Decreto atualiza regulamentação do MCI para responsabilizar plataformas digitais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), dois decretos que criam novas regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil.
ABERT-ECAD
Descontos exclusivos que podem chegar a 55% do valor da retribuição autoral.
Em caso de inadimplência no ECAD, a assessoria jurídica da ABERT pode orientar
a emissora sobre os procedimentos de regularização.
MEC-ABERT
Forma mais eficiente de veicular as inserções obrigatórias de programas educativos.
Possibilita substituir a veiculação obrigatória de até 5 hs/semana de programas e ações do MEC
pela divulgação de 5 min/dia.
















