O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) de cobrar direito autoral por músicas executadas em eventos religiosos, gratuitos e sem fins lucrativos. A execução de músicas em eventos desse tipo não prejudica a exploração comercial de obras, considerou a Justiça.Leia mais

A Abert lamenta a morte do jornalista e radialista gaúcho Flávio Alcaraz Gomes. Alcaraz faleceu na manhã desta terça-feira (5), em sua casa, em Porto Alegre, por complicações pulmonares. O jornalista havia sido internado durante um mês em decorrência de uma pneumonia.

Considerado um dos grandes nomes do jornalismo do Rio Grande do Sul, Alcaraz Gomes foi diretor das rádios Guaíba e Gaúcha e correspondente internacional da empresa jornalística Caldas Jr. Atualmente, estava vinculado à TV Pampa, no programa Guerrilheiros da Notícia. Ao longo de sua carreira, publicou diversos livros como Diários de um Repórter,  Transamazônica - A redescoberta do Brasil, Eu Vi! Itinerários de um repórter e A rebelião dos jovens.

A Abert presta homenagem aos amigos e familiares.

EMANUEL SOARES CARNEIRO
Presidente da Abert

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, participa nesta quarta-feira (6), às 10h, de audiência pública na Câmara dos Deputados. Serão debatidos temas como a desburocratização dos processos administrativos do ministério, a universalização do acesso à internet banda larga e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O novo marco regulatório também deve ser tema da pauta de discussão. A reunião será realizada no plenário 13.

No último dia 16 de março, o ministro foi convidado a falar sobre as prioridades da pasta em audiência pública no Senado. Na ocasião, Bernardo defendeu mais rigor nas penalidades aplicadas às emissoras que descumprem as regras do setor e uma mudança no regulamento atual.

Como prioridades para a radiodifusão, o ministro destacou a simplificação da burocracia nos processos de concessão de outorgas. Sobre o marco regulatório das comunicações eletrônicas, Bernardo disse que, no momento, realiza revisão da proposta elaborada no governo anterior e deve apresentar novo texto à presidente Dilma Rousseff.

Assessoria de Comunicação da Abert

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa nesta quarta-feira (6), a partir das 10h, proposta que estabelece preferência na pauta de julgamentos do Tribunal do Júri para os homicídios praticados contra jornalistas em razão de sua profissão. O projeto será votado como item extra pauta, conforme informou o presidente do colegiado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Como tramita em decisão terminativa Decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. , a matéria, se aprovada, segue para análise da Câmara. Segundo o autor do projeto (PLS 167/10), ex-senador Roberto Cavalcanti, a liberdade de imprensa deve ser compreendida como uma condição "essencial da democracia", prevista constitucionalmente. Portanto, segundo explica na justificação a seu projeto, cabe "à lei processual penal adotar mecanismos e procedimentos condizentes com esse valor primordial dos regimes democráticos".

A proposta, que altera a redação do inciso I do art. 429 do Código de Processo Penal, tem o objetivo de evitar a impunidade nos crimes contra a imprensa.

O relator, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), apresentou voto pela aprovação da matéria. Em seu parecer, o senador dá razão ao autor da matéria quando este afirma, na justificação do projeto, que a liberdade de imprensa deve ser compreendida como "uma condição essencial da democracia". Assim, ressalta Vital do Rêgo, o estado brasileiro deve prestar especial atenção aos homicídios praticados contra os profissionais que praticam o chamado jornalismo investigativo, "cuja atuação contraria interesses de grupos criminosos, políticos corruptos e administradores públicos venais".

Vital do Rêgo também informa que a aprovação do PLS 167/10 vai ao encontro dos anseios da Sociedade Interamericana de Imprensa, de acordo com os documentos da 66ª Assembleia Geral da entidade, realizada em Mérida, no México, em novembro de 2010.

O caso mais famoso de crime que vitimou um jornalista brasileiro, justamente por causa de sua atuação profissional, é o do assassinato de Tim Lopes, repórter da TV Globo. No dia2 de junho de 2002, Tim foi morto na favela Vila Cruzeiro, no bairro do Complexo do Alemão, subúrbio do Rio de Janeiro, quando se preparava para fazer apurar de denúncia de exploração sexual de adolescentes e a venda de drogas num baile funk.

Descoberto pelos traficantes, Tim Lopes foi "sentenciado" e torturado como vingança por reportagem feita em 2001 sobre a venda de drogas no morro, e que levou à prisão de vários traficantes.

Controle de gastos

Projeto (PLS 218/10) que prevê maior controle da legalidade dos atos administrativos, sobretudo de licitações, também está entre os itens a serem analisados na próxima reunião da CCJ. A proposta foi sugerida pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal e encaminhada inicialmente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Segundo o relator na CCJ, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), com a aprovação do projeto, serão dificultadas práticas hoje disseminadas, como o grande número de dispensas e inexigibilidade de licitação nas compras e obras públicas, bem como o superfaturamento dos valores de contratos públicos.

A CCJ não se reuniu na última terça-feira devido à decretação de luto oficial pela morte do ex-vice-presidente da República, José Alencar. 

Fonte:  Agência Senado

Atualmente, o Ministério  das Comunicações acumula 35 mil pedidos, que vão desde demandas de outorgas a alterações de características técnicas de emissoras. Para dar agilidade aos processos do setor, o ministério  publicou portaria que altera o seu regimento interno. A partir de agora, as licenças que autorizam os serviços de radiodifusão serão emitidas sem o aval do ministro. A nova regra também considera a análise dos processos de TV Digital como atribuição da Secretaria de Comunicação Eletrônica, responsável pelas outorgas de radiodifusão. De acordo com o ministério, o volume de processos antigos deve ser liquidado em um ano e meio.

Outra mudança define em detalhes as atribuições dos departamentos de Outorga, de Acompanhamento e Avaliação e de Engenharia de Outorgas. Antes, as competências eram estabelecidas de forma generalizada para todos os departamentos. “Tentamos descentralizar os processos, mantendo apenas os imprescindíveis ao ministro. Todos os outros foram transferidos para secretários, diretores e coordenadores gerais. A mudança vai diminuir a burocracia nos atos expedidos pelo ministério, que estavam concentrados no ministro”, explica o Diretor do Departamento de Outorgas, Demerval da Silva Junior. 

Ivan Miranda, gerente de engenharia de telecomunicações da TV Paranaense, afirma que a necessidade de acelerar os processos do setor é urgente. A implementação da TV digital está entre as maiores preocupações dos radiodifusores. “Para se ter ideia, para viabilizar a transmissão digital na TV, tenho que trabalhar algo em torno de 120 transmissoras”, diz.

 

Assessoria de Comunicação da Abert

O deputado Arolde Oliveira (DEM-RJ) vê com cautela a proposta da Unesco de criar uma agência para regular o setor de radiodifusão no Brasil.  Na opinião do parlamentar, pode ser uma “boa idéia”, desde que não sofra interferência do Poder Executivo. “Mas o governo interfere e aparelha. Dessa forma, não adiantaria, porque seria entregue na mão do governo todo o controle do sistema midiático e eletrônico do Brasil”, afirma o deputado.

O organismo internacional divulgou recentemente estudo no qual sugere a criação de uma “agência independente” para regular a radiodifusão. O trabalho considera uma “anomalia” a análise dos processos de outorga pelo Congresso Nacional. Para Oliveira, no entanto, retirar das mãos do Congresso esta atribuição pode levar o país a um retrocesso. “Até a promulgação da Constituição de 1988, as concessões de rádio e de TV eram outorgadas de acordo com o poder discricionário dos governantes. O Congresso Nacional tem representação política e social para apreciar as concessões”, afirma. Confira trechos da entrevista à Abert.

1 - Um dos estudos da UNESCO recomenda a retirada do Congresso da atribuição de apreciar concessões de rádio e TV e também a criação de uma agência para regular o setor. Qual é a sua opinião sobre essa proposta?

A posição da Unesco me parece completamente desfocada do sistema democrático e de um Estado de Direito. O Congresso Nacional tem representação política e social para apreciar as concessões. A legitimidade do Congresso como a mais democrática das instituições decorre do artigo primeiro da Constituição Federal. Essa posição é, portanto, desqualificada em relação ao Brasil. A não ser que a Unesco esteja pensando em outros países, como Venezuela, Bolívia, mas, no caso do Brasil, não.

2 -  “A regulação da radiodifusão tem de fortalecer a liberdade de expressão, sustentáculo de todos os outros direitos”, afirma a Unesco. Na sua visão, qual seria o modelo apropriado para o setor?

O sistema brasileiro de radiodifusão pode ser reavaliado, revisto pontualmente. Temos que considerar a revolução tecnológica e a evolução das relações sociais. A criação de uma agência reguladora específica para a radiodifusão pode ser uma boa idéia, desde que seja um órgão de Estado com autonomia e com independência dos governantes, se não vai se transformar no que é hoje a Anatel. O governo interfere e aparelha, dessa forma, não adiantaria, porque seria entregue na mão do governo todo o controle do sistema midiático e eletrônico do Brasil.

3 – Qual a sua opinião sobre o modelo atual de regulação?

A regulação da radiodifusão já está feita e atende plenamente os princípios da democracia de Estado de Direito. A Constituição garante a liberdade de expressão. O artigo 220 é muito adequado às nossas tradições, à nossa cultura e às nossas  instituições democráticas. Vale lembrar que até a promulgação da Constituição de 1988, as concessões de rádio e de TV eram outorgadas de acordo com o poder discricionário dos governantes. A nova Constituição, a partir dos artigos 220 a 224, contudo, estabeleceu os princípios que regem a liberdade de expressão, o conteúdo da mensagem, as programações de rádio e televisão, a propriedade dos veículos e a atribuição do Congresso Nacional para apreciar as outorgas e concessões. Depois veio a lei geral da radiodifusão estabelecendo um sistema de licitação para outorgas de concessões, que eliminou a interferência discricionária do Poder Executivo e introduziu a venda dos direitos de exploração comercial dos serviços de radiodifusão, havendo as outorgas das concessões.

4 - As novas mídias tornam o cenário regulatório cada vez mais complexo e impõem a discussão sobre novos paradigmas em tecnologia e regulação. Por outro lado, o estudo propõe a restrição à propriedade cruzada dos meios de comunicação. Isso não seria um paradoxo?

A questão da propriedade cruzada dos meios de comunicação não foi considerada quando regulamos o setor de telecomunicações no Congresso Nacional e realmente foi uma falha na época. Mas essa discussão, no meu entendimento, foi superada pelas novas tecnologias.

 

5 - Os estudos não abordaram as telecomunicações e fizeram curta menção à internet. 

Há uma fixação no rádio e na televisão, o que é uma bobagem. Estamos vendo agora no Oriente Médio a importância das redes sociais e do twitter para mobilizar idéias e concentrar informações. Muitos movimentos populares nessas regiões são feitos contra os governos, que começaram a querer controlar a internet. Ou seja, a internet passou a ser um grande veículo de comunicação e de informação.

 

Assessoria de Comunicação da Abert

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e o Instituto Alana, organização não-governamental que atua nas áreas de assistência social e educação, vão participar oficialmente da discussão judicial sobre regulação de propaganda de alimentos e de bebidas não-alcoólicas. A Justiça Federal aceitou pedido para que as entidades colaborem com informações sobre o assunto, na condição de Amicus Curiae (Amigos da Corte).

Neste caso, as duas organizações vão poder subsidiar a Justiça quanto a suspensão da Resolução nº 24 da Anvisa (Agência nacional de Vigilância Sanitária). Publicada em junho do ano passado, a norma restringe a veiculação de publicidade de alimentos e de bebidas não-alcoólicas. A regra, no entanto, está suspensa desde setembro, por decisão liminar em favor da Abia (Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação).

À época, a Abert e outras onze associações ligadas às áreas de comunicação, publicidade e alimentação reagiram contra a medida. Em nota, as entidades afirmaram que a Anvisa excedera em suas atribuições ao propor regras à publicidade, uma competência do Congresso Nacional.

Entre julho e dezembro do ano passado, a Abert solicitou manifestação da Advocacia Geral da União (AGU) sobre o caso. A associação encaminhou dois ofícios ao órgão, em que questiona a legalidade da autarquia em regular a publicidade e multar emissoras por veiculação de propaganda comercial de alimento e de bebidas.

De acordo com a entidade, as concessionárias de serviço público de radiodifusão estão sob jurisdição do Ministério das Comunicações e da Anatel e, por isso, não podem ser reguladas pela Anvisa.

 

Assessoria de Comunicação da Abert

A Abert criou um hotsite com informações sobre a agenda de conferências e exposições de rádio e televisão programadas para o NAB Show 2011, o maior encontro mundial em mídia eletrônica. O objetivo é orientar a delegação brasileira que visitará o evento em Las Vegas entre os dias  9 e 14 do próximo mês. A página pode ser acessada na parte inferior do site da associação.

No hotsite, é possível conferir o cronograma de palestras de interesse da radiodifusão, uma lista com os prinipais empresas expositoras de equipamentos e o mapa de localização da feira, com os endereços dos estandes de cada expositor. A página também traz link que remete a uma ferramenta de busca avançada, que permite ao visitante encontrar o endereço de um expositor na feira.

Debates - Além de exposições de novidades para o rádio e a televisão, o NAB Show 2011 vai oferecer conferências sobre novas tecnologias e maneiras de comercializar e distribuir conteúdos. Serão seis dias de discussões sobre temas variados, como ferramentas e técnicas de produção, rádio interativa, talk show de rádio, sistemas de TV digital e tecnologias para sincronizar áudio e vídeo.

Os debates vão ocorrer em cinco tipos de encontro. Como o próprio nome diz, as generals sessions (sessões gerais) são conferências sobre temas gerais. Já as super sessions (super sessões) levam debates que reúnem grandes nomes das áreas de negócios, tecnologias e criatividade industrial para falar sobre temas mais específicos.

Um único especialista faz considerações sobre determinado assunto nas Conferences Keynotes (conferências chaves) e os contents theater (conteúdos de teatro) mostram bastidores de produção de filmes e de programas de televisão.

NAB SHOW 2011 - O NAB Show é realizado anualmente pela National Association of Broadcasters, associação que reúne mais de 8,3 mil emissoras de rádio e de TV. Neste ano, o evento contará com 1,5 mil expositores de 157 países e ocupará uma área de 83.000 m². A embaixada norte-americana em Brasília organiza a delegação oficial brasileira para visitar a feira. O grupo vai contar com um representante do Departamento de Comércio dos Estados Unidos. Também haverá assistência para nas reuniões exclusivas com expositores e visitas técnicas, além de um acompanhamento de intérprete para reuniões previamente agendadas.

 

Assessoria de Comunicação da Abert

O Brasil assumiu hoje a  presidência do Forum ISDB Internacional. A decisão foi tomada, por unanimidade, pelos países presentes na reunião realizada em Santiago, no Chile. Assim, o presidente do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital, Roberto Franco, que estava, desde dezembro de 2010, interinamente à frente do fórum internacional, permanecerá no cargo por um mandato de dois anos. O grupo de trabalho que definirá a harmonização técnica das normas do ISDB-T em todos os países que o adotaram também será coordenado por uma brasileira, a engenheira Ana Eliza Faria e Silva.

 O secretário de Telecomunicações, Nelson Fujimoto, que está participando da reunião, ressalta a importância da liderança do Brasil no processo da internacionalização do sistema nipo-brasileiro de TV digital e na criação de mecanismos de harmonização das normas técnicas. Fujimoto destaca, ainda, que a expansão do padrão ISDB-T também beneficia a indústria nacional.

Cinco empresas brasileiras (Linear, Screen Service do Brasil, Totvs, Intacto e EiTV) estão aproveitando a oportunidade para expor seus produtos em uma mostra paralela ao encontro, que reúne cerca de 200 representantes dos 12 países que se decidiram pelo ISDB-T.

Na reunião plenária de encerramento, o Equador se ofereceu para abrigar a próxima reunião do fórum, que deverá acontecer em 2012. Também ficou decidida a realização de uma reunião do grupo de trabalho de harmonização durante o congresso da Sociedade de Engenharia de Televisão (SET), que ocorrerá em São Paulo, em agosto deste ano.

 
Fonte> Ministério das Comunicações

A Anvisa arquivou  processos administrativos contra emissoras de rádio e de televisão referentes a veiculação de propaganda de produtos com conteúdos contrários à legislação sanitária. De acordo com a agência, os veículos de comunicação não podem ser responsabilizados por mensagem que não tenha sofrido edição. A decisão consta em parecer técnico enviado na semana passada a emissoras autuadas.

A conclusão obedece à decisão da Procuradoria Geral Federal, órgão de defesa da administração indireta vinculado à Advocacia Geral da União. No ano passado, a Procuradoria emitiu parecer jurídico considerando que as penalidades por conteúdos que ferem a legislação sanitária devem ser aplicadas somente aos anunciantes. O documento foi enviado à Anvisa depois de uma consulta da Abert ao órgão da União.

A emissora seria multada por mensagem imprópria somente se tivesse colaborado na edição do conteúdo inadequado às normas da Anvisa. Como as rádios e TVs não interferem na produção de peças publicitárias sujeitas à regulação sanitária, como, por exemplo, nas propagandas de medicamentos, as sanções aos veículos de comunicação eram irregulares. “A própria Anvisa reconheceu o equívoco. Esperamos que a agência continue respeitando o parecer da Procuradoria federal”, afirma o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Machado Moura. A expectativa daqui para frente é que a agência adote a decisão como padrão e não autue mais as emissoras nesses casos, afirma ele.

Desde o ano passado, o órgão vinha autuando veículos pela transmissão de propagandas com conteúdos considerados contrários às regras sanitárias. O parecer enviado às emissoras considera que elas respondem somente às normas da própria veiculação, e não do conteúdo. O veículo seria autuado se transmitisse propagandas de medicamentos anódinos, quando a divulgação desses produtos é restrita a publicações especializadas e dirigidas a profissionais de saúde, por exemplo.

 

Assessoria de Comunicação da Abert