A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) da Câmara aprovou, nesta terça-feira, por unanimidade, proposta de flexibilização do horário de transmissão do programa A Voz do Brasil.

Pelo projeto de lei, o programa pode ter início entre 19h e 22h (horário oficial de Brasília). O substitutivo do deputado José Rocha (PR-BA), que teve atuação decisiva nesta etapa da tramitação, será apreciado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e, finalmente, pelo Plenário da Casa.

A aprovação é uma conquista significativa do setor de radiodifusão, que luta para melhorar a audiência do programa nas emissoras comerciais. Além da mudança no horário, a proposta traz avanços importantes como a possibilidade de o Poder Executivo autorizar a dispensa do programa em casos excepcionais como na cobertura de catástrofes ou de grandes eventos esportivos.

É louvável que o Congresso Nacional tenha compreendido a relevância de flexibilizar a Voz do Brasil, adaptando-o à nova realidade do país.

Colegas radiodifusores, a vitória final está próxima, mas ainda depende de nossa firme mobilização.

Emanuel Soares Carneiro

Presidente da Abert

Paulo Bernardo

“Estamos reorganizando o atendimento aos profissionais da radiodifusão brasileira. Vamos acompanhar mais de perto como atuam, suas dificuldades e reivindicações”, disse o ministro. Em contrapartida, o governo também será mais rigoroso em relação aos serviços prestados pelas emissoras.

Paulo Bernardo ressaltou as modificações que estão sendo feitas no modelo de concessão de emissoras de rádio e TV. Dentre elas, a exigência de comprovação de capacidade financeira de quem pleiteia uma concessão. “Muitas pessoas alegam a necessidade de uma rádio em um município do interior, mas já com a intenção de comercializar a autorga”, denunciou o ministro.

Com relação às rádios e TVs educaticas, cerca de 10 mil em todo o país, Paulo Bernardo informou que precisarão atender a algumas exigências, como a efetiva ligação com universidades e instituições de pesquisas, comprovação de viabilidade financeira e técnica e a obrigação de se submeter a processos de auditoria.

Nas rádios comerciais, "haverá uma exigência maior da capacidade financeira e não vamos mais permitir prorrogações de prazo. Quando o serviço não for implantado no prazo que o edital prevê, vamos recorrer a Advocacia Geral da União para que cancele a autorga”, explicou o ministro.

Fonte:  Agência Brasil

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) terá novas regras para analisar e votar concessões de emissoras de rádio e TV. Entre as mudanças, está a exigência de comprovação de capacidade financeira por parte daqueles que estiverem solicitando a concessão.

Outra mudança, que ainda depende da aprovação de um Ato da Comissão, é a proibição de que os senadores da comissão relatem projetos relativos a concessões em seus estados. O ato, apresentado pelo presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) deverá ser votado na próxima reunião do colegiado, prevista para o dia 25, quando o senador Pedro Taques (PDT-MT) deverá apresentar seu relatório sobre a matéria.

Vários senadores elogiaram essa proposta. Cyro Miranda (PSDB-GO) admitiu que não se sentia à vontade para relatar projetos do seu próprio estado, para que não fosse acusado de favorecimento. A medida, para Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), vai trazer mais tranquilidade para que a CCT possa aprovar projetos de concessão. Já para Pedro Taques, é preciso também elaborar um marco regulatório para o setor de telecomunicações, para "evitar monopólios e oligopólios nos meios de comunicação".

Capacidade Financeira
Eduardo Braga abriu a reunião informando ao colegiado que o Ministério das Comunicações enviou à CCT, na terça (17), os 36 últimos processos de comprovação de capacidade econômico-financeira que faltavam para que os senadores pudessem analisar os projetos de decreto legislativo (PDS) sobre concessão de rádio e TV nas licitações públicas que já estavam tramitando no colegiado.

- A partir de agora, nenhum processo será distribuído aos relatores sem que venha acompanhado da capacitação financeira dos contemplados - garantiu Eduardo Braga.

A decisão sobre a necessidade de comprovação da capacidade financeira foi tomada após denúncias da imprensa de utilização de empresas em nome de "laranjas" (sócios falsos) para comprar concessões de rádio e TV nas licitações públicas realizadas pelo governo federal.
No dia 12 de abril, a CCT criou um grupo de trabalho para rever normas e procedimentos no âmbito do Congresso Nacional e do Executivo para evitar esse tipo de fraude.

A primeira providência do grupo foi a realização, no dia 27 de abril, de uma audiência pública, com especialistas do setor, para discutir as denúncias. Com base nas recomendações feitas durante o debate, o grupo de trabalho elaborou parecer com propostas de alteração na Resolução 3/09, da CCT, que dispõe "sobre formalidades e critérios para a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens".

Alterações
Pelos novos critérios de análise, o Senado deverá abrir prazo de dez dias para recebimento de manifestações ou denúncias acerca de cada processo de outorga e renovação em tramitação na CCT. O objetivo é permitir que a sociedade se manifeste sobre a atuação da emissora do ponto de vista societário, fiscal e de conteúdo. As denúncias serão examinadas pelo relator, a quem caberá adotar as medidas cabíveis para comprovar as informações.
Também ficou acordado que a CCT realizará audiências públicas em casos especiais de outorga e renovação, levando-se em consideração fatores que envolvem interesse público, abrangência do serviço prestado e existência de fatos ou indícios que justifiquem uma discussão mais aprofundada.
O envio, pelo Ministério das Comunicações, da comprovação da capacidade econômico-financeira de todos os contemplados nas licitações será também mais um requisito para exame dos projetos pela CCT.

Várias outras sugestões foram feitas ao Executivo, entre as quais a necessidade de consulta pública prévia ao processo de licitação para prestação de serviço de radiodifusão.
Outra sugestão encaminhada ao Executivo é de que haja previsão, no edital de licitação, de percentuais mínimos de regionalização da produção cultural, artística e jornalística e de produção independente a serem cumpridos pela emissora vencedora.

Projetos
Nesta quarta, a CCT aprovou 22 projetos de decreto legislativo deautorização para exploração de serviço de radiodifusão comunitária em diversas cidades brasileiras. Todos já foram examinados com a devida comprovação econômico-financeira enviada pelo Ministério das Comunicações.

Fonte:Agência Senado

Luis Roberto Antonik

O Príncipe revisitado: Maquiavel e o mundo empresarial (editora Actual), dos autores Luís Roberto Antonik e Aderbal  Müller, foi lançado na última terça-feira, em Brasília. O evento contou com a presença de executivos, parlamentares e jornalistas.

A obra é uma releitura de “O Príncipe”, de Nicolau Maquiavel, e adapta elementos deste que é considerado um importante tratado político escrito pelo autor italiano há quase meio século, para o contexto empresarial contemporâneo.

 Antonik  afirma que  a obra de Maquiavel foi reescrita utilizando exemplos atuais, tornando o livro semelhante a um manual de comportamento empresarial. “É uma releitura onde tomamos o cuidado de adaptar os exemplos do comportamento de liderança medieval da época ao contexto empresarial no mundo contemporâneo”, explica.

 Economista, administrador e professor universitário, Luís Antonik atuou em organizações como Telebrás e TIM e, atualmente, é diretor geral da Abert. Já escreveu outros livros, todos de conteúdo técnico. Desta vez, o autor resolveu trilhar pela literatura e produziu a obra em parceria com seu ex-aluno Aderbal Muller, contador, professor e escritor. A dupla já desenvolveu outros dois títulos juntos.

Assessoria de Comunicação da Abert

Deputado Walter Ioshi (DEM/SP)

O deputado Walter Ioshi (DEM/SP) - relator da medida provisória 405, que instituía o cadastro no Brasil, mas que foi vetada pelo ex-presidente Lula em dezembro de 2010 -  afirma que  a proposta trará vantagens aos consumidores que pagam em dia sua dívidas. “Num futuro bem próximo, o bom pagador poderá comprar bens com taxas mais baixas e, dessa forma, gerar mais consumo e renda ao Brasil”, afirma.

Na avaliação do deputado, a medida que segue para o Senado ainda precisa ser aperfeiçoada, principalmente, no que diz respeito ao modelo de  banco de dados.

Leia a seguir a íntegra da entrevista: 

1) Qual a importância  da aprovação do cadastro positivo na Câmara?

O projeto foi aperfeiçoado pelo relator Leonardo Quintão (PMDB- MG), que melhorou o projeto do governo. O cadastro positivo vai permitir que o consumidor tenha acesso a juros mais baixos em operação de crédito. Atualmente, só tínhamos o cadastro negativo do consumidor com o nome “sujo” no mercado. O cadastro positivo facilitará a vida do bom pagador.

Isso vai levar algum tempo até que o sistema  comece a funcionar. Mas já tem algumas empresas de banco de dados operando no mercado e nós esperamos que no futuro muito próximo o bom pagador possa comprar bens com taxas mais baixas e dessa forma gerar mais consumo e mais renda no Brasil.

2) O cadastro positivo será opcional para o consumidor?

É importante ressaltar que a medida provisória dará liberdade para que o consumidor possa optar por ter o nome inserido no cadastro positivo ou não. Dando a opção para o consumidor entrar e sair quando quiser do banco de dados. 

3) O senhor vê resistências que possam impedir a aprovação final da MP?

Não. Em geral, a iniciativa é aplaudida, porque vai gerar consumo e será favorável à indústria.A mesma opinião têm as entidades de defesa do consumidor.

Assessoria de Comunicação da Abert

Mnistro das Comunicações

Antes, as emissoras de rádio e de televisão podiam retomar o andamento de uma demanda com data expirada. Mas, com a mudança, os procedimentos antigos serão arquivados e o radiodifusor terá de requerer abertura de um novo processo, caso queira dar seguimento à matéria de seu interesse.

De acordo com o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Machado Moura, a medida é positiva, pois pode dar maior agilidade ao andamento dos processos. Mas, o radiodifusor deve ficar atento, adverte Moura, pois o órgão poderá aplicar sanções nos casos em que o processo prevê penalidades pelo não cumprimento da exigência.

 “A nova medida é positiva porque poderá dar maior rapidez aos processos. Há muitos procedimentos parados no Ministério”, afirma Moura. “No entanto, esperamos que não só as emissoras, mas que o órgão cumpra os prazos e preste um serviço adequado às necessidades das emissoras”, diz.

Desde março deste ano, o Ministério das Comunicações adota medidas em sua estrutura interna para dar maior agilidade aos processos. A meta é liquidar o volume de demandas antigas em um ano e meio. Atualmente, o órgão acumula cerca de 35 mil pedidos.

Uma das mudanças que anunciadas no começo da gestão de Paulo Bernardo foi a emissão de licenças de radiodifusão sem o aval do ministro. Outra modificação definiu em detalhes as atribuições dos departamentos de Outorga, de Acompanhamento e Avaliação e de Engenharia de Outorgas. Antes, as competências eram estabelecidas de forma generalizada para todos os departamentos.

Foto>Minicom

Assessoria de Comunicação da Abert

Eduardo Barbosa

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) ao Projeto de Lei 4487/04, do deputado Enio Bacci (PDT-RS). De acordo com o relator do texto, as imagens dos jovens devem ser preservadas, mesmo que eles estejam envolvidos em crimes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) já veda a identificação da criança ou adolescente infrator, mas não menciona a utilização de recursos de distorção de sons e imagens. O autor da proposta alerta que o uso de efeitos visuais e sonoros de alteração muitas vezes não evita a identificação do menor, principalmente por pessoas de convívio cotidiano.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Assessoria de Comunicação da Abert

Luis Roberto Antonik

Luis Roberto Antonik ex-diretor executivo do grupo Tim no Brasil e atual Diretor Geral da Abert - Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão e Aderbal Muller respeitado autor de obras sobre gestão e negócios lançam no próximo dia 12 de maio o livro "O Principe revisitado: Maquiavel e o mundo empresarial" na Fnac Curitiba.

Com prefácio assinado pelo presidente do grupo Telefônica no Brasil, Antonio Carlos Valente, a obra mostra como os ensinamentos de Maquiavel podem inspirar empresários e executivos a enfrentarem os desafios do cotidiano.

Sobre o livro: O Príncipe revisitado: Maquiavel e o mundo empresarial.

Uma das obras mais importantes de gestão e negócios, O Príncipe, de Nicolau Maquiavel ganha uma nova versão sob a ótica de dois experientes gestores, Luiz Roberto Antonik, executivo do setor de Comunicações, e Aderbal Nicolas Muller, acadêmico da universidade paranaense UNIFAE. Polêmico e ao mesmo tempo original, O Príncipe revisitado: Maquiavel e o mundo empresarial, lançamento da editora Actual, trata-se de um livro singular, idealizado para ser a mais singela interpretação de Maquiavel em nossos dias. Reescrito com exemplos atuais e percepções da nossa era, o livro faz uma releitura cuidadosa e mostra como os ensinamentos do renascentista podem inspirar empresários e executivos a enfrentarem seus desafios do cotidiano.

Segundo Antonio Carlos Valente, presidente do grupo Telefônica no Brasil, o leitor se surpreenderá com a atualidade do texto e com os conceitos que ele traz para a gestão empresarial. “A riqueza do debate proposto pelos autores oxigena as ideias para nós que vivemos os desafios da vida empresarial – que se agigantam cada vez mais pelas revoluções permanentes vividas neste ambiente, como aquelas proporcionadas pelo avanço da tecnologia”.

O Príncipe revisitado: Maquiavel e o mundo empresarial está dividido em 26 capítulos, entre eles: Quando os executivos medem forças; Ser liberal, uma arte conquistada aos poucos; A arte de confiar nas pessoas e delegar; Aqueles que se tornam empresários pela artimanha; A gestão de empresas familiares; Quais os motivos que levam alguns empresários a perder suas empresas; A sorte existe, mas não se pode confiar nela, entre outros. Os trechos da obra original foram mantidos e há páginas inteiras transferidas para os dias de hoje, com apenas a substituição da palavra “príncipe” pela palavra “empresário”; o que, segundo os autores, denota a atualidade da obra de Maquiavel.

“Em verdade, a atualidade de Maquiavel reside, ao contrário do que ensinam certos teóricos da administração, muito mais na força, rigor, justiça e necessidade de ação rápida, qualidades inerentes ao homem de sucesso que gere qualquer empreendimento, do que em processos (...) a prática e o conhecimento nos ensinam que um pouco de maldade, estresse e desafio são indispensáveis para o bom resultado, e isso apenas se obtêm com pessoas certas” – ressaltam os autores.

O Príncipe, escrito por Nicolau Maquiavel em 1513 e publicado postumamente em 1532, trata-se de um dos tratados políticos fundamentais elaborados pelo pensamento humano, e tem papel crucial na construção do conceito de Estado como conhecemos hoje. No mesmo estilo do Institutio Principis Christiani, de Erasmo de Rotterdam, o livro descreve as maneiras de conduzir-se aos negócios públicos internos e externos e, fundamentalmente, como conquistar e manter um principado.

Luis Roberto Antonik é mestre em gestão Empresarial pela Escola Brasileira de Administração Pública “Ebap”, da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. Graduado em Geografia, Ciências Econômicas, e Administração. Especialista em Administração e Finanças. Pró-reitor, professor de graduação e pós-graduação da Unifae. Ex- diretor de planejamento empresarial da Telepar (atual Brasil telecom), Telebrás e Telefônica. Ex-diretor executivo do grupo Tim no Brasil, diretor de assuntos institucionais da RPC e diretor geral da Associação Brasileira das emissoras de Rádio e televisão “Abert”.

Aderbal Nicolas Muller é doutor em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e mestre em Ciências Sociais Aplicadas pelo centro Católico do Sudoeste do Paraná (Unics). Especialista em Administração e Finanças pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE (Unifae), em Curitiba, Paraná. Graduado em Ciências Contábeis pela FAE Business School. É autor dos livros Auditoria das organizações (Atlas, 2001), Auditoria integral (Juruá, 2005), Contabilidade básica (Pearson, 2006), Manual da nota fiscal eletrônica (Juruá, 2007), Cálculos periciais (Juruá, 2007), Análise financeira (Atlas, 2008) e Contabilidade avançada e internacional (Saraiva, 2009).

O Príncipe revisitado: Maquiavel e o mundo empresarial
Autores: Aderbal Muller e Luis Roberto Antonik
Editora: Actual
Pág: 106
Preço: R$ 29,90

Lançamento: 12/05/2011 - 20hs
Fnac Curitiba - RUA PROF. PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA, 600 - BARIGUI - CURITIBA - PR (Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.)

Fonte:Paran@shop

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou, nesta quinta-feira (5), o relatório final do grupo de trabalho que examinou as normas para outorga e renovação de concessões para emissoras de rádio e televisão. Entre as medidas que serão colocadas em prática tão logo a CCT retome a análise dos pedidos de concessão está a realização de estudos prévios, realizados pelo Ministério das Comunicações, sobre a viabilidade técnica e econômica da exploração comercial da concessão.

A comprovação da capacidade financeira foi considerada essencial para evitar que a concessão seja dada em nome de prepostos, os chamados "laranjas". Denúncia veiculada pelo jornal Folha de S. Paulo sobre a concessão de rádios a laranjas motivou a paralisação da análise de concessões e a criação do grupo de trabalho.

Na opinião do presidente da comissão, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o grande mérito do relatório está no fato de o Senado ter tomado uma decisão para um problema que se prolongava há anos.
- É um marco na história da Casa. Em três semanas a Comissão de Ciência e Tecnologia, ao tomar conhecimento das denúncias, interrompeu a análise de processos pendentes e publicou novos procedimentos que vão dar mais transparência ao setor - anunciou.

Conforme Eduardo Braga, a partir da semana que vem a CCT retomará a análise de todas as solicitações que se encontram na comissão.

Muitas das propostas do relatório referem-se a alterações a serem feitas na Resolução 03/09 do Senado, por meio de projeto específico. Em entrevista após a reunião, o coordenador do grupo de trabalho, senador Walter Pinheiro (PT-BA), explicou, no entanto, que algumas medidas independem da aprovação do novo Projeto de Resolução a ser apresentado pela CCT, uma vez que já constam da legislação em vigor, mas não são cumpridas.

Entre os procedimentos que podem ser imediatamente exigidos, além dos estudos prévios de viabilidade, Walter Pinheiro citou os percentuais mínimos da programação destinados a programas jornalísticos, educativos e culturais; e a capacidade financeira dos concessionários.

Prazo para denúncias
Consta das propostas de mudanças na Resolução 03/09 a abertura de prazo de 10 dias para o recebimento de denúncias sobre a outorga ou renovação. "Esse mecanismo permitiria que a sociedade se manifestasse sobre a atuação da emissora do ponto de vista societário, fiscal e de conteúdo", diz o relatório, assinado também pelos senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e Aloysio Nunes (PSDB-SP). Este último foi o autor do pedido para a revisão das normas de outorga e renovação.

O relatório também propõe que a resolução preveja a realização de audiências públicas destinadas a examinar casos excepcionais de outorga e renovação, levando em conta fatores como "o interesse público envolvido, a abrangência do serviço prestado ou indícios que justifiquem discussão mais aprofundada".
Outra recomendação é para que a CCT estabeleça canais de contato permanente com o Ministério das Comunicações, com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e com a Casa Civil da Presidência da República para avaliar "os procedimentos gerais empregados em sua análise".

A Resolução também deverá trazer a determinação de que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize periodicamente auditorias de natureza operacional sobre os processos de outorga e renovação de radiodifusão nas instituições citadas.

Sem necessidade de constar na Resolução, o relatório sugere a integração dos sistemas de informática das entidades envolvidas no processo, ou seja, as já citadas, mais o TCU e o Ministério Público.

Processo licitatório
O relatório traz ainda várias recomendações ao Poder Executivo, como a fixação do prazo de seis meses para a abertura do processo licitatório para a prestação de serviços de radiodifusão, contado a partir dos estudos que comprovem a viabilidade técnica e econômica de sua exploração; e a consulta pública prévia ao processo de licitação.

Os percentuais mínimos de produção cultural, artística e jornalística regional a serem cumpridos pela emissora vencedora também devem constar do edital. O relatório propõe que os pesos relativos dessa produção devem ser aumentados nos processos licitatórios, ao mesmo tempo em que devem ser minimizados os pesos relativos referentes ao prazo para início da execução do serviço e do valor da oferta a ser pago pela outorga.

O trabalho propõe ainda que os serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos só sejam concedidos a fundações privadas caso haja manifesto desinteresse do poder público, seja ele federal, estadual ou municipal ou, ainda, de universidades brasileiras. Mesmo assim, essas fundações devem comprovar vínculo com instituição de ensino.

Outras recomendações ao Poder Executivo sugerem a realização de convênio com a Receita Federal para intercâmbio de informações sobre os concessionários; a revisão das normas que regem as transferências de outorgas, sobre as quais há hoje pouco ou nenhum controle; e um recadastramento completo dos detentores de outorgas de radiodifusão.

Walter Pinheiro pediu e o presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), determinou o envio de cópia do relatório final para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) da Câmara dos Deputados; para a Câmara dos Deputados; para o Ministério das Comunicações; para a Anatel; para o Ministério Público; e para o TCU.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sugeriu que as denúncias formuladas durante a análise dos processos de outorga ou renovação sejam identificadas, mas o senador Pedro Taques (PDT-MT), que é procurador da República, informou que não há no Brasil jurisprudência impedindo o acolhimento de denúncias anônimas, aceitas por diversos órgãos da administração pública. Também participou da reunião o senador Valdir Raupp. O senador Aloysio Nunes justificou sua ausência ao presidente da CCT, para comparecer a importante solenidade em seu estado.

José Paulo Tupynambá / Agência Senado