de descumprimento dos prazos previstos no caput e no § 2º.

Art. 32. O MCTIC analisará a regularidade da documentação apresentada e, se forem verificadas omissões ou irregularidades passíveis de correção, a interessada será notificada para, no prazo de trinta dias, regularizar o pedido.

Art. 33. Verificada a regularidade da documentação, o processo será instruído com o relatório de apuração de infrações referente ao período de vigência da outorga.

Art. 34. Após a completa instrução do processo de renovação, com a manifestação conclusiva da Secretaria de Radiodifusão, os autos serão encaminhados ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com parecer prévio da Consultoria Jurídica, para:

I - apreciação e decisão, nos casos de serviços de radiodifusão sonora; e

II - encaminhamento de proposta de decisão à Presidência da República, nos casos de serviços de radiodifusão de sons e imagens.

Art. 35. Publicado o Decreto Legislativo que aprovou o ato de renovação, a entidade será convocada para assinatura do termo aditivo ao contrato de permissão ou concessão, renovando, respectivamente, por dez ou quinze anos, o prazo da outorga, contado do término do último período.

Art. 36. Depois de assinado o termo aditivo ao contrato, será publicado o seu extrato no Diário Oficial da União.

Art. 37. A outorga não será renovada quando:

I - não forem apresentados os documentos ou regularizadas as pendências, conforme solicitação do MCTIC;

II - houver aplicação de pena de cassação por decisão administrativa definitiva; ou

III - incorrer em uma das hipóteses de perempção.

Art. 38. A perempção da concessão ou da permissão será declarada nas seguintes hipóteses:

I - se a renovação não for conveniente ao interesse público;

II - se a entidade interessada não cumprir as exigências legais e regulamentares aplicáveis ao serviço ou não observar as suas finalidades educativo-culturais e morais; ou

III - se não forem obedecidos os prazos estabelecidos no caput e no § 1º do art. 112 do Decreto nº 52.795, de 1963.

Parágrafo único. Na hipótese do art. 37, o MCTIC adotará as providências para solicitar a interrupção imediata da execução do serviço, observado o disposto no § 2º do art. 223 da Constituição.

Seção II

Das Alterações Estatutárias, Contratuais e de Quadro Diretivo

Art. 39. As alterações estatutárias, contratuais e de quadro diretivo das concessionárias e permissionárias dos serviços de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, independem de anuência prévia do MCTIC, devendo ser comunicadas no prazo de sessenta dias, contado da data da realização do ato, acompanhadas dos documentos constantes dos Anexos VII ou VIII, conforme o caso.

• § 1º O não cumprimento do disposto no caput ensejará aplicação das sanções previstas nas normas que disciplinam os serviços de radiodifusão.
• § 2º As entidades que prestem o serviço em faixa de fronteira devem obter o assentimento prévio do CDN antes de realizarem as alterações de que trata o caput.
• § 3º Os pedidos de assentimento prévio devem ser dirigidos ao MCTIC e instruídos com a documentação exigida pela Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980.
• § 4º Obtido o assentimento prévio do CDN, a entidade será comunicada para promover a alteração pretendida e apresentá-la ao MCTIC, nos termos do caput.

Seção III

Da Transferência da Outorga

Art. 40. As concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, poderão ser transferidas de uma pessoa jurídica para outra pessoa jurídica, mediante prévia anuência do MCTIC.

• § 1º A transferência da concessão ou da permissão somente poderá ser autorizada após decorrido o prazo de cinco anos, contado da data de expedição do certificado de licença definitiva para o funcionamento da estação, e desde que a entidade cessionária possua sede, campus ou filial no Estado ou no Distrito Federal onde o serviço é executado.
• § 2º A concessão ou a permissão será transferida em observância aos prazos e às condições estabelecidas originalmente.
• § 3º Deferida a transferência, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - no caso de serviços de radiodifusão sonora, será publicada Portaria pelo MCTIC, que será enviada ao Congresso Nacional, por meio de mensagem da Presidência da República, para deliberação; ou

II - no caso de serviços de radiodifusão de sons e imagens, será publicado Decreto, que será enviado ao Congresso Nacional, por meio de mensagem da Presidência da República, para deliberação.

Art. 41. A anuência para a transferência da concessão ou da permissão, no curso do funcionamento do serviço de radiodifusão em caráter precário, poderá ser deferida desde que concluída a instrução do processo de renovação da concessão ou da permissão no âmbito do MCTIC, devendo ser advertida desta condição a entidade para a qual a outorga será transferida.

Parágrafo único. Os pedidos de transferência de outorga de que trata o caput somente serão processados após a conclusão da instrução do processo de renovação, que se dará com a publicação da Portaria Ministerial, no caso de permissão, ou com o encaminhamento da Exposição de Motivos à Presidência da República, no caso de concessão.

Art. 42. As entidades interessadas em realizar a transferência da outorga deverão apresentar o requerimento conjunto dos Anexos IX, X ou XI, conforme o caso, assinado tanto pela entidade cedente quanto pela cessionária.

Art. 43. São vedadas as seguintes hipóteses de transferência das concessões ou permissões:

I - de pessoa jurídica de direito público, ou de IES pública, para entidade de natureza privada;

II - de fundação pública de direito privado para entidade de natureza privada; e

III - de IES de natureza privada para fundação privada.

Parágrafo único. As concessões e permissões executadas por IES de natureza privada só poderão ser transferidas para outra IES de natureza privada se obedecidos os termos dos incisos abaixo, sem prejuízo do cumprimento das demais condições previstas nesta seção:

I - se a cedente e a cessionária tiverem a mesma organização acadêmica, nos termos do § 1º do art. 14;

II - se a cedente for Faculdade e a cessionária for Centro Universitário ou Universidade; ou

III - se a cedente for Centro Universitário e a cessionária for Universidade.

Art. 44. É vedada a alienação da IES mantida, de modo a preservar a relação jurídica entre ela e a sua mantenedora, durante todo o prazo de vigência da outorga, sob pena de rescisão do contrato de concessão ou permissão.

CAPÍTULO VII

DOS PRAZOS E DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

Art. 45. Os prazos mencionados nesta Portaria serão contados a partir da data da ciência do ato, por qualquer meio, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, observado o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e regulamentação própria do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do MCTIC.

Art. 46. Não será admitida a prorrogação dos prazos estabelecidos nesta Portaria, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, conforme entendimento do MCTIC.

Parágrafo único. Não serão admitidos pedidos de prorrogação de prazo para inscrição na seleção ou interposição de recurso.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47. A pessoa jurídica outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada ou de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, deverá manter atualizados seus dados cadastrais no SEI-MCTIC, sendo de sua exclusiva responsabilidade:

I - o sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica no sistema;

II - a consulta periódica ao sistema e aos endereços de e-mail nele cadastrados, a fim de verificar o recebimento de comunicações eletrônicas relativas a atos processuais; e

III - o acompanhamento da divulgação dos períodos em que o SEI-MCTIC não estiver em funcionamento, em decorrência de indisponibilidade técnica do serviço.

Parágrafo único. A não obtenção de acesso ou credenciamento no SEI-MCTIC, bem como eventual problema na transmissão ou recepção de dados, documentos e informações, não imputáveis à falha do referido sistema, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos legais.

Art. 48. O MCTIC poderá solicitar, a qualquer momento, o envio de grade de programação, de convênio atualizado, nos termos do § 4º do art. 16, ou de outros documentos que julgar necessário para fins de verificação quanto ao cumprimento das finalidades educativo-culturais na programação das emissoras executantes dos serviços de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos.

Art. 49. Os estados e municípios detentores de outorga poderão executar os serviços de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, por qualquer órgão que integre a sua estrutura de administração direta.

Art. 50. Às seleções regidas pela Portaria nº 355, de 12 de julho de 2012, e pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011, aplicam-se os procedimentos e critérios de seleção dessas Portarias.

Art. 51. Às seleções iniciadas durante a vigência da Portaria nº 4.335, de 17 de setembro de 2015, aplicam-se os procedimentos e critérios da presente Portaria, especialmente o art. 21 e seus parágrafos, exceto quanto aos critérios de classificação, os quais serão aplicados seguindo as disposições daquela Portaria, assegurado, ainda, o direito de participação das entidades inscritas cuja sede ou campus esteja situado fora do Estado ou do Distrito Federal objeto da seleção.

Parágrafo único. Para os casos de que trata o caput, o MCTIC encaminhará expediente com exigências, com prazo de sessenta dias, para que as interessadas complementem a instrução de seus processos com a documentação indicada nos Anexos I, II e III desta Portaria, conforme o caso, sob pena de indeferimento do pedido.

Art. 52. A análise dos processos de pós-outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, em trâmite no MCTIC, será realizada em conformidade com as disposições desta Portaria.

Art. 53. Os limites de outorga fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, aplicam-se a todas as entidades, de direito público ou privado, inclusive nas seleções que estejam em curso na data de publicação desta Portaria.

Art. 54. Aos serviços de que trata esta Portaria, também serão observados a Constituição Federal, a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, sem prejuízo de outras normas que disciplinem, de qualquer modo, o serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

Art. 55. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 56. Fica revogada a Portaria nº 4.335, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2015.

GILBERTO KASSAB

ANEXO I

REQUERIMENTO DE OUTORGA

Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas)

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, e em observância à Portaria que estabelece as regras e critérios para os procedimentos de seleção dos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos, venho encaminhar este REQUERIMENTO DE OUTORGA relativo ao edital, localidade e Estado acima descritos, subscrevendo, ainda, as declarações a seguir e encaminhando a documentação necessária para outorga.

Com vistas à instrução da presente solicitação, DECLARO, para os devidos fins, que:

(a) a entidade possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado;

(b) a entidade integrará, se for solicitada, a rede nacional de comunicação pública gerida pela Empresa Brasil de Comunicação, quando não houver, na localidade, outra entidade que integre a rede por meio da execução dos serviços de radiodifusão educativa;

(c) caso venha a ser contemplada com a outorga, a entidade não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(d) nenhum dos dirigentes participa do quadro diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade em que a concessão ou a permissão é pretendida, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(e) nenhum dos dirigentes está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

(f) a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão;

(g) a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a Administração Pública Federal, direta ou indireta;

(h) a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

(i) a pessoa jurídica não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

(j) a pessoa jurídica autoriza o MCTIC a processar o assentimento prévio junto ao órgão competente, se a localidade referida no edital estiver situada na faixa de fronteira;

(k) a pessoa jurídica está ciente do disposto no edital, nos anexos e nas demais informações pertinentes;

(l) nenhum dos dirigentes da pessoa jurídica foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos referidos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

(m) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal;

(n) caso seja outorgada, a entidade se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos; e

(o) a estação de radiodifusão não será utilizada para fazer propaganda política ou difundir opiniões favoráveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ressalvado o disposto na legislação eleitoral.

Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.

________________________________________________________Assinatura do representante legal

DOCUMENTOS DE OUTORGA

Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas)

OBSERVAÇÕES

- Será imediatamente inabilitada a entidade que deixar de apresentar qualquer um dos documentos de habilitação ou que os apresente com falhas, incorreções ou em desconformidade com as exigências estabelecidas no edital.

- Os documentos registrados em cartório devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro, sob pena de inabilitação.

ANEXO II

REQUERIMENTO DE OUTORGA

Para as Instituições de Educação Superior de Natureza Privada

Eu,_____________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, representante legal da pessoa jurídica mantenedora acima qualificada, juntamente com _____________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________________________, na qualidade de representante legal da Instituição de Educação Superior mantida, e em observância à Portaria que estabelece as regras e critérios para os procedimentos de seleção dos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos, vimos encaminhar este REQUERIMENTO DE OUTORGA relativo ao edital, localidade e Estado acima descritos, subscrevendo, ainda, as declarações a seguir e encaminhando a documentação necessária para outorga.

Com vistas à instrução da presente solicitação, DECLARAMOS, para os devidos fins, que:

(a) a entidade possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado;

(b) caso venha a ser contemplada com a outorga, a entidade não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(c) nenhum dos sócios ou dirigentes da mantenedora ou da mantida participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade em que a concessão ou a permissão é pretendida, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(d) a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão;

(e) nenhum dos dirigentes da mantenedora e da mantida está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

(f) a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

(g) a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

(h) a mantenedora e a mantida não executam serviços de radiodifusão sem outorga;

(i) a mantenedora e a mantida autorizam o MCTIC a processar o assentimento prévio junto ao órgão competente, se a localidade referida no edital estiver situada na faixa de fronteira;

(j) a mantenedora e a mantida estão cientes do disposto no edital, dos seus anexos e das demais informações pertinentes;

(k) nenhum dos dirigentes da pessoa jurídica foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos referidos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

(l) pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante da mantenedora pertence direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;

(m) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal; e

(n) caso seja outorgada, a entidade se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

Cientes de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmamos este requerimento.

________________________________________________________Assinatura do representante legal da mantenedora

________________________________________________________

Assinatura do representante legal da mantida

DOCUMENTOS DE OUTORGA

Para as Instituições de Educação Superior de Natureza Privada

OBSERVAÇÕES

- Será imediatamente inabilitada a entidade que deixar de apresentar qualquer um dos documentos de habilitação ou que os apresente com falhas, incorreções ou em desconformidade com as exigências estabelecidas no edital.

- Os documentos registrados em cartório ou em junta comercial devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro, sob pena de inabilitação.

ANEXO III

REQUERIMENTO DE OUTORGA

Para as Fundações de Direito Privado

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, e em observância à Portaria que estabelece as regras e critérios para os procedimentos de seleção dos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos, venho encaminhar este REQUERIMENTO DE OUTORGA relativo ao edital, localidade e Estado acima descritos, subscrevendo, ainda, as declarações a seguir e encaminhando a documentação necessária para outorga.

Com vistas à instrução da presente solicitação, DECLARO, para os devidos fins, que:

(a) a entidade possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado;

(b) caso venha a ser contemplada com a outorga, a entidade não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(c) nenhum dos sócios ou dirigentes participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade em que a concessão ou a permissão é pretendida, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(d) a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão;

(e) nenhum dos dirigentes da entidade está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

(f) a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

(g) a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

(h) a pessoa jurídica não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

(i) a pessoa jurídica autoriza o MCTIC a processar o assentimento prévio junto ao órgão competente, se a localidade referida no edital estiver situada na faixa de fronteira;

(j) a pessoa jurídica está ciente do disposto no edital, dos seus anexos e das demais informações pertinentes;

(k) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;

(l) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal; e

(m) caso seja outorgada, a entidade se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.

________________________________________________________Assinatura do representante legal

DOCUMENTOS DE OUTORGA

Para as Fundações de Direito Privado

OBSERVAÇÕES

- Será imediatamente inabilitada a entidade que deixar de apresentar qualquer um dos documentos de habilitação ou que os apresente com falhas, incorreções ou em desconformidade com as exigências estabelecidas no edital.

- Os documentos registrados em cartório devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro, sob pena de inabilitação.

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA

Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas)

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, venho solicitar a RENOVAÇÃO DA OUTORGA relativa ao serviço, localidade e UF acima descritos, subscrevendo, ainda, as declarações a seguir e encaminhando a documentação necessária para a renovação da outorga.

Com vistas à instrução da presente solicitação, DECLARO, para os devidos fins, que:

(a) a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do MCTIC, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento;

(b) a entidade continuará, se for o caso, integrando a rede nacional de comunicação pública gerida pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC;

(c) a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão ou permissão que será renovada;

(d) a entidade não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso haja a renovação da outorga;

(e) a entidade possui boa situação financeira e possui recursos para o empreendimento pleiteado;

(f) nenhum dos sócios ou dirigentes participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade em que a renovação da concessão ou a permissão é pretendida, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(g) a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

(h) a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

(i) a pessoa jurídica não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

(j) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;

(k) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal;

(l) caso a outorga seja renovada, a entidade se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos; e

(m) a estação de radiodifusão não será utilizada para fazer propaganda política ou difundir opiniões favoráveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ressalvado o disposto na legislação eleitoral.

Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.

________________________________________________________Assinatura do representante legal

DOCUMENTOS DE RENOVAÇÃO DA OUTORGA

Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas)

OBSERVAÇÕES

- Os documentos registrados em cartório devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro.

ANEXO V

REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA

Para as Instituições de Educação Superior de Natureza Privada

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, representante legal da pessoa jurídica mantenedora acima qualificada, juntamente com ______________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________________________, na qualidade de representante legal da Instituição de Educação Superior mantida, vimos solicitar a RENOVAÇÃO DA OUTORGA relativa ao serviço, localidade e UF acima descritos, subscrevendo, ainda, as declarações a seguir e encaminhando a documentação necessária para a renovação da outorga.

Com vistas à instrução da presente solicitação, DECLARAMOS, para os devidos fins, que:

(a) a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do MCTIC, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento;

(b) a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão que será renovada;

(c) a entidade não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso haja a renovação da outorga;

(d) a entidade possui boa situação financeira e possui recursos para o empreendimento pleiteado;

(e) nenhum dos sócios ou dirigentes da mantenedora ou da mantida participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade em que a renovação da concessão ou a permissão é pretendida, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(f) nenhum dos dirigentes da mantenedora ou da mantida está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

(g) a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

(h) a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

(i) a pessoa jurídica não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

(j) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;;

(k) pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante da mantenedora pertence direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;

(l) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal; e

(m) caso a outorga seja renovada, a entidade se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

Cientes de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmamos este requerimento.

________________________________________________________Assinatura do representante legal da mantenedora

________________________________________________________Assinatura do representante legal da mantida

DOCUMENTOS DE RENOVAÇÃO DA OUTORGA

Para as Instituições de Educação Superior de Natureza Privada

OBSERVAÇÕES

- Os documentos registrados em cartório ou em junta comercial devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro.

ANEXO VI

REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA

Para as Fundações de Direito Privado

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, venho solicitar a RENOVAÇÃO DA OUTORGA relativa ao serviço, localidade e UF acima descritos, subscrevendo, ainda, as declarações a seguir e encaminhando a documentação necessária para a renovação da outorga.

Com vistas à instrução da presente solicitação, DECLARO, para os devidos fins, que:

(a) a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do MCTIC, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento;

(b) a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão que será renovada;

(c) a entidade não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso haja a renovação da outorga;

(d) a entidade possui boa situação financeira e possui recursos para o empreendimento pleiteado;

(e) nenhum dos sócios ou dirigentes participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade em que a renovação da concessão ou a permissão é pretendida, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(f) nenhum dos dirigentes da entidade está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

(g) a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

(h) a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

(i) a pessoa jurídica não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

(j) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;

(k) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal; e

(l) caso a outorga seja renovada, a entidade se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

________________________________________________________Assinatura do representante legal

DOCUMENTOS DE RENOVAÇÃO DA OUTORGA

Para as Fundações de Direito Privado

OBSERVAÇÕES

- Os documentos registrados em cartório devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro.

ANEXO VII

COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE QUADRO DIRETIVO / SOCIETÁRIO

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, venho comunicar a realização da alteração ( ) de Quadro Diretivo / ( ) de Composição Societária, registrada em* ______/______/________, sob o nº _____________________________________, subscrevendo, ainda, as declarações a seguir e encaminhando a documentação necessária para efetivação do cadastro.

*Não preencher os dados de registro se a entidade estiver situada em faixa de fronteira.

Com vistas ao cadastro da alteração pleiteada, DECLARO, para os devidos fins, que:

(a) nenhum dos sócios ou dirigentes participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade da concessão ou a permissão, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(b) nenhum dos dirigentes da entidade está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

(c) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei; e

(d) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal.

Caso a pessoa jurídica acima qualificada seja uma sociedade por ações mantenedora de IES Privada, DECLARO ainda que:

(a) pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante da mantenedora pertence direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.

________________________________________________________Assinatura do representante legal

DETALHAMENTO DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DIRETIVO / SOCIETÁRIO

(Preencher APENAS quando houver alteração do quadro correspondente)

DOCUMENTOS DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DIRETIVO / SOCIETÁRIO

OBSERVAÇÕES

- Os documentos registrados em cartório ou na junta comercial devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro.

ANEXO VIII

COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA E CONTRATUAL

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, venho comunicar a realização da alteração ( ) Estatutária / ( ) Contratual, registrada em* ______/______/________, sob o nº _____________________________________, encaminhando, ainda, a cópia do estatuto/contrato social consolidado.

*Não preencher os dados de registro se a entidade estiver situada em faixa de fronteira.

A alteração realizada consiste:

( ) na modificação dos seguintes artigos/cláusulas ___________________________________________

_____________________________________________________________________;

( ) no acréscimo dos seguintes artigos/cláusulas _____________________________________________

__________________________________________________________________ e/ou

( ) na supressão dos seguintes artigos/cláusulas _____________________________________________

_____________________________________________________________________.

________________________________________________________Assinatura do representante legal

DOCUMENTOS DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO / CONTRATO SOCIAL

ANEXO IX

REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA

Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas)

Eu,________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, venho solicitar autorização desse MCTIC para realizar a TRANSFERÊNCIA da concessão/permissão relativa ao serviço, localidade e UF acima descritos à pessoa jurídica cessionária abaixo identificada, encaminhando, ainda, a documentação necessária para efetivação do ato.

_________________________________________Assinatura do representante legal da cedente

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CESSIONÁRIA

Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas)

Com vistas à autorização para efetivar a operação solicitada, eu, ________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _______________________________, representante legal da entidade cessionária acima qualificada, DECLARO, para os devidos fins, que:

(a) a cessionária não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso haja a transferência da outorga;

(b) nenhum dos sócios ou dirigentes da cessionária participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade da concessão ou permissão, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(c) nenhum dos dirigentes está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

(d) a cessionária não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão onde se pretende obter a transferência;

(e) a cessionária possui boa situação financeira e recursos para o empreendimento pleiteado;

(f) a cessionária não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

(g) a cessionária cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

(h) a cessionária não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

(i) a cessionária autoriza o MCTIC a processar o assentimento prévio junto ao órgão competente, se a localidade estiver situada na faixa de fronteira;

(j) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;

(k) a cessionária tem ciência de que a transferência da concessão ou da permissão se dará em observância aos prazos e às condições estabelecidas originalmente e só poderá ser efetivada se atender às exigências constantes do art. 28 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963;

(l) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal;

(m) a entidade integrará, se for solicitada, a rede nacional de comunicação pública gerida pela Empresa Brasil de Comunicação, quando não houver, na localidade, outra entidade que integre a rede por meio da execução dos serviços de radiodifusão educativa;

(n) a entidade cessionária se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos; e

(o) a estação de radiodifusão não será utilizada para fazer propaganda política ou difundir opiniões favoráveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ressalvado o disposto na legislação eleitoral.

Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.

__________________________________________ Assinatura do representante legal da cessionária

ASSINATURA DOS SÓCIOS / DIRIGENTES DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA

Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas)

Estamos de acordo com a efetivação da operação de transferência da outorga.

DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA

Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas)

OBSERVAÇÕES

- Os documentos registrados em cartório ou em junta comercial devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro.

- Quando a transferência de outorga se der em localidade situada total ou parcialmente em faixa de fronteira, será necessário obter o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional.

ANEXO X

REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA

Para quando a cedente for Instituição de Educação Superior de Natureza Privada e a cessionária for Pessoa Jurídica de Direito Público ou outra Instituição de Educação Superior de Natureza Privada

Eu, ________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, representante legal da pessoa jurídica mantenedora acima qualificada, juntamente com _______________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________________________, na qualidade derepresentante legal da Instituição de Educação Superior mantida, vimos solicitar autorização desse MCTIC para realizar a TRANSFERÊNCIA da concessão/permissão relativa ao serviço, localidade e UF acima descritos à pessoa jurídica cessionária abaixo identificada, encaminhando, ainda, a documentação necessária para efetivação do ato.

_______________________________________________tura do representante legal da entidade cedente mantenedora

_________________________________________________

Assinatura do representante legal da instituição cedente mantida

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CESSIONÁRIA

Para quando a cedente for Instituição de Educação Superior de Natureza Privada e a cessionária for Pessoa Jurídica de Direito Público ou outra Instituição de Educação Superior de Natureza Privada

Com vistas à autorização para efetivar a operação solicitada, eu, ________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _______________________________, representante legal da pessoa jurídica cessionária acima qualificada, DECLARO, para os devidos fins, que:

(a) a cessionária não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso haja a transferência da outorga;

(b) nenhum dos sócios ou dirigentes da cessionária participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade da concessão ou permissão, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(c) nenhum dos dirigentes da cessionária está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

(d) a cessionária não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão onde se pretende obter a transferência;

(e) a cessionária possui boa situação financeira e recursos para o empreendimento pleiteado;

(f) a cessionária não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

(g) a cessionária cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

(h) a cessionária não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

(i) a cessionária autoriza o MCTIC a processar o assentimento prévio junto ao órgão competente, se a localidade estiver situada na faixa de fronteira;

(j) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;

(k) a cessionária tem ciência de que a transferência da concessão ou da permissão se dará em observância aos prazos e às condições estabelecidas originalmente e só poderá ser efetivada se atender às exigências constantes do art. 28 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963;

(l) pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante da entidade pertence direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;

(m) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal; e

(n) a entidade cessionária se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.

_________________________________________Assinatura do representante legal da entidade cessionária

De acordo,

_________________________________________________

Assinatura do representante legal da instituição de educação superior mantida (quando for o caso)

ASSINATURA DOS SÓCIOS / DIRIGENTES DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA

Para quando a cedente for Instituição de Educação Superior de Natureza Privada e a cessionária for Pessoa Jurídica de Direito Público ou outra Instituição de Educação Superior de Natureza Privada

Estamos de acordo com a efetivação da operação de transferência da outorga.

DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA

Para quando a cedente for Instituição de Educação Superior de Natureza Privada e a cessionária for Pessoa Jurídica de Direito Público ou outra Instituição de Educação Superior de Natureza Privada

ANEXO XI

REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA

Para quando a cedente for Fundação de Direito Privado e a cessionária for Pessoa Jurídica de Direito Público, Instituição de Educação Superior de Natureza Privada, ou outra Fundação de Direito Privado

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, venho solicitar autorização desse MCTIC para realizar a TRANSFERÊNCIA da concessão/permissão relativa ao serviço, localidade e UF acima descritos à pessoa jurídica cessionária abaixo identificada, encaminhando, ainda, a documentação necessária para efetivação do ato.

________________________________________________________Assinatura do representante legal da cedente

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CESSIONÁRIA

Para quando a cedente for Fundação de Direito Privado e a cessionária for Pessoa Jurídica de Direito Público, Instituição de Educação Superior de Natureza Privada, ou outra Fundação de Direito Privado

Com vistas à autorização para efetivar a operação solicitada, eu, _____________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _______________________________, representante legal da entidade cessionária acima qualificada, DECLARO, para os devidos fins, que:

(a) a cessionária não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso haja a transferência da outorga;

(b) nenhum dos sócios ou dirigentes da cessionária participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade da concessão ou permissão, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(c) nenhum dos dirigentes da cessionária está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

(d) a cessionária não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão onde se pretende obter a transferência;

(e) a cessionária possui boa situação financeira e recursos para o empreendimento pleiteado;

(f) a cessionária não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

(g) a cessionária cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

(h) a cessionária não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

(i) a cessionária autoriza o MCTIC a processar o assentimento prévio junto ao órgão competente, se a localidade estiver situada na faixa de fronteira;

(j) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;

(k) a cessionária tem ciência de que a transferência da concessão ou da permissão se dará em observância aos prazos e às condições estabelecidas originalmente e só poderá ser efetivada se atender às exigências constantes do art. 28 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963;

(l) pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante da entidade pertence direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;

(m) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal; e

(n) a entidade cessionária se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.

________________________________________________________Assinatura do representante legal da cessionária

ASSINATURA DOS SÓCIOS / DIRIGENTES DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA

Para quando a cedente for Fundação de Direito Privado e a cessionária for Pessoa Jurídica de Direito Público, Instituição de Educação Superior de Natureza Privada, ou outra Fundação de Direito Privado

Estamos de acordo com a efetivação da operação de transferência da outorga.

DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA

Para quando a cedente for Fundação de Direito Privado e a cessionária for Pessoa Jurídica de Direito Público, Instituição de Educação Superior de Natureza Privada, ou outra Fundação de Direito Privado

OBSERVAÇÕES

- Os documentos registrados em cartório ou em junta comercial devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro.

- Quando a transferência de outorga for realizada para pessoa jurídica de direito público, deverá ser apresentada toda a documentação da cedente e as alíneas (a), (b), (d), (e), (f), (g), (h), (i), (j), (k) e (m) da documentação da cessionária, bem como a prova de maioridade e nacionalidade dos dirigentes.

- Quando a transferência de outorga for realizada para entidade mantenedora de IES, deverá ser apresentada toda a documentação da cedente e da cessionária e também os documentos da cessionária mantida, bem como a prova de maioridade e nacionalidade dos dirigentes.

- Quando a transferência de outorga se der em localidade situada total ou parcialmente em faixa de fronteira, será necessário obter o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional.

Disciplina e aprova as regras para utilização de canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - S B T V D - T.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, extinguiu e transferiu as competências do Ministério das Comunicações para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, estabelece que a política nacional de radiodifusão é de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabelece que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações expedirá normas complementares necessárias à execução e operacionalização do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T;

CONSIDERANDO que a Portaria MC nº 925, de 22 de agosto de 2014, estabelece na seção II, art. 3º, que os sinais emitidos pelas estações de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão devem estar de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, referentes ao padrão do SBTVD-T adotado no Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de ordenar a correlação existente entre o canal físico e o canal virtual, visto que o número deste canal deve ser único, de maneira que não exista coincidência de canais virtuais acessíveis aos receptores terrestres de cada localidade, resolve:

Art. 1º As regras disciplinadas e aprovadas na presente Portaria terão vigência durante o período de transição, em âmbito nacional, do sistema analógico de televisão para o SBTVD-T.

Art. 2º Adotar, para os fins desta Portaria, as seguintes definições:

Canal Físico - é a numeração correspondente à faixa de frequências atribuída aos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, de acordo com a regulamentação técnica vigente, para a prestação dos referidos serviços; e

Canal Virtual - é um número compreendido no intervalo de 1 a 99, que deve ser codificado nos sinais digitais transmitidos por uma emissora e captados pelos receptores do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, indicando ao telespectador qual canal deve ser utilizado para acessar a programação desta emissora, independentemente de seu canal físico.

Art. 3º Cada estação de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão terá direito a utilizar apenas 1 (um) canal virtual, sem a possibilidade de reserva de outro canal virtual.

Art. 4º Em caso de coincidência na designação dos canais virtuais, as entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão seguirão a seguinte ordem decrescente de prioridade na designação dos canais virtuais de suas estações:

I - Geradoras de televisão;

II - Retransmissoras de televisão que utilizem redes de frequência única (SFN);

III - Demais retransmissoras de televisão em caráter primário; e

IV - Demais retransmissoras de televisão em caráter secundário.

• § 1º Permanecendo a coincidência dos canais virtuais, as entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão seguirão a seguinte ordem decrescente de prioridade na designação dos canais virtuais de suas estações:

I - Os canais de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão consignados diretamente à União; e

II - A entidade que detenha a outorga por maior período de tempo.

• § 2º Caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações definir a numeração do canal virtual das demais entidades, entre os canais compreendidos de 14 a 99
• § 3º Canais virtuais já designados não serão modificados quando da designação de novos canais virtuais para outras entidades.

Art. 5º As entidades executantes dos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD-T que operem em redes de frequência única (SFN - Single Frequency Networks), deverão utilizar, em suas estações, o mesmo número de canal virtual designado à estação da qual fazem reuso de frequência, devendo encaminhar a este Ministério declaração contendo estudo técnico, conforme modelo constante no Anexo desta Portaria, comprovando a operação em redes de frequência única.

Parágrafo único. As entidades de que trata o caput e que executem o Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário, deverão seguir o estabelecido nos atos de administração de Plano Básico da Anatel, para os canais de reuso.

Art. 6º As entidades executantes dos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão que tenham a opção de escolher a numeração do canal virtual de suas estações, conforme estabelece a Portaria MC nº 925, de 22 de agosto de 2014, deverão encaminhar declaração a este Ministério, informando a numeração do canal virtual definido.

Parágrafo único. As entidades que não encaminharem a manifestação de que trata o caput, no prazo estabelecido no caput do art. 7º, deverão utilizar a numeração do canal virtual como sendo a do canal físico digital.

Art. 7º As declarações de que tratam os artigos 5º e 6º deverão ser encaminhadas por meio de protocolo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da presente Portaria, pelas entidades localizadas nos municípios que terão o desligamento da transmissão da programação analógica até 31 de dezembro de 2018, conforme cronograma estabelecido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

• § 1° As demais entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão deverão encaminhar as declarações de que trata o caput até 31 de dezembro de 2018.
• § 2° As entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão que encaminharem a declaração de que trata caput, após o prazo estabelecido, terão seu pedido analisado e, em caso de deferimento, deverão arcar com as despesas referentes à publicação da Portaria de alteração.

Art. 8º A aprovação e administração da relação dos canais virtuais das entidades executantes dos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD-T ficarão sob a responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por intermédio da Secretaria de Radiodifusão, que se manifestará por Portaria.

Art. 9º Compete à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, fiscalizar o cumprimento dos aspectos técnicos das estações, no que diz respeito às normas de utilização de canais virtuais estabelecidas nesta Portaria, bem como nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, referentes ao padrão do SBTVD-T adotado no Brasil, conforme previsto no art. 211, parágrafo único da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1998.

Art. 10. As entidades que descumprirem as normas estabelecidas nesta Portaria, bem como as regras previstas na Portaria MC nº 925, de 22 de agosto de 2014, salvo fato superveniente devidamente comprovado e assim considerado pela Administração Pública, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação pertinente à matéria.

Art. 11. Casos omissos serão decididos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, observado o disposto no §2° do artigo 4º.

Art. 12. Revoga-se a Portaria MCTIC nº 3.540, de 04 de julho de 2017, publicada no DOU de 05 de julho de 2017, a Portaria MCTIC nº 3.992, de 14 de julho de 2017, publicada no DOU de 18 de julho de 2017, e a Portaria MCTIC nº 6.053, de 13 de outubro de 2017, publicada no DOU de 16 de outubro de 2017.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

ANEXO

DECLARAÇÃO SOBRE UTILIZAÇÃO DE REDES DE FREQUÊNCIA ÚNICA (SFN - SINGLE FREQUENCY NETWORKS) PARA DESIGNAÇÃO DE CANAL VIRTUAL (RTVD)

Ao(À) Senhor(a) Secretário(a) de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Assunto: Comprovação de utilização de redes de frequência única (SFN -Single Frequency Networks) para designação de canal virtual para retransmissoras de televisão digital.

Denominação da entidade:

Serviço:

Endereço da sede:

Localidade da outorga:

Canal digital:

Entidade cedente de programação atual:

Canal Virtual da emissora da qual faz reuso:

Estudo técnico comprovando a operação em Redes de Frequência Única (SFN):

Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras.

(local e data)

______________________________________________

Assinatura do representante legal da entidade

Nome do representante legal da entidade

CPF do representante legal da entidade

Altera a Portaria MCTIC nº 699, de 06 de fevereiro de 2018, que disciplina e aprova as regras para utilização de canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, extinguiu e transferiu as competências do Ministério das Comunicações para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, estabelece que a política nacional de radiodifusão é de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabelece que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações expedirá normas complementares necessárias à execução e operacionalização do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T,

CONSIDERANDO que a Portaria MC nº 925, de 22 de agosto de 2014, estabelece na seção II, art. 3º, que os sinais emitidos pelas estações de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão devem estar de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, referentes ao padrão do SBTVD-T adotado no Brasil,

CONSIDERANDO a necessidade de ordenar a correlação existente entre o canal físico e o canal virtual, visto que o número deste canal deve ser único, de maneira que não exista coincidência de canais virtuais acessíveis aos receptores terrestres de cada localidade; e

CONSIDERANDO a Portaria MCTIC nº 699, de 06 de fevereiro de 2018, que disciplina e aprova as regras para utilização de canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, resolve:

Art. 1º O artigo 7º da Portaria MCTIC nº 699, de 06 de fevereiro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º As declarações de que tratam os artigos 5º e 6º, a serem encaminhadas pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, deverão ser protocoladas neste Ministério, observando o cronograma estabelecido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, conforme os seguintes prazos:

I - Até 04 de junho de 2018, para as entidades localizadas nos municípios que terão o desligamento da transmissão da programação analógica iniciado até 31 de maio de 2018;

II - Até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o desligamento da transmissão da programação analógica, para as entidades localizadas nos municípios que terão seu desligamento iniciado entre 1º de junho de 2018 e 31 de dezembro de 2018; e

III - Até 31 de dezembro de 2019, para as entidades localizadas nos municípios que terão o desligamento da transmissão da programação analógica iniciado até 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. As entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão que encaminharem a declaração de que trata caput, após o prazo estabelecido, terão seu pedido analisado e, em caso de deferimento, deverão arcar com as despesas referentes à publicação da Portaria de alteração. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto no art. 59, alínea "a", § 3°, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o que consta no Processo n° 01250.078445/2017-72, resolve:

Art. 1º Estabelecer em R$ 105.144,78 (cento e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos) o valor máximo da multa por infração às disposições da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, às leis e aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de radiodifusão e seus ancilares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Disciplina e aprova as regras para utilizaçãode canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisãodo SBTVD-T, nos agrupamentos demunicípios de Rio Verde-GO, Brasília-DFe Goiânia-GO, e aprova a numeração doscanais virtuais.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da ConstituiçãoFederal,

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.341, de 29 de setembrode 2016, extinguiu e transferiu as competências do Ministério dasComunicações para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações eComunicações - MCTIC;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Decreto nº5.820, de 29 de junho de 2006, que estabelece que o Ministério daCiência, Tecnologia, Inovações e Comunicações expedirá normascomplementares necessárias à execução e operacionalização do SistemaBrasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T;

CONSIDERANDO que a Portaria MC nº 925, de 22 deagosto de 2014, estabelece, na Seção II, art. 3º, que os sinais emitidospelas estações de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissãode televisão devem estar de acordo com as normas da AssociaçãoBrasileira de Normas Técnicas - ABNT, referentes ao padrão doSBTVD-T adotado no Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de ordenar a correlaçãoexistente entre o canal físico e o canal virtual, visto que o númerodeste canal deve ser único, de maneira que não exista coincidência decanais virtuais acessíveis aos receptores terrestres de cada localidade;e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso decanais virtuais para os casos de utilização de Redes de FrequênciaÚnica (SFN - Single Frequency Networks), resolve:

Art. 1º Disciplinar e aprovar as regras para utilização de canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD-T, nos agrupamentos de municípios de Rio Verde-GO, Brasília-DF e Goiânia-GO.

Art. 2º Aprovar a numeração dos canais virtuais, conformeAnexos I, II e III da presente Portaria.

Art. 3º As entidades de que trata o art. 1º deverão dispor deum número de canal virtual, conforme as regras estabelecidas pelaPortaria MC nº 925, de 22 de agosto de 2014, bem como pelapresente Portaria, até a conclusão da transição para o Sistema Brasileirode Televisão Digital Terrestre SBTVD-T, em todo o territórionacional.

Art. 4º Adotar, para os fins desta Portaria, as seguintes definições:

CanalFísico - é a numeração correspondente à faixa defrequências atribuída aos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagense de Retransmissão de Televisão, de acordo com a regulamentaçãotécnica vigente, para a prestação dos referidos serviços; e

Canal Virtual - é um número compreendido no intervalo de1 a 99, que deve ser codificado nos sinais digitais transmitidos poruma emissora e captados pelos receptores do Sistema Brasileiro deTelevisão Digital Terrestre - SBTVD-T, indicando ao telespectadorqual canal deve ser utilizado para acessar a programação desta emissora,independentemente de seu canal físico.

Art. 5º As outorgas concedidas somente em tecnologia digital,para os serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissãode televisão do SBTVD-T, em que não haja execuçãocorrespondente, pela mesma entidade, em tecnologia analógica, deverãoutilizar o número do canal físico digital como canal virtual.

• § 1º As entidades tratadas no caput deverão se adequar ànumeração de seus respectivos canais virtuais às tabelas previstas nosAnexos I, II e III em até 10 (dez) dias, contados da data de publicaçãodesta Portaria.
• § 2º Nos casos em que houver conflito no número do canalvirtual, cabe ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaçõesarbitrar a numeração.

Art. 6º Cada entidade terá direito a apenas 1 (um) canalvirtual, sem a possibilidade de reserva de outro canal virtual, mesmoque este seja referente ao canal físico digital consignado à entidade.

Art. 7º As entidades de que tratam os Anexos I, II e III destaPortaria e que operem em redes de frequência única deverão utilizaro mesmo número de canal virtual designado à estação da qual fazemreuso de frequência.

• § 1º As entidades de que trata o caput deverão encaminhardeclaração, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação destaPortaria, contendo estudo técnico, conforme modelo constante no art.4º da Portaria MCTIC nº 3.018, de 29 de maio de 2017, comprovando,a este Ministério, a operação em redes de frequência única.
• §2º A relação de canais virtuais das entidades de que trata ocaput será publicada no Diário Oficial da União, após cumprimentodo disposto no § 1º.

Art. 8º Após o prazo definido no art. 7º, as entidades interessadasem operar em redes de frequência única deverão utilizar omesmo número de canal virtual designado à estação da qual fazemreuso de frequência, devendo encaminhar declaração, contendo estudotécnico, conforme modelo constante no art. 4º da Portaria MCTIC nº3.018, de 29 de maio de 2017.

• § 1º A utilização do canal virtual de que trata o caput deveráocorrer após a publicação de sua autorização.
• § 2º O pagamento da taxa de publicação de que trata o § 1ºdeverá ser realizado pela entidade interessada.

Art. 9º As entidades de que tratam os arts. 7º e 8º e queexecutem o Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário,deverão seguir o estabelecido nos atos de administração dePlano Básico da Anatel, para os canais de reuso.

Art. 10. A atualização da relação dos canais virtuais ficarásob a responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovaçõese Comunicações, por meio de sua Secretaria de Radiodifusão- SERAD.

Art. 11. Compete à Agência Nacional de Telecomunicações Anatelfiscalizar o cumprimento dos aspectos técnicos das estações,no que diz respeito às normas de utilização de canais virtuais estabelecidasna Portaria MC nº 925, de 2014, bem como na presentePortaria, conforme o previsto no art. 211, parágrafo único, da Lei nº9.472, de 16 de julho de 1998.

Art. 12. As entidades que descumprirem as normas estabelecidasnesta Portaria, bem como as regras previstas na PortariaMC nº 925, de 22 de agosto de 2014, estarão sujeitas às penalidadesprevistas na legislação pertinente à matéria.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Disciplina e aprova as regras para utilizaçãode canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisãodo SBTVD-T, nos agrupamentos demunicípios de Rio Verde-GO, Brasília-DFe Goiânia-GO, e aprova a numeração doscanais virtuais.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da ConstituiçãoFederal, e com base na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e noRegulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº52.795, de 31 de outubro de 1963, c/c o Decreto nº 8.139, de 7 denovembro de 2013, resolve

Art. 1º O valor mencionado no § 1º do art. 5º da Portaria nº127, de 12 de março de 2014, do Ministério das Comunicações,publicada no Diário Oficial da União, de 13 de março de 2014,alterada pelas Portarias nº 6.647, de 24 de novembro de 2015 e nº1.273, de 31 de março de 2016, publicadas no Diário Oficial daUnião de 25 de novembro de 2015 e de 1º de abril de 2016, respectivamente,poderá ser prorrogado, pelo prazo de 90 (noventa) dias,mediante a apresentação de requerimento devidamente motivado, antesda data do vencimento do boleto.

• § 1º Deferido o pedido de prorrogação de prazo de que tratao caput, será emitido novo boleto, cujo montante apurado para aquitação do valor relativo à diferença entre os preços mínimos deoutorga deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional dePreços ao Consumidor Amplo - IPCA, a partir da data do vencimentodo primeiro boleto até a data de emissão do segundo boleto.

Art. 2º Os débitos das concessionárias e permissionárias deserviços de radiodifusão, decorrentes do inadimplemento do valordestinado à adaptação da outorga de radiodifusão sonora em ondamédia para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequênciamodulada, poderão ser pagos nos prazos e condições estabelecidosnesta Portaria.

• § 1º O disposto no caput aplica-se apenas aos boletos vencidosaté a data de publicação desta Portaria.
• § 2º As entidades a que se refere o caput terão 30 (trinta)dias, contados da publicação desta Portaria, para apresentar ao Ministérioda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações requerimentoespecifico solicitando o pagamento dos boletos em atraso.
• § 3º O montante apurado para quitação do débito devido será corrigidopelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, a partirda data do vencimento do primeiro boleto até a emissão do segundo boleto.
• § 4º O montante mencionado no parágrafo anterior deveráser recolhido em parcela única no prazo de até 90 dias da emissão dorespectivo boleto.

Art. 3º As entidades que não efetuarem o pagamento noprazo fixado serão deslocadas para o Lote Residual de que trata aPortaria n.º 6.6467/2015, por meio do qual, após nova instrução seráexpedido novo boleto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Disciplina e aprova as regras para utilizaçãode canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisãodo SBTVD-T, nos agrupamentos demunicípios de Rio Verde-GO, Brasília-DFe Goiânia-GO, e aprova a numeração doscanais virtuais.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II, da ConstituiçãoFederal,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso decanais virtuais de forma complementar ao disposto nas Portarias MCTICnº 1.289, de 16 de março de 2017, e MC nº 925, de 22 de agostode 2014, para os casos de utilização de Redes de Frequência Única(SFN - Single Frequency Networks), e

CONSIDERANDO a definição de Redes de Frequência Únicaestabelecida pela Portaria MC nº 925, de 2014, resolve:

Art. 1º A Portaria MCTIC nº 1.289, de 16 de março de 2017,passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

Art. 1º-A. As entidades de que trata esta Portaria e queoperem em redes de frequência única deverão utilizar o mesmo númerode canal virtual designado à estação da qual fazem reuso defrequência, devendo encaminhar declaração contendo estudo técnico,conforme modelo constante no Anexo II desta Portaria, comprovando,a este Ministério, a operação em redes de frequência única.

Parágrafo único. As entidades de que trata o caput e queexecutem o Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário,deverão seguir o estabelecido nos atos de administração dePlano Básico da Anatel, para os canais de reuso.

Art. 2º Renomear o Anexo da Portaria MCTIC nº 1.289, de16 de março de 2017, para "Anexo I".

Art. 3º Alterar, na tabela constante do Anexo I da PortariaMCTIC 1.289, de 16 de março de 2017, o canal virtual da Rádio eTelevisão "Diário de Mogi Ltda", executante do Serviço de Retransmissãode Televisão, na localidade de Suzano/SP, de "35.1" para"38.1", em conformidade com o art. 1º-A da referida Portaria.

Art. 4º A Portaria MCTIC nº 1.289, de 16 de março de 2017,passa a vigorar acrescida do Anexo II, conforme a seguir:

"ANEXO II

DECLARAÇÃO SOBRE UTILIZAÇÃO DE REDES DEFREQUÊNCIA ÚNICA (SFN - SINGLE FREQUENCYNETWORKS) PARA DESIGNAÇÃO DE CANAL VIRTUAL(RTVD)

Ao(À) Senhor(a) Secretário(a) de Radiodifusão do Ministérioda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Assunto: Comprovação de utilização de redes de frequênciaúnica (SFN -Single Frequency Networks) para designação de canalvirtual para retransmissoras de televisão digital.

Denominação da entidade:

Serviço:

Endereço da sede:

Localidade da outorga:

Canal digital:

Entidade cedente de programação atual:

Canal Virtual da emissora da qual faz reuso:

Estudo técnico comprovando a operação em Redes de FrequênciaÚnica (SFN):

Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadassão verdadeiras.

(local e data)

______________________________________________Assinatura do representante legal da entidade

Nome do representante legal da entidade

CPF o representante legal da entidade"

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

A SECRETÁRIA DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, Anexo III, da Portaria nº 1.729, de31 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2017, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e suas alterações, segundo o qual os canais utilizados para transmissão analógica serão devolvidos à União após o desligamento do respectivo sinal das entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão;

CONSIDERANDO que o referido desligamento poderá ocorrer de forma compulsória, conforme estabelecido em cronograma específico, bem como de forma voluntária, a pedido do interessado; e

CONSIDERANDO que o desligamento do sinal analógico,bem como a devolução do respectivo canal, compulsória ou voluntária, traz consigo a necessidade de estabelecer procedimentos técnicos, tanto no âmbito da Secretaria de Radiodifusão, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,quanto no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações, visto que a consignação do canal digital é considerada, tão somente, adaptação tecnológica da outorga original do canal analógico, resolve:

Art. 1º Estabelecer que o desligamento compulsório do sinal analógico e a devolução do respectivo canal à União, conforme cronograma específico, serão formalizados mediante ato administrativo, seguindo-se com a devida publicação na imprensa oficial, homologando encerramento da transmissão da programação das emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.

Parágrafo Único. Deverá constar do ato a que se refere o caput a data do desligamento bem como a relação de todos os municípios por ele afetados.

Art. 2º Estabelecer que o desligamento voluntário do sinal analógico e a devolução do respectivo canal à União, antes da data prevista em cronograma específico, serão formalizados mediante ato administrativo do titular do cargo de Diretor (a) do Departamento de Radiodifusão Comercial, seguindo-se com a devida publicação na imprensa oficial, após o pagamento da taxa de publicação, a ser realizado pela entidade interessada, no qual constará:

I - a denominação social da entidade;

II - o serviço executado;

III - o município e UF objetos da outorga;

IV - a data do desligamento, que deverá ser, obrigatoriamente, igual ou posterior à data do protocolo do pedido na Secretaria de Radiodifusão;

V - menção sobre a cartela informativa, cuja transmissão, nos 30 dias que seguem o desligamento, será obrigatória às entidades outorgadas para execução dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e facultativa às entidades outorgadas para a execução do serviço de retransmissão de televisão que operam em municípios situados nas regiões de que trata o art. 33 do Decreto nº 5.371, de2005;

VI - o canal analógico devolvido à União; e

VII - o canal digital objeto da consignação.

Art. 3º Após a publicação do ato administrativo, conforme descrito no art. 1º ou no art. 2º, caberá à Secretaria de Radiodifusão promover o cadastro do ato em sistema informatizado de controle de outorgas, bem como efetivar a migração das informações pertinentes de outorga do canal analógico para o canal digital.

Art. 4º A Agência Nacional de Telecomunicações será cientificada das providências adotadas pela Secretaria de Radiodifusão, para que, no exercício de sua competência, promova as devidas atualizações cadastrais do interessado, em razão do desligamento do sinal analógico e a devolução do respectivo canal à União.

Art. 5º Superadas as etapas descritas nos arts. 3º e 4º, a Secretaria de Radiodifusão promoverá a exclusão das informações relacionadas à outorga do canal analógico nos sistemas informatizados, garantindo, no entanto, que estas informações permaneçam no histórico do canal digital.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VANDA JUGURTHA BONNA NOGUEIRA

Disciplina e aprova as regras para utilizaçãode canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisãodo SBTVD-T, nos agrupamentos demunicípios de Rio Verde-GO, Brasília-DFe Goiânia-GO, e aprova a numeração doscanais virtuais.

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 8.139, de 07 de novembro de 2013, que dispõe acerca da extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, bem como sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução desse serviço em radiodifusão sonora em frequência modulada e a consequente devolução dos canais utilizados para a execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 127, de 12 demarco de 2014, que regulamenta a extinção do referido serviço e prevê a obrigação de devolução à União dos canais em ondas médias,anteriormente utilizados, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da autorização para uso da radiofrequência;

CONSIDERANDO os ditames da Portaria nº 1.273, de 31 de março de 2016, que dilata o prazo para devolução dos referidos canais, a saber, em 180 (cento e oitenta) dias:

Art. 1º Estabelecer o procedimento de devolução de canais à União de que trata o art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, regulamentado pela Portaria nº 127, de 12 de março de2014, posteriormente alterado pela Portaria nº 1.273, de 31 de março de 2016, nos termos desta Portaria.

Art. 2º A devolução do canal de onda média à União será formalizada mediante ato de homologação do Departamento de Radiodifusão Comercial.

Art. 3º Caberá à Secretaria de Radiodifusão - SERAD promover:

I - a publicação do ato de devolução do canal, mediante o prévio pagamento de taxa de publicação, a ser realizado pelo Interessado.

II - o cadastramento do ato em sistema informatizado de controle de outorgas, após a publicação do ato de devolução.

III - a migração das informações atinentes à outorga em onda média, para o canal em frequência modulada.

Art. 4º A Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL será cientificada das providências adotadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para que, no exercício de sua competência, promova as devidas atualizações cadastrais do Interessado,em razão da adaptação da outorga para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.

Art. 5º Superadas as fases descritas nos arts. 3º e 4º, a Secretaria de Radiodifusão promoverá a exclusão das informações relacionadas ao canal em ondas médias dos sistemas informatizados, garantindo,no entanto, que essas permaneçam no histórico do Interessado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VANDA JUGURTHA BONNA NOGUEIRA

Disciplina e aprova as regras para utilizaçãode canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisãodo SBTVD-T, nos agrupamentos demunicípios de Rio Verde-GO, Brasília-DFe Goiânia-GO, e aprova a numeração doscanais virtuais.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, art. 6º, inciso III, que transfere as competências do extinto Ministério das Comunicações para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e alterações, segundo o qual o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerá cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e alterações, que estabelece que o encerramento da transmissão analógica ocorrerá até 31 de dezembro de 2018 nas localidades nas quais seja necessária a viabilização da implantação das redes de telefonia móvel de quarta geração na faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e alterações, segundo o qual o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações expedirá normas complementares necessárias à execução e operacionalização do SBTVD-T; e

CONSIDERANDO o disposto no ofício n° 130/2017/SEI/GPR-ANATEL e no ofício nº 12/2017/SEI/PR-ANATEL, enviado pelo Presidente do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV - GIRED, que encaminha a proposta de postergação da data do desligamento da transmissão analógica nos agrupamentos de Fortaleza/CE, Juazeiro do Norte/PE, Sobral/CE, Salvador/BA, Belo Horizonte/MG, Campinas/SP, Franca/SP, Ribeirão Preto/SP, Santos/SP e Vale do Paraíba/SP, apresentada pela EAD na 29ª Reunião Ordinária do GIRED, resolve:

Art. 1º Estabelecer, conforme art. 10 do Decreto nº 5.820, de 2006, alterado pelo Decreto nº 8.061, de 2013, o cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o SBTVD-T, apresentado no Anexo IV.

• § 1º A relação dos municípios afetados pelo cronograma do desligamento da transmissão analógica em 2017 está estabelecida no Anexo V desta Portaria.
• § 2º A relação dos municípios afetados pelo cronograma do desligamento da transmissão analógica em 2018 está estabelecida no Anexo VI desta Portaria.
• § 3º Nos municípios não listados nos cronogramas constantes dos Anexos IV, V e VI, o desligamento da transmissão analógica deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2023. 

Art. 2º As entidades outorgadas para execução dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão poderão efetuar o desligamento do sinal analógico antes da data prevista nesta Portaria, desde que verificada a viabilidade técnica pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

• § 1º É desnecessária a análise da Anatel nos casos em que a entidade já tenha par digital consignado e tal canal não esteja ocupado por nenhuma outra entidade.
• § 2º A entidade deverá informar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a data do desligamento.

Art. 3º Os canais utilizados para transmissão analógica serão devolvidos à União após o cumprimento do disposto no § 7º do art. 8º.

Art. 4º É condição para o desligamento da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, respeitado o prazo final estabelecido no Decreto nº 5.820, de 2006, e alterações, que, pelo menos, noventa e três por cento dos domicílios do município que acessem o serviço livre, aberto e gratuito por transmissão terrestre, estejam aptos à recepção da televisão digital terrestre.

• § 1º Não atingida a condição para o desligamento na data estipulada no Anexo IV, a transmissão analógica poderá ser desligada a qualquer momento, assim que verificada a condição estabelecida no caput.
• § 2º O Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV – GIRED poderá recomendar a alteração da condição estabelecida pelo caput, por meio de decisão unanime de seus membros.

Art. 5º Cabe ao Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV - GIRED, dentre outras obrigações previstas no edital de licitação n° 002/2014-SOR/SPR/CD-Anatel, tomar as medidas necessárias para:

I - distribuir, na forma do edital a que se refere o caput, um set-top-box com os requisitos constantes do Anexo I, para recepção da televisão digital terrestre, às famílias cadastradas no Programa Bolsa Família do governo federal;

II - promover, na forma do edital a que se refere o caput, campanha publicitária, inclusive em televisão aberta, para informar toda a população sobre o processo de desligamento do sinal analógico de televisão, pelo menos trezentos e sessenta dias antes da data prevista para o evento;

III - estabelecer os requisitos técnicos necessários do receptor de que trata o inciso I, para mitigação das eventuais interferências prejudiciais ao serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão do SBTVD-T; e

IV - aferir, na forma do edital a que se refere o caput, o percentual a que se refere o art. 4º, por meio de entidade especializada que utilizará metodologia estatística baseada na Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar - PNAD.

Parágrafo único. Autorizar a realocação dos conversores de TV digital terrestre (set-top-box) que seriam distribuídos aos beneficiários do Programa Bolsa Família do Governo Federal, residentes nas localidades nas quais o desligamento não está previsto até 31 de dezembro de 2018, às famílias integrantes do Cadastro Único que atendem aos critérios estabelecidos no art. 4º, II do Decreto nº 6.135, de 2007, que define Famílias de Baixa Renda, que residam naquelas localidades que efetivamente desligarão o sinal analógico até 31 de dezembro de 2018, conforme cronograma definido nesta Portaria.

Art. 6º Requerer ao Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV - GIRED, que apresente ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, relatório consubstanciado, trimestral, sobre a evolução do processo de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, contendo à análise das ações realizadas nas cidades constantes no Anexo IV.

Paragrafo único. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderá requerer, a qualquer momento, relatório de que trata o caput.

Art. 7º As entidades outorgadas para execução dos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens, com utilização de tecnologia analógica, informarão em sua programação a data de desligamento da transmissão analógica e o canal de veiculação de sua programação digital, nos termos dos Anexos II e III.

Parágrafo único. Fica facultada às entidades outorgadas para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão que operam em municípios situados nas regiões de que trata o art. 33 do Decreto nº 5.371, de 2005, a inserção das informações previstas no caput. 

Art. 8º As informações de que trata o art. 7º deverão ser veiculadas na programação das entidades outorgadas para execução dos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens, pelo menos trezentos e sessenta dias antes da data do desligamento da transmissão analógica para cada localidade.

• § 1º Na divulgação de que trata o caput, as entidades deverão, obrigatoriamente, nas suas transmissões analógicas:

I – adotar a proporção de tela de 16:9 (formato widescreen) em todas as suas transmissões, ressalvados, se assim desejarem, os programas jornalísticos, os espaços destinados à publicidade comercial e os programas originalmente produzidos no formato de imagem 4:3;

II – inserir tarja com texto informativo, fixo ou em movimento, observando padrão definido pelo GIRED, conforme previsto nos Anexos II e III;

III – inserir o símbolo da televisão analógica, observando padrão definido pelo GIRED;

IV – inserir a contagem regressiva no alto da tela, que alerta sobre o encerramento da transmissão analógica, observando padrão definido pelo GIRED;

V – inserir cartela informativa, imediatamente antes do início do intervalo comercial, observando padrão definido pelo GIRED;

VI – inserir vídeo informativo, explicando aos telespectadores as medidas que devem ser adotadas para que continuem assistindo à programação da emissora após o desligamento da transmissão analógica, observando padrão definido pelo GIRED;

• § 2º Até sessenta dias antes da data prevista para o desligamento, as inserções da tarja com texto informativo e do símbolo da televisão analógica, previstos nos incisos II e III do § 1º deste artigo, deverão ser simultâneas;
• § 3º Nas tarjas e cartelas informativas, previstas nos incisos II e V do § 1º deste artigo, respectivamente, os textos deverão informar, pelo menos:

I – que o símbolo da televisão analógica indica ao telespectador que ele está assistindo a uma transmissão analógica;

II – o canal digital em que a mesma programação pode ser assistida, se for o caso;

III – a data em que a transmissão analógica será desligada na localidade, indicando a região afetada pelo desligamento;

IV – o endereço do sítio eletrônico na Internet e o código da central de atendimento telefônico gratuito nas quais o telespectador poderá esclarecer suas dúvidas, observando padrão definido pelo GIRED; e

V – que após o encerramento do prazo, a programação estará disponível somente no canal digital (indicar o canal), sendo que sua inserção será realizada a partir da exibição da contagem regressiva prevista no inciso IV do § 1º deste artigo.

• § 4º Até a data prevista para o desligamento da transmissão analógica, as informações deverão ser inseridas durante a programação das emissoras, obedecendo ao cronograma e a forma prevista no Anexo II.
• § 5º Caso não seja atingida a condição para o desligamento da transmissão analógica na localidade, na data constante do Anexo IV, as inserções de informação passarão a observar ao cronograma e à forma prevista no Anexo III.
• § 6º Nas situações previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo, é vedada a inserção das informações nos espaços destinados à publicidade comercial de que trata a alínea "d" do item 12 do Decreto nº 52.795, de 1963.
• § 7º Após o desligamento da transmissão analógica, a programação da emissora deixará de ser exibida no canal analógico, devendo ser transmitida em seu lugar a cartela informativa, permanentemente, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do desligamento, salvo quando estiver prevista a imediata utilização do canal analógico para a transmissão do sinal digital de outra entidade, observando, neste último caso, comunicação alternativa a ser definida pelo GIRED.
• § 8º Para garantir a acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, o vídeo informativo deverá possuir legenda e a cartela informativa deverá possuir narração.
• § 9º As informações deverão igualmente ser veiculadas no sinal analógico aberto e não codificado distribuído por entidades que exerçam atividade de distribuição de programação das concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens por meio do serviço de acesso condicionado.

Art. 9º As informações sobre o desligamento deverão também observar as regras de acessibilidade, previstas na Portaria nº 310, de 27 de julho de 2006.

Art. 10. Concomitantemente à veiculação de material informativo voltado a orientar a população acerca do desligamento do sinal analógico, as entidades outorgadas para execução dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, que utilizam a tecnologia digital, poderão veicular material informativo, relacionado a esta tecnologia, distinto do veiculado em tecnologia analógica.

Art. 11. O GIRED poderá propor alterações nas regras de comunicação obrigatória desta Portaria, caso entenda que as obrigações nela estabelecidas não atendem adequadamente à finalidade para a qual foram elaboradas.

Art. 12. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e a Anatel tomarão providências para permitir que a população do município tenha acesso, em tecnologia digital, aos mesmos sinais a que tinha acesso em tecnologia analógica.

Art. 13. Revoga-se a Portaria MC nº 378, de 22 de janeiro de 2016, publicada no DOU de 25 de janeiro de 2016, a Portaria MC nº 1.714, de 27 de abril de 2016, publicada no DOU de 28 de abril de 2016, a Portaria MCTIC nº 3.493, de 26 de agosto de 2016, publicada no DOU de 29 de agosto de 2016, e a Portaria MCTIC nº 4.294, de 18 de outubro de 2016, publicada no DOU de 19 de outubro de 2016.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

ANEXO V

LISTA DE LOCALIDADES AFETADAS PELO CRONOGRAMADO DESLIGAMENTO DA TRANSMISSÃO ANALÓGICAEM 2017

Data do desligamento: 29/03/2017

Agrupamento: São Paulo/SP

Municípios do estado de São Paulo: Arujá, Barueri, BiritibaMirim,Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu,Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha,Guararema, Guarulhos, Ibiúna, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba,Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco,Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra,Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, SãoBernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra,São Paulo, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

Data do desligamento: 31/05/2017

Agrupamento: Goiânia/GO

Municípios do estado de Goiás: Abadia de Goiás, Abadiânia,Alexânia, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista deGoiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Campo Limpo deGoiás, Caturaí, Goianápolis, Goiânia, Goianira, Guapó, Hidrolândia,Inhumas, Itauçu, Leopoldo de Bulhões, Nerópolis, Nova Veneza, OuroVerde de Goiás, Pirenópolis, Santa Bárbara de Goiás, Santo Antôniode Goiás, Senador Canedo, Terezópolis de Goiás e Trindade.

Data do desligamento: 26/07/2017

Agrupamento: Recife/PE

Municípios do estado de Pernambuco: Abreu e Lima, Araçoiaba,Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Igarassu, Ilha deItamaracá, Ipojuca, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno,Olinda, Paulista, Recife e São Lourenço da Mata.

Data do desligamento: 27/09/2017

Agrupamento: Fortaleza/CE

Municípios do estado do Ceará: Aquiraz, Beberibe, Cascavel,Caucaia, Eusébio, Fortaleza, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú,Maranguape, Pacajus, Pacatuba, Pindoretama e São Gonçalodo Amarante.

Agrupamento: Juazeiro do Norte/CE

Municípios do estado do Ceará: Barbalha, Caririaçu, Crato,Juazeiro do Norte e Missão Velha.

Agrupamento: Sobral/CE

Municípios do estado do Ceará: Forquilha, Massapê, Santanado Acaraú e Sobral.

Agrupamento: Salvador/BA

Municípios do estado da Bahia: Aratuípe, Cairu, Camaçari,Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Jaguaripe, Lauro de Freitas, Madrede Deus, Maragogipe, Nazaré, Salinas da Margarida, Salvador, SantoAmaro, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Saubara,Simões Filho, Terra Nova e Vera Cruz.

Data do desligamento: 25/10/2017

Agrupamento: Rio de Janeiro/RJ

Municípios do estado do Rio de Janeiro: Belford Roxo, Duquede Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Maricá,Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, Queimados, Riode Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá.

Agrupamento: Vitória/ES

Municípios do estado do Espírito Santo: Cariacica, Fundão,Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.

Data do desligamento: 08/11/2017

Agrupamento: Belo Horizonte/MG

Municípios do estado de Minas Gerais: Araçaí, Baldim, BeloHorizonte, Betim, Brumadinho, Cachoeira da Prata, Caeté, CapimBranco, Confins, Contagem, Esmeraldas, Florestal, Fortuna de Minas,Funilândia, Ibirité, Igarapé, Inhaúma, Itaúna, Jequitibá, Juatuba, LagoaSanta, Mário Campos, Mateus Leme, Matozinhos, Nova Lima,Pedro Leopoldo, Prudente de Morais, Raposos, Ribeirão das Neves,Rio Acima, Sabará, Santa Luzia, São Joaquim de Bicas, São José daLapa, São José da Varginha, Sarzedo, Sete Lagoas, Taquaraçu deMinas e Vespasiano.

Data do desligamento: 29/11/2017

Agrupamento: Campinas/SP

Municípios do estado de São Paulo: Aguaí, Águas da Prata,Águas de São Pedro, Alumínio, Americana, Amparo, Araçariguama,Araçoiaba da Serra, Araras, Artur Nogueira, Boituva, Cabreúva,Campinas, Campo Limpo Paulista, Capela do Alto, Capivari, Cerquilho,Charqueada, Conchal, Cordeirópolis, Cosmópolis, Elias Fausto,Engenheiro Coelho, Espírito Santo do Pinhal, Estiva Gerbi, Holambra,Hortolândia, Indaiatuba, Iperó, Ipeúna, Iracemápolis, Itapira,Itatiba, Itobi, Itu, Itupeva, Jaguariúna, Jarinu, Jumirim, Jundiaí, Leme,Limeira, Louveira, Mairinque, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Mombuca,Monte Mor, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Piedade, Piracicaba,Pirassununga, Porto Feliz, Porto Ferreira, Rafard, Rio Claro, Rio dasPedras, Saltinho, Salto, Salto de Pirapora, Santa Bárbara D'Oeste,Santa Cruz da Conceição, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra,Santa Rita do Passa Quatro, Santo Antônio de Posse, São João daBoa Vista, São Pedro, São Roque, Serra Negra, Socorro, Sorocaba,Sumaré, Tambaú, Tapiraí, Tatuí, Tietê, Torrinha, Valinhos, VargemGrande do Sul, Várzea Paulista, Vinhedo e Votorantim.

Agrupamento: Franca/SP

Municípios do estado de São Paulo: Aramina, Barretos, Batatais,Buritizal, Colina, Colômbia, Cristais Paulista, Franca, Guaíra,Guará, Igarapava, Ipuã, Itirapuã, Ituverava, Jaborandi, Jeriquara, Miguelópolis,Nuporanga, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, RibeirãoCorrente, Rifaina, São Joaquim da Barra e São José da BelaVi s t a .

Agrupamento: Ribeirão Preto/SP

Municípios do estado de São Paulo: Altinópolis, Barrinha,Brodowski, Cravinhos, Jaboticabal, Jardinópolis, Luís Antônio, MorroAgudo, Orlândia, Pitangueiras, Pontal, Ribeirão Preto, Sales Oliveira,Santa Cruz da Esperança, Santo Antônio da Alegria, São Simão,Serra Azul, Serrana, Sertãozinho e Taquaral.

Agrupamento: Santos/SP

Municípios do estado de São Paulo: Bertioga, Cubatão, Guarujá,Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente.

Agrupamento: Vale do Paraíba/SP

Municípios do estado de São Paulo: Aparecida, Atibaia, BragançaPaulista, Caçapava, Cachoeira Paulista, Campos do Jordão,Canas, Cruzeiro, Guaratinguetá, Igaratá, Jacareí, Lorena, Pindamonhangaba,Piquete, Potim, Roseira, São José dos Campos, Taubaté eTr e m e m b é .

ANEXO VI

LISTA DE LOCALIDADES AFETADAS PELO CRONOGRAMADO DESLIGAMENTO DA TRANSMISSÃO ANALÓGICAEM 2018

Data do desligamento: 31/01/2018

Agrupamento: Curitiba/PR

Municípios do estado do Paraná: Almirante Tamandaré,Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul,Campo Largo, Campo Magro, Carambeí, Colombo, Contenda, Curitiba,Fazenda Rio Grande, Guaratuba, Imbituva, Itaperuçu, Lapa,Mandirituba, Palmeira, Pinhais, Piraquara, Ponta Grossa, Quatro Barras,Rio Branco do Sul, São José dos Pinhais, Teixeira Soares, Tijucasdo Sul, Tunas do Paraná.

Agrupamento: Porto Alegre/RS

Municípios do estado do Rio Grande do Sul: Alto Feliz,Alvorada, Araricá, Arroio do Meio, Arroio dos Ratos, Balneário Pinhal,Barão, Barão do Triunfo, Barra do Ribeiro, Bento Gonçalves,Boa Vista do Sul, Bom Retiro do Sul, Brochier, Butiá, Cachoeirinha,Campestre da Serra, Campo Bom, Canela, Canoas, Capela de Santana,Capivari do Sul, Carlos Barbosa, Caxias do Sul, Charqueadas,Cidreira, Colinas, Dois Irmãos, Eldorado do Sul, Estância Velha,Esteio, Estrela, Farroupilha, Fazenda Vilanova, Feliz, Flores da Cunha,Garibaldi, General Câmara, Glorinha, Gramado, Gravataí, Guaíba,Harmonia, Igrejinha, Imbé, Imigrante, Ivoti, Lajeado, Linha Nova,Monte Belo do Sul, Montenegro, Morro Reuter, Nova Petrópolis,Nova Roma do Sul, Nova Santa Rita, Novo Hamburgo, Osório, Palmaresdo Sul, Pareci Novo, Parobé, Paverama, Picada Café, Portão,Porto Alegre, Presidente Lucena, Rolante, Santo Antônio da Patrulha,São Francisco de Paula, São Jerônimo, São José do Hortêncio, SãoJosé do Sul, São Leopoldo, São Marcos, São Sebastião do Caí,Sapiranga, Sapucaia do Sul, Tabaí, Tapes, Taquara, Taquari, Teutônia,Tramandaí, Três Coroas, Triunfo, Tupandi, Vale Real, Veranópolis,Viamão, Westfália, Xangri-Lá.

Agrupamento: Florianópolis/SC

Municípios do estado de Santa Catarina: Biguaçu, Florianópolis,Palhoça, Paulo Lopes, São José.

Data do desligamento: 28/03/2018

Agrupamento: São Luís/MA

Municípios do estado do Maranhão: Alcântara, Bacabeira,Bacurituba, Icatu, Paço do Lumiar, Raposa, Rosário, São Bento, SãoJosé de Ribamar, São Luís.

Agrupamento: Bauru/SP

Municípios do estado de São Paulo: Agudos, Arealva, Avaí,Bauru, Borebi, Cabrália Paulista, Pirajuí, Piratininga, Presidente Alves.

Agrupamento: Presidente Prudente/SP

Municípios do estado de São Paulo: Alfredo Marcondes,Álvares Machado, Anhumas, Caiabu, Dracena, Emilianópolis, FloraRica, Indiana, Irapuru, Junqueirópolis, Martinópolis, Mirante do Paranapanema,Narandiba, Piquerobi, Pirapozinho, Presidente Bernardes,Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Regente Feijó, Ribeirãodos Índios, Santo Anastácio, Santo Expedito, Tarabai

Agrupamento: São José do Rio Preto/SP

Municípios do estado de São Paulo: Adolfo, Altair, BadyBassitt, Bálsamo, Cedral, Guapiaçu, Ipiguá, Jaci, José Bonifácio,Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Neves Paulista, Nova Aliança,Nova Granada, Onda Verde, Palestina, Potirendaba, Sales, São Josédo Rio Preto, Ubarana.

Data do desligamento: 30/05/2018

Agrupamento: Maceió/AL

Municípios do estado de Alagoas: Atalaia, Barra de SantoAntônio, Barra de São Miguel, Coqueiro Seco, Maceió, MarechalDeodoro, Messias, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte,São Miguel dos Campos, Satuba.

Agrupamento: Manaus/AM

Municípios do estado do Amazonas: Careiro da Várzea, Iranduba,Manaus.

Agrupamento: Belém/PA

Municípios do estado do Pará: Ananindeua, Barcarena, Belém,Benevides, Bujaru, Cachoeira do Arari, Colares, Marituba, Pontade Pedras, Santa Bárbara do Pará, Santa Isabel do Pará, Santo Antôniodo Tauá.

Agrupamento: João Pessoa/PB

Municípios do estado da Paraíba: Alhandra, Bayeux, Cabedelo,Conde, Cruz do Espírito Santo, João Pessoa, Lucena, Marcação,Mari, Riachão do Poço, Santa Rita, Sapé, Sobrado.

Agrupamento: Teresina/PI

Municípios do estado do Maranhão: Timon.

Municípios do estado do Piauí: Demerval Lobão, Lagoa doPiauí, Nazária, Teresina.

Agrupamento: Natal/RN

Municípios do estado do Rio Grande do Norte: Arês, Brejinho,Ceará-Mirim, Extremoz, Ielmo Marinho, Lagoa de Pedras, LagoaSalgada, Macaíba, Maxaranguape, Monte Alegre, Natal, NísiaFloresta, Parnamirim, Poço Branco, Riachuelo, Rio do Fogo, SantaMaria, São Gonçalo do Amarante, São José de Mipibu, São Pedro,Senador Georgino Avelino, Serra de São Bento, Taipu, Tibau do Sul,Vera Cruz, Vila Flor.

Agrupamento: Aracaju/SE

Municípios do estado de Sergipe: Aracaju, Areia Branca,Barra dos Coqueiros, Divina Pastora, Itabaiana, Itaporanga D'Ajuda,Laranjeiras, Malhador, Maruim, Nossa Senhora do Socorro, Pirambu,Riachuelo, Rosário do Catete, Santa Rosa de Lima, Santo Amaro dasBrotas, São Cristóvão, Siriri.

Data do desligamento: 28/11/2018

Agrupamento: Rio Branco/AC

Municípios do estado do Acre: Bujari, Rio Branco, SenadorGuiomard.

Agrupamento: Macapá/AP

Municípios do estado do Amapá: Macapá, Mazagão, Santana.

Agrupamento:Campo Grande/MS

Municípios do estado do Mato Grosso do Sul: Campo Grande,Terenos.

Agrupamento: Cuiabá/MT

Municípios do estado do Mato Grosso: Acorizal, Cuiabá,Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio do Leverger,Várzea Grande.

Agrupamento: Paraná (Oeste do Estado)

Municípios do estado do Paraná: Alto Paraíso, Alto Piquiri,Amaporã, Ângulo, Apucarana, Arapongas, Araruna, Assaí,Assis Chateaubriand, Astorga, Atalaia, Bela Vista do Paraíso,Bom Sucesso, Braganei, Brasilândia do Sul, Cafezal do Sul,Califórnia, Cambé, Cambira, Campo Mourão, Cascavel, Cianorte,Corbélia, Cornélio Procópio, Corumbataí do Sul, Cruzeiro doOeste, Cruzeiro do Sul, Diamante D'Oeste, Douradina, DoutorCamargo, Engenheiro Beltrão, Entre Rios do Oeste, Fenix, Floraí,Floresta, Florestópolis, Flórida, Foz do Iguaçu, Francisco Alves,Guairaçá, Guaporema, Ibema, Ibiporã, Iguaraçu, Indianópolis,Iporã, Iracema do Oeste, Itaipulândia, Itambé, Ivaté, Ivatuba,Jandaia do Sul, Japurá, Jataizinho, Jesuítas, Jussara, Leópolis,Londrina, Luiziana, Mandaguaçu, Mandaguari, Maria Helena, Marialva,Marilândia do Sul, Mariluz, Maringá, Maripá, Marumbi,Matelândia, Mauá da Serra, Medianeira, Mercedes, Mirador, Missal,Moreira Sales, Munhoz de Melo, Nova Aliança do Ivaí, NovaAmérica da Colina, Nova Aurora, Nova Esperança, Nova Olímpia,Nova Santa Bárbara, Nova Santa Rosa, Novo Itacolomi,Ourizona, Ouro Verde do Oeste, Paiçandu, Paranavaí, Pato Bragado,Peabiru, Perobal, Pérola, Pitangueiras, Planaltina do Paraná,Prado Ferreira, Presidente Castelo Branco, Quatro Pontes, Ramilândia,Rancho Alegre, Rolândia, Rondon, Sabáudia, Santa Cecíliado Pavão, Santa Tereza do Oeste, Santa Terezinha de Itaipu,São Jerônimo da Serra, São Jorge do Ivaí, São José das Palmeiras,São Manoel do Paraná, São Miguel do Iguaçu, São Pedrodo Iguaçu, São Sebastião da Amoreira, São Tomé, Sarandi, Serranópolisdo Iguaçu, Sertaneja, Sertanópolis, Tamboara, Tapejara,Terra Rica, Toledo, Tuneiras do Oeste, Tupãssi, Umuarama, Uniflor,Uraí, Vera Cruz do Oeste, Xambrê.

Agrupamento: Rio de Janeiro (interior)

Municípios do estado do Rio de Janeiro: Angra dos Reis,Aperibé, Araruama, Areal, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo,Barra do Piraí, Barra Mansa, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu,Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo,Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin,Iguaba Grande, Italva, Itaperuna, Itatiaia, Laje do Muriaé, Macaé,Macuco, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Nova Friburgo,Paracambi, Paraíba do Sul, Parati, Paty do Alferes, Pinheiral,Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio dasFlores, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, SãoFrancisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, SãoJosé do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião doAlto, Sapucaia, Saquarema, Silva Jardim, Teresópolis, Três Rios, Valença,Varre-Sai, Vassouras, Volta Redonda.

Agrupamento: Rio Grande do Sul (Sul do Estado)

Municípios do estado do Rio Grande do Sul: Canguçu, Capãodo Leão, Cerrito, Morro Redondo, Pedro Osório, Pelotas, RioGrande, São José do Norte, São Lourenço do Sul, Turuçu.

Agrupamento: Porto Velho/RO

Municípios do estado de Rondônia: Candeias do Jamari,Porto Velho.

Agrupamento: Boa Vista/RR

Municípios do estado de Roraima: Boa Vista, Cantá.

Agrupamento: São Paulo (interior)

Municípios do estado de São Paulo: Adamantina, Águasde Lindóia, Águas de Santa Bárbara, Alambari, Alto Alegre,Álvares Florence, Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Américo Brasiliense,Américo de Campos, Analândia, Andradina, Angatuba,Anhembi, Aparecida D'Oeste, Apiaí, Araçatuba, Arandu, Arapeí,Araraquara, Arco-Íris, Areias, Areiópolis, Ariranha, Aspásia, Assis,Auriflama, Avanhandava, Avaré, Balbinos, Bananal, Barão deAntonina, Barbosa, Bariri, Barra Bonita, Barra do Chapéu, Barrado Turvo, Bastos, Bebedouro, Bento de Abreu, Bernardino deCampos, Bilac, Birigui, Boa Esperança do Sul, Bocaina, Bofete,Bom Jesus dos Perdões, Bom Sucesso de Itararé, Borá, Boracéia,Borborema, Botucatu, Braúna, Brejo Alegre, Brotas, Buri, Buritama,Caconde, Cafelândia, Caiuá, Cajati, Cajobi, Cajuru, Campinado Monte Alegre, Campos Novos Paulista, Cananéia, CândidoMota, Cândido Rodrigues, Canitar, Capão Bonito, Caraguatatuba,Cardoso, Casa Branca, Cássia dos Coqueiros, Castilho,Catanduva, Catiguá, Cerqueira César, Cesário Lange, Chavantes,Clementina, Conchas, Coroados, Coronel Macedo, Corumbataí,Cosmorama, Cruzália, Cunha, Descalvado, Dirce Reis, Divinolândia,Dobrada, Dois Córregos, Dolcinópolis, Dourado, Duartina,Dumont, Echaporã, Eldorado, Elisiário, Embaúba, Espírito Santodo Turvo, Estrela do Norte, Estrela D'Oeste, Euclides da CunhaPaulista, Fartura, Fernando Prestes, Fernandópolis, Fernão, Floreal,Flórida Paulista, Florínia, Gabriel Monteiro, Gália, Garça,Gastão Vidigal, Gavião Peixoto, General Salgado, Getulina, Glicério,Guaiçara, Guaimbê, Guapiara, Guaraçaí, Guaraci, GuaraniD'Oeste, Guarantã, Guararapes, Guareí, Guariba, Guatapará, Guzolândia,Herculândia, Iacanga, Iacri, Iaras, Ibaté, Ibirá, Ibirarema,Ibitinga, Icém, Iepê, Igaraçu do Tietê, Iguape, Ilha Comprida,Ilha Solteira, Ilhabela, Indiaporã, Inúbia Paulista, Ipaussu,Iporanga, Irapuã, Itaberá, Itaí, Itajobi, Itaju, Itaóca, Itapetininga,Itapeva, Itapirapuã Paulista, Itápolis, Itaporanga, Itapuí, Itapura,Itararé, Itariri, Itatinga, Itirapina, Jacupiranga, Jales, Jambeiro,Jaú, Joanópolis, João Ramalho, Júlio Mesquita, Juquiá, Juquitiba,Lagoinha, Laranjal Paulista, Lavínia, Lavrinhas, Lençóis Paulista,Lindóia, Lins, Lourdes, Lucélia, Lucianópolis, Luiziânia, Lupércio,Lutécia, Macatuba, Macaubal, Macedônia, Magda, Manduri,Marabá Paulista, Maracaí, Marapoama, Mariápolis, Marília, Marinópolis,Matão, Meridiano, Mesópolis, Mineiros do Tietê, MiraEstrela, Miracatu, Mirandópolis, Mococa, Monções, Monte Alegredo Sul, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista,Monte Castelo, Monteiro Lobato, Morungaba, Motuca, Murutingado Sul, Nantes, Natividade da Serra, Nazaré Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Campina, Nova Canaã Paulista, Nova Castilho, NovaEuropa, Nova Guataporanga, Nova Independência, Nova Luzitânia,Novais, Novo Horizonte, Ocauçu, Óleo, Olímpia, Oriente,Orindiúva, Oscar Bressane, Osvaldo Cruz, Ourinhos, Ouro Verde,Ouroeste, Pacaembu, Palmares Paulista, Palmeira D'Oeste, Palmital,Panorama, Paraguaçu Paulista, Paraibuna, Paraíso, Paranapanema,Paranapuã, Parapuã, Pardinho, Pariquera-Açu, Parisi,Paulicéia, Paulistânia, Paulo de Faria, Pederneiras, Pedra Bela,Pedranópolis, Pedrinhas Paulista, Pedro de Toledo, Penápolis,Pereira Barreto, Pereiras, Piacatu, Pilar do Sul, Pindorama, Pinhalzinho,Piracaia, Piraju, Pirangi, Planalto, Platina, Poloni,Pompéia, Pongaí, Pontalinda, Pontes Gestal, Populina, Porangaba,Pracinha, Pradópolis, Pratânia, Presidente Epitácio, Promissão,Quadra, Quatá, Queiroz, Queluz, Quintana, Rancharia, Redençãoda Serra, Reginópolis, Registro, Ribeira, Ribeirão Bonito, RibeirãoBranco, Ribeirão do Sul, Ribeirão Grande, Rincão, Rinópolis,Riolândia, Riversul, Rosana, Rubiácea, Rubinéia, Sabino,Sagres, Salmourão, Salto Grande, Sandovalina, Santa Adélia, SantaAlbertina, Santa Branca, Santa Clara D'Oeste, Santa Cruz dasPalmeiras, Santa Cruz do Rio Pardo, Santa Ernestina, Santa Fé doSul, Santa Lúcia, Santa Mercedes, Santa Rita D'Oeste, Santa Rosade Viterbo, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, Santo Antôniodo Aracanguá, Santo Antônio do Jardim, Santo Antônio do Pinhal,Santópolis do Aguapeí, São Bento do Sapucaí, São Carlos,São Francisco, São João das Duas Pontes, São João de Iracema,São João do Pau D'Alho, São José do Barreiro, São José do RioPardo, São Luís do Paraitinga, São Manuel, São Miguel Arcanjo,São Pedro do Turvo, São Sebastião, São Sebastião da Grama,Sarapuí, Sarutaiá, Sebastianópolis do Sul, Sete Barras, Severínia,Silveiras, Sud Mennucci, Suzanápolis, Tabapuã, Tabatinga, Taciba,Taguaí, Taiaçu, Taiúva, Tanabi, Tapiratiba, Taquaritinga,Taquarituba, Taquarivaí, Tarumã, Tejupá, Teodoro Sampaio, Terra

Roxa, Timburi, Torre de Pedra, Trabiju, Três Fronteiras, Tuiuti,Tupã, Tupi Paulista, Turiúba, Turmalina, Ubatuba, Ubirajara,Uchoa, União Paulista, Urânia, Uru, Urupês, Valentim Gentil,Valparaíso, Va rgem, Vera Cruz, Viradouro, Vista Alegre do Alto,Vitória Brasil, Votuporanga, Zacarias.

Agrupamento: Palmas/TO

Municípios do estado de Tocantins: Barrolândia, Palmas,Porto Nacional.

Data do desligamento: 05/12/2018

Agrupamento: Feira de Santana/BA

Municípios do estado da Bahia: Amélia Rodrigues, Anguera,Antônio Cardoso, Cabaceiras do Paraguaçu, Conceição da Feira, Conceiçãodo Jacuípe, Coração de Maria, Feira de Santana, GovernadorMangabeira, Ipecaetá, Irará, Ouriçangas, Pedrão, Santanópolis, SantoEstêvão, São Gonçalo dos Campos, Teodoro Sampaio.

Agrupamento: Vitória da Conquista/BA

Municípios do estado da Bahia: Barra do Choça, Vitória daConquista.

Agrupamento: Imperatriz/MA

Municípios do estado do Maranhão: Davinópolis, GovernadorEdison Lobão, Imperatriz, João Lisboa, Senador La Rocque.

Agrupamento: Governador Valadares/MG

Municípios do estado de Minas Gerais: Alpercata, GovernadorValadares, Periquito.

Agrupamento: Juiz de Fora/MG

Municípios do estado de Minas Gerais: Juiz de Fora, MatiasBarbosa.

Agrupamento: Uberaba/MG

Municípios do estado de Minas Gerais: Água Comprida,Uberaba.

Agrupamento: Uberlândia/MG

Municípios do estado de Minas Gerais: Araguari, Indianópolis,Uberlândia.

Agrupamento: Dourados/MS

Municípios do estado de Mato Grosso do Sul: Caarapó, Deodápolis,Douradina, Dourados, Itaporã, Vicentina.

Agrupamento: Rondonópolis/MT

Municípios do estado de Mato Grosso: Rondonópolis.

Agrupamento: Marabá/PA

Municípios do estado do Pará: Marabá.

Agrupamento: Campina Grande/PB

Municípios do estado da Paraíba: Campina Grande, Caturité,Lagoa Seca, Massaranduba, Montadas, Puxinanã, São Sebastião deLagoa de Roça.

Agrupamento: Caruaru/PE

Municípios do estado de Pernambuco: Bezerros, Caruaru,São Caitano.

Agrupamento: Petrolina/PE

Municípios do estado da Bahia: Juazeiro, Sobradinho.

Município do estado de Pernambuco: Petrolina.

Agrupamento: Parnaíba/PI

Municípios do estado do Maranhão: Araioses.

Municípios do estado do Piauí: Ilha Grande, Parnaíba.

Agrupamento: Mossoró/RN

Municípios do Rio Grande do Norte: Mossoró.

Agrupamento: Santa Maria/RS

Municípios do Rio Grande do Sul: Dilermando de Aguiar,Formigueiro, Itaara, Santa Maria, São Martinho da Serra, São Pedrodo Sul, São Sepé, Silveira Martins.

Agrupamento: Blumenau/SC

Municípios do estado de Santa Catarina: Blumenau, Gaspar,Indaial, Luiz Alves, Pomerode.

Agrupamento: Jaraguá do Sul/SC

Municípios do estado de Santa Catarina: Guaramirim, Jaraguádo Sul, Massaranduba, Schroeder.

Agrupamento: Joinville/SC

Municípios do estado de Santa Catarina: Araquari, BalneárioBarra do Sul, Joinville, São Francisco do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO- GIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, considerando o disposto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, bem como no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, no Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e no Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e em outros dispositivos regulamentares inerentes aos serviços de radiodifusão, resolve:

Art. 1°. O parágrafo único do art. 7º da Portaria n° 112, de 22 de abril de 2013, do então Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 23 de abril de 2013, que aprovou o Regulamento de Sanções Administrativas, passará a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7º (...) I - (...) II - (...) Parágrafo único. Fica delegada ao Secretário de Radiodifusão a competência para aplicar sanção de cassação e sua conversão em multa às permissionárias e concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e às autorizatárias do serviço de retransmissão de televisão."

Art. 2°. O artigo 20 da Portaria n° 112, de 22 de abril de 2013, do então Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 23 de abril de 2013, que aprovou o Regulamento de Sanções Administrativas, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. As penas de suspensão e de cassação, no caso das infrações previstas no art. 5° e 6º desta Portaria, respectivamente, poderão ser convertidas em multa, desde que a entidade não seja reincidente e não possua cumulativamente antecedentes cujo total de pontos, em conformidade com o Anexo IV desta Portaria, seja superior a oitenta, observada a efetividade das penas.

• § 1° Na conversão da pena de suspensão em multa incidirá o disposto no art. 18 desta Portaria, ao qual serão acrescidos, por infração, os percentuais estabelecidos abaixo, considerando a gradação das infrações cometidas:

I - Leve - 20%;

II - Média - 30%;

III - Grave - 40%

IV - Gravíssima - 50%

• § 2° Convertida a pena de cassação em multa, esta será fixada no valor máximo vigente à época da infração".

Art. 3º Fica revogado o art. 21 da Portaria n° 112, de 22 de abril de 2013, do então Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 23 de abril de 2013 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Disciplina e aprova as regras para utilizaçãode canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisãodo SBTVD-T, nos agrupamentos demunicípios de Rio Verde-GO, Brasília-DFe Goiânia-GO, e aprova a numeração doscanais virtuais.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabelece que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações expedirá normas complementares necessárias à execução e operacionalização do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T;

CONSIDERANDO que a Portaria MC n.º 925, de 22 de agosto de 2014, estabelece na seção II, art. 3º, que os sinais emitidos pelas estações de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão devem estar de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, referentes ao padrão do SBTVD-T adotado no Brasil; e

CONSIDERANDO a necessidade de ordenar a correlação existente entre o canal físico e o canal virtual, visto que o número deste canal deve ser único, de maneira que não exista coincidência de canais virtuais acessíveis aos receptores terrestres de cada localidade, resolve:

Art. 1º Disciplinar e aprovar as regras para utilização de canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD-T, na cidade de São Paulo/SP.

Art. 2º Aprovar a numeração dos canais virtuais, conforme Anexo à presente portaria.

Art. 3º As entidades de que tratam o art. 1º e art. 2º deverão dispor de um número de canal virtual, durante o período de transição para o referido Sistema, independentemente dos canais físicos - analógico e digital.

Art. 4º Adotar, para os fins desta Portaria, as seguintes definições:

Canal Físico - é a numeração correspondente a faixa de frequências atribuída aos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, de acordo com a regulamentação técnica vigente, para a prestação dos referidos serviços; e

Canal Virtual - é um número compreendido no intervalo de 1 a 99, que deve ser codificado nos sinais digitais transmitidos por uma emissora e captados pelos receptores do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, indicando ao telespectador qual canal deve ser utilizado para acessar a programação desta emissora, independente de seu canal físico.

Art. 5º As outorgas concedidas somente em tecnologia digital, para os serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão do SBTVD-T, em que não haja execução correspondente, pela mesma entidade, em tecnologia analógica, deverão utilizar o número do canal físico digital como canal virtual.

• § 1º As entidades tratadas no caput deverão se adequar à numeração de seus respectivos canais virtuais à tabela prevista no Anexo em até 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta Portaria.
• § 2º Nos casos em que houver conflito no número do canal virtual, cabe ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações arbitrar a numeração.

Art. 6º Cada entidade terá direito a apenas 1 (um) canal virtual, sem a possibilidade de reserva de outro canal virtual, mesmo que esse seja referente ao canal físico digital consignado à entidade.

Art. 7º A administração da relação dos canais virtuais ficará sob a responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por meio da Secretaria de Radiodifusão - SERAD. Art. 8º Compete à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, fiscalizar o cumprimento dos aspectos técnicos das estações, no que diz respeito às normas de utilização de canais virtuais estabelecidas nesta Portaria, conforme previsto no art. 211, parágrafo único da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1998.

Art. 9º As entidades que descumprirem as normas estabelecidas nesta Portaria, bem como as regras prevista na Portaria MC n.º 925, de 22 de agosto de 2014, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação pertinente à matéria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

ANEXO

Disciplina e aprova as regras para utilizaçãode canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisãodo SBTVD-T, nos agrupamentos demunicípios de Rio Verde-GO, Brasília-DFe Goiânia-GO, e aprova a numeração doscanais virtuais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 223 da Constituição, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, 

DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 10.  O Ministério das Comunicações estabelecerá cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o SBTVD-T.

....................................................................................... 

• § 3ºAs entidades outorgadas a executar os serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão poderão efetuar o desligamento voluntário do sinal analógico, nos termos previstos em ato do Ministro de Estado das Comunicações.  
• § 4º O encerramento da transmissão analógica ocorrerá até 31 de dezembro de 2018 nas localidades nas quais seja necessária a viabilização da implantação das redes de telefonia móvel de quarta geração na faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz.” (NR) 

“Art. 11.  Não serão concedidas novas outorgas para a exploração de serviços em tecnologia analógica.” (NR) 

Art. 2º  Ficam revogados os incisos I e II do caput do art. 11 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006.  

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 10 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República. 

DILMA ROUSSEFF

André Peixoto Figueiredo Lima

Altera a Portaria nº 127, de 12 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os procedimentos de adaptação de outorga de radiodifusão sonora em onda médias para o serviço de radiodifusão sonora frequência modulada.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 223 da Constituição Federal, e com base na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, c/c o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º - Alterar o parágrafo único do art. 7º da Portaria nº 127, de 12 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - ...................................................................................

...................................................................................................

Parágrafo único - Emitida a autorização para uso de radiofrequência, o canal em onda média será devolvido à União em até cento e oitenta dias."

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ FIGUEIREDO

Disciplina e aprova as regras para utilizaçãode canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisãodo SBTVD-T, nos agrupamentos demunicípios de Rio Verde-GO, Brasília-DFe Goiânia-GO, e aprova a numeração doscanais virtuais.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 5.820, de29 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º Estabelecer as condições, os procedimentos de autorização e os parâmetros para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia digital - RTVD,assegurando a continuidade do serviço durante a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital.

CAPÍTULO I

DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DERETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, UTILIZANDO A TECNOLOGIADIGITAL

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As entidades prestadoras do Serviço de Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia analógica - RTVA,em caráter secundário, serão adaptadas para a prestação do serviço de RTVD, em caráter primário, quando se verificar o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I - o pareamento de canais digitais já indicados pela Agência Nacional Telecomunicações - Anatel na data de publicação desta Portaria; e

II - o remanejamento previsto no edital nº 002/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL estiver concluído.

• § 1° A partir da data prevista para o encerramento das transmissões analógicas no país, a Anatel deverá iniciar o pareamento dos canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD para as prestadoras do serviço de RTVA, em caráter secundário, cujos canais digitais não tenham sido indicados até a data de publicação desta portaria.
• § 2º O pareamento de que trata o § 1º será precedido da inclusão no PBTVD, pela Anatel, dos quatro canais de que trata o art.13 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, ficando condicionados, em qualquer hipótese, à viabilidade técnica, conforme definido em regulamento técnico para a prestação do serviço.
• § 3° Enquanto não ocorrer a adaptação para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão em caráter primário, as entidades poderão executar o serviço em tecnologia digital, mantendo o caráter secundário.
• § 4° Caso não haja viabilidade técnica, na forma prevista nos§§ 1º e 2º, as entidades continuarão executando o serviço em caráter secundário.
• § 5° Somente após a inclusão do canal no PBTVD, o Ministério das Comunicações iniciará o procedimento de adaptação para prestação do Serviço de RTVD em caráter primário.

SEÇÃO II

DAS MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE

Art. 3º A Entidade Detentora de Autorização - EDA do Serviço de RTVA, em caráter primário ou secundário, poderá continuara prestar o serviço utilizando tecnologia digital, desde que manifestado o interesse na participação de seleção pública.

• § 1° Para fins do disposto no caput, o Ministério das Comunicações- MC disponibilizará em seu sítio eletrônico lista contendo:

I- as detentoras de autorização, em caráter secundário, que manifestaram interesse pela transmissão em tecnologia digital até 30de junho de 2013, conforme Portaria nº 486, de 18 de dezembro de2012;

II - as detentoras de autorização, em caráter secundário, que não manifestaram interesse pela transmissão em tecnologia digital até30 de junho de 2013; e

III - as detentoras de autorização, em caráter primário, que não apresentaram pedido de consignação de canal digital até a data de publicação desta Portaria.

• § 2° As entidades referidas nos incisos II e III do § 1º deverão manifestar interesse pela transmissão em tecnologia digital até o dia 19 de outubro de 2015.
• § 3° A manifestação de interesse será realizada por meio do preenchimento do Formulário de Interesse - FI, ferramenta disponível no sítio eletrônico do MC.
• § 4° Até o dia 26 de outubro de 2015, o MC divulgará, em seu sítio eletrônico, lista final contendo a relação das entidades que se manifestaram e das que não se manifestaram pela continuação da prestação do serviço, acompanhada das respectivas localidades.

Art. 4º São requisitos para a continuação da prestação do serviço de RTV, por meio de tecnologia digital, pela EDA:

I - correto preenchimento de todos os campos do FI; e

II - situação regular quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel.

Art. 5º A Entidade Cedente da Programação - ECP poderá participar de seleção pública para execução do Serviço de RTVD até19 de outubro de 2015, mediante preenchimento do FI, ferramenta disponível no sítio eletrônico do MC.

• § 1° A ECP deverá indicar no FI todas as retransmissoras cujas outorgas tenha interesse em assumir, independentemente de eventual manifestação de interesse de EDA em continuar a prestação do serviço em tecnologia digital.
• § 2° Até o dia 26 de outubro de 2015, o MC divulgará em seu sítio eletrônico:

I - lista das ECPs que manifestaram interesse na continuação da prestação do serviço; e

II - lista das localidades, juntamente com os canais, em que o serviço de RTV, em caráter primário ou secundário, não terá continuidade em tecnologia digital devido à falta de interesse tanto da EDA quanto da ECP.

Art. 6º São requisitos para a autorização do Serviço de RTVD em favor da ECP:

I - correto preenchimento de todos os campos do FI; e

II - situação regular quanto ao recolhimento de receitas do Fistel.

Art. 7º A ECP que atender aos requisitos do art. 6º terá preferência para prestar o Serviço de RTVD, desde que:

I - a EDA não tenha manifestado interesse no prazo estipulado no § 2° do art. 3º ou tenha seu pedido indeferido, na formado art. 9º; ou

II - o canal digital previsto no PBTVD para a estação útilizer e uso de frequência, conforme estabelecido no art. 65 da Portaria nº925, de 2014, ainda que a EDA tenha manifestado interesse.

SEÇÃO III

DA ANÁLISE DAS MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE

Art. 8º A análise das manifestações de interesse será priorizada de acordo com a data do desligamento do sinal analógico em cada localidade, conforme cronogramas constantes das Portarias nº477, de 23 de junho de 2014, e nº 481, de 10 de julho de 2014.

Art. 9º Serão indeferidos os pedidos que não atendam aos requisitos constantes do art. 4º ou do art. 6º, conforme o caso.

• § 1° O interessado poderá solicitar o reexame do pedido, no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União, exclusivamente mediante a utilização de ferramenta disponível no sítio eletrônico do MC.
• § 2° Após a reanálise referida no § 1°, será publicada lista definitiva das entidades cujos pedidos foram indeferidos e as respectivas localidades.

Art. 10. Não havendo entidades interessadas ou habilitadas na forma dos arts. 3º a 9º, outras entidades poderão participar de seleção pública para prestar o serviço de RTVD.

• § 1° Concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com exceção da ECP atual, poderão solicitar autorização ao MC para continuar a prestar o serviço de RTVD na localidade, desde que a solicitação seja protocolada:

I - no período de 27 de outubro de 2015 a 06 de novembro de 2015, levando em consideração a lista de entidades mencionada no art. 5º, § 2º, inciso II; ou

II - até 30 dias após a publicação da lista a que se refere o§ 2° do art. 9º.

• § 2º O MC divulgará em seu sítio, com antecedência mínima de cento e vinte dias da data prevista para o desligamento do sinal analógico, lista na qual constem as localidades onde o Serviço de RTV, em caráter primário ou secundário, não terá continuidade em tecnologia digital, devido à inabilitação ou à falta de interesse da EDA, da ECP e de outras Concessionárias do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e os respectivos canais.
• § 3º Após a divulgação da lista mencionada no § 2º, qualquer entidade poderá solicitar autorização ao MC para prestar o serviço de RTVD, desde que a solicitação seja protocolada até noventa dias antes da data prevista para o desligamento do sinal analógico na localidade.
• § 4° Na hipótese do caput, a entidade deverá encaminhar ao MC Requerimento de Solicitação de Continuidade do Serviço em Tecnologia Digital (ANEXO I), bem como:

I - preencher corretamente todos os campos do Requerimento (ANEXO I);

II - estar em situação regular quanto ao recolhimento de receitas do Fistel;

III - estar localizada na mesma Unidade de Federação do respectivo canal;

IV - retransmitir a mesma programação básica; e

V - enviar a documentação necessária para autorização, conforme prevista em regulamentação específica.

• § 5º Os pedidos de que trata este artigo serão analisa dos considerando a data em que foram recebidos pelo MC.
• § 6° Caso o pedido seja deferido, a autorização observará o disposto no art. 14.

Art. 11. No sítio eletrônico do MC constará lista, periodicamente atualizada, do estágio de análise das manifestações de interesse para prestar o serviço de RTVD, conforme cronograma de desligamento.

SEÇÃO IV

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 12. Para entidades prestadoras do Serviço de RTVA, em caráter secundário, não será expedido novo ato de autorização nos casos em que o canal a ser utilizado pela EDA para o funcionamento em tecnologia digital for o mesmo do serviço prestado em tecnologia analógica.

• § 1° Se o Ato de Aprovação de Locais e Equipamentos APL,em tecnologia analógica, já tiver sido publicado, a EDA deverá encaminhar à Anatel, no prazo estipulado pelo art. 16, Requerimento de Alteração de Características Técnicas (ANEXO II) acompanhado de projeto técnico para o funcionamento em tecnologia digital.
• § 2° Nos casos em que o Ato de APL, em tecnologia analógica,ainda não tiver sido publicado, a EDA deverá encaminhar ao MC, no prazo estipulado pelo art. 16, Requerimento de Aprovação de Locais (ANEXO III) acompanhado de projeto técnico para o funcionamento em tecnologia digital.

Art. 13. Será expedido ato de consignação de canal digital:

I - para as prestadoras do Serviço de RTVA, em caráter primário; e

II - para as prestadoras do Serviço de RTVA, em caráter secundário, nos casos em que o canal a ser utilizado para o funcionamento em tecnologia digital seja distinto do utilizado para prestação do serviço.

Parágrafo único. Expedido o ato de consignação, a EDA deverá encaminhar ao MC, no prazo estipulado pelo art. 16, Requerimento de Aprovação de Locais (ANEXO III) acompanhado de projeto técnico para o funcionamento em tecnologia digital.

Art. 14. Será expedida autorização para prestação do serviço de RTVD:

I - para a ECP que tiver manifestação de interesse deferida;e

II - para as entidades cujos pedidos foram deferidos na formado art. 10.

• § 1° Caso o canal a ser utilizado para o funcionamento em tecnologia digital seja o mesmo do serviço prestado pela EDA em tecnologia analógica, o ato de autorização preverá que a execução do serviço se inicie na data do desligamento do sinal analógico na localidade, ressalvada a hipótese de a EDA manifestar interesse na antecipação do desligamento do sinal analógico, nos termos do art. 2º da Portaria nº 477, de 2014, e atendido aos requisitos do art. 1º da Portaria nº 481, de 2014.
• § 2° Caso o canal a ser utilizado para o funcionamento em tecnologia digital seja distinto do utilizado pela EDA para prestação do serviço em tecnologia analógica, o ato de autorização preverá o início imediato da execução do serviço, sem prejuízo da transmissão da mesma programação pela EDA, exclusivamente no período entre a expedição do ato de autorização e o desligamento do sinal analógico na localidade.
• § 3º Na hipótese de inviabilidade técnica para a operação imediata do canal digital, o ato de autorização estabelecerá o início da operação após o desligamento do sinal analógico.
• § 4º A entidade que obtiver autorização para prestação do serviço, conforme incisos I e II, deverá encaminhar ao MC, no prazo estipulado no art. 16, Requerimento de Aprovação de Locais (ANEXOIII) acompanhado de projeto técnico para o funcionamento em tecnologia digital.

Art. 15. No sítio eletrônico do Ministério das Comunicações constará lista com as entidades que deverão enviar os requerimentos para a Anatel ou para o MC.

SEÇÃO V

DO PRAZO PARA ENVIO DO PROJETO TÉCNICO

Art. 16. O prazo para envio do Requerimento de Aprovação de Locais ou do Requerimento de Alteração de Características Técnicas,acompanhado de projeto técnico para o funcionamento em tecnologia digital, será de até nove meses antes da data do desligamento,conforme cronogramas constantes das Portarias nº 477, de2014, e nº 481, de 2014.

• § 1º Nas localidades onde o sinal analógico será desligado em menos de nove meses da publicação desta Portaria, o prazo para envio da documentação será de até noventa dias antes do desligamento.
• §2º A entidade que não enviar a documentação, no prazo estipulado no caput ou no § 1º, estará sujeita às sanções previstas na regulamentação.

Art. 17. No caso de serviço de RTVD em caráter secundário,em conjunto com o Requerimento de Aprovação de Locais ou o Requerimento de Alteração de Características Técnicas, a entidade autorizada deverá apresentar declaração de que a cobertura pretendida não é superior à da estação retransmissora do Serviço de RTVD em caráter primário de menor cobertura dentre as já instaladas no município.

Parágrafo único. Em hipótese alguma, a Potência Efetiva Irradiada (ERP), referida a uma altura de antena de cento e cinquenta metros sobre o nível médio do terreno, poderá ser superior à estabelecida no Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão, para canais de classe C, que utilizem tecnologia digital.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. A entidade que possui solicitação de consignação de canal digital, em caráter primário, ainda em andamento no MC, na data da publicação desta Portaria, terá prazo de até cento e oitenta dias antes da data prevista para o desligamento do sinal analógico na localidade para resolução de possíveis pendências.

• § 1º Para o município de Rio Verde, no Estado de Goiás, o prazo para a entidade que requereu autorização resolver as pendências previstas no caput é de trinta dias a contar da publicação desta Portaria.
• § 2º Para as localidades que serão desligadas até 30 de junho de 2016, o prazo para a entidade que requereu autorização resolver as pendências previstas no caput será até 05 de janeiro de 2016.
• § 3º Caso a entidade que requereu autorização não resolva estas pendências nos prazos previstos no caput e nos §§ 1º e 2º,restará caracterizado seu desinteresse em prestar o serviço de RTVD .
• § 4º Na hipótese prevista no § 3º, o Ministério das Comunicações, em seu sítio eletrônico, designará prazo para outras entidades manifestarem interesse em participar de seleção pública para prestação do RTVD, naquela área, a fim de retransmitir a mesma programação básica.
• §5º Na análise das manifestações de interesse de que trata o§4º, será observada a seguinte ordem de preferência:

I - ECP;

II - concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens, localizadas na mesma Unidade de Federação do canal em questão; e

III - outras entidades, localizadas na mesma Unidade de Federação do canal em questão.

Art. 19. As entidades que forem autorizadas a prestar o Serviço de RTVD deverão entrar em operação até a data do desligamento do sinal analógico de televisão no município objeto da autorização, ressalvado o disposto no § 1º do art. 14.

• § 1º Caso a entidade autorizada a prestar o RTVD não entre em operação até o prazo previsto no caput, restará caracterizado seu desinteresse em prestar este serviço.
• § 2º Na hipótese prevista no § 1º, o Ministério das Comunicações,em seu sítio eletrônico, designará prazo para outras entidades manifestarem interesse em participar de seleção pública para prestação do RTVD, naquela área, a fim de retransmitir a mesma programação básica.
• §3º Na análise das manifestações de interesse de que trata o§2º, será observada a seguinte ordem de preferência:

I - ECP;

II - concessionárias do serviço de radiodifusão de sons imagens, localizadas na mesma Unidade de Federação do canal em questão; e

III - outras entidades, localizadas na mesma Unidade de Federação do canal em questão.

Art. 20. Serão arquivados os pedidos em trâmite, na data de publicação desta Portaria, no MC ou na Anatel, conforme o caso, e que se refiram à digitalização do serviço de RTV em caráter secundário.

Art.21. A entidade cuja autorização para prestar o Serviço de RTV, em caráter secundário, na tecnologia analógica, for expedida após a data de publicação desta Portaria e que tiver interesse na continuidade do Serviço na tecnologia digital deverá encaminhar ao MC Requerimento de Solicitação de Continuidade do Serviço em Tecnologia Digital (ANEXO IV), bem como:

I - preencher corretamente todos os campos do Requerimento (ANEXO IV); e

II - estar em situação regular quanto ao recolhimento de receitas do Fistel.

• § 1º Os pedidos de que trata o caput serão analisados considerando a data do desligamento de cada localidade, conforme cronogramas constantes das Portarias nº 477, de 2014 e nº 481, de2014.
• § 2° Caso tenha seu pedido deferido, a autorização, nesses casos, observará o disposto nos arts. 12 e 13.

Art. 22. Não serão admitidas solicitações apresentadas pelas prestadoras de RTV para alteração de geradora entre a data de publicação desta Portaria e a publicação do respectivo ato para prestação do serviço de RTVD.

Art. 23. Os canais referentes ao serviço de RTVA serão devolvidos à União, conforme §2º do art. 10 do Decreto nº 5.820, de2006.

Art. 24. A Anatel providenciará a expedição dos atos de Autorização de Uso de Radiofrequência para os canais consignados.

Parágrafo único. No caso de utilização do mesmo canal secundário com tecnologia digital, a Anatel providenciará a adaptação,para tecnologia digital, dos atos expedidos para tecnologia analógica.

Art.25. O art. 1º da Portaria nº 932, de 22 de agosto de2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. As entidades executantes do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV - e de Retransmissão de Televisão RTV-, em caráter primário, poderão instalar estações retransmissoras auxiliares para cobertura de áreas de sombra, observadas as seguintes condições:

I - a estação retransmissora auxiliar esteja localizada nos limites do município em que foi autorizada a execução do serviço de TV ou de RTV;

II - o canal utilizado seja o mesmo estabelecido para o respectivo serviço;

III - os sinais emitidos sejam idênticos ao da estação principal;e

IV - a potência efetiva irradiada seja a mínima necessária para cobertura da área de sombra, limitada à área de prestação do serviço.

• § 1º A instalação a que se refere o caput independe de autorização do Ministério das Comunicações, devendo a entidade interessada cadastrar junto à Agência Nacional de Telecomunicações- Anatel os dados técnicos da estação retransmissora auxiliar por meio do envio de projeto técnico.
• § 2º A Anatel adotará as providências para registro dos dados das retransmissoras auxiliares, para fins de cobrança da Taxa de Fiscalização da Instalação - TFI e expedição da Licença para Funcionamento de Estação, que será disponibilizada após a comprovação do recolhimento da referida Taxa.
• § 3º Poderá ser instalada estação retransmissora auxiliar em outra localidade, nos seguintes casos:

I - em localidade de outro município que, juntamente com o município em que está situada a localidade de outorga, integrem a mesma Região Metropolitana- RM ou Região Integrada de Desenvolvimento Econômico - RIDE, legalmente definidas;

II - em localidade de outro município, caso a análise prévia da Anatel do projeto técnico comprove que a cobertura teórica, utilizando método de predição ponto-a-ponto, atinge a área urbana da localidade." (NR)

Art. 26. O art. 68 da Portaria nº 925, de 22 de agosto de2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 68. A Anatel deverá designar um canal digital no PBTVD para cada entidade outorgada para o serviço de RTV.

Parágrafo único. A entidade poderá efetuar o desligamento do sinal analógico antes da data prevista nos cronogramas constantes das Portarias nº 477, de 23 de junho de 2014, e nº 481, de 10 de julho de 2014, desde que atendido o requisito do art. 1º da Portaria nº 481,de 10 de julho de 2014." (NR)

Art. 27. O art. 3º da Portaria nº 652, de 10 de outubro de2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Somente será deferido o requerimento de consignação de canal de radiofrequência para transmissão digital se a entidade estiver em situação regular quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.

Parágrafo único. O Ministério das Comunicações poderá solicitar documentos complementares ou realizar diligências para verificara regularidade das informações prestadas, bem como da exploração dos serviços." (NR)

Art. 28. Fica revogado o art. 2º da Portaria nº 932, de 22 de agosto de 2014.

Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BERZOINI

ANEXO I

CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE RTV EM TECNOLOGIADIGITAL

Ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações,

ASSUNTO: Proposta para a obtenção de autorização para aexecução do Serviço Ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons eImagens em tecnologia digital - RTVD em observância à Portaria nºxxxx, de xx/xx/2015, publicada no Diário Oficial da União dexx/xx/2015.

O(A)________________________(denominação do ente/entidade),com sede em __________________(Cidade),___________(Estado), ______(canal), CNPJ nº___________, por seurepresentante legal abaixo assinado, vem apresentar a esse Ministérioproposta para a obtenção de autorização para a continuidade da execuçãodo serviço ancilar acima descrito.

( ) Concessionária do serviço de Radiodifusão de Sons eImagens

Localidade:

Canal:

Entidade cedente de programação atual:

Nova entidade cedente de programação:

Programação Básica:

Pede Deferimento.

(local e data)

______________________________________________

Assinatura do representante legal da entidade

Nome do representante legal da entidade:_________________

CPF:________________________________________

ANEXO II

ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS PARAO SERVIÇO DE RTVD

À Agência Nacional de Telecomunicações,

O(A) ______________________(denominação do ente/entidade),____________(personalidade jurídica) com sede em_________(Cidade), ______(Estado), CNPJ nº___________, por seurepresentante legal abaixo assinado, vem apresentar a essa Agênciaproposta para a alteração de características técnicas visando à continuidadedo serviço ancilar acima descrito, juntando, em anexo, adocumentação necessária para a instrução do respectivo processo.

Localidade:

Canal:

Entidade cedente de programação:

Programação Básica:

Pede Deferimento.

(local e data)

______________________________________________

Assinatura do representante legal da entidade

Nome do representante legal da entidade:_________________

CPF:___________________________________

ANEXO III

PROPOSTA PARA APROVAÇÃO DE LOCAIS E EQUIPAMENTOS- RTVD

Ao Senhor Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica,

O(A)______________________(denominação do ente/entidade),____________(personalidade jurídica) com sede em_________(Cidade), ______(Estado), CNPJ nº___________, por seurepresentante legal abaixo assinado, vem apresentar a essa Secretariaproposta para a obtenção de aprovação de locais e equipamentos paraa execução do serviço ancilar acima descrito, juntando, em anexo, adocumentação necessária para a instrução do respectivo processo.

Localidade:

Canal:

Entidade cedente de programação:

Programação Básica:

Pede Deferimento.

(local e data)

______________________________________________

Assinatura do representante legal da entidade

Nome do representante legal da entidade:_________________

CPF:________________________________________

ANEXO IV

CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE RTV EM TECNOLOGIADIGITAL

Ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações,

ASSUNTO: Proposta para a obtenção de autorização para aexecução do ServiçoAncilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons eImagens em tecnologia digital - RTVD - em observância à Portaria nºxxxx, de xx/xx/2015, publicada no Diário Oficial da União dexx/xx/2015.

O(A) ______________________(denominação do ente/entidade),____________(personalidade jurídica) com sede em_________(Cidade), ______(Estado), CNPJ nº___________, por seurepresentante legal abaixo assinado, vem apresentar a esse Ministérioproposta para a obtenção de autorização para a continuidade da execuçãodo serviço ancilar acima descrito.

Localidade:

Canal:

Entidade cedente de programação:

Programação Básica:

Pede Deferimento.

(local e data)

______________________________________________

Assinatura do representante legal da entidade

Nome do representante legal da entidade:_________________

CPF:___________________________________________

Estabelece prazo para apresentação de requerimento de consignação pelas entidades que executam o serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia analógica.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, art. 6º, inciso III, que transfere as competências do extinto Ministério das Comunicações para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e alterações, que dispõe que será consignado, às concessionárias e autorizadas de serviço de radiodifusão de sons e imagens, para cada canal outorgado, canal de radiofrequência com largura de banda de seis megahertz, a fim de permitir a transição para a tecnologia digital sem interrupção da transmissão de sinais analógicos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e alterações, segundo o qual o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerá cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD- T;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, § 4º, do Decreto Nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e alterações, que estabelece que o encerramento da transmissão analógica ocorrerá até 31 de dezembro de 2018 nas localidades nas quais seja necessária a viabilização da implantação das redes de telefonia móvel de quarta geração, na faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e alterações, segundo o qual o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações expedirá normas complementares necessárias à execução e operacionalização do SBTVD-T; e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MC nº 652, de 10 de outubro de 2006, e alterações, que estabelece os critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofrequência destinados à transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, resolve:

Art. 1º As entidades executantes do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens analógicas que pretenderem continuar com a execução do serviço utilizando a tecnologia digital deverão protocolar requerimento de consignação no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de acordo com o modelo constante no Anexo desta Portaria, até 15 (quinze) dias antes do desligamento do sinal analógico de televisão na localidade em que prestem o serviço, conforme cronograma estabelecido por este Ministério.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

ANEXO

Requerimento de consignação de canal de radiofrequência para transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ____________________________________________

(razão social ou denominação da exploradora), CNPJ nº _______________________ , sediada

em______________________________________________ cidade de ________________ , Estado de ________________________, concessionária / autorizada do serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de ______________________________ , Estado de ________________ , por meio do Decreto nº __________________ , de ______ de ____________________ de _________ , operando no canal _______________ , requer a V. Exa a consignação de canal de radiofrequência para transmissão digital, nos termos do art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006.

Por oportuno, informo que os transmissores e o sistema irradiante da estação digital serão instalados no(s) seguinte(s) endereço(s):

Transmissor Principal:

_______________________________________________________

(endereço completo)

Transmissor Auxiliar:

_______________________________________________________

(endereço completo)

Sistema Irradiante:________________________________________________

(endereço completo)

Respeitosamente,

________________________________________________________

(Nome e assinatura do responsável legal da exploradora)

Disciplina e aprova as regras para utilizaçãode canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisãodo SBTVD-T, nos agrupamentos demunicípios de Rio Verde-GO, Brasília-DFe Goiânia-GO, e aprova a numeração doscanais virtuais.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos II e IV, da Constituição, e observado o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, determina:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Portaria estabelece as condições e os procedimentos de permissão e concessão para a execução dos Serviços de Radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.

Art. 2º - A radiodifusão educativa destina-se exclusivamente à divulgação de programação de caráter educativo-cultural e não tem finalidades lucrativas.

• § 1º - Para as emissoras educativas, o tempo destinado à emissão dos programas educativo-culturais será integral, sem prejuízo do estabelecido no artigo 28, item 12, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, no que couber.
• § 2º - Por programas educativo-culturais entende-se aqueles que:

I - respeitam os princípios e objetivos estabelecidos no art. 3º desta Portaria;

II - atuam conjuntamente com os sistemas de ensino de qualquer nível ou modalidade, visando à educação básica e superior, à educação permanente e a formação para o trabalho;

III - abrangem as atividades de divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional, sempre de acordo com os objetivos nacionais; e

IV - veiculam conteúdos de caráter recreativo, informativo ou de divulgação desportiva, desde que presentes em sua apresentação elementos instrutivos ou enfoques educativos-culturais.

Art. 3º - As emissoras de radiodifusão educativa atenderão, em sua programação, aos seguintes princípios e objetivos:

I - transmissão de programas que detenham, exclusivamente, finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - cooperação com os processos educacionais e de formação crítica do cidadão para o exercício da cidadania e da democracia, em especial mediante a transmissão de aulas, conferências, palestras e debates;

III - promoção da cultura nacional e regional, bem como da produção independente, ampliando a presença desses conteúdos em sua grade de programação;

IV - preferência à produção local e regional;

V - respeito aos direitos humanos e aos valores éticos e sociais da pessoa e da família;

VI - não discriminação religiosa, político-partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual; e

VII - observância de preceitos éticos no exercício das atividades de radiodifusão.

• § 1º - É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão educativa.
• § 2º - As programações opinativas e informativas observarão os princípios da pluralidade de opinião e de versão simultâneas em matérias polêmicas, divulgando, sempre, as diferentes interpretações relativas aos fatos noticiados.
• § 3º - As emissoras educativas poderão instituir mecanismos que permitam cidadãos e organizações da sociedade civil emitir opiniões sobre assuntos abordados em sua programação, bem como manifestar ideias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações.

Art. 4º - Todos os processos regidos por essa Portaria são públicos, sendo livre a vista de qualquer deles, observadas as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 5º - Deverão ser sanadas todas as irregularidades meramente formais, entendidas como aquelas a que esta Portaria não comine expressamente a necessidade de inabilitação ou indeferimento.

Parágrafo único - Serão admitidos o número máximo de dois ofícios de exigência para saneamento das pendências durante a instrução processual e o procedimento de renovação, observado o prazo de trinta dias para cada notificação.

Art. 6º - Salvo previsão expressa em contrário, os documentos solicitados poderão ser apresentados em cópia simples.

• § 1º - Havendo dúvida fundada quanto à sua autenticidade, o Ministério das Comunicações poderá solicitar a apresentação do documento original, de cópia autenticada ou o reconhecimento de firma.
• § 2º - Documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal serão obtidos diretamente pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica - SCE.
• § 3º - A SCE poderá solicitar a apresentação dos documentos referidos no § 2º na impossibilidade de obtê-los diretamente pela internet.
• § 4º - Serão aceitos requerimentos apresentados em desconformidade com os modelos previstos nesta Portaria, desde que contenham todas as informações essenciais constantes do respectivo formulário padrão.

CAPÍTULO II

DA MANIFESTAÇÃO FORMAL DE INTERESSE

Art. 7º - As pessoas jurídicas interessadas em obter concessão ou permissão para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, deverão apresentar manifestação formal de interesse ao Ministério das Comunicações, mediante preenchimento do formulário constante do Anexo I.

• § 1º - As manifestações de interesse serão registradas e inseridas em lista que será disponibilizada no sítio oficial do Ministério das Comunicações, para acompanhamento e conferência dos interessados.
• § 2º - Realizados os procedimentos previstos no § 1º, as manifestações de interesse serão arquivadas.
• § 3º - O objetivo da manifestação formal de interesse é, exclusivamente, o de identificar a demanda por outorgas e fornecer subsídios para a elaboração do Plano Nacional de Outorgas - PNO..
• § 4º - A apresentação de CDI não dá início ao processo de outorga, não confere direito de preferência e não dispensa a entidade interessada de atender ao edital nas condições e prazos estabelecidos.

CAPÍTULO III

DO PLANO NACIONAL DE OUTORGAS

Art. 8º - O Ministério das Comunicações divulgará, periodicamente, o Plano Nacional de Outorgas de Radiodifusão Educativa, que conterá:

I - cronograma dos editais de seleção pública; e

II - localidades a serem contempladas com oportunidades de novas outorgas de Serviços de Radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos..

Art. 9º - Na elaboração do PNO, o Ministério das Comunicações priorizará a inclusão de localidades para as quais houve manifestação formal de interesse para execução do serviço.

Art. 10 - Nos editais de seleção pública poderão ser contempladas localidades que não constam do PNO, inclusive aquelas que possuem comunidades ribeirinhas, quilombolas, indígenas, assentamentos rurais, de matriz africana e colônias agrícolas, além de outras consideradas tradicionais.

Parágrafo único - Por razões técnicas, os editais de seleção pública podem deixar de abranger localidades constantes do PNO.

CAPÍTULO IV

DOS EDITAIS DE SELEÇÃO PÚBLICA

Seção I

Das Fases da Seleção Pública

Art. 11 - As outorgas de concessão e permissão para a execução dos serviços de radiodifusão, com finalidade exclusivamente educativa, serão precedidas de procedimento administrativo seletivo, que obedecerá às seguintes fases:

I - publicação do edital e inscrição;

II - classificação;

III - habilitação; e

IV - recurso e homologação do resultado.

Art. 12 - A seleção pública será regida pelos seguintes princípios:

I - isonomia, vinculação ao edital e julgamento objetivo;

II - presunção de boa-fé;

III - duração razoável do processo administrativo;

IV - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

V - racionalização de métodos e padronização de procedimentos;

VI - eliminação de exigências desproporcionais ou cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; e

VII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Seção II

Da Publicação do Edital e da Inscrição

Art. 13 - O Ministério das Comunicações dará publicidade ao procedimento administrativo seletivo por meio de publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União e de divulgação do texto integral do edital na Internet.

Parágrafo único - O edital deverá conter, entre outros, os seguintes elementos e requisitos:

I - objeto do procedimento seletivo;

II - localidade de execução do serviço;

III - referência à regulamentação pertinente;

IV - prazo para recebimento das propostas;

V - relação de documentos exigidos para a habilitação; e

VI - menção de que a localidade objeto do procedimento seletivo encontra-se em faixa de fronteira, quando for o caso.

Art. 14 - Poderão participar do procedimento seletivo:

I - as pessoas jurídicas de direito público interno, nos termos do art. 41 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada, com sede no Brasil e credenciadas pelo Ministério da Educação, na forma do art. 12 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006; e

III - as fundações de direito privado a que se refere o inciso III do art. 44 da Lei nº 10.406, de 2002, cujos estatutos não contrariem o Código Brasileiro de Telecomunicações e legislação correlata.

• § 1º - As pessoas jurídicas de direito público interno a que se refere o inciso I do caputdeste artigo são:

I - a União;

II - os Estados e o Distrito Federal;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; e

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

• § 2º - As instituições de educação superior a que se refere o inciso II do caputdeste artigo são:

I - as universidades;

II - os centros universitários; e

III - as faculdades.

• § 3º - Para fins do disposto nesta Portaria, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia são equiparados às universidades federais.

Art. 15 - As pessoas jurídicas interessadas em executar os serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa deverão apresentar a proposta, firmada por seu representante legal, bem como a documentação de habilitação, no prazo máximo de sessenta dias, contado da data de publicação do edital.

• § 1ºAs - pessoas jurídicas de direito público interno deverão apresentar a proposta constante do Anexo II.
• § 2º - As instituições de educação superior e as fundações de direito privado deverão apresentar a proposta constante do Anexo III, bem como a documentação de habilitação constante do Anexo IV.

Seção III

Da Classificação

Art. 16 - Encerrada a fase de inscrição, o Ministério das Comunicações efetuará a classificação das entidades concorrentes.

Art. 17 - As pessoas jurídicas de direito público interno terão preferência sobre as pessoas jurídicas de direito privado, em razão do disposto no § 2º do art. 34 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

• § 1º - Na hipótese de inscrição de duas ou mais pessoas jurídicas de direito público interno, a classificação obedecerá à seguinte ordem de preferência:

I - universidades federais que tenham sede ou campus na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga;

II - universidades estaduais e distritais que tenham sede ou campus na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga;

III - universidades municipais pertencentes à localidade onde será executado o serviço objeto da outorga;

IV - universidades federais que não tenham sede nem campus na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga;

V - Estados e Distrito Federal;

VI - universidades estaduais e distritais que não tenham sede nem campus na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga;

VII - municípios;

VIII - universidades municipais que não tenham sede nem campus na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga; e

IX - demais pessoas jurídicas de direito público interno.

Art. 18 - As pessoas jurídicas de direito privado serão classificadas de acordo com a seguinte ordem de preferência:

I - instituição de educação superior com sede na localidade onde o serviço será executado;

II - instituição de educação superior que não tenha sede na localidade onde o serviço será executado;

III - fundações de direito privado com sede na localidade onde o serviço será executado; e

IV - fundações de direito privado que não tenham sede na localidade onde o serviço será executado.

Art. 19 - No caso de empate entre duas ou mais propostas avaliadas na forma dos arts. 17 e 18 serão utilizados como critério de classificação, sucessivamente:

I - o último Índice Geral de Cursos Contínuo - IGC, fornecido pelo Ministério da Educação;

II - o número de alunos da instituição de ensino participante ou conveniada, conforme o caso; e

III - sorteio público, a ser realizado na sede do Ministério das Comunicações, em data previamente comunicada às entidades, acompanhado por pelo menos três servidores.

Seção IV

Da Habilitação

Art. 20 - Finalizada a fase de classificação, a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica verificará se a entidade classificada em primeiro lugar preenche os requisitos para habilitação.

Art. 21 - Será inabilitada a entidade que:

I - apresentar proposta ou documentação de habilitação em desacordo com o previsto nesta Portaria e no edital de seleção pública;

II - possuir outorga para executar o mesmo tipo de serviço pretendido na localidade objeto da concessão ou permissão; ou

III - no caso de pessoas jurídicas de direito privado, exceda ou venha a exceder os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso seja contemplada com a outorga.

Parágrafo único - Os limites a que se refere o inciso III do caput deste artigo são:

I - seis estações radiodifusoras de som locais, em frequência modulada; e

II - dez estações radiodifusoras de som e imagem em todo território nacional, sendo no máximo cinco em VHF e duas por Estado.

Art. 22 - Caso a entidade classificada em primeiro lugar seja inabilitada, será analisada a documentação da entidade classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.

Art. 23 - As entidades deverão respeitar as condições necessárias para a habilitação até a data de assinatura do contrato, obrigando-se a informar ao Ministério das Comunicações as alterações efetuadas nesse período.

Seção V

Do Recurso e da Homologação do Resultado

Art. 24 - Concluída a fase de habilitação, o resultado preliminar da seleção pública será publicado no Diário Oficial da União, contendo a ordem de classificação, a indicação da vencedora e, se for o caso, das entidades inabilitadas.

Art. 25 - Publicado o resultado preliminar, as concorrentes serão notificadas, facultando-as a interposição de um único recurso, relativo às fases de classificação e habilitação, no prazo de trinta dias.

• § 1º - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará à autoridade imediatamente superior, a quem caberá a decisão final na esfera administrativa.
• § 2º - Não serão considerados, no julgamento do recurso, documentos que a entidade recorrente deveria ter apresentado em momento anterior, seja por força das exigências constantes do edital de seleção pública, seja por solicitação do Ministério das Comunicações.
• § 3º - O disposto no § 1º não se aplica quando todas as concorrentes forem inabilitadas;
• § 4º - O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - por quem não seja legitimado a recorrer; e

III - após exaurida a esfera administrativa.

• § 5º - Se na análise dos recursos a SCE verificar a possibilidade de alteração do resultado preliminar, as entidades participantes da seleção serão notificadas para formular, no prazo de trinta dias, alegações antes da decisão sobre o recurso.
• § 6º - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Art. 26 - Analisados os recursos pela SCE, ou não havendo interposição de recurso no prazo do art. 25, o processo será remetido à Consultoria Jurídica para análise quanto à regularidade do procedimento e à possibilidade de homologação do resultado.

Art. 27 - À vista do parecer da Consultoria Jurídica, o resultado definitivo da seleção será homologado por ato do Ministro de Estado das Comunicações, a ser publicado no Diário Oficial da União.

Parágrafo único - As entidades recorrentes serão notificadas da decisão do recurso após a publicação do resultado definitivo da seleção.

CAPÍTULO V

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Seção I

Instrução Técnica

Art. 28 - Após a homologação do resultado definitivo da seleção, o Ministério das Comunicações solicitará, à entidade vencedora, a documentação com vistas à instrução técnica.

Parágrafo único - A entidade tem um prazo máximo de quatro meses, contado da data de publicação da homologação do resultado definitivo da seleção, para encaminhar a documentação a que se refere o caput, sob pena de decair o direito à contratação, o que ocasionará a convocação dos concorrentes remanescentes.

Seção II

Do Assentimento Prévio do Conselho de Defesa Nacional

Art. 29 - Caso a pessoa jurídica selecionada pretenda instalar a estação em municípios distantes, total ou parcialmente, até cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países, deverá ser obtido, para essa finalidade, assentimento prévio junto ao Conselho de Defesa Nacional - CDN.

Art. 30 - Ao se inscrever na Seleção Pública, a entidade que se enquadre na hipótese do art. 31 autoriza o Ministério das Comunicações a solicitar, em seu nome, o assentimento prévio ao CDN, em conformidade com a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980.

• § 1º - O assentimento prévio para a instalação de estação em localidade situada na faixa de fronteira, deferido pela Secretaria- Executiva do Conselho de Defesa Nacional - CDN, é condição imprescindível à autorização para executar serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.
• § 3º - A remessa do processo que trata do assentimento prévio ao CDN, relativo ao concorrente vencedor do respectivo procedimento seletivo para a outorga de serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos, só será efetuada após a instrução técnica.

Seção III

Da Assinatura do Contrato

Art. 31 - Após a apreciação e aprovação da regularidade técnica, e, se for o caso, obtido o assentimento prévio, a entidade será convocada para a assinatura do contrato.

• § 1º - A entidade deverá apresentar cópia autenticada do documento de identidade do representante legal ou procurador que assinará o contrato, bem como:

I - ato de nomeação do representante legal ou ata de eleição da diretoria em exercício; ou

II - instrumento público ou particular de mandato, com poderes específicos para assinatura do contrato, no caso de procurador.

• § 2º - No caso do inciso II do § 1º, será necessária, ainda, a apresentação da ata de eleição ou do ato de nomeação com o fim de comprovar o poder de outorga do dirigente que conferiu os poderes para a assinatura do contrato.
• § 3º - O ato convocatório ocorrerá após a assinatura do contrato pelo Ministro de Estado das Comunicações.

Art. 32 - Após as devidas assinaturas do contrato, ocorrerá a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, com posterior encaminhamento do processo à Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único - A outorga da concessão ou permissão somente entrará em vigor a partir da publicação do Decreto Legislativo, com sua ratificação por parte do Congresso Nacional.

CAPÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS DE PÓS-OUTORGA

Seção I

Da Renovação da Outorga

Art. 33 - O procedimento de renovação será processado eletronicamente e iniciado por ato da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, no prazo de até doze meses antes do termo final da outorga.

Parágrafo único - A SCE instruirá o processo com os seguintes documentos:

I - contrato da entidade e demais documentos cadastrais;

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ; e

III - relatório de apuração de infrações, referente ao período de vigência da outorga.

Art. 34 - Instaurado o processo, a entidade será notificada para manifestar interesse na renovação, mediante a apresentação do requerimento e documentos constantes dos Anexos V ou VI, conforme o caso.

• § 1º - Independentemente da notificação de que trata o caputdeste artigo, as entidades interessadas poderão dirigir requerimento ao Ministério das Comunicações, observado o prazo de até três meses antes do vencimento da respectiva outorga.

Art. 35 - A renovação será indeferida nos casos em que:

I - não tenha sido observado o prazo do § 1º do art. 34;

II - não tenham sido apresentados os documentos ou regularizadas as pendências, conforme solicitação do Ministério das Comunicações;

III - houver aplicação de pena de cassação por decisão administrativa definitiva; ou

IV - a renovação implicar, no caso de pessoas jurídicas de direito privado, excesso aos limites de outorgas de serviço de radiodifusão, nos termos da legislação em vigor.

Art. 36 - Concluídos os procedimentos de renovação no âmbito do Ministério das Comunicações, o processo será encaminhado à Casa Civil da Presidência da República, para posterior remessa e apreciação do Congresso Nacional.

Art. 37 - Expirado o prazo de vigência da outorga, as entidades poderão manter suas emissoras em funcionamento até a conclusão do processo de renovação.

Seção II

Das Alterações Estatutárias

Art. 38 - As alterações estatutárias das concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, que não impliquem alteração dos objetivos sociais, independem de anuência prévia do Ministério das Comunicações, devendo ser comunicadas no prazo de sessenta dias, a contar da realização do ato.

Parágrafo único - No caso de alteração dos objetivos sociais, a qual depende de anuência prévia do Ministério das Comunicações, a entidade deverá apresentar requerimento esclarecendo a operação pretendida e a sua finalidade, devendo ser instruído com a proposta de alteração estatutária.

Seção III

Da Alteração do Quadro Diretivo

Art. 39 - A alteração do quadro diretivo independe de anuência prévia do Ministério das Comunicações, devendo, no entanto, ser comunicada no prazo de sessenta dias, a contar do seu registro, acompanhada da declaração e documentos constantes do Anexo VII.

Art. 40 - Caso os novos administradores não atendam as exigências da Legislação de Radiodifusão, poderá ser determinado o desarquivamento da Ata de Assembleia em que se deram as designações, junto ao órgão de registro, bem como poderão ser adotadas as medidas cabíveis com vistas à aplicação de sanções.

CAPÍTULO VII

DOS PRAZOS E DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

Art. 41 - Os prazos mencionados nesta Portaria serão contados a partir da data da ciência do ato, por qualquer meio, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, observado o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Parágrafo único - No caso de intimação por meio eletrônico, a contagem do prazo será efetuada na forma prevista na regulamentação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-, nos termos da Portaria nº 126, de 12 de março de 2014.

Art. 42 - As entidades credenciadas para a utilização do SEI serão notificadas por meio eletrônico, na forma prevista na regulamentação.

Art. 43 - Não será admitida a prorrogação dos prazos estabelecidos nesta Portaria, salvo em casos de força maior ou fortuitos, devidamente comprovados perante o Ministério das Comunicações.

Art. 44 - O pedido de prorrogação de prazo, quando tempestivo, suspende a contagem do prazo até o momento em que a entidade é notificada da resposta à solicitação.

• § 1º - Os pedidos de prorrogação de prazo terão prioridade na tramitação.
• § 2º - Não serão admitidos pedidos de prorrogação de prazo para inscrição na seleção ou interposição de recurso.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45 - A pessoa jurídica outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, deverá manter atualizado seu cadastro junto ao Ministério das Comunicações, contendo o endereço eletrônico, endereço para correspondência e representante legal.

Art. 46 - A outorga para a execução do serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa para as entidades que executam o serviço de retransmissão de TV, na modalidade educativa, com inserções publicitárias ou de programação, em conformidade com os §§ 3º e 4º do art. 47 do Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001, revogado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, terão tratamento específico para esse fim, ao qual não se aplicarão as regras estabelecidas nesta Portaria.

Art. 47 - Aos Editais anteriores à edição desta Portaria, aplicam-se os procedimentos e critérios de seleção firmados pela Portaria nº 355, de 12 de julho de 2012, e Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011, conforme o caso.

Art. 48 - Os pedidos de renovação de outorga de radiodifusão educativa em trâmite no Ministério das Comunicações, na data de publicação desta Portaria, serão processados em conformidade com as disposições desta Portaria.

• § 1º - No prazo de sessenta dias, serão instaurados, na forma dos arts. 35 e 36, processos de renovação e encaminhadas notificações às entidades que detenham outorga cuja vigência se encerre em prazo inferior a doze meses, a contar da data de publicação desta Portaria.
• § 2º - O disposto no § 1º não se aplica:

I - quando já tiver transcorrido o prazo legal para entidade requerer a renovação; ou

II - nos casos em que a entidade já tenha apresentado requerimento solicitando a renovação.

Art. 49 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 50 - Ficam revogados:

I - a Portaria nº 355, de 12 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2012; e

II - os Anexos I e III da Portaria nº 329, de 4 de julho de 2012.

RICARDO BERZOINI

ANEXO I

REQUERIMENTO DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE

Ao(À) Senhor(a) Secretário(a) de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações.

ASSUNTO: Requerimento de Demonstração de Interesse para execução dos serviços de radiodifusão, com finalidade exclusivamente educativa, em:

( ) Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos.

( ) Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos.

IDENTIFICAÇÃO

Denominação da entidade: ___________________________

_________________________________________________

Localidade da sede: ________________________________

CNPJ: ___________________________________________

Nome e CPF do Representante Legal:

_________________________________________________

_________________________________________________

Localidade de interesse para execução do serviço:

_________________________________________________

Sede/filial na localidade de interesse para execução do serviço?

( ) Não haverá sede/filial na localidade de interesse para execução do serviço?

( ) Eu, _____________________________________________, portador do CPF nº _______________________________, na condição de representante legal da entidade acima identificada, venho apresentar, a essa Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, Requerimento de Demonstração de Interesse para execução do serviço de radiodifusão, com finalidade exclusivamente educativa, na localidade acima descrita.

Nestes termos, peço deferimento.

_________________________________________________

local e data

_________________________________________________

assinatura do representante legal da entidade

ANEXO II

PROPOSTA PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO

Ao(À) Senhor(a) Secretário(a) de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações.

ASSUNTO: Proposta para execução dos serviços de radiodifusão, com finalidade exclusivamente educativa, em observância à Portaria que estabelece as regras e critérios para os processos seletivos relativos ao referido serviço.

IDENTIFICAÇÃO

Denominação da entidade: ___________________________

CNPJ: ___________________________________________

Endereço da sede: _________________________________

________________________________________________

Nome e CPF do Representante Legal: __________________

________________________________________________

Endereço eletrônico (e-mail): _________________________

Sede/filial na localidade de interesse para execução do serviço?

( ) Não haverá sede/filial na localidade de interesse para execução do serviço?

( ) No caso de instituição de educação superior:

Número de alunos matriculados na instituição: __________

DADOS DO EDITAL

Edital de seleção pública nº: ______ publicado em ______ de _________________de 201___

Localidade: _______________________________________

Canal: ___________________________________________

Objeto:

( ) Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos.

( ) Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos.

Com vistas à instrução da presente proposta, DECLARO, para os devidos fins, que:

A entidade possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado.

A entidade integrará a rede nacional de comunicação pública gerida pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC, quando não houver, na localidade, outra entidade que integre a rede por meio da execução do serviço de radiodifusão educativa de sons e imagens.

Somente brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos exercerão os cargos e funções de administração e gerência, que detenham poder de gestão e de representação civil e judicial.

Nestes termos, peço deferimento.

local e data:_______________________________________

assinatura do representante legal da entidade: ____________

ANEXO III

PROPOSTA PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

Ao(À) Senhor(a) Secretário(a) de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações.

ASSUNTO: Proposta para execução dos serviços de radiodifusão, com finalidade exclusivamente educativa, em observância à Portaria que estabelece as regras e critérios para os processos seletivos relativos ao referido serviço.

IDENTIFICAÇÃO

Denominação da entidade: __________________________

CNPJ: __________________________________________

Endereço da sede: ________________________________

_______________________________________________

Nome e CPF do Representante Legal: _________________

_______________________________________________

Endereço eletrônico (e-mail): ________________________

Sede/filial na localidade de interesse para execução do serviço?

( ) Não haverá sede/filial na localidade de interesse para execução do serviço?

( ) No caso de instituição de educação superior:

Número de alunos matriculados na instituição: __________

DADOS DO EDITAL

Edital de seleção pública nº: ______ publicado em ______ de _________________de 201___

Localidade: _______________________________________

Canal: ___________________________________________

Objeto:

( ) Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos.

( ) Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos.

Com vistas à instrução da presente proposta, DECLARAMOS, para os devidos fins, que:

Os dirigentes da entidade têm bons antecedentes, não tendo sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em qualquer dos ilícitos indicados no art. 1º, inciso I, alíneas "e", "g", "h", "j", "l", "n", "o" e "p" da Lei Complementar nº 64/1990 - Lei da Ficha Limpa.

Nenhum dos dirigentes da entidade participa da direção de outras entidades executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto da concessão ou permissão pretendida, nem de outras entidades de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967.

Nenhum dos dirigentes da entidade está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial.

Cientes de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, os dirigentes, abaixoassinados, firmam este requerimento de outorga.

ANEXO IV

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO

Instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada:

1 - requerimento, dirigido ao(à) Secretário(a) de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, nos moldes do modelo constante do Anexo III.

2 - estatuto socialatualizado, devidamente registrado, constando, dentre seus objetivos, finalidades educacionais ou educativas, a serem executados sem fins lucrativos.

3 - ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

4 - prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos dos dirigentes da entidade.

Fundações de direito privado:

1 - requerimento ao(à) Secretário(a) de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, nos moldes do modelo constante do Anexo III.

2 - estatuto social atualizado devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no qual se constate que, na data da publicação do edital, a entidade já havia sido instituída há mais de um ano.

3 - instrumento jurídico, firmado com uma única instituição de ensino superior, que garanta o fornecimento de suporte pedagógico e técnico à edição de programas voltados exclusivamente para a educação.

4 - prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos dos dirigentes da entidade.

OBSERVAÇÃO:

(1) A prova da nacionalidade pode ser efetuada por meio dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento ou casamento;

II - certificado de reservista;

III - cédula de identidade;

IV - certificado de naturalização expedido há mais de dez anos;

V - carteira profissional;

VI - carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou

VII - passaporte.

(2) A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) não serão aceitos para comprovar a nacionalidade.

ANEXO V

REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA

Pessoa Jurídica de Direito Público Interno Ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações.

ASSUNTO: Requerimento de Renovação de Outorga.

IDENTIFICAÇÃO

Denominação da entidade: __________________________

_______________________________________________

CNPJ:__________________________________________

Endereço da sede:________________________________

_______________________________________________

Nome e CPF do Representante Legal: _________________

_______________________________________________

Endereço eletrônico (e-mail): ________________________

Localidade objeto da renovação de outorga: ____________

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, A entidade acima qualificada vem, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu representante legal, solicitar a RENOVAÇÃO DA OUTORGA para a localidade acima descrita, referente ao serviço de:

( ) radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos.

( ) radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.

Com vistas à instrução da presente proposta, DECLARO, para os devidos fins, que:

(a) a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do Ministério das Comunicações, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento.

(b) no caso de pessoa jurídica da Administração Federal Indireta, a entidade continuará integrando a rede nacional de comunicação pública gerida pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC.

(c) somente brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos exercerão os cargos e funções de administração e gerência, que detenham poder de gestão e de representação civil e judicial.

(d) a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão ou permissão que será renovada.

Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, o dirigente, abaixo-assinado, firma este Requerimento de Renovação de Outorga.

Nestes termos, peço deferimento.

_________________________________________________

local e data

_________________________________________________

assinatura do representante legal da entidade

ANEXO VI

REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA

Pessoas Jurídicas de Direito Privado

Ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações.

ASSUNTO: Requerimento de Renovação de Outorga.

IDENTIFICAÇÃO

Denominação da entidade: ___________________________

_________________________________________________

CNPJ:____________________________________________

Endereço da sede: _________________________________

_________________________________________________

Nome e CPF do Representante Legal:__________________

_________________________________________________

Endereço eletrônico (e-mail): ________________________

Localidade objeto da renovação de outorga:______________________________________________________

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, A entidade acima qualificada vem, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu representante legal, solicitar a RENOVAÇÃO DA OUTORGA para a localidade acima descrita, referente ao serviço de:

( ) radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos.

( ) radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.

Com vistas à instrução da presente proposta, DECLARO, para os devidos fins, que:

(a) a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do Ministério das Comunicações, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento.

(b) a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão que será renovada.

(c) a entidade não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso haja a renovação da outorga.

(d) os dirigentes da entidade têm bons antecedentes, não tendo sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em qualquer dos ilícitos indicados no art. 1º, inciso I, alíneas "e", "g", "h", "j", "l", "n", "o" e "p" da Lei Complementar nº. 64/1990 - Lei da Ficha Limpa.

(e) nenhum dos dirigentes da entidade está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial.

Encaminho, ainda, os documentos Anexos:

(a) estatuto social atualizado e registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

(b) ata de eleição da diretoria em exercício registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

(c) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos dos dirigentes da entidade.

(d) no caso de fundação de natureza privada, instrumento contratual (contrato, convênio, termo de parceria etc.) que comprove a vinculação da fundação com instituição de ensino ou com o Município onde o serviço é executado.

Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, o dirigente, abaixo-assinado, firma este Requerimento de Renovação de Outorga.

Nestes termos, peço deferimento.

_________________________________________________

local e data

_________________________________________________

assinatura do representante legal da entidade

ANEXO VII

ALTERAÇÃO DE QUADRO DIRETIVO

Ao(À) Senhor(a) Secretário(a) de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações.

ASSUNTO: Comunicação da alteração do quadro diretivo.

IDENTIFICAÇÃO

Denominação da entidade:___________________________

________________________________________________

CNPJ:___________________________________________

Endereço da sede:_________________________________

________________________________________________

Nome e CPF do Representante Legal:__________________

________________________________________________

Endereço eletrônico (e-mail):_________________________

Com vistas à efetivação da alteração pleiteada, DECLARAMOS, para os devidos fins, que:

(a) Os dirigentes da entidade têm bons antecedentes, não tendo sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em qualquer dos ilícitos indicados no art. 1º, inciso I, alíneas "e", "g", "h", "j", "l", "n", "o" e "p" da Lei Complementar nº. 64/1990 - Lei da Ficha Limpa.

(b) Nenhum dos dirigentes da entidade participa da direção de outras entidades executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto da concessão ou permissão pretendida, nem de outras entidades de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967.

(c) Nenhum dos dirigentes da entidade está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial.

Cientes de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, os dirigentes, abaixoassinados, firmam este requerimento de outorga.

Encaminhamos, ainda, em ANEXO:

(a) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

(b) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos dos dirigentes da entidade.

OBSERVAÇÃO:

(1) A prova da nacionalidade pode ser efetuada por meio dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento ou casamento;

II - certificado de reservista;

III - cédula de identidade;

IV - certificado de naturalização expedido há mais de dez anos;

V - carteira profissional;

VI - carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou

VII - passaporte.

(2) A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) não serão aceitos para comprovar a nacionalidade.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, resolve:

Art. 1° Alterar o Anexo II da Portaria N° 481, de 09 de julho de 2014, substituindo-o pelo Anexo I.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO  BERZOIN

Disciplina e aprova as regras para utilizaçãode canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisãodo SBTVD-T, nos agrupamentos demunicípios de Rio Verde-GO, Brasília-DFe Goiânia-GO, e aprova a numeração doscanais virtuais.

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Considerando o disposto no inciso I, do art. 4º, do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprova o Regulamento do Serviço da Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, resolve:

Art. 1º Estabelecer as condições, os procedimentos de autorização e os parâmetros para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV, em caráter secundário, com a utilização de tecnologia digital, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Art. 2º A concessão de outorgas para a exploração do Serviço de RTV em caráter secundário, com a utilização de tecnologia digital, ocorrerá até a data do desligamento do sinal analógico na localidade, conforme cronograma constante das Portarias nº 477, de 23 de junho de 2014, e nº 481, de 10 de julho de 2014.

Parágrafo único. Após a data prevista no caput, o Ministério das Comunicações - MC - concederá apenas autorizações para exploração do Serviço de RTV em caráter primário, com a utilização em tecnologia digital, prevista em legislação específica.

CAPÍTULO I

DA MANIFESTAÇÃO FORMAL DE INTERESSE E DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM CARÁTER SECUNDÁRIO, COM A UTILIZAÇÃO EM TECNOLOGIA DIGITAL

Art. 3º Não havendo canal disponível no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, interessadas na execução do Serviço de RTV em caráter secundário, com a utilização de tecnologia digital, poderão apresentar ao MC, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, manifestação formal de interesse, Anexo I, juntamente com os documentos previstos nos Anexos II, III, IV ou V, conforme o caso, em original ou cópia autenticada.

• § 1º A entidade deverá estar previamente cadastrada no CADSEI para ter acesso ao SEI.
• § 2º A entidade poderá optar, na manifestação constante do Anexo I, pelo funcionamento da estação em tecnologia analógica.
• § 3º São requisitos para a autorização do referido serviço:

I - apresentação de declaração informando que a cobertura pretendida não é superior à da estação retransmissora do Serviço de RTV em caráter primário, de menor cobertura entre as já instaladas no município;

II - estar em situação regular quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel;

III - estar em situação regular perante a Fazenda Nacional, Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - para as proponentes que se enquadrarem como concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens interessadas na autorização para retransmitir seus próprios sinais e demais pessoas jurídicas de direito privado; e

IV - estar inscrita e em situação regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - para as proponentes que se enquadrarem como demais pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 4º A geradora cedente da programação deverá estar, pelo menos, no gozo de autorização provisória de funcionamento para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, nos termos do § 4º do art. 31-A do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

Art. 5º A apresentação de manifestação formal de interesse para autorização do Serviço de RTV não gera qualquer direito à respectiva autorização.

Art. 6º O Ministério das Comunicações cadastrará todas as manifestações formais de interesse em sistema próprio.

• § 1º As manifestações de interesse cadastradas poderão ser utilizadas para fornecer subsídios à elaboração do Plano Nacional de Outorgas para o Serviço de Retransmissão de Televisão.
• § 2º Na hipótese de colidência entre manifestações de interesse para um mesmo canal na localidade, prevalecerá, para os devidos fins, o pedido de concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens localizada na mesma Unidade de Federação do respectivo canal.

Art. 7º Não serão deferidas outorgas do Serviço de RTV em caráter secundário quando a cobertura pretendida for superior à da estação retransmissora do Serviço de RTV em caráter primário, de menor cobertura entre as já autorizadas no município.

Art. 8º A estação retransmissora do serviço de RTV deverá ser instalada em local que assegure o atendimento dos requisitos mínimos de cobertura da localidade para o qual foi autorizada a execução do serviço pelo MC.

Art. 9º O local proposto para a instalação da estação retransmissora do serviço de RTV deverá estar situado no município objeto da autorização.

Art. 10. A entidade interessada deverá apresentar o projeto técnico de aprovação de locais e equipamentos da estação de instalação da retransmissora, juntamente com o os documentos indicados no art. 3º, observado, ainda, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9

Parágrafo único. O ato que autorizar a execução do serviço aprovará, também, o respectivo projeto de Aprovação de Locais e Equipamentos.

CAPÍTULO II

DO PROJETO DE APROVAÇÃO DE LOCAIS E EQUIPAMENTOS DA ESTAÇÃO

Art. 11. O Serviço de Retransmissão de Televisão em caráter secundário, com utilização em tecnologia digital, não utilizará canal do PBTVD.

Art. 12. A entidade que não optar, na manifestação constante do Anexo I, pelo funcionamento da estação em tecnologia analógica, deverá encaminhar o projeto de Aprovação de Locais e Equipamentos em conformidade com a Portaria nº 925, de 22 de agosto de 2014.

• § 1º A Potência Efetivamente Irradiada - ERP - máxima a ser autorizada para estações do Serviço de Retransmissão de Televisão com tecnologia digital, em caráter secundário, referida a uma altura de antena de 150 metros sobre o nível médio do terreno, não poderá ser superior à ERP da estação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com tecnologia digital, em caráter primário, de menor cobertura entre as estações já instaladas na localidade, entretanto, em nenhum caso, poderá ultrapassar o limite de 80W, correspondente a uma estação classe C.
• § 2º Não se aplicam as disposições do § 1º do art. 14, arts. 16 e 35 da Portaria nº 925, de 22 de agosto de 2014, ao Serviço de Retransmissão de Televisão com tecnologia digital, em caráter secundário.

Art. 13. A entidade que optar, na manifestação constante do Anexo I, pelo funcionamento da estação em tecnologia analógica, deverá encaminhar o projeto de Aprovação de Locais e Equipamentos em conformidade com o Regulamento Técnico para a prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pela Resolução Anatel nº 284, de 7 de dezembro de 2001.

• § 1º A entidade autorizada e optante pelo funcionamento em tecnologia analógica, conforme caput, apresentará projeto técnico à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, para funcionamento em tecnologia digital:

I - no prazo máximo de nove meses antes da data prevista para o desligamento do sinal analógico na localidade, conforme cronograma constante das Portarias nº 477, de 23 de junho de 2014, e nº 481, de 10 de julho de 2014; ou

II - a qualquer tempo, após autorização do respectivo serviço, respeitado o inciso I.

• § 2º A entidade que não enviar a documentação, no prazo estipulado no § 1º, estará sujeita às sanções previstas na regulamentação.
• § 3º Nas localidades onde o sinal analógico será desligado em menos de nove meses, da publicação desta Portaria, o prazo para envio da documentação será de até noventa dias antes da data prevista para o desligamento.

CAPÍTULO III

DA FORMALIZAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Art. 14. A autorização para a execução do serviço de RTV em caráter secundário, com a utilização em tecnologia digital, será formalizada mediante ato do Ministro de Estado das Comunicações, o qual deverá conter:
I - a denominação social da entidade que executará o serviço;

II - o endereço da estação e suas coordenadas geográficas;

III - o município e UF onde se localiza a estação;

IV - o canal de operação;

V - a identificação da geradora cedente da programação, incluindo a sua razão social, seu endereço de sede, com cidade e Estado;

VI - a identificação do caráter secundário;

VII - a condição da cedente da programação, se concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens; e

VIII - a forma como serão recebidos os sinais da geradora.

Art. 15. A entidade deverá solicitar junto à Anatel a autorização de uso de radiofrequência no prazo de até quatro meses contado da data de publicação do ato de autorização do serviço e de aprovação de locais e equipamentos da estação.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO

Art. 16. Após a publicação da autorização de uso de radiofrequência pela Anatel, a entidade retransmissora de televisão fica autorizada a funcionar em caráter provisório até a emissão da licença definitiva de funcionamento.

Parágrafo único. O prazo para instalação da estação e o início efetivo da execução do Serviço de RTV, em caráter secundário, será de doze meses, contados da data de publicação do ato de autorização de uso de radiofrequência.

Art. 17. A entidade deverá requerer à Anatel a licença de funcionamento no prazo a que se refere o parágrafo único do art. 16.

• § 1º O requerimento de que trata o caput deve ser instruído com laudo de vistoria das estações, elaborado por engenheiro habilitado.
• § 2º Caso o laudo não esteja de acordo com as características técnicas aprovadas, será concedido prazo de trinta dias para regularização.
• § 3º A entidade deverá cessar suas transmissões se:

I - no prazo previsto no parágrafo único do art. 16, não apresentar requerimento instruído nos termos do § 1º; ou

II - não regularizar o laudo técnico quando solicitado nos termos do § 2º Parágrafo único. O ato que autorizar a execução do serviço aprovará, também, o respectivo projeto de Aprovação de Locais e Equipamentos.
CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES

Art. 18. A Licença para Funcionamento de Estação será expedida após a aprovação do laudo de vistoria da estação e a comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI.

Art. 19. Nenhuma estação retransmissora de televisão, em caráter secundário, poderá iniciar a execução do serviço sem a autorização de uso de radiofrequência ou licença para funcionamento.

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RTV EM CARÁTER SECUNDÁRIO, COM A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA DIGITAL

Art. 20. Para a execução do Serviço de RTV, em caráter secundário, deverão ser observadas as disposições estabelecidas no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.

Art. 21. As pessoas jurídicas autorizadas a executar o Serviço de RTV, em caráter secundário, deverão veicular somente programação oriunda da geradora cedente dos sinais, sendo vedadas outras inserções de qualquer tipo de programação ou de publicidade, inclusive as relativas a apoio institucional de qualquer natureza, à exceção das previstas no Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 22. As retransmissões deverão ser interrompidas se estas vierem a provocar interferências em estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente autorizadas e instaladas, até que os problemas sejam sanados, conforme estabelece o Regulamento Técnico do Serviço, sem prejuízo das competências fiscalizatórias legalmente atribuídas à Anatel.

Art. 23. As pessoas jurídicas autorizadas a executar o Serviço de RTV, em caráter secundário, poderão substituir a geradora constante do ato de autorização, desde que o Ministério das Comunicações seja comunicado, no prazo de trinta dias, da alteração da geradora cedente de sua programação, mediante a apresentação da declaração de concordância para captação dos sinais, emitida pela nova geradora, na forma do Anexo VI.

• § 1º Não serão permitidas as alterações para os casos em que a programação básica já esteja sendo retransmitida por outra entidade no município.
• § 2º Não serão permitidas as alterações para os casos em que o canal utilizado seja de reuso do canal da geradora cedente da programação.

Art. 24. A alteração da geradora cedente da programação básica será homologada por meio de ato do Diretor do Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica.

CAPÍTULO VII

DA TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO

Art. 25. A transferência da autorização para a execução do Serviço de RTV em caráter secundário, depende de prévia anuência do Ministério das Comunicações e somente será permitida entre pessoas jurídicas para a retransmissão da mesma programação básica, nos termos do Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 26. O requerimento de transferência da autorização para a execução do Serviço de RTV em caráter secundário, com a utilização em tecnologia digital, deverá ser firmado pelos representantes legais do cedente e do cessionário, e instruído, no que couber, com a documentação prevista nos Anexos II, III, IV ou V, conforme o caso, a fim de que seja expedida a nova licença para funcionamento da estação.

Art. 27. A transferência da autorização para a execução do Serviço de RTV, em caráter secundário, poderá se dar somente após dois anos de funcionamento consecutivos da retransmissora, contados da data de expedição da respectiva licença para funcionamento da estação, conforme art. 39 do Decreto nº 5.371, de 2005.

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 28. As penalidades por infrações na execução do Serviço de RTV, em caráter secundário, são estabelecidas nos arts. 41 a 48 do Decreto nº 5.371, de 2005, e suas alterações, e nos arts. 62 a 64 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações - CBT, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 29. Caso a entidade opte pelo funcionamento da estação em tecnologia analógica, conforme disposto no § 2º do art. 3º desta Portaria, e já tenha protocolizado no Ministério das Comunicações proposta para obtenção de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, nos termos da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, poderá optar na manifestação formal de interesse, Anexo I, pela análise dos documentos já apresentados.

Parágrafo único. Os documentos de que trata o caput deverão estar atualizados até a data de apresentação da manifestação formal de interesse de que trata esta Portaria.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. A pessoa jurídica autorizada a executar o Serviço de RTV, em caráter secundário, deverá manter atualizado o seu cadastro junto ao CADSEI, contendo os dados do representante legal e o endereço para correspondência.

Art. 31. Exceto nos casos de transferência de autorização, de que trata o Capítulo VII desta Portaria, e de alteração de geradora, de que trata os arts. 23 e 24 desta Portaria, a mudança das condições estabelecidas no ato de outorga será considerada alteração de características técnicas e será efetuada pela Anatel.

Art. 32. Serão arquivados os pedidos que se refiram a autorização para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão em caráter secundário, utilizando tecnologia analógica.

Art. 33. Ficam revogados os arts. 24, 25, 26 e 30 da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012.

Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ FIGUEIREDO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º A faixa compreendida entre as frequências 174 MHz a 216 MHz (" VHF Alto ") será utilizada para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, por consignações da União e outorgas integrantes dos sistemas de radiodifusão público, privado e estatal. Parágrafo único. Continuará a ser executado, nesta faixa, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia analógica, apenas antes dos prazos fixados pela Portaria nº 481, de 9 de julho de 2014.

Art. 2º Os canais criados pelo art. 13 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, terão preferência no uso da faixa de VHF Alto nos municípios onde houver inviabilidade técnica de atribuição de outros canais utilizados para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital.

• § 1º Antes do início de qualquer processo de outorga na faixa de VHF Alto em municípios com população superior a quinhentos mil habitantes ou outros a eles conurbados, o Ministério das Comunicações questionará formalmente a Anatel sobre a viabilidade técnica de que trata o caput.
• § 2º Caracterizada a inviabilidade técnica, o Ministério das Comunicações consignará todos os canais citados no caput antes do prosseguimento do novo processo de outorga na faixa de VHF Alto.

Art. 3º Respeitada a preferência de que trata o art. 2º, o Ministério das Comunicações realizará chamamentos públicos, por município, para mapear potenciais entidades interessadas em executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital na faixa de VHF Alto.

• § 1º Concluído o chamamento público, o Ministério das Comunicações planejará as novas outorgas, em cada município, considerando o percentual de entidades interessadas em executar, na faixa de VHF Alto, os serviços de:

I - Radiodifusão de sons e imagens;

II - Radiodifusão de sons e imagens com finalidade exclusivamente educativa; e

III - Retransmissão de televisão - RTV. § 2º A resposta ao chamamento público de que trata o caput não configura qualquer direito adquirido ou preferência à nova outorga.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RICARDO BERZOINI

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.820, de 26 de junho de 2006, alterado pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º - Para os fins desta Portaria são adotados os termos específicos e os símbolos listados no Anexo I.

Parágrafo único - Quando não definidos nesta Portaria, serão adotados os termos e símbolos estabelecidos no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações.

CAPÍTULO I

DOS ASPECTOS TÉCNICOS DOS SERVIÇOS

Seção I

Canalização

Art. 2º - Os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com tecnologia digital utilizarão os canais canais estabelecidos no Plano Básico de Televisão Digital - PBTVD pela Anatel.

Seção II

Padrões de Transmissão

Art. 3º - Os sinais emitidos pelas estações de que trata esta Portaria devem estar de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT referentes ao padrão do SBTVDT adotado no Brasil.

Seção III

Das Classes das Estações

Art. 4º - As estações digitais são classificadas em Especial, A, B e C, conforme regulamentação específica da Anatel.

Seção IV

Sistema de Transmissão

Subseção I

Sistema Irradiante

Art. 5º - Os sistemas irradiantes podem ser classificados em dois tipos, de acordo com seu diagrama de irradiação:

I - onidirecional - quando as características do diagrama de irradiação horizontal são predominantemente uniformes em todas as direções, admitindo-se como circularidade máxima o desvio de ± 2dB; e

II - diretivo - quando o diagrama de irradiação horizontal apresenta intencionalmente valores predominantes em certas direções.

Os nulos teóricos do diagrama de irradiação serão considerados com atenuação não superior a 20dB com relação ao ganho máximo do diagrama de irradiação.

Art. 6º - A polarização do sinal irradiado pela antena poderá ser horizontal, circular ou elíptica.

Art. 7º - Ao se propor o emprego de técnica elétrica ou mecânica para a inclinação do lóbulo principal ou de preenchimento de nulos do diagrama de irradiação vertical, deve-se indicar os valores adotados, respectivamente, em graus e em percentagem de potência.

Parágrafo único - Para sistemas propostos com inclinação elétrica de lóbulo principal superior a 5º, antes do início da operação da estação, a entidade deverá apresentar ao Ministério das Comunicações declaração do fabricante ou laudo de ensaio da antena, executado pelo fabricante ou por pessoa física ou jurídica por ele credenciada, atestando a conformidade do equipamento com as características apresentadas no projeto.

Art. 8º - A concessionária ou autorizada poderá solicitar à Anatel autorização para a instalação de sistema irradiante auxiliar, para casos emergenciais em que ocorram problemas no sistema irradiante principal.

• § 1º - A cobertura do sistema irradiante auxiliar não poderá exceder a obtida com o sistema irradiante principal.
• § 2º - No sistema irradiante auxiliar, a Potência Efetiva Irradiada- ERP máxima do PBTVD não poderá ser ultrapassada em nenhuma radial.

Art. 9º - As modificações que alterem as características do sistema irradiante dependerão de prévia autorização.

Subseção II

Equipamentos Transmissores

Art. 10 - Os equipamentos transmissores a serem utilizados nas estações de televisão, de retransmissão ou de retransmissoras auxiliares, deverão operar em conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos por regulamentação específica da Anatel.

Subseção III

Sistema de Transmissão Auxiliar

Art. 11 - A outorgada poderá requerer à Anatel autorização para instalar sistema de transmissão auxiliar em situações emergenciais que impliquem o impedimento de operação do sistema de transmissão principal.

Parágrafo único - O sistema de transmissão auxiliar poderá entrar em operação em situações de caso fortuito, de força maior, ou por outro motivo de impedimento de uso do sistema de transmissão principal, e o contorno de serviço da estação auxiliar deve estar contido no contorno de serviço da estação principal.

Subseção IV

Linhas de Transmissão

Art. 12 - A linha de transmissão utilizada e suas características técnicas deverão ser indicadas no projeto de instalação da estação.

Seção V

Potência Efetiva Irradiada

Art. 13 - A ERP deverá ser aquela necessária para assegurar a prestação adequada do serviço ao público atendido pela estação.

• § 1º - Os valores mínimos da ERP serão determinados de forma a atender à área de outorga, de acordo com o especificado no artigo 35 desta Portaria.
• § 2º - A ERPmáx proposta para a instalação da estação, corrigida para 150 metros de HNMT, deverá superar 80% da ERPmáx estabelecida no PBTVD em, pelo menos, uma das radiais.
• § 3º - A ERP não poderá ultrapassar, em nenhuma das radiais, a máxima estabelecida no PBTVD, bem como deverá atender a todas as limitações nele impostas.

Seção VI

Área de Prestação de Serviço

Art. 14 - A área de prestação do serviço de uma estação geradora ou retransmissora de televisão digital terrestre corresponde à área delimitada pelo contorno de serviço, caracterizado pelos valores de intensidade de campo elétrico indicados na Tabela 1 a seguir:

TABELA 1 - Intensidade de Campo para Determinação do Contorno de Serviço

• § 1º - A área de prestação do serviço de uma estação geradora ou retransmissora de televisão deve ser atendida de forma adequada, e sua cobertura pode ser assegurada mediante a utilização de um único sistema de transmissão ou de um conjunto de estação principal com estações retransmissoras auxiliares, operando em rede de frequência única, para atendimento à necessidade de cobertura em áreas de sombra.
• § 2º - Caso não seja possível cobrir áreas de sombra, dentro da área de prestação do serviço de uma estação geradora ou retransmissora de televisão, por meio de estação retransmissora auxiliar operando em rede de frequência única por comprovada impossibilidade técnica de instalação no mesmo canal da estação principal, a entidade poderá apresentar requerimento de outorga de retransmissora em outro canal, nos termos do art. 17 desta Portaria.
• § 3º - A área de prestação de serviço da estação principal não poderá ser ampliada em função da instalação de estações retransmissoras auxiliares.
• § 4º - O contorno de serviço corresponde ao lugar geométrico dos pontos onde a intensidade de campo é excedida em 50% dos locais e em 90% do tempo, segundo o método de predição de propagação ponto-área estabelecido no Regulamento Técnico para Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, editado pela Anatel, considerando uma altura de antena receptora de 10 metros.
• § 5º - Para a determinação do contorno mencionado no caput, devem ser consideradas a altura do centro de irradiação, constante do projeto de instalação, em relação ao nível médio do terreno de cada radial, e a potência efetiva irradiada no plano horizontal, determinada com base nas características do sistema de transmissão e do sistema irradiante, constantes do projeto de instalação da estação.

Seção VII

Cobertura

Art. 15 - Os critérios de cobertura estabelecidos nesta Portaria consideram uma configuração de referência com FEC de ¾, devendo ser utilizados nos estudos de viabilidade técnica e nos projetos de instalação submetidos ao Ministério das Comunicações.

Parágrafo único - Caso seja adotado um FEC diferente, a emissora deverá ajustar as previsões da cobertura de sua estação principal para preservar sua área de prestação de serviço.

Art. 16 - A cobertura deve atender necessariamente a, no mínimo, 90% da área urbana do município objeto do ato de outorga, conforme a base de dados dos setores censitários mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, obedecendo as características previstas para o canal no PBTVD.

Parágrafo único - Nos municípios integrantes da Região Metropolitana - RM ou Região Integrada de Desenvolvimento Econômico - Ride, legalmente definidas, a cobertura a ser considerada deve ser a da respectiva região.

Art. 17 - Para alcançar os objetivos de cobertura previstos nesta Portaria, observado o disposto no § 1º do art. 14, os projetos de instalação deverão considerar:

I - que a ERP deverá ser adequada à área de prestação do serviço, respeitadas as relações de proteção, conforme regulamentação específica estabelecida pela Anatel;

II - a possibilidade de instalação de estações retransmissoras auxiliares, na impossibilidade técnica da adoção da medida prevista no inciso I; e

III - a possibilidade de instalação de estações retransmissoras em outro canal, na impossibilidade técnica da adoção das medidas previstas nos incisos I e II.

Seção VIII

Determinação da Intensidade de Campo do Sinal e do Contorno do Serviço da Estação

Art. 18 - A intensidade de campo elétrico das estações de televisão e de retransmissão com utilização de tecnologia digital serão determinados com base nas Tabelas E(50,90) constantes do Anexo II desta Portaria, utilizando os métodos de interpolação em função da distância, da frequência e da altura do centro de irradiação da antena transmissora em relação ao nível médio do terreno, descritos no Anexo 5 da Recomendação UIT-R P.1546-1, até que sobrevenha regulamentação específica da Anatel.

• § 1º - As Tabelas E(50,90) do Anexo II correspondem aos valores da intensidade de campo excedidos em 50% dos locais, durante 90% do tempo, a distâncias de 1km a 1.000km do centro de irradiação de uma antena dipolo alimentada por 1kW de potência efetiva.
• § 2º - Os valores de intensidade de campo obtidos das tabelas do Anexo II devem ser acrescidos de 10log10(ERP), considerando que ERP é a potência efetiva irradiada pela antena transmissora na radial de interesse, medida em kW.
• § 3º - A altura do centro de irradiação da antena sobre o nível médio do terreno na radial de interesse deverá ser calculada conforme os procedimentos estabelecidos a partir do art. 24 desta Portaria.
• § 4º - A intensidade de campo elétrico das estações retransmissoras auxiliares com utilização de tecnologia digital será determinada com base no método ponto a ponto, no SIGAnatel, ou em outro sistema que o substitua, disponibilizado pela Anatel.

Art. 19 - A intensidade de campo calculada não deve, em qualquer circunstância, superar o valor correspondente à propagação em espaço livre, determinada pela expressão:

E = 106,9 + 10log10(ERP) - 20log10(d), onde d corresponde à distância entre o local de interesse e o centro de irradiação da antena transmissora

Art. 20 - Com base nas tabelas do Anexo II, a intensidade de campo em função da distância será calculada a partir da expressão:

E = Einf +(Esup - Einf)log(d/dinf)/log(dsup/dinf) dB(µV/m), sendo:

d: distância para a qual se deseja calcular a intensidade de campo

dinf: valor tabulado de distância mais próximo e inferior a d

dsup: valor tabulado de distância mais próximo e superior a d

Einf: valor de intensidade de campo correspondente a dinf

Esup: valor de intensidade de campo correspondente a dsup

Art. 21 - A altura do centro de irradiação da antena em relação ao nível médio do terreno na radial de interesse é identificada a seguir pelo símbolo h1:

I - se h1 for inferior a 10 metros, deverá ser considerado, para fins de determinação da intensidade de campo, h1 igual a 10 metros;

II - se h1 estiver entre 10m e 3.000m, a intensidade de campo correspondente será determinada pela fórmula:

E = Einf +(Esup - Einf)log(h1/hinf)/log(hsup/hinf) dB(µV/m), sendo hinf: igual a 600m, se h1 > 1.200m; caso contrário igual ao valor tabulado mais próximo inferior a h1

hsup: igual a 1.200m, se h1 > 1.200m; caso contrário igual ao valor tabulado mais próximo superior a h1

Einf: valor da intensidade de campo para hinf na distância em questão

Esup: valor da intensidade de campo para hsup na distância em questão

III - para valores de h1 superiores a 3.000m, deverá ser considerado o valor à propagação em espaço livre.

Art. 22 - Os valores de intensidade de campo em função da frequência serão determinados de acordo com a expressão:

E = Einf +(Esup - Einf)log(f/finf)/log(fsup/finf) dB(µV/m), sendo:

f: frequência central do canal em questão (em MHz)

finf: frequência nominal inferior (100MHz para f < 600MHz; e 600MHz para f ³ 600MHz)

fsup: frequência nominal superior (600MHz, se f < 600MHz; e 2.000MHz, para f ³ 600MHz)

Einf: intensidade de campo para finf

Art. 23 - Em radiais em que a HNMT for superior a 400m, a correção da ERP relativa à HNMT de 150m deverá, para estas radiais, ser determinada considerando-se HNMT igual a 400m.

• § 1º - Na hipótese descrita no caputdeste artigo, a viabilidade técnica das condições de instalação propostas deverá ser comprovada por meio de projeto, que deverá ser apresentado com a indicação do método ponto a ponto utilizado.
• § 2º - A análise do projeto de viabilidade técnica será realizada pela Anatel.
• § 3º - O PBTVD deverá ser alterado para atender às características técnicas de instalação aprovadas.

Seção IX

Levantamento do Nível Médio do Terreno

Art. 24 - Deverá ser levantado o nível médio do terreno para cada radial, em pelo menos 24 direções, a partir do local da antena, considerando-se os trechos compreendidos entre 3 e 15 km. As radiais devem ser traçadas com espaçamento angular máximo de 15º entre si, incluindo a direção do ganho máximo.

Art. 25 - No cálculo do nível médio do terreno, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - quando todo o trecho de 3 a 15 km da radial se estender sobre um trajeto de água (oceanos, golfos, baías, grandes lagos, etc.) ou sobre território estrangeiro e o contorno de serviço não incluir, na radial considerada, área de território brasileiro, tal radial poderá ser completamente omitida, não devendo ser considerada em qualquer cálculo;

II - quando o trecho de 3 a 15 km da radial se estender em parte sobre trajeto de água ou sobre território estrangeiro e o contorno de serviço não incluir, na radial considerada, área de território brasileiro, apenas aquela parte da radial que se estende de 3km até o limite da extensão terrestre brasileira deverá ser considerada; e

III - quando o trecho de 3 a 15 km de uma radial se estender totalmente ou em parte sobre trajeto de água ou sobre território estrangeiro e o contorno de serviço incluir área de território brasileiro, todo o trecho de 3 a 15 km deverá ser considerado.

Art. 26 - Para cada radial, deverão ser tomadas as cotas de, pelo menos, 50 pontos, igualmente espaçados. Os dados devem ser obtidos de banco de dados digitalizados de relevo.

Art. 27 - O nível médio de uma radial é a média aritmética das altitudes do terreno com relação ao nível do mar, tomadas no trecho compreendido entre 3 e 15 km, a partir do local da antena, conforme indicado no artigo 26 desta Portaria.

Art. 28 - Radiais extras devem ser levantadas nos seguintes casos:

I - quando, na direção da localidade a ser atendida, nenhuma das 24 ou mais radiais a tenha incluído; e

II - quando o PBTVD estabelecer restrição de ERP em uma ou mais direções, de forma a comprovar o correto atendimento à restrição.

Art. 29 - As estações retransmissoras auxiliares, localizadas em ambientes confinados, estão dispensadas da apresentação do levantamento do nível médio do terreno.

CAPÍTULO II

DO PROJETO DE INSTALAÇÃO OU DE ALTERAÇÃO TÉCNICA DAS ESTAÇÕES

Art. 30 - Para instalação ou alteração de característica técnica de qualquer das estações a que se refere esta Portaria, a entidade deverá apresentar requerimento padronizado, solicitando a análise do projeto, firmado pelo responsável legal da entidade ou por procurador legal, que deverá ser composto da seguinte documentação, elaborada e assinada por profissional habilitado que possua competência para se responsabilizar por atividades técnicas na área de comunicações, telecomunicações e afins:

I - formulário de Informações Técnicas constante do Anexo III, aplicável ao serviço;

II - estudo Técnico da Estação, com os dados e os cálculos da ERP por radial, com indicação das distâncias ao contorno de serviço obtida do SIGAnatel, ou outro sistema que o substitua, disponibilizado pela Anatel;

III - diagramas de irradiação horizontal e vertical da antena proposta, acompanhado da informação do ganho máximo da antena, fornecidos pelo fabricante. O diagrama horizontal deverá indicar a orientação do 0º do diagrama em relação ao norte verdadeiro e o vertical deverá indicar a inclinação, se for o caso;

1. a) no caso de utilização de antena com inclinação elétrica do lóbulo principal superior a 5º, declaração do fabricante atestando a conformidade do equipamento com as características apresentadas no projeto;
2. b) no caso de utilização de polarização circular ou elíptica deverão ser apresentados os diagramas horizontais nas polarizações vertical e horizontal, ou diagrama resultante, acompanhados do ganho máximo da antena para cada polaridade, fornecido pelo fabricante;

IV - mapas digitalizados, onde deverá estar traçada a figura geométrica que limita a área abrangida pelo contorno de serviço (contorno de 43dBm para canais de VHF e de 51dBm para canais de UHF), com indicação da escala adotada e da procedência dos mapas e do relevo digitalizado;

V - declaração do Profissional Habilitado responsável pelo Projeto de Instalação, certificando que as instalações propostas atendem às normas técnicas vigentes, inclusive quanto à proteção dos aeródromos; e

VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente quitada.

• § 1º - O requerimento de aprovação do projeto de instalação e uso de equipamentos de estação de televisão ou de retransmissão, inclusive quando se tratar de caso de dispensa de processo seletivo para execução do serviço de retransmissão de televisão, será dirigido ao Ministério das Comunicações.
• § 2º - O requerimento de aprovação do projeto de instalação e uso de equipamentos que dispuser sobre a autorização de retransmissora auxiliar ou de alteração de características técnicas será dirigido à Anatel.

Art. 31 - O sistema SIGAnatel, ou outro sistema de informação que o substitua, disponível no portal da Anatel, deverá ser utilizado como forma de padronização dos cálculos necessários para aprovação dos projetos de instalação ou alteração de características técnicas, aos quais se refere esta Portaria.

Art. 32 - Na ocorrência de falhas ou incorreções na documentação de que trata o art. 30 desta Portaria, o Ministério das Comunicações formulará exigência concedendo prazo de, no máximo, noventa dias para a sua correção.

Art. 33 - Encontrando-se correta a documentação indicada no art. 30 desta Portaria, será expedido ato de aprovação de locais e uso de equipamentos.

Art. 34 - A cópia do projeto de instalação e uso de equipamentos deverá ser mantido pela entidade.

CAPÍTULO III

DA INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO

Art. 35 - Quando houver viabilidade técnica, a estação principal deve ser instalada de forma a atender, no mínimo, 90% da área urbana do município objeto do ato de outorga, ou 90% da área urbana dos municípios integrantes da Região Metropolitana - RM ou Região Integrada de Desenvolvimento Econômico - Ride, legalmente definidas, conforme a base de dados dos setores censitários mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, obedecendo as características previstas para o canal no PBTVD.

Parágrafo único - Não se aplicam as disposições do caput:

I - quando estação secundária ocasionar interferência em estação primária; e

II - a pedido do interessado, mediante justificativa.

Art. 36 - A instalação deve observar as normas de engenharia, em particular quanto a não causar interferência em sistemas de radiodifusão e telecomunicações regularmente instalados.

Art. 37 - As estações devem atender aos limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos estabelecidos em regulamentação específica.

Art. 38 - A outorgada deverá manter sob sua responsabilidade e apresentar ao Ministério das Comunicações ou à Anatel quando solicitado:

I - cópia da documentação indicada no art. 30 desta Portaria; e

II - Termo de Responsabilidade de Instalação, certificando que as instalações correspondem às características técnicas constantes do Projeto de Instalação ou de alteração de características técnicas da estação, aprovado pelo Ministério das Comunicações ou pela Anatel, assinado por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e que possua competências para se responsabilizar pelas correspondentes atividades técnicas.

Art. 39 - A outorgada, quando da instalação da estação, deve observar a legislação municipal, estadual ou distrital e outras exigências legais pertinentes, quanto a edificações, instalação e manutenção de linhas físicas em logradouros públicos.

Seção I

Utilização de Transmissores

Art. 40 - A Instalação e a Utilização de Transmissores Poderão Ocorrer em Caráter Provisório, nos Termos da Regulamentação Específica.

Art. 41 - Somente poderão ser utilizados transmissores homologados pela Anatel.

Art. 42 - O transmissor deverá estar protegido contra choques elétricos. O gabinete do transmissor ou retransmissor deve estar convenientemente aterrado e ligado ao condutor externo da linha de transmissão de RF.

Art. 43 - A entidade poderá efetuar alterações nos transmissores desde que eles continuem satisfazendo às exigências contidas na correspondente norma de certificação do equipamento e mantendo a potência de operação autorizada.

Art. 44 - A entidade poderá alterar fabricante e modelo de transmissor, desde que não implique alteração de potência e frequência.

Seção II

Localização das Estações Transmissoras

Art. 45 - As estações transmissoras devem estar localizadas de forma a assegurar a cobertura da área de prestação do serviço, mesmo quando situadas fora do município da outorga, observadas as características técnicas a elas atribuídas.

• § 1º - As entidades que detiverem outorgas em municípios integrantes da Região Metropolitana - RM ou Região Integrada de Desenvolvimento Econômico - Ride, legalmente definidas, poderão ter as estações principais instaladas fora do município da outorga, de maneira a garantir a cobertura da respectiva região da forma mais adequada.
• § 2º - O projeto de instalação da estação fora do município da outorga deverá demonstrar que tecnicamente a cobertura se fará de forma mais adequada, bem como deverá garantir que o município da outorga terá, no mínimo, 90% da área urbana coberta, ainda que seja necessário instalar uma estação ou um conjunto de estações retransmissoras auxiliares para esta finalidade.

Art. 46 - As estações transmissoras devem ser instaladas em local distante, no máximo, de 2km das coordenadas geográficas do(s) sítio(s), especificadas no PBTVD.

• § 1º - Poderá ser autorizada a instalação de estações transmissoras em distância superior à indicada, mediante requerimento do interessado à Anatel, que analisará a viabilidade técnica da proposta e submeterá à Consulta Pública.
• § 2º - Após a apresentação do projeto, a entidade poderá provisoriamente realizar as instalações e transmissões, desde que obtenha a autorização do uso da radiofrequência.

Art. 47 - O sistema irradiante deve ser instalado em local onde não cause interferência prejudicial em outras estações de radiodifusão e de telecomunicações regularmente instaladas.

Parágrafo único - Na ocorrência de interferência, a estação deverá ser imediatamente desligada e só poderá ser religada após a solução do problema.

Art. 48 - Na instalação do sistema irradiante, deverão ser observadas as seguintes condições:

I - caso a instalação do sistema irradiante implique a implantação de nova estrutura de sustentação, a distância entre o sistema irradiante da estação transmissora ou retransmissora de televisão digital e o monopolo vertical de uma emissora de radiodifusão sonora deve ser de, pelo menos, três vezes o comprimento de onda (ë) da emissora de radiodifusão sonora, quando a altura física da estrutura metálica que sustenta o sistema irradiante da estação transmissora de televisão digital for superior a 0,125ë ou superior à metade da altura do monopolo vertical;

II - caso a condição descrita no inciso I não seja satisfeita, deverá ser apresentado estudo técnico comprovando que a deformação total do diagrama horizontal de irradiação da estação de radiodifusão sonora que utiliza monopolo vertical não é superior a 2dB;

III - o sistema irradiante da estação de televisão digital não deve obstruir o cone de proteção das antenas transmissoras ou receptoras de micro-ondas. O cone de proteção é definido como um cone circular reto com vértice no foco da parábola do enlace, com altura de 1.000 metros e base de 175 metros de diâmetro, cujo eixo é uma linha que une os centros dessas antenas; e

IV - devem ser respeitados os critérios estabelecidos pelo Comando da Aeronáutica - Ministério da Defesa, com relação aos procedimentos de proteção ao voo, considerando os aeródromos da região.

Art. 49 - De modo a prevenir interferência das estações digitais na recepção das estações analógicas e digitais que operam em canais adjacentes, as emissões das estações digitais devem atender à máscara do espectro de transmissão adequada a cada situação, conforme estabelecido em regulamentação específica pela Anatel.

Art. 50 - Os critérios para emprego das máscaras não crítica, subcrítica e crítica são aqueles especificados na Tabela 2 a seguir:

TABELA 2 - Critérios para Emprego das Máscaras do Espectro de Transmissão

Art. 51 - As estações digitais que estiverem operando com máscara não-crítica, em localidade onde não exista canal adjacente, deverão ter seus filtros reajustados para atenderem à máscara crítica do espectro de transmissão, obedecendo aos parâmetros da Tabela 2, objetivando proteger o canal adjacente que tiver suas instalações autorizadas e aprovadas na mesma localidade ou em local que possa implicar interferência.

• § 1º - A nova concessionária ou autorizada deverá comunicar, com antecedência mínima de sessenta dias, a concessionária ou autorizada que tiver suas instalações autorizadas e aprovadas na mesma localidade, ou em local que possa implicar interferência, para que esta proceda ao ajuste dos filtros.
• § 2º - O prazo máximo para adequação dos filtros vencerá na data de entrada em operação da estação do canal adjacente envolvido.

Seção III

Ensaios Prévios

Art. 52 - Será permitida a instalação provisória de equipamentos, a fim de possibilitar a realização de ensaios prévios destinados a comprovar as condições técnicas do local para a instalação definitiva da estação, obedecidas as coordenadas geográficas estabelecidas para o sítio.

Parágrafo único - A autorização para ensaios prévios não constitui qualquer direito à instalação definitiva da estação.

Art. 53 - A autorização para os ensaios prévios será emitida pelo Ministério das Comunicações mediante requerimento da interessada, observadas as seguintes condições:

I - a potência de operação do equipamento utilizado deverá ser a mínima necessária para a realização satisfatória dos testes sem causar interferências; e

II - deve ser utilizada a mesma frequência consignada à estação de televisão ou de retransmissão.

Art. 54 - O prazo máximo de duração dos ensaios será de trinta dias, prorrogável por igual período.

Art. 55 - Caso os equipamentos utilizados provoquem interferências prejudiciais sobre serviços de radiodifusão ou telecomunicações já autorizados, os ensaios prévios deverão ser suspensos imediatamente.

Art. 56 - Após a finalização dos ensaios prévios, a entidade deverá encaminhar ao Ministério das Comunicações o relatório final dos testes realizados, elaborados por profissional habilitado, e acompanhado de ART.

CAPÍTULO IV

DA OPERAÇÃO DAS ESTAÇÕES

Seção I

Funcionamento em Caráter Definitivo

Art. 57 - Dentro do prazo fixado para iniciar a execução do serviço ou efetivar a alteração de características técnicas, a entidade deverá apresentar requerimento instruído com o laudo de vistoria de suas instalações para fins de expedição de Licença para Funcionamento de Estação.

Art. 58 - O requerimento deve ser instruído com a declaração do representante legal da entidade, resultante da avaliação das características da estação por profissional habilitado, de que o funcionamento da estação transmissora, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências entre 9kHz e 300GHz (CEMRF), a valores superiores aos limites estabelecidos na Resolução Anatel nº 303, de 2 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 10 de julho de 2002.

Art. 59 - O Laudo de Vistoria deverá ser apresentado no modelo que se encontra disponível no sítio eletrônico http://www.comunicacoes.gov.br.

Seção II

Do Laudo de Ensaio do Transmissor

Art. 60 - O Laudo de Ensaio do Transmissor, fornecido pelo fabricante, deverá ser mantido pela concessionária ou autorizada, para ser apresentado quando solicitado, dentro do prazo estabelecido.

Art. 61 - O roteiro para elaboração do Laudo de Ensaio deverá ser o constante da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores Digitais expedida pela Anatel.

Parágrafo único - O ensaio a que se refere este artigo poderá ser realizado no local de instalação do transmissor, dispensadas as condições especiais de medição indicadas.

CAPÍTULO V

DO PEDIDO DE VIABILIDADE TÉCNICA

Art. 62 - Compete à Anatel a elaboração de estudos de viabilidade técnica para inclusão de canal, mediante solicitação do Ministério das Comunicações.

Parágrafo único - A competência prevista no caput abrange a elaboração de estudos de viabilidade técnica para alteração das características dos canais e de suas respectivas estações.

Art. 63 - É facultado ao interessado solicitar alteração das características de canal previsto no PBTVD, mediante apresentação de estudo de viabilidade técnica, com o objetivo de verificar as condições de proteção e interferência do canal, em relação aos canais relevantes, constantes dos respectivos planos básicos de distribuição de canais.

• § 1º - A solicitação a que se refere o caputdeverá ser apresentada diretamente à Anatel.
• § 2º - Aplica-se a regulamentação específica na hipótese em que a alteração das características de canal resulte em modificação do enquadramento.

CAPÍTULO VI

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 64 - As penalidades por infrações às disposições desta Portaria são as previstas na regulamentação específica aplicável sobre a matéria.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 65 - As entidades geradoras cedentes da programação terão prioridade sobre a utilização dos canais que operem em reuso e retransmitam os respectivos sinais.

Art. 66 - A entidade que obtiver consignação para utilização do canal digital, no âmbito do SBTVD-T, sob a forma de pareamento com o seu canal analógico, seja para o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens ou para o Serviço de Retransmissão de Televisão, deverá transmitir a mesma programação veiculada no canal analógico, simultaneamente, no respectivo canal digital.

• § 1º - Quando da transformação das tecnologias, será tolerado somente o atraso temporal inerente ao sistema na simultaneidade da programação.
• § 2º - As entidades que receberem a consignação de canal digital no mesmo canal analógico ficam dispensadas da obrigação contida no caput.

Art. 67 - Os documentos padronizados de que trata esta Portaria estarão à disposição dos interessados na sede do Ministério das Comunicações ou no endereço eletrônico http://www.comunicacoes.gov.br.

Art. 68 - A Anatel deverá designar um canal digital no PBTVD para cada entidade outorgada, inclusive em se tratando de outorga de serviço de retransmissão em caráter secundário, independentemente de manifestação do interessado.

• § 1º - suprimido.
• § 1º - Na impossibilidade técnica de designação de um par digital, poderá ser designado o mesmo canal utilizado para as transmissões analógicas, caso a frequência esteja contida entre os canais 7 e 51, condicionado à operação após o desligamento do sinal analógico, conforme cronograma definido em regulamentação específica.
• § 2º - suprimido.
• § 2º - A entidade poderá efetuar o desligamento do sinal analógico antes da data prevista, nos termos do art. 2º da Portaria nº 477, de 20 de junho de 2014.

Art. 69 - Fica revogada a Portaria MC nº 276, de 29 de março de 2010.

Art. 70 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS SÍMBOLOS

Para os fins desta Norma, são adotados os termos específicos e os símbolos listados seguir:

Altura do Sistema Irradiante em Relação ao Nível Médio do Terreno na Radial (HNMT) - é a altura do sistema irradiante referida ao nível médio do terreno na radial considerada.

Altura do Centro de Fase do Sistema Irradiante (HCI) - é a altura do centro geométrico do sistema irradiante em relação à cota da base do terreno.

Área de outorga - é a área correspondente à área geográfica do município, objeto do ato de outorga da concessão ou da autorização.

Área de Prestação do Serviço - é a área delimitada pelo contorno de serviço de uma estação geradora ou retransmissora de televisão digital.

Área de Sombra - é a área que, apesar de contida no interior do contorno de serviço, apresenta um valor de intensidade de campo insuficiente para o processamento do sinal recebido.Ambiente confinado - é o local considerado como área de sombra para o serviço de televisão digital, em ambientes fechados ou no interior de edificações, onde o sinal está ausente ou possui intensidade de campo insuficiente para o processamento das informações digitais nele contidas e a partir de onde o nível do sinal transmitido não cause interferências prejudiciais em outros serviços.

Canal de Televisão - é a faixa de frequência de 6MHz de largura, destinada à transmissão de sinais de televisão, que é designada por um número ou pelas frequências limites inferior e sup erior.

Canal Adjacente Inferior - é o canal (n-1) adjacente inferior ao canal de interesse (n).

Canal Adjacente Superior - é o canal (n+1) adjacente superior ao canal de interesse (n).

Contorno de Serviço - é a linha formada pelos pontos onde o valor de intensidade de campo E(50/90) é o estabelecido pela Tabela I.

Curvas E (L,T) - são famílias de curvas que estabelecem os valores esperados de intensidade de campo a distâncias determinadas do ponto de transmissão em função da altura do sistema irradiante e para uma antena receptora a 10 metros de altura do solo.

Diagrama de Irradiação da Antena (Espaço Livre) - é o diagrama de intensidade de campo da irradiação em espaço livre a uma distância fixa tomada em um plano que passe pelo centro de irradiação da antena.

Estação Transmissora de Televisão - é o conjunto de equipamentos, dispositivos e instalações acessórias, destinado a gerar, processar, transmitir sinais modulados de sons e imagens.

Estação Retransmissora - é o conjunto de equipamentos transmissores e receptores, além de dispositivos, incluindo as instalações acessórias, capaz de captar sinais de sons e imagens e retransmiti-los para recepção, pelo público em geral, em locais não atingidos diretamente pelos sinais da estação de televisão ou atingidos em condições técnicas inadequadas.

Estação Retransmissora Auxiliar - é a estação que possibilita a recepção, pelo público em geral, dos sinais emitidos por estação geradora ou retransmissora de televisão digital outorgada, em área/zona de sombra totalmente contida em seu contorno de serviço.

E (L,T) - é o valor estimado da intensidade de campo excedida em L% dos locais, durante pelo menos T% do tempo (antena receptora a 10m de altura sobre o solo).

Frequência de Portadora - é o valor nominal de frequência, decorrente da localização da portadora no espectro de frequências.

Ganho de Intensidade de Campo de um Sistema Irradiante - é a relação entre a intensidade de campo eficaz, em mV/m, livre de interferências, produzida a 1km, no plano horizontal, e a intensidade de 221,4 mV/m, tomada como referência para uma potência de 1kW de entrada na antena.

Ganho de Potência de um Sistema Irradiante - é o quadrado do ganho de intensidade de campo do sistema irradiante.

Inclinação de Feixe (Tilt) - é a inclinação mecânica ou elétrica do feixe de irradiação da antena no plano vertical.

Intensidade de Campo no Espaço Livre - é a intensidade de campo que existiria em um ponto, na ausência de ondas refletidas na superfície da terra e de outros objetos refletores ou absorventes.

Laudo de Vistoria da Estação - é o documento técnico elaborado por profissional habilitado que atesta a conformidade da instalação com o respectivo projeto e com o ato de aprovação de instalação.

Método de Predição de Propagação Ponto-a-Ponto - é o método a ser adotado para predição da intensidade do campo utilizando o perfil de elevação do terreno a partir de um determinado ponto até outro. O método considera a atenuação relativa ao espaço livre e leva em consideração os três mecanismos de propagação: propagação em linha de visada com reflexão no solo, difração, espalhamento troposférico, dutos e outros fenômenos que eventualmente ocorrem.

Método de Predição de Propagação Ponto-Área - é o método adotado para predição da intensidade do campo em serviços de radiodifusão, serviços móvel terrestre, móvel marítimo, e certos serviços fixos ou ainda aqueles que utilizam sistemas ponto-multiponto, operando na faixa de frequência compreendida 30MHz e 3000MHz e com distância na faixa de 1km até 1000km.

Nível Médio de uma radial - é a média aritmética das altitudes do terreno com relação ao nível do mar, tomadas no trecho compreendido entre 3 e 15 km, a partir do local da antena.

Orthogonal Frequency-Division Multiplexing (OFDM) - multiplexação ortogonal por divisão de frequência - essencialmente identificada por Coded OFDM (COFDM) - é um esquema de modulação digital com múltiplas portadoras que utiliza um grande número de sub-portadoras em formato ortogonal.

Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) - relação de canais digitais atribuídos para estações do serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV) e ancilar de retransmissão de televisão (RTV), no âmbito do SBTVD-T, publicado pela Anatel.

Polarização - é a direção do vetor correspondente ao campo elétrico irradiado da antena transmissora.

Potência Efetiva Irradiada (ERP) - é o produto da potência de entrada na antena pelo seu ganho de potência, relativo a um dipolo de meia onda.

Potência Efetiva Irradiada em uma Direção - é o produto da potência de entrada na antena pelo seu ganho de potência naquela direção.

Potência Nominal - é a máxima potência de saída, especificada pelo fabricante, para funcionamento regular e contínuo do equipamento transmissor.

Potência de Operação - é a potência de saída do transmissor autorizada para o funcionamento da estação.

Potência de Saída - é a potência média do sinal digital na saída do transmissor, que é definida como o somatório das potências individuais das subportadoras pela quantidade de subportadoras presentes na formação do espectro.

Profissional Habilitado - é o profissional que está habilitado conforme definido por legislação específica vigente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).

Rede de Frequência Única - é um conjunto formado pela estação geradora e retransmissoras auxiliares ou retransmissoras que operam no mesmo canal e transmitem exatamente o mesmo conteúdo, simultaneamente. O canal viabilizado para as estações retransmissoras deve ser identificado no PBTVD como de reuso e suas características técnicas nele informadas.

Reuso de Canal - é a reutilização do mesmo canal utilizado para a prestação do serviço outorgado.

SIGAnatel - Sistema de Informações Geográficas, utilizado para visualização das áreas de atendimento das entidades executantes dos serviços de radiodifusão e das prestadoras de telecomunicações, de suas respectivas estações, histogramas e mapas de análise geoestatística e cálculo de viabilidade de implantação de transmissoras de TV, TVD e FM - acessível na página da Anatel na Internet.

Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) - conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, tendo como base, o padrão de sinais do ISDB-T, na forma da regulamentação.

Sistema Irradiante - conjunto de antena, sua estrutura de sustentação e os dispositivos destinados a transferir a energia de radiofrequência do transmissor para a antena.

Sistema Irradiante Auxiliar - é o sistema irradiante destinado a ser utilizado em condições emergenciais em que ocorram problemas no Sistema Irradiante Principal.
Sistema Irradiante Principal - é o sistema irradiante destinado a ser utilizado em condições normais de operação de estação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens ou do Serviço de

Retransmissão de Televisão.

Transmissor Auxiliar - é o equipamento utilizado eventualmente nas estações retransmissoras auxiliares, retransmissoras e transmissoras de televisão, cuja potência de operação deverá ser, no mínimo, 10% e, no máximo, igual à potência de operação do transmissor principal.

Transmissor Principal - é o equipamento de uso compulsório utilizado pelas estações de televisão, de retransmissão e por retransmissoras auxiliares que deverá operar em conformidade com a potência de operação constante no ato de aprovação de instalação.

1. GLOSSÁRIO DE SÍMBOLOS

dBk - unidade que exprime valor de potência em dB, referida a 1kW.

dBm - unidade que exprime valor de potência em dB referida a 1mW.

dBµ - unidade que exprime o valor de intensidade de campo, em dB, referida a 1µV/m.

ERP - Potência Efetiva Irradiada.

FEC - Código de Correção de Erro.

ISDB-T - Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial - serviços integrados de radiodifusão digital terrestre.

RF - Radiofrequência.

UHF - faixa de frequências ultra-altas.

UIT - União Internacional de Telecomunicações.

VHF - faixa de frequências muito altas.

2. 2. Quando não definidos nesta Norma, serão adotados os termos e símbolos estabelecidos no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações ou da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

ANEXO II

TABELAS E CURVAS PARA DETERMINAÇÃO DA INTENSIDADE DE CAMPOVALORES DE INTENSIDADE DE CAMPO (EM dBµv/m) OBTIDOS PELO MÉTODO DESCRITO NA RECOMENDAÇÃO ITU-R P 1546-1

Tabelas

ANEXO III
FORMULÁRIOS DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS

Formulários

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, considerando o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, segundo o qual o Ministério das Comunicações estabelecerá cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, com início em 1º de janeiro de 2015 e encerramento até 31 de dezembro de 2018; considerando o cronograma de desligamento do sinal analógico de televisão, estabelecido pela Portaria nº 477, de 22 de junho de 2014; considerando o disposto no art. 4º da Portaria nº 477, de 2014, segundo o qual o Ministério das Comunicações estabelecerá, em ato próprio, as premissas e condições necessárias para o desligamento, bem como os municípios afetados pelas localidades a serem desligadas; considerando a prática internacional de as entidades executoras de serviços de radiodifusão inserirem em suas respectivas programações avisos, tarjas e campanhas indicando a data do desligamento do sinal analógico; considerando as atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º - É condição para o desligamento da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, respeitado o prazo final estabelecido no Decreto nº 5.820, de 2006, alterado pelo Decreto nº 8.061, de 2013, que, pelo menos, noventa e três por cento dos domicílios do município que acessem o serviço livre, aberto e gratuito por transmissão terrestre, estejam aptos à recepção da televisão digital terrestre.

Parágrafo único - As entidades outorgadas para execução dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão informarão em sua programação a data de desligamento do sinal analógico e o canal de veiculação de sua programação digital, na forma e nos prazos estabelecidos em ato do Ministério das Comunicações, que será publicado até 30 de novembro de 2014, ouvido o Fórum Brasileiro de Televisão Digital.

Art. 2º - Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, dentre outras obrigações previstas no edital de licitação para a faixa de 700 Mhz:

I - distribuir, na forma do edital a que se refere o caput, um set-top-box com os requisitos constantes do Anexo I, para recepção da televisão digital terrestre, às famílias cadastradas no Programa Bolsa Família do governo federal;

II - promover, na forma do edital a que se refere o caput, campanha publicitária, inclusive em TV aberta, para informar toda a população sobre o processo de desligamento do sinal analógico de TV, pelo menos trezentos e sessenta dias antes da data prevista para o evento;

III - estabelecer os requisitos técnicos necessários do receptor de que trata o inciso I, para mitigação das eventuais interferências prejudiciais ao serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão do SBTVD; e

IV - aferir, na forma do edital a que se refere o caput, o percentual a que se refere o art. 1º, por meio de entidade especializada que utilizará metodologia estatística baseada na Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar - PNAD.

Art. 3º - O Ministério das Comunicações e a Anatel tomarão providências para permitir que a população do município tenha acesso, em tecnologia digital, aos mesmos sinais a que tinha acesso em tecnologia analógica.

Art. 4º - Os municípios afetados pelo desligamento do sinal analógico em cada localidade prevista no Anexo da Portaria nº 477, de 2014, são os constantes do Anexo II desta Portaria e deverão ser desligados na mesma data.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

Disciplina e aprova as regras para utilizaçãode canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisãodo SBTVD-T, nos agrupamentos demunicípios de Rio Verde-GO, Brasília-DFe Goiânia-GO, e aprova a numeração doscanais virtuais.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 223 da Constituição Federal, e com base na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, c/c o Decreto nº 8.139, 7 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1° As solicitações de adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, nos termos no Decreto nº 8.139, de 2013, serão recebidas e analisadas pelo Ministério das Comunicações conforme o procedimento previsto nesta Portaria.

Parágrafo único. O serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, para fins de adaptação da outorga para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, é assim classificado, quanto à área de serviço: (Parágrafo único com redação dada pela Portaria MCTIC nº 6, de 28.02.2018)

Art. 2° As solicitações a que se refere o art. 1º deverão ser apresentadas por meio de formulário próprio, conforme Anexo I, disponível no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações http://www.mc.gov.br, em sessões públicas a serem realizadas pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica - SCE especialmente para esta finalidade.

• § 1º A SCE publicará edital com cronograma, que indicará o dia, hora e local, para a realização das sessões públicas.
• § 2º As sessões públicas a que se refere o caput serão organizadas por unidade da federação, conforme indicado no edital.
• § 3º Somente serão recebidas as solicitações das concessionárias e permissionárias de serviço de radiodifusão sonora:

I - apresentados nos moldes do disposto no Anexo I desta Portaria; e

II - cuja outorga estiver localizada na unidade da federação a que se destina a sessão pública, conforme o edital referido no § 1º.

• § 4º As entidades que não apresentarem requerimento na forma prevista nos §§ 1º a 3º, poderão apresentar pedido de adaptação de outorga ao Ministério das Comunicações até o dia 10 de novembro de 2014.
• § 5º O requerimento a que se refere o § 4º será objeto de análise somente após a conclusão do estudo de viabilidade técnica de cada unidade da federação, nos termos do art. 3º.

Art. 3º Após o recebimento dos requerimentos, nos termos do art. 2º, o Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a realização de estudos de viabilidade técnica, para cada unidade da federação.

• § 1º Se, em um município, for constatada inviabilidade técnica ou a inexistência de espectro na faixa destinada ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada para atender a todos os pedidos de adaptação a que se refere o art. 2º referentes a este município, a análise ficará sobrestada até o momento em que houver viabilidade técnica para atender a todos os pleitos conjuntamente.
• § 2º Na hipótese da necessidade de utilização de canal em faixa estendida de frequência modulada para atender aos municípios que se enquadrarem no § 1º, a Anatel deverá observar a possibilidade de inclusão dos canais na faixa de frequência compreendida entre 76 e 88 MHz.
• § 3° Caso a viabilidade técnica da adaptação pretendida seja possível apenas em potência inferior à prevista noDecreto nº 8.139, de 2013, a Anatel notificará a requerente para que manifeste interesse no prazo de trinta dias, contado da data de notificação por aviso de recebimento.
• § 4º Caso haja coincidência de manifestações para uma mesma frequência, ou para frequências adjacentes para atendimento a um mesmo município, ou municípios próximos, o Ministério das Comunicações realizará sorteio público de todas as frequências disponíveis no(s) município(s).
• § 5º Verificada a viabilidade técnica, a Anatel adotará as providências para inclusão dos canais no respectivo plano básico.
• § 6º Na hipótese prevista no §2º deste artigo, as transmissões necessariamente deverão apresentar o mesmo conteúdo. (§ 6º acrescido pela Portaria MC nº 6.467, de 24.11.2015)

Art. 4° Incluído o canal pela Anatel, o Ministério das Comunicações verificará a habilitação jurídica do pedido.

• § 1º Para fins da análise de que trata o caput, as requerentes serão notificadas, por meio de edital, a apresentarem os seguintes documentos:

I - certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas, da Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da entidade, e da Anatel referente ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel;

II - certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas, da Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e

III - certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, referente a débitos perante a Justiça do Trabalho.

• § 2° A SCE poderá notificar a interessada para que retifique ou complemente a documentação apresentada, no prazo de trinta dias, contado da data de notificação por aviso de recebimento.

Art.4º-A. As entidades que tenham apresentado requerimento no prazo estabelecido pelo §1º do artigo 2º doDecreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, deverão apresentar os documentos complementares necessários à conclusão do processo, conforme o cronograma constante do Anexo III e efetuar o pagamento do valor correspondente à tabela contida no Anexo IV. (Art. 4º-A acrescido pela Portaria MC nº 6.467, de 24.11.2015)

• § § 1º Para fins do disposto no caput, as entidades devem apresentar os documentos complementares solicitados pela SCE. (§ 1º acrescido pela Portaria MC nº 6.467, de 24.11.2015)
• § 2º Caso a entidade não apresente a documentação em 90 dias contados a partir da data prevista no Cronograma contido no Anexo III, terá o processo deslocado para o Lote Residual. (§ 2º acrescido pela Portaria MC nº 6.467, de 24.11.2015)
• § 3º Todas as exigências para fins de adaptação das outorgas contidas nesta Portaria deverão ser impreterivelmente concluídas até 90 dias do início do prazo do Lote Residual previsto no Anexo III, sob pena de indeferimento do pedido. (§ 3º acrescido pela Portaria MC nº 6.467, de 24.11.2015)
• §4º Os processos cujos canais ainda não estejam disponíveis terão os prazos interrompidos até que ocorra a disponibilidade do respectivo canal por meio de inclusão no Plano de Atribuições de Canais administrado pela Anatel. (§ 4º acrescido pela Portaria MC nº 6.467, de 24.11.2015)

Art. 5º Constatada a habilitação técnica e jurídica da requerente, a SCE expedirá notificação para a requerente efetuar o pagamento do valor relativo à adaptação da outorga, que corresponderá à diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério das Comunicações para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e os serviços de radiodifusão sonora em ondas médias nos grupos de enquadramento referentes à respectiva localidade.

• § 1º O cálculo do valor relativo à adaptação da outorga será efetuado com base em metodologia definida pelo Ministério das Comunicações, levando em consideração, além do disposto no caput, os seguintes critérios: (§ 1º com redação dada pela Portaria MC nº 6.467, de 24.11.2015)

I - potência da rádio; (Inciso I acrescido pela Portaria MC nº 6.467, de 24.11.2015)

II - população; e (Inciso II acrescido pela Portaria MC nº 6.467, de 24.11.2015)

III - classificação do município, conforme grupos de enquadramento contido no Anexo VI. (Inciso III acrescidopela Portaria MC nº 6.467, de 24.11.2015)

• § 2º O valor mencionado no §1º deste artigo, indicado no Anexo "IV" desta Portaria, deverá ser recolhido em parcela única no prazo de até noventa dias da sua emissão, não sendo admitida prorrogação. (§ 2º com redação dada pela Portaria MC nº 6.467, de 24.11.2015)

(Observação: Prazo prorrogado por 90 (noventa) dias, conforme estabelece a Portaria MCTIC nº 3.071, de 31.05.2017)

• § 3º Quando a adaptação da outorga implicar a utilização da faixa atualmente ocupada pelos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, compreendidos na frequência de 76 a 88 MHz, a emissão do boleto de pagamento pelo Ministério das Comunicações ocorrerá após o encerramento das transmissões do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013. (§ 3º acrescido pela Portaria MC nº 6.467, de 24.11.2015)
• § 4º Após o pagamento do boleto, a SCE expedirá o ato referente à adaptação de outorga. (§ 4º acrescido pela Portaria MC nº 6.467, de 24.11.2015)
• § 5º As entidades que estiverem alocadas nº 1º Lote do Anexo III e não efetuarem o pagamento no prazo fixado no boleto serão deslocadas para o Lote Residual, por meio do qual, após nova instrução, será expedido novo boleto. (§ 5º acrescido pela Portaria MC nº 6.467, de 24.11.2015)
• § 6º Incidirá atualização monetária sobre os valores contidos no Anexo IV desta Portaria, que será calculada aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA entre a data de vigência desta Portaria e a data da emissão do boleto. (§ 6º acrescido pela Portaria MC nº 6.467, de 24.11.2015)
• § 7º A tabela de enquadramento dos municípios nos respectivos Grupos previstos no Anexo VI estará disponibilizada no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações, no endereço www.mc.gov.br. (§ 7º acrescidopela Portaria MC nº 6.467, de 24.11.2015)

Art. 6º Deferido o pedido, nos termos do § 2º do art. 5º, o Ministro de Estado das Comunicações fará publicar ato de adaptação da outorga e notificará a interessada para assinatura do aditivo contratual.

• § 1º As outorgas das executantes do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, que não possuírem instrumento contratual celebrado com a União, deverão assiná-lo no momento mencionado no caput.
• § 2º Assinado o instrumento contratual, a interessada fará publicar o respectivo extrato no Diário Oficial da União no prazo de trinta dias, contado da data de sua assinatura.
• § 3º A celebração do instrumento contratual não altera o prazo de vigência da outorga originária.

Art. 7º A requerente deverá apresentar, no prazo de até cento e vinte dias, contado da publicação do extrato a que se refere o art. 6º, projeto de aprovação de locais e uso de equipamentos, nos termos do art. 29 e do § 7º do art. 31-A do Decreto nº 52.795, de 1963.

Parágrafo único. Emitida a autorização para uso de radiofrequência, o canal em onda média será devolvido à União em até cento e oitenta dias. (Parágrafo único com redação dada pela Portaria MC nº 1.273, de 31.03.2015)

Art. 8º O pedido de adaptação de outorga a que se refere o art. 1º será indeferido, nos seguintes casos:

I - ausência de viabilidade técnica;

II - inabilitação jurídica;

III - não manifestação da requerente nos prazos a que se referem o § 1º do art. 2º e o § 2º do art. 4º; e

IV - não pagamento do valor correspondente à adaptação da outorga, no prazo previsto no art. 5º desta Portaria.(Inciso IV com redação dada pela Portaria MC nº 6.467, de 24.11.2015)

Parágrafo único. Também serão indeferidos os pedidos de adaptação de outorga considerados intempestivos, em razão da inobservância do prazo previsto no § 4º do art. 2º.

Art. 9º As executantes do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, cujo pedido for indeferido nos termos do art. 8º, poderão manifestar interesse na alteração das características técnicas de sua estação, acompanhado do estudo de viabilidade técnica correspondente, visando ao reenquadramento da outorga para caráter regional, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento da notificação.

Parágrafo único. Somente serão aceitos os requerimentos apresentados nos moldes do disposto no Anexo II desta Portaria.

Art. 10. Após o recebimento do requerimento a que se refere o art. 9º, o Ministério das Comunicações solicitará à Anatel a análise da sua viabilidade técnica.

• § 1° Caso a viabilidade técnica do reenquadramento pretendido seja possível apenas em potência inferior à solicitada, a Anatel notificará a requerente para que manifeste interesse no prazo de trinta dias, contado da data de notificação por aviso de recebimento.
• § 2º Verificada a viabilidade técnica, a Anatel adotará as providências para alteração do canal.
• § 3º Em caso de inviabilidade técnica, o pedido será indeferido, devendo a entidade manter sua operação em ondas médias locais nas condições anteriormente aprovadas pelo Ministério das Comunicações até o vencimento do período vigente da outorga.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO I

FORMULÁRIO PADRONIZADO PARA SOLICITAÇÃO DE ADAPTAÇÃO DE OM PARA FM

1 REQUERIMENTO

Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, A <razão social da entidade>, CNPJ nº<CNPJ>, com endereço na <endereço>na localidade de <distrito, município, Estado, CEP> vem, por seu representante legal, solicitar a Vossa Excelência a adaptação de sua outorga para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, conforme segue:

Nestes termos, pede deferimento.

<local/UF e data>

_________________________________________________
<nome do representante legal da entidade>
CPF nº<número do CPF>

ANEXO II

FORMULÁRIO PADRONIZADO PARA SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE POTÊNCIA DE OM LOCAL PARA OM REGIONAL REQUERIMENTO

Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, A <razão social da entidade>, CNPJ nº<CNPJ>, com endereço na <endereço>na localidade de <distrito, município, Estado, CEP> vem, por seu representante legal, solicitar a Vossa Excelência alteração das características técnicas de sua estação, visando ao aumento de potência para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias de caráter local para regional, conforme segue:

Nestes termos, pede deferimento.

<local/UF e data>

_________________________________________________
<nome do representante legal da entidade>
CPF nº<número do CPF>

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como na Portaria nº 106, de 2 de março de 2012 e na Norma nº 01/2009, aprovada pela Portaria nº 24, de 11 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º - Os representantes legais dos Poderes e órgãos da União poderão solicitar, a qualquer tempo, consignações para a execução dos serviços de radiodifusão sonora, radiodifusão de sons e imagens e retransmissão de televisão.

Parágrafo único - Para efeitos desta Portaria, a Empresa Brasil de Comunicação - EBC equipara-se aos órgãos da União.

Art. 2º - As consignações de que trata o art. 1º dependem de viabilidade técnica e terão prazo de vigência indeterminado.

• § 1º - Na hipótese de existência de canal vago no respectivo plano básico para a execução do serviço, o Ministério das Comunicações solicitará ao Poder ou órgão da União o encaminhamento do projeto técnico correspondente.
• § 2º - Caso inexista canal vago no respectivo plano básico para a execução do serviço, o Ministério das Comunicações solicitará à Anatel a inclusão de novo canal a ser destinado especificamente ao solicitante, quando viável tecnicamente.
• § 3º - Aprovado o projeto técnico de que trata o § 1º, o canal será consignado ao Poder ou órgão da União.

Art. 3º - As emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens e retransmissoras de televisão dos Poderes e órgãos da União poderão entrar em operação, quando possuírem cumulativamente, observado o disposto na Portaria nº 159, de 11 de junho de 2013:

I - ato de consignação;

II - aprovação dos locais e dos equipamentos de instalação; e

III - autorização de uso de radiofrequência, expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

Art. 4º - A responsabilidade perante o Ministério das Comunicações em relação à prestação do serviço previsto nesta Portaria, bem como sobre as programações veiculadas, é exclusiva do Poder ou órgão da União consignatário.

Art. 5º - A Rede Nacional de Comunicação Pública de que trata o art. 8º, III, da Lei nº 11.652/2008, será gerida pela EBC e integrada por:

I - emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens e retransmissoras de televisão consignadas à EBC, operadas exclusivamente por esta ou por órgãos da União;

II - emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens e retransmissoras de televisão consignadas à EBC, operadas em parceria com municípios, estados e entidades vinculadas à administração pública nas três esferas, inclusive consórcios municipais e empresas públicas; e

III - emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens e retransmissoras de televisão outorgadas diretamente a entidades públicas e privadas, nos termos do art. 8º, III, da Lei nº 11.652/ 2008.

Parágrafo único - Caberá à EBC definir a forma de participação de cada emissora e retransmissora na Rede Nacional de Comunicação Pública, observado o disposto nesta Portaria.

Art. 6º - A EBC poderá solicitar ao Ministério das Comunicações novas consignações para as emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens e retransmissoras de televisão operadas na forma do art. 5º, II, cabendo ao ente ou entidade parceiro, às suas expensas, desde que observados os princípios e objetivos dispostos no art. 3º da Lei nº 11.652/ 2008:

I - constituir e manter Conselho Curador, integrado majoritariamente por representantes da sociedade civil, com as mesmas competências dispostas no art. 17 da Lei nº 11.652/ 2008, no que se refere ao ente ou entidade parceiro; e

II - criar e manter uma Ouvidoria, responsável pela elaboração, pelo menos a cada bimestre, de relatórios e análises críticas da programação, a serem encaminhados ao Conselho Curador antes das reuniões ordinárias desse colegiado.

• § 1º - A forma de indicação dos representantes da sociedade civil ao Conselho Curador de que trata o inciso II deverá seguir rito semelhante ao previsto no art. 17 da Lei nº 11.652/2008.
• § 2º - O disposto nos incisos I e II aplica-se apenas às emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens, bem como às retransmissoras de televisão aptas a inserir programação própria nos termos da regulamentação.
• § 3º - A partir da publicação desta Portaria, novas retransmissoras de televisão que integrem a Rede Nacional de Comunicação Pública, e que não estejam aptas a inserir programação própria, nos termos da regulamentação, poderão retransmitir apenas os sinais das emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens mencionadas no art. 5º, inciso I, ou das novas consignações que observem o disposto nos incisos I e II deste artigo.

Art. 7º - A parceria firmada nos termos do inciso II do art. 5º deverá ser informada pela EBC ao Ministério das Comunicações, no prazo de sessenta dias, contado da data de sua celebração.

• § 1º - Nos casos das consignações vigentes, os dados relativos às entidades parceiras deverão ser encaminhados ao Ministério das Comunicações no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação desta Portaria.
• § 2º - A listagem de que trata o capute o § 1º deverá estar disponível também no sítio da EBC na Internet.

Art. 8º - O art. 1º da Portaria nº 106, de 2 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Os órgãos dos Poderes da União consignatários de canais digitais de seis megahertz poderão utilizar o recurso de multiprogramação para transmitir programações simultâneas em no máximo cinco faixas

• § 1º - Ressalvadas as hipóteses de regulamentação específica, aplica-se aos canais referidos nos incisos I a IV do art. 13 do Decreto nº 5.820, de 2006, o disposto nesta Portaria
• § 2º - Para efeitos desta Portaria, a Empresa Brasil de Comunicação - EBC equipara-se aos órgãos dos Poderes da União."

Art. 9º - A Norma Regulamentar do Canal da Cidadania, aprovada pela Portaria nº 489, de 18 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"4.2.2.1 Na hipótese mencionada no item 5.8, caberá à entidade detentora da outorga definir a banda de cada faixa de programação, reservando a cada uma, pelo menos, a banda necessária à qualidade de resolução de definição padrão (SDTV)

5.3.2. Outras entidades da administração indireta municipal, estadual e distrital poderão solicitar autorizações para exploração do Canal da Cidadania, nos mesmos termos do disposto nos itens 5.2 e 5.3."

Art. 10 - Fica revogado o item 4.4 da Norma nº 1/2009, aprovada pela Portaria nº 24, de 11 de fevereiro de 2009

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e no Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e

considerando a necessidade de harmonização de procedimentos relativos aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão em um cenário de convergência digital;

considerando a necessidade de atualização das normas técnicas publicadas pelo Ministério das Comunicações e sua compatibilização com a regulamentação de mesma natureza editada posteriormente pela Agência Nacional de Telecomunicações; e

considerando a necessidade de se instituir um procedimento que proporcione a todos os serviços um tratamento isonômico e célere; resolve:

Art. 1º - Reconhecer os Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC) como serviços de telecomunicações, de interesse restrito, executados por entidades detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão.

Parágrafo único - Observado o art. 3º, § 2º desta Portaria, poderão executar também os serviços mencionados no caput as entidades dispostas no item 5 da Portaria MC nº 71, de 20 de janeiro de 1978, bem como suas sucessoras, e outras a serem definidas em ato específico da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

Art. 2º - A prestação dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC) depende de prévia autorização da Anatel, a ser expedida a título oneroso e por prazo indeterminado, nos termos estabelecidos em Ato específico, observado o disposto no art. 174 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

Parágrafo único - O custo das autorizações previstas no caput deste artigo será equivalente ao praticado para execução do Serviço Limitado Privado (SLP) até a publicação de nova regulamentação pela Anatel.

Art. 3º - A outorga e a exploração dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC), bem como as condições de uso de radiofrequência atribuídas a esses serviços, serão objeto de regulamentação a ser expedida pela Anatel.

• § 1º - Ficam preservadas as condições técnicas das outorgas vigentes até a publicação da regulamentação prevista no caput.
• § 2º - Enquanto não for editada a regulamentação a que se refere o caput, as autorizações para execução dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC) continuarão regidas pelas Portarias MC nº 71, de 20 de janeiro de 1978, e nº 985, de 5 de dezembro de 1994.
• § 3º - Na elaboração da regulamentação prevista no caputa Anatel deverá considerar a possibilidade de unificar a regulamentação do SARC com a de outros serviços convergentes de telecomunicações de interesse restrito.

Art. 4º - Os Processos de Apuração de Infração referentes a entidades detentoras de outorga de SARC em curso no Ministério das Comunicações no momento de publicação desta Portaria serão instruídos e concluídos na Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, observado o disposto no Regulamento de Sanções Administrativas, aprovado pela Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013.

Art. 5º - As solicitações de novas outorgas ou de alteração das condições de outorgas de SARC pendentes de análise no momento da publicação desta Portaria serão arquivadas pelo Ministério das Comunicações.

Parágrafo único - A partir da data de publicação desta Portaria, as novas solicitações de outorgas ou as de alteração das condições de outorgas de SARC deverão ser protocoladas junto à sede da Anatel, em Brasília, ou sem suas Gerências Regionais e Unidades Operacionais, nos Estados.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos I e IV, da Constituição Federal de 1988, e considerando o que consta no § 2º do art. 11 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e alterações, e o disposto na Portaria MC nº 231, de 5 de agosto de 2013, resolve:

Art. 1º O valor de referência a ser pago pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas, dos Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada em decorrência de alteração das características técnicas para a promoção de Classe de Grupo de Enquadramento das emissoras executantes dos serviços de radiodifusão que resulte em aumento de potência, nos termos do § 1º do art. 11, da Portaria MC nº 231, de 2013, é o definido na tabela constante no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO

TABELA COM VALOR DE REFERÊNCIA PARA AUMENTO DE POTÊNCIA POR GRUPO DE ENQUADRAMENTO