Edição nº 614 | 28 de abril de 2023

PL das Fake News será votado na próxima terça

Está prevista para a próxima terça-feira (2), a votação do chamado PL das Fake News (Projeto de Lei nº 2630/2020), que estabelece regras para a regulação das plataformas digitais e impõe sanções às redes sociais que não retirarem do ar conteúdos ilegais – como de pedofilia, violência contra escolas, terrorismo e atentado contra o Estado Democrático de Direito – em até 24 horas após decisão judicial.

O pedido de urgência – que acelera a tramitação e permite votação em plenário, sem passar por outras comissões – foi aprovado pela Câmara dos Deputados, por 238 a 192, em sessão realizada na terça-feira (25). O PL das Fake News já passou pelo Senado e, de acordo com texto do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), a atividade jornalística deve ser remunerada pelas plataformas digitais.

A ABERT apoia o projeto e considera que este é um ponto vital para a manutenção de um jornalismo forte e independente no combate à desinformação. A Associação destaca ainda que o PL cria um importante marco de responsabilidade às plataformas digitais e dá maior transparência na publicidade veiculada.

Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP)
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

CLICK ABERT

A ABERT participou, na terça-feira (25), de reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo sobre o PL 2630/20. Na ocasião, o diretor de Assuntos Legais e Regulatórios da Associação, Rodolfo Salema, afirmou que "os atos de 8 de janeiro contra as sedes dos três poderes e os ataques recentes de escolas são exemplos que demonstram que é preciso a criação de um marco de responsabilização das plataformas.”

Senador Efraim Filho fala sobre desoneração da folha de pagamento e repasse a municípios

O senador Efraim Filho (UNIÃO-PB) conversou com a ABERT, nesta semana, sobre dois importantes projetos. Um deles é o Projeto de Lei Complementar 139/2022, aprovado na terça-feira (25), que concede prazo para que os municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O outro é o Projeto de Lei 2.541/2021, que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais empregam no país, entre eles, o de radiodifusão.

Confira:

  • PLP 139/22

  • Desoneração da Folha de Pagamento

Boletos de uso de radiofrequência já podem ser emitidos

Seis mil emissoras de rádio e televisão que não possuem autorização de uso de radiofrequência ou que estejam com a data de validade expirada já podem emitir os boletos para pagamento do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR).

De acordo com determinação do Ministério das Comunicações (MCom), a emissão da cobrança do PPDUR será feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que notificará as emissoras por ofício ou intimação eletrônica, independentemente de solicitação do titular.

Ao informar o CNPJ e o número do Fistel no Sistema de Consulta Débitos de Fistel – Boleto (AQUI), a empresa terá acesso à guia para recolhimento do PPDUR.

A Anatel alerta que é fundamental que as emissoras fiquem atentas ao prazo de pagamento para evitar problemas ou sanções.

*Com informações da Anatel

MCom recebe pedidos de interessados em executar serviço de radiodifusão

As emissoras interessadas em executar serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM), retransmissão de rádio na Amazônia Legal (RTR), radiodifusão comunitária (RadCom) e radiodifusão de sons e imagens (TV) já podem encaminhar pedido à Secretaria de Comunicação Social Eletrônica (Secoe) do Ministério das Comunicações (MCom).

A manifestação on-line formará um cadastro de demandas para o Plano Nacional de Outorga (PNO) e outros editais. O processo pode ser feito por pessoas físicas e jurídicas, desde que a empresa tenha cadastro ativo no Gov.br.

Novas autorizações prorrogam exibição de inserções estaduais de propaganda partidária

As emissoras de rádio e TV do Mato Grosso do Sul, Piauí, Rondônia, Alagoas, Amazonas e Goiás também estão autorizadas a prorrogar a exibição das inserções estaduais de propaganda partidária até a meia-noite.

De acordo com os tribunais regionais eleitorais (TREs) desses estados, a prorrogação das inserções estaduais está autorizada as segundas, quartas e sextas-feiras, nos casos de impossibilidade de interrupção da programação em virtude de veiculação do programa a “Voz do Brasil”, de eventos desportivos ao vivo e de eventos religiosos, devendo ser observados os demais requisitos impostos pela Resolução TSE nº 23.679/2022.

A autorização dos TREs é uma resposta ao pedido conjunto da ABERT com as associações estaduais de radiodifusão. As seis novas decisões se somam às autorizações dos tribunais eleitorais do DF e de outros dezoito estados: SP, RJ, RS, SC, PR, MT, SE, PB, RN, TO, MG, PE, CE, PA, AP, ES, RR e BA.

Pedidos semelhantes foram encaminhados pela ABERT aos tribunais eleitorais de todos os estados brasileiros e a expectativa é que as decisões sigam na mesma linha.

A ABERT lembra, ainda, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também já havia autorizado a prorrogação até meia-noite da exibição das inserções nacionais, veiculadas às terças, quintas e sábados.

Para a íntegra das decisões de cada TRE clique abaixo:

- TRE-MS
- TRE-PI
- TRE-RO
- TRE-AL
- TRE-AM
- TRE-GO

Painel dá dicas sobre tomada de decisões baseada em dados

O profissional de Marketing Estratégico e Vendas Silvio Dias foi o palestrante do programa online Acelerando Negócios Digitais, na terça-feira (25).

No painel sobre a “Tomada de decisão baseada em dados”, Dias abordou temas como a gestão de negócios de varejo e receitas recorrentes, além de dar dicas sobre o lançamento de produtos, implementação de campanhas de marketing e prospecção de clientes, gestão de equipes e processos estratégicos, com base em inteligência de dados.

“É preciso entender melhor o negócio a partir dos dados obtidos, e organizar o futuro”, alertou.

Para o especialista em definição de estratégias de mercado, “tão importante quanto conhecer os dados e informações é compartilhar conhecimento com a organização; errar rápido e acertar rapidamente”, enfatizou.

De acordo com Dias, a cultura “data driven”, no mundo corporativo, representa o modo de pensar e agir em um ambiente onde bilhões de dados são gerados em segundos, aproximando consumidores e empresas, e com a diferenciação entre concorrentes presente nos pequenos detalhes.
 
“É preciso captar, organizar e analisar informações de diferentes fontes para gerar boas tomadas de decisões”.

Dias ressaltou ainda que desde a definição de produtos e serviços até as decisões estratégicas devem permear as diversas áreas da organização, e os dados coletados e analisados devem definir a atuação que levará a atingir os objetivos estabelecidos.

“As informações podem vir do mercado, concorrentes, clientes ou da própria companhia”, afirmou.

Disse ainda que os dados devem ser analisados e organizados por profissionais experientes.

“De nada adianta ter um banco abarrotado de informações se não houver pessoas treinadas para direcionar essas informações a quem vai decidir no tempo correto. São pequenas, médias e grandes decisões baseadas em relatórios que antecipam cenários, identificam oportunidades e buscam alternativas para o negócio”, afirmou.

O programa

O Acelerando Negócios Digitais é uma parceria da ABERT com o ICFJ (International Center for Journalists) e a Meta – empresa responsável pelo Facebook e Instagram. Ao todo, dez treinamentos virtuais estão previstos para essa primeira fase do programa.

Após a conclusão do treinamento, os participantes deste módulo também poderão se inscrever para a fase de mentoria e concorrer a um fundo de até US$ 15,000 para apoio no desenvolvimento de projetos selecionados.

Para participar da segunda etapa, é necessário presença mínima de 75% nas sessões da primeira fase, de pelo menos dois colaboradores das empresas, além de ter cumprido outros requisitos registrados nos Termos e Condições do programa. O valor será concedido às iniciativas que se propuserem a desenvolver um projeto, um produto ou a revisão de um processo.

Conar tem nova vice-presidente executiva

A advogada Juliana Albuquerque é a nova vice-presidente executiva do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) e estará na liderança do corpo técnico e administrativo da entidade, assessorando o presidente Sergio Pompilio, inclusive junto a autoridades dos Três Poderes e instituições internacionais das quais o Conar participa.

Juliana substitui Edney Narchi – que se aposentou após 38 anos de serviços no Conar – e com quem trabalhou nos últimos 22 anos. Responsável pela organização e divulgação do Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais, em 2020, Juliana teve ainda intensa participação na tramitação das representações no Conselho de Ética e nas ações de modernização do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, tornadas necessárias pelo crescimento da mídia digital.

A ABERT parabeniza todos os trabalhadores, em especial os profissionais do rádio e da TV que estão sempre presentes no nosso dia a dia. Felicidades!

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