O deputado Fábio Trad (PMDB-MS) é o relator de um projeto que considera crime hediondo a prática de corrupção por autoridades dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, e por integrantes das Forças Armadas. A proposta aumenta a pena mínima para quem cometer esse delito de dois para cinco anos.
A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, disse nesta terça-feira, 29, durante o seminário “Comunicação & Mercado no Brasil: Desafios e Oportunidades” que não se pode confundir responsabilidade com censura e que a imprensa "muitas vezes é a palavra que falta aos que não podem falar".
No próximo sábado, 3 de maio, é celebrado o Dia Internacional da Liberdade de Imprensa, que neste ano tem como tema “Imprensa livre para a governança e a democracia”. A data foi criada pela Unesco (Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura) no ano de 1993.
Será realizado na próxima terça-feira, 6, em Brasília, a sexta edição do Fórum Liberdade de Imprensa & Democracia.
Promovido pelo Portal Imprensa com apoio da Imprensa Nacional, ABERT, ABI, ANJ, ANER, ABRAJI e FENAJ e patrocínio das Organizações Globo, o evento reunirá profissionais, empresários de comunicação, entidades de representação, professores e estudantes para um debate sobre a violência contra a imprensa e o cerceamento sofrido por veículos, através de processos judiciais (clique aqui para assistir ao vídeo de divulgação do evento).
O diretor de Assuntos Legais da Abert, Cristiano Lobato Flores, falou nesta terça-feira, 29, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, sobre os impactos negativos do projeto de lei que autoriza as emissoras públicas de TV a transmitirem, sem custos, eventos esportivos e culturais brasileiros.
Na prática, o projeto permite que as TVs comerciais cedam, gratuitamente, às TVs públicas os direitos de transmissão de eventos esportivos adquiridos pela emissora comercial.
Para o diretor, o projeto de lei 1878/03, do deputado Newton Lima (PT-SP), tem uma série de “inconsistências”, não atinge a sua finalidade e prejudica a radiodifusão e os próprios eventos.
“O próprio arranjo do projeto de lei não atinge a finalidade a que se dispôs, pois se limita apenas a andar em conjunto com as emissoras comerciais”, afirmou.
A estatização do direito de transmissão interferiria, ainda, na liberdade de programação das emissoras comerciais e faria os próprios eventos perderem o seu valor, pois as emissoras comerciais se desinteressariam no licenciamento, avaliou Lobato Flores.
Sobre o regime de concorrência, o diretor disse ainda que Constituição é clara ao definir que “o público deve seguir em condições de igualdade com o privado. Seja em matéria de Direito Civil, Comercial ou Tributário”. Quanto à perda compulsória do direito de transmissão, Lobato Flores afirmou que este sistema cria uma hierarquização do público sobre o privado. “Me parece inconstitucional, ainda mais que as duas esferas devem prestar funções diferenciadas”, disse.
Para ele, a proposta traria uma obrigação “indevida” às emissoras comerciais e dificuldades práticas na programação. “Não é que a emissora de TV cede, ela perde esse direito para uma emissora pública”, ressaltou.
“Uma emissora comercial encerra a transmissão do futebol e começa a do segundo tempo do basquete. Ela pagou pelos direitos e só vai transmitir metade do evento. Como ficaria isso na prática”, questionou.
Lobato Flores ressaltou também que o esporte não deve se sobrepor aos demais programas com finalidades educativas e culturais, a ponto de receber um tratamento diferenciado. “Nós não estamos falando de um direito estritamente de interesse público, estamos falando de um direito de interesse social”, declarou.
Assessoria de Comunicação da Abert
Entra em operação o Sistema Eletrônico de Informações. Radiodifusor vai usar internet para acompanhar tramitação de pedidos
Todo processo do setor de radiodifusão que der entrada no Ministério das Comunicações a partir desta segunda-feira (28) vai tramitar de forma eletrônica.
O Ministério das Comunicações divulgou a lista com os números dos protocolos das emissoras de rádio AM que solicitaram a migração para a faixa de FM (acesse aqui). O registro servirá para que a emissora acompanhe a tramitação do seu pedido.
Na próxima terça-feira, dia 29, acontece no Rio de Janeiro o seminário “Comunicação & Mercado no Brasil: Desafios e Oportunidades”. O evento é promovido pelo Instituto Palavra Aberta e pelo Ibmec-Rio, que firmam uma parceria com o objetivo de promover a liberdade de expressão no Brasil.
Um levantamento do Ibope Media revela que 88% dos telespectadores assistem a filmes na televisão regularmente e 95% dos que foram ao cinema assistem filmes na TV. A pesquisa ouviu pessoas de 12 a 75 anos de cidades das regiões Sul e Sudeste.
O senador João Vicente Claudino (PTB-PI) é autor de uma proposta que busca alterar algumas regras para as eleições no Brasil.
Ele defende o fim da reeleição para os cargos do Executivo e propõe aumentar o mandato de quatro para cinco anos.
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira, 23, o Marco Civil da Internet durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo, que reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países.
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