Senador Walter Pinheiro (PT-BA)

Walter Pinheiro (PT-BA)

Projeto garantirá transparência de atos públicos, afirma Pinheiro

Hoje, 90 países têm leis que regulamentam o direito ao acesso a informações públicas. O Brasil está prestes a garantir a todo cidadão o conhecimento sobre ações de caráter público, através do projeto de lei 41/2010, que tramita no Senado Federal. “O Estado brasileiro vai ganhar com isso, porque a publicização dos atos poderá coibir determinadas práticas”, afirmou o relator da proposta,  senador Walter Pinheiro (PT-BA), em entrevista à Abert.

O projeto prevê um sistema de classificação de material sigiloso em três níveis: reservado (inacessível por 5 anos), secreto (15 anos) e ultrassecreto (25 anos). Vencido o prazo, o poder público deverá fornecer a documentação solicitada. De acordo com Pinheiro, os órgãos terão um prazo de 180 dias para se adequarem às regras a partir da sanção da lei. No processo de regulamentação da lei, o poder público orientará cada esfera da União sobre como devem proceder.

Na última terça-feira (3), o plenário do Senado aprovou pedido de urgência para a votação do projeto. O pedido foi concedido na data em que se comemorou o Dia Mundial de Liberdade de Expressão e de Imprensa. Confira trechos da entrevista com o senador.

1) Quais são as principais medidas do projeto de lei?

A proposta permite que as informações sejam publicizadas e que cada cidadão brasileiro possa acompanhar todos os atos de governos e de homens públicos. Também irá permitir o acesso a arquivos e à história do país. Busca criar condições para que os atos praticados por homens públicos no exercício de seus mandatos possam ser de conhecimento de todos, possam circular de forma mais transparente. O Estado também ganha com isso, porque a publicização dos atos poderá coibir determinadas práticas. Os órgãos de fiscalização poderão inclusive, se antecipar nas fiscalizações. O acesso a essas informações poderá ser feito de forma online, o que facilitará o processo de acompanhamento.

2) Algumas decisões judiciais barram o acesso de jornalistas a informações de caráter público. Como o projeto vai resolver isso?

O projeto classifica o que é ultra-secreto (25 anos), o que é secreto (15 anos), o que é reservado (cinco anos).  Também reserva um tratamento especial para informações que impliquem em problemas de soberania, que de certa forma fragilizem as nossas defesas como nação. Essas informações podem ser negadas. Agora, qual a necessidade de sigilo tem um ato de um deputado, de um senador, de um prefeito ou de um governador, quando diz respeito à manipulação de recursos públicos ou até mesmo o seu posicionamento sobre matérias de caráter público. Portanto, é importante fazer essa separação.

3) Como as classificações serão avaliadas, na prática?

Uma comissão poderá julgar se as informações solicitadas se encaixam nos critérios de ultra-secreto, secreto e reservado. Informações que porventura busquem agredir ou invadir a vida pessoal de governantes podem ser ressalvadas, resguardadas ou negadas. Por outro lado, ações, opiniões ou atos de homens públicos enquanto homens públicos, à frente de entidades públicas, não podem ser considerados como informações de caráter pessoal. O projeto faz claramente essa separação e prevê que todos os riscos contra a nação sejam afastados.

4) Na sua opinião, em que medidas a proposta contribuirá para o fortalecimento da liberdade de imprensa no país?

Vai acabar com aquela história de que um governante pode esconder informações. Ou com o fato de a imprensa agir como verdadeiros detetives buscando informações nas esferas públicas. O projeto garante o acesso à informação, à publicização de todas e quaisquer informações de caráter público. Várias nações já garantem isso. A liberdade de imprensa não pode ser somente uma questão de retórica. A informação deve estar presente. Deve estar disponível para todo e qualquer cidadão. Não cabe censura, nem informações maquiadas no princípio da liberdade de imprensa.

Foto> Agência Senado

Assessoria de Comunicação da Abert

Rodolfo Machado Moura

O Ministério das Comunicações multou 14 rádios comunitárias por veiculação de propaganda comercial. As sanções foram divulgadas no Diário Oficial da União de quarta-feira (4). Foram multadas rádios comunitárias dos estados de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, , Tocantins, Paraíba e Espírito Santo. Os valores das multas variam de R$ 979,59 a R$ 1.197,28.

A transmissão de comerciais por rádios comunitárias é proibida pela legislação do serviço, que prevê punição com multa a rádio que transmitir propaganda ou publicidade comercial.

De acordo com o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Machado Moura, a veiculação de propaganda comercial por rádios comunitárias prejudica as emissoras comerciais locais que arcam com encargos tributários. “Há uma concorrência desleal quando rádios comunitárias vendem propagandas nas pequenas cidades. As emissoras locais e comerciais têm uma série de compromissos assumidos, não só sociais, como também com empregados e impostos", afirma.

De acordo com a legislação, a radiodifusão comunitária é um serviço de radiodifusão sonora, com baixa potência e com cobertura restrita, outorgado a associações comunitárias e sem fins lucrativos.

Assessoria de Comunicação da Abert

Edilmar Norões

Dirigentes da Associação Cearense de Imprensa (Acert) estiveram reunidos ontem com parlamentares cearenses para tratar de projetos de interesse do setor que estão tramitando no Congresso Nacional.

O presidente da Acert, Edilmar Norões, aponta entre os projetos prioritários o que permite a flexibilização do horário de transmissão do programa “A voz do Brasil”, noticiário radiofônico do governo federal, no ar há mais de 70 anos. Ele é transmitido diariamente, em quase todas as emissoras de rádio abertas no Brasil, nas 19 horas às 20 horas, com base no horário de Brasília.

A proposta, segundo Norões, é dar oportunidade às emissoras de escolher um horário para início da transmissão de acordo com a sua própria demanda de programação. “Em São Paulo, justamente às 19 horas, é quando os motoristas precisam das rádios para se orientar no trânsito”, exemplificou. Outro projeto destacado pelos radiodifusores é o que propõe a revisão da Lei dos Direitos Autorais, de 1998. A vice-presidente da Acert, Carmen Lúcia Dummar, sugeriu modificações nas regras de faturamento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).

Segundo a vice-presidente, não há equivalência na legislação que ordena os diversos meios de comunicação no Brasil. “A gente acaba tendo prejuízo em relação a outras mídias”, apontou. O coordenador da bancada cearense no Congresso Nacional, deputado federal Arnon Bezerra (PDT), disse que o caminho é trabalhar junto aos líderes partidários e presidentes das comissões técnicas e das duas casas para que se coloquem em pauta as discussões.

Assessoria de Comunicação da Abert

Eugênio Bucci

Um estudo realizado pela Universidade de Columbia, em 2009, mostrou que a fusão dos veículos de imprensa nos Estados Unidos como conseqüência da crise econômica, comprometeu o papel do jornalismo como instrumento de investigação. Segundo Eugênio Bucci, a constatação da pesquisa fere o que é considerado por muitos como um dos pilares da democracia americana: a imprensa local.

Esse tipo de problemática não é vivenciada no Brasil.  Não porque a imprensa brasileira não enfrente problemas econômicos, mas sim porque ela nunca teve condições de ser realmente livre.  Outro problema apontado pelo jornalista como um obstáculo à independência é o alto grau de publicidade de empresas públicas. “Em algumas regiões essa fatia é majoritária. Como falar em jornalismo investigativo diante desse quadro?”

 Para Bucci uma real transparência da imprensa exige que o público tenha acesso à forma como o jornal se mantém economicamente, quais são os procedimentos usados nas reportagens e quais são os métodos utilizados.  “Isso não seria importante para fortalecer o vínculo entre a imprensa e o seu público?”, questionou.

Fonte e foto > Instituto Millenium

 Senador Roberto Requião (PMDB-PR)

Em comemoração  ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal realiza na próxima terça-feira (3) audiência pública para debater o tema “Violência contra os jornalistas em favor da liberdade de imprensa”.

O requerimento para a realização do debate é de autoria do  senador  Paulo Paim (PT-RS). A reunião será realizada às 9h, no plenário 2, da Ala Senador Nilo Coelho.

 Assessoria de Comunicação da Abert

 Senador Roberto Requião (PMDB-PR)

A Abert manifestou, na última terça-feira (23), preocupação com a atitude do senador Roberto Requião (PMDB-PR). O parlamentar se excedeu durante entrevista ao repórter, Victor Boyadjin, da Rádio Bandeirantes, ao ser questionado sobre a aposentadoria que recebe como ex-governador do Paraná. O senador tirou o  gravador das mãos do repórter e o ameaçou. Requião postou a entrevista na íntegra no seu Twitter e só devolveu o aparelho ao jornalista depois que um diretor da emissora o procurou. A gravação foi apagada.

Requião se defendeu em plenário dizendo que o jornalista tentou lhe aplicar uma "armadilha" com "perguntas encomendadas". Na opinião da Abert, o comportamento do senador atenta contra o livre exercício da atividade jornalística.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), encaminhou na última terça-feira ao advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, a representação do Sindicato do Jornalista Profissionais do Distrito Federal contra o senador Roberto Requião.

Acesse aqui a íntegra da nota

Assessoria de Comunicação da Abert

 Ministro das Comunicações

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que vai propor a criação de uma agência reguladora única para as comunicações (incluindo telecomunicações e radiodifusão), mas ressaltou que essa proposta só será confirmada se houver opinião favorável da presidente Dilma Rousseff. Para o ministro, o governo está consciente de que a existência de duas agências reguladoras na área de comunicação não é o melhor caminho.

Atualmente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regula as telecomunicações e a parte técnica do setor de radiodifusão, mas não regula conteúdo.

A declaração do ministro foi feita hoje, em reunião na Câmara.

Convergência de mídias
Paulo Bernardo disse que o novo marco legal da Comunicação também poderá alterar a Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97). "O projeto feito pelo governo anterior não previa revisão dessa legislação. Mas nós vamos propor modificações porque mudou muita coisa na realidade brasileira, e a previsão é mudar ainda mais com a convergência de mídias."

Durante a reunião, o representante do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social Gésio Passos cobrou o compromisso do governo com a regulação do setor, "já prometida para o governo passado e ainda não proposta".

Para o deputado Fernando Ferro (PT-PE), esse debate é urgente. "Enquanto setores da comunicação pedem conteúdos menos ofensivos, outra parte diz que é uma afronta propor controle do setor. Nós temos, sim, que discutir o poder dos barões da comunicação brasileira."

Paulo Bernardo disse, no entanto, que ainda não há previsão de quando o projeto do novo marco legal será concluído pelo governo e encaminhado ao Congresso.

Outorgas
Sobre as ações para coibir o uso de laranjas nas outorgas dos canais de rádio e televisão aberta, o ministro elencou uma série de medidas que poderão ser tomadas. A primeira é o aumento do valor da caução, que atualmente é de 0,5% a 1%, para 20% do valor da concessão.

Outra medida será a diminuição do prazo de pagamento das concessões ao governo, que antes poderia ser de até um ano. Paulo Bernardo disse que, nas novas concessões, os vencedores pagarão metade do valor na hora da homologação do resultado e a outra metade na assinatura do contrato.

Também será criado um banco de dados público sobre os detentores de concessão. “Existem 21 mil emissoras de rádio e televisão no Brasil, mas não existem dados disponíveis sobre elas, sobre quem são os detentores da outorgas”, disse Paulo Bernardo.

Além disso, o Ministério das Comunicações repassará todas as atividades de fiscalização técnica na área de radiodifusão para a Anatel, por meio de convênio.

Direito de resposta
Paulo Bernardo defendeu a aprovação de regras sobre prazos e condições do direito de resposta nos meios de comunicação. Ele disse que, por não haver regras atualmente, os pedidos de respostas acabam “engavetados”.

O ministro falou sobre o assunto ao responder a questionamento do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).

A reunião com o ministro foi promovida pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular.

Fonte/Foto>Agência Câmara

 Audiência pública na CCJ

As emissoras de rádio e TV tem contribuído amplamente no combate ao narcotráfio e ao consumo de drogas entre a população mais jovem do país, afirmou nesta última quarta-feira (27), o conselheiro da Abert, Paulo Tonet Camargo. “O que se chama de merchandising social, que muitas emissoras Brasil afora nas suas produções colocam, levaram em 2010, por exemplo, a 883 cenas de conteúdo sócio-educativo em vários programas de televisão no Brasil”, disse. “Queremos nos colocar como parceiras”, declarou o conselheiro da Abert.

Ele participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sobre o papel dos meios de comunicação no combate ao narcotráfico. Tonet lembrou que as drogas e seus efeitos nocivos também têm sido abordados em novelas.

Recentemente, o personagem de uma trama demonstrou os efeitos devastadores da droga, as dificuldades de tratamento e a desagregação familiar, lembrou. “O alerta aos diversos setores da sociedade para a necessidade de discutir o tema talvez seja a maior contribuição que os meios de comunicação possam dar”, lembrou Tonet que também é vice-presidente institucional e jurídico do Grupo RBS.

O executivo apresentou ainda informações sobre a campanha do Grupo RBS, Crack, nem pensar. A iniciativa, lançada em 2009, investiu na veiculação de peças publicitárias para conscientizar público e autoridades sobre a importância de barrar o avanço da droga. “Foi uma  campanha extremamente agressiva. Os atores demonstravam os estragos das drogas. Foi veiculada em  mídias impressa, folhetos e banners na internet, nas emissoras de TV - e mostrava os efeitos que as drogas causa nas pessoas”, disse Tonet.

O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) ressaltou que a mídia tem a responsabilidade de manter a população informada sobre os efeitos e conseqüências nocivas do uso de entorpecentes. “Não podemos prescindir dos meios de comunicação social em razão da sua comprovada capacidade de informar e mobilizar a opinião pública brasileira no combate a essa coisa perversa chamada entorpecentes aos nossos jovens brasileiros”, afirmou o senador.

Segundo o técnico em assuntos educacionais do Ministério da Educação, Wallison Araújo, que também participou da audiência, o uso de drogas deve ser abordado de forma ampla pelo poder público.

Também participaram também da audiência pública representantes do Ministério da Justiça, dos governos de São Paulo e Distrito Federal, do Ministério Público e ainda da Associação Brasileira de TV por assinatura.

Foto> Agência Senado

Assessoria de Comunicação da Abert

 Seminário sobre liberdade de expressão em Brasília

Especialistas da área de comunicação, políticos, advogados e economistas se reuniram na quarta-feira (27), em Brasília, para discutir temas relacionados a liberdade de expressão e democracia. No primeiro painel, A liberdade de expressão e sua dimensão político-jurídica no fortalecimento da democracia, o deputado federal Miro Teixeira (PDT/RJ) e o diretor de redação da revista eletrônica Consultor Jurídico, Márcio Chaer, criticaram o excesso de ações judiciais contra jornalistas. Eles consideram a avalanche de processos judiciais contra jornalistas e veículos de comunicação uma forma de censura à imprensa.
 
De acordo com levantamento do site Consultor Jurídico, os cinco maiores grupos de comunicação no país empregavam 3.327 jornalistas, em 2007, e respondiam a 3.133 processos judiciais por danos morais e materiais. "Na ditadura, a repressão era feita pela política. Mas há setores do Poder Judiciário que mantém essa cultura da autoridade. O caminho é denunciar esses abusos judiciais", afirmou Teixeira. O encontro foi promovido pela Fundação Assis Chateubriand. 

A dificuldade de acesso a informações públicas foi um dos assuntos abordados no segundo painel, A relação entre informação e o desenvolvimento da sociedade. Para o secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco, o PL 41/2010, que trata do direito à informação pública, será um avanço. Por outro lado, afirmou ele, o governo terá o desafio de sensibilizar os órgãos públicos a mudar a cultura de reter informação. "Os órgãos terão de se conscientizar de que a informação é um direito essencial ao cidadão", afirmou.

Há ainda o problema da desigualdade de acesso a informações públicas nos níveis federal, estadual e municipal, disse Cláudio Abramo, diretor-executivo da Organização Transparência Brasil. Os dados disponibilizados nos estados são escassos ou quase inexistentes. Nos municípios, a situação é pior, segundo ele.

No terceiro painel, Liberdade de expressão na era das novas mídias, o jornalista e diretor-executivo da FSB Comunicação, Gustavo Krieger, destacou o impacto profundo que está ocorrendo na forma de produzir e de consumir informação.
 
De receptores, os cidadãos passam a produtores de informação, afirma. Segundo Krieger, as redes sociais fazem com que cada pessoa seja o seu veículo de informação. "Embora todos sejam potenciais produtores de conteúdo, quem lidera o ranking são as empresas jornalísticas, que oferecem a informação mais trabalhada, que seguem princípios éticos", ponderou. 

Assessoria de Comunicação da Abert

 Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)

Debate da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) sobre o uso de sócios falsos ("laranjas") em licitações públicas para a compra de concessões de rádio e TV expôs, nesta quarta-feira (27), falhas na fiscalização desse processo e no marco regulatório do setor de radiodifusão. Mais do que ajustes na legislação atual, constatou-se ser necessário cumprir as normas já em vigor e se evitar que aspectos econômicos prevaleçam sobre os técnicos.

Enquanto o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ainda ajustam os procedimentos de fiscalização do setor, desvios nos contratos de outorga de radiodifusão, seja pela identificação de sócios fictícios, seja pela transferência irregular de propriedade, vêm sendo encaminhados ao Ministério Público Federal (MPF) e à Advocacia-Geral da União (AGU). Isso foi o que informou o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério, Genildo Lins de Albuquerque Neto.

Paralelamente, o Ministério das Comunicações decidiu suspender as licitações para outorga de rádios educativas e retransmissoras de TV. Segundo denúncia publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, agenciadores vêm negociando esse tipo de concessão pública, de caráter gratuito, via internet. Como explicou Genildo Albuquerque Neto, a comprovação de operações do gênero, bem como de transferência irregular de outorga, caracteriza crime de falsidade ideológica, punido, administrativamente, com a cassação da autorização.

Sem poderes - De acordo com o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, a agência não tem poderes legais para interferir no processo licitatório de outorgas de radiodifusão. Assim, a interceptação de eventuais "laranjas" nesses contratos de concessão seria da alçada do Ministério das Comunicações.

A atuação da Anatel no setor, acrescentou Minassian, restringe-se a cessar a transmissão de sinal para emissoras sem outorga reconhecida pelo Congresso Nacional ou que entraram ilegalmente no ar. De qualquer modo, o dirigente da agência confirmou as negociações com o Ministério das Comunicações para atuarem conjuntamente na fiscalização da radiodifusão.
Essa maior aproximação entre o Ministério das Comunicações e a Anatel foi avaliada pelo representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Maurício Wanderley, como peça-chave no controle desse tipo de concessão pública. Segundo informou, a ação do tribunal se volta para a análise dos aspectos técnicos e econômicos envolvidos nas outorgas de radiodifusão, de forma não só a corrigir eventuais problemas, mas a preveni-los.

E foi nessa linha de atuação que Maurício Wanderley sugeriu algumas medidas para aperfeiçoar os processos de concessão e fiscalização das outorgas. Uma melhor definição dos valores das outorgas, o enxugamento dos prazos das licitações (algumas se arrastam por dez anos) e a adequação de regras para melhorar a competição no processo são exemplos das recomendações feitas.

Controle do Congresso - Já o subprocurador-geral do Ministério Público Federal, Antônio Carlos Fonseca da Silva, acredita que mudanças constitucionais para ampliar o controle do Congresso sobre essas outorgas poderão reforçar o combate à concentração ilegal no setor. Assim, em vez de só homologar as outorgas, o Poder Legislativo poderia passar a ter a possibilidade de cassá-las na ocorrência de irregularidades.

Para o professor do Núcleo de Mídia e Política da Universidade de Brasília (UnB), Venício de Lima, esse debate também abre oportunidade para o Congresso encaminhar uma revisão geral da regulação do setor de comunicações. Os pontos críticos a serem atacados, em sua opinião, são a existência de normas diversas para serviços análogos; os prazos longos de concessão; regras que favorecem os concessionários e o "vínculo histórico" de parlamentares com as concessões de rádio e TV. 

Fonte: Agência Senado