O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na quarta-feira (18), três decretos que regulamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, sancionado em setembro de 2025, e que obriga as redes sociais a adotar medidas para prevenir violências, abusos e a exposição indevida de crianças e adolescentes na internet.

A legislação entrou em vigor na terça-feira (17), mas os decretos regulamentam pontos do texto com detalhamento das regras e responsabilidades, criação de um centro na Polícia Federal para receber denúncias de potenciais crimes contra crianças e adolescentes provenientes das plataformas e a nova estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O evento no Palácio do Planalto contou com a participação de ministros, parlamentares e representantes da sociedade civil.

Para o presidente-executivo da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, o ECA Digital é fundamental ao estabelecer diretrizes e obrigar o cumprimento de normas e deveres que devem ser seguidos pelas plataformas digitais na proteção do público infantojuvenil. 

“Este é um passo decisivo na construção de um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes. O novo marco deixa claro que a proteção dos jovens exige o engajamento de todos. A radiodifusão, que já opera sob regras consolidadas de responsabilidade e curadoria de conteúdos  voltados a esse público, entende que o equilíbrio regulatório é essencial para garantir uma internet que seja, ao mesmo tempo, segura, educativa e saudável.”