As principais regras que deverão ser observadas pelas emissoras de rádio e TV durante o período eleitoral foram tema da edição do Papo ABERT, realizada na quinta-feira (25). Ao conduzir o encontro, o diretor de Assuntos Legais e Regulatórios da ABERT, Rodolfo Salema, apresentou o Manual preparado pela Associação com as principais obrigações legais e operacionais previstas na legislação eleitoral.
Durante a transmissão, disponível no canal da ABERT no YouTube, a apresentação foi dividida em seis grandes temas: pesquisas eleitorais, programação das emissoras, internet, horário eleitoral gratuito, debates eleitorais e direito de resposta e representações. Em cada bloco, foram destacados os cuidados que as emissoras devem adotar para garantir uma cobertura jornalística segura e em conformidade com as normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ao abordar as pesquisas eleitorais, Salema lembrou que toda pesquisa de opinião pública deve estar previamente registrada na Justiça Eleitoral antes da divulgação e ressaltou a importância de as emissoras conferirem essas informações diretamente no sistema do TSE, mesmo quando apenas reproduzirem resultados publicados por outros veículos.
Outro destaque da apresentação foi o calendário eleitoral: datas importantes, como o afastamento, até 30 de junho, de apresentadores e comentaristas que pretendam disputar as eleições, além das restrições que passam a valer a partir de julho e agosto para a programação das emissoras merecem atenção.
Ao tratar da cobertura jornalística, Salema reforçou que a legislação eleitoral preserva a liberdade de imprensa e que o objetivo das restrições é assegurar a igualdade de condições entre os candidatos, sem impedir o trabalho jornalístico. "A sociedade espera da imprensa profissional o compromisso de levar informação de qualidade e contribuir para que o eleitor forme sua convicção de voto. Respeitadas as regras da legislação eleitoral, a liberdade de imprensa permanece plenamente preservada", afirmou.
A apresentação também abordou as regras para o ambiente digital, lembrando que não é permitida propaganda eleitoral em sites e redes sociais de emissoras de rádio e televisão, ainda que gratuita.
Sobre o horário eleitoral gratuito, foram detalhados os períodos de veiculação, as obrigações das emissoras, os procedimentos para recebimento de mapas de mídia e materiais de campanha, além de orientações práticas para as equipes técnicas responsáveis pela operação.
As regras para convocação dos candidatos, os critérios definidos pela Justiça Eleitoral, os recursos obrigatórios de acessibilidade na televisão e os procedimentos para formalização das regras entre emissoras e partidos foram explicados no bloco dedicado aos debates eleitorais.
Encerrando a apresentação, foram abordados pontos sobre o direito de resposta e as representações e intimações judiciais, com destaque para a importância de manter atualizados os dados cadastrais das emissoras junto à Justiça Eleitoral para garantir o cumprimento dos prazos processuais, que costumam ser reduzidos durante o período eleitoral.
O jurídico da ABERT está disponível para esclarecimento de dúvidas pelo telefone (61)2104-0000, pelo WhatsApp (61)2104-4604 ou pelo e-mail
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