STF: Justiça Comum é competente para analisar participação infantil em representações artísticas
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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (27), liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio, em 2015, que suspendeu normas que transferiam para a Justiça do Trabalho a competência para autorizar o trabalho artístico e esportivo de crianças e adolescentes.

