O CONVÊNIO MEC/ABERT possibilita a substituição da veiculação obrigatória de até 5 (cinco) horas semanais de programas educacionais, pela divulgação de 5 (cinco) minutos diários de inserções referentes aos programas e ações educacionais do Ministério da Educação, da seguinte forma:

• 4’ (quatro minutos) diários, de segunda a sexta-feira, para exibição ou irradiação, distribuídos homogeneamente ao longo da programação nacional diária compreendida entre 6 horas e 24 horas, composto por filmes e spots de 15” (quinze segundos), 30” (trinta segundos) e 60” (sessenta segundos), e;
• 60” (sessenta segundos) diários, de segunda-feira a sexta-feira, reservados nas emissoras de televisão, em veiculação nacional, entre 18 horas e 24 horas e, nas emissoras de radiodifusão sonora (rádio), entre 7 horas e 12 horas.
• O CONVÊNIO MEC/ABERT está em vigor desde 1991, é regulamentado pelo §3º, do art. 16 do Decreto-Lei nº 236, que dispõe sobre a possibilidade de celebração de convênios pelo Ministério da Educação com entidades representativas do setor de radiodifusão.