Assuntos Legais e Regulatórios
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O Ministério das Comunicações autorizou o funcionamento de 276 retransmissoras secundárias na Bahia. A lista foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 8.
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Em convenção estadual realizada pela Acert (Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão), profissionais do setor de radiodifusão debateram, entre outros temas, o planejamento estratégico para os próximos anos, o futuro do rádio com a migração para o FM e a questão regulatória.
Parlamento - Deputado Erivelton Santana (PSC-BA)
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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 5618/13 que autoriza o Poder Executivo a transformar em programa de Estado o curso “Prevenção do Uso de Drogas em Instituições Religiosas e Movimentos Afins - Fé na Prevenção.”
Realizado em Porto Alegre (RS), o 14º Seminário da Qualidade na Radiodifusão debateu, entre outros temas, o impacto no setor com a migração do rádio AM para FM.
A Aesp (Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo) realiza nos dias 12 e 13 de dezembro o “Encontro da Radiodifusão – perspectivas para o futuro” para discutir os próximos 20 anos do rádio e da televisão no estado.
Os estados de Goiás e Espírito Santo começarão a receber contribuições para alteração do plano básico de FM por meio de consulta pública da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O Ministério das Comunicações publicou nesta segunda-feira, 1º, a Portaria 3.205, que estabelece regras para a divulgação do desligamento do sinal analógico na programação das emissoras de televisão.
Parlamento – Guilherme Campos (PSD-SP)
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A Câmara dos Deputados continua discutindo a proposta que libera o comerciante para cobrar preços diferentes em pagamentos realizados com dinheiro ou cartão de crédito. Durante a semana, a Comissão de Defesa de Direito do Consumidor realizou uma audiência pública para debater o assunto.
Será realizado nos dias 11 e 12 de dezembro, em Recife (PE), o TECH DAYS RECIFE - encontro de Tecnologias para Radiodifusão. O evento é um dos mais importantes do país no setor de rádio, TV e internet.
A Abert lançará, nos próximos dias, a campanha "Smart é ter rádio de graça no celular", iniciativa que pretende mobilizar os ouvintes a optar por aparelhos com chip de rádio na hora da compra, além de sensibilizar a indústria sobre as vantagens de se fabricar dispositivos móveis com o rádio FM.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado decidiu adiar a votação da proposta de emenda constitucional que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem o 1º e o 2º turnos da disputa.
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